O Diário Económico de hoje noticia que "A Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) considera que a nova Lei-Quadro da Água vai aumentar o preço da água e diminuir a competitividade das empresas.
A nova legislação, aprovada no Parlamento a 28 de Julho, resulta da transposição de uma directiva comunitária que já devia ter sido incorporada em 2003.A lei introduz uma taxa de recursos hídricos e cria cinco Administrações de Região Hidrográfica.
Em comunicado, a CIP, declarou que há 'encargos desta nova organização a repercutirem-se no custo da água, com evidentes reflexos na competitividade das empresas".
O parecer da confederação, emitido a pedido da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, considera que a nova legislação vai implicar a 'criação de uma nova e poderosa instituição, com delegações em todo o País, quando se pretende reduzir custos da administração'.
A CIP julga também que a nova lei vai promover 'conflitos com diversos organismos do Estado já existentes com poderes sobre esta área e do qual resultarão novas causas de atraso nos licenciamentos'. A confederação considera que 'os actuais órgãos desconcentrados da Administração Pública, hoje existentes, poderão cumprir todas as competências que se pretende conceder às propostas Administrações de Regiões Hidrográficas'.
Os industriais defendem ainda que a legislação não é clara quanto ao papel das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), o que, segundo afirmam, ilustra 'o imbróglio administrativo subjacente'.'Não se entende que as CCDR tratem de todas as variáveis ambientais, excepto da água', afirmam. A CIP defende que as CCDR são 'o ponto de contacto com os cidadãos e os agentes económicos e deverão continuar a sê-lo para todas as questões relativas ao ambiente e ao ordenamento do território'.
A nova Lei da Água contou também com a oposição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que acusou o Executivo Socialista de estar a criar 'impostos encapotados' ao introduzir a taxa de recursos hídricos.". (As hiperligações foram acrescentadas)
Nenhum comentário:
Postar um comentário