"Plano estratégico para resíduos agrícolas concluído até Novembro"

De acordo com uma notícia de Última Hora do jornal Público, "O plano estratégico de gestão dos lixos agrícolas (Peragri) vai ficar concluído até Novembro, garantiu hoje o vice-presidente do Instituto de Resíduos após a primeira reunião da comissão de acompanhamento do projecto." O texto está acessível na íntegra, aqui.

"Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais 2005"

No Comunicado Final do Conselho de Ministros do Governo de Portugal realizado hoje, consta o seguinte (as hiperligações foram acrescentadas):

"Com a criação da Autoridade Nacional para os Incêndios Florestais 2005, o Governo pretende melhorar a coordenação das tarefas desenvolvidas pelos vários intervenientes neste processo garantindo a existência de uma direcção coesa, eficaz e integrada dos meios de prevenção e combate aos incêndios florestais em 2005, que funcionará entre 1 de Maio e 31 de Outubro de 2005.

Do mesmo modo, o Governo antecipa os prazos de implementação dos meios permanentes de prevenção e combate aos fogos florestais.

A Autoridade Nacional é dirigida por um Director Nacional que actuará na dependência do Ministro de Estado e da Administração Interna, e integra representantes das diversas entidades que intervêm na prevenção dos fogos florestais, nomeadamente, os Presidentes do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, do Instituto da Conservação da Natureza, da Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e do Instituto de Meteorologia, bem como o Director-Geral dos Recursos Florestais. Junto à Autoridade Nacional estarão destacados oficiais de ligação do Comando Operacional Conjunto do Estado-Maior-General das Forças ArmadasPolícia Judiciária (PJ) e da Guarda Nacional Republicana (GNR).
(COC/EMGFA), da

Até 31 de Outubro, a Autoridade Nacional deverá apresentar ao Governo um relatório final de actividade."

Nos últimos dois anos, o Verão em Portugal tem sido caracterizado por vagas de calor a que estiveram associados um número invulgarmente alto. Para os próximos meses a situação poderá ser ainda mais perigosa em função da seca extrema e prolongada que o País atravessa.

2º Curso Extensivo Livre de Direito Ambiental

O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública e a Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil realizam neste ano de 2005 o 2º Curso Extensivo Livre de Direito Ambiental, destinado a quinto-anistas de Direito, advogados recém-formados e outros profissionais interessados no tema.

Para mais informações, consulte o site ou escreva para o e-mail secretaria@ibap.org

Colóquios da 22.ª Ovibeja

Abre no próximo Sábado, dia 30 de Abril, a 22.º edição da Ovibeja. Embora nenhum dos diversos Colóquios previstos para cada um dos dias do evento tenha um objecto jurídico directo, vários assumem grande interesse para os estudiosos das nossas matérias. Assim, são de destacar os seguintes:

• "Produção biológica de pequenos ruminantes", Segunda-feira, dia 2 de Maio, pelas 15 h;
• "Como garantir a rastreabilidade com uma Solução de Gestão nas empresas do Sector Agro-alimentar", Quarta-feira, dia 4 de Maio, também pelas 15h;
• "Agricultura e Conservação da Natureza", Quinta-feira, dia 5 de Maio, pelas 12h30m;
• "Gestão de riscos e das crises na agricultura", Sexta-feira, dia 6 de Maio, pelas 10h;
• "Sessão de Divulgação da Agricultura Biológica", Sábado, dia 7 de Maio, pelas 15 h.

Nas suas origens uma mostra de ovinos e caprinos, sempre organizada pela ACOS - Associação de Criadores de Ovinos do Sul, a Ovibeja tornou-se com o tempo o mais relevante certame do Mundo Rural português, sendo esperados mais de 300 000 visitantes ao longo da semana.

Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação (IV)

À continuação, divulgamos o conteúdo da Seção Doutrina, disciplina Direito da Alimentação, da Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação, n. 1, 2005, elencando os temas dos artigos que ali estarão publicados e a qualificação acadêmico-profissional de seus autores:

1. LA RESPONSABILIDAD CON RELACION A LOS ORGANISMOS MODIFICADOS GENETICAMENTE
Claudia Zemán
Profesora de la Universidad Nacional de Santiago del Estero y de la Universidad Católica de Santiago del Estero.
2. SEGURIDAD ALIMENTARIA COMO DERECHO Y DEBER
María Adriana Victoria
Profesora Titular de la Universidad Católica de Santiago del Estero. Profesora Titular y Directora del Instituto de Investigaciones de Derecho del Mercosur Comunitario y Comparado (INDEMERCC) de la Universidad Nacional de Santiago del Estero. Profesora de la Universidad Nacional de Tucumán, Universidad Politécnica de Valencia y de la Universidad Nacional del Litoral. Miembro del Comité Científico de la Unión Mundial de Agraristas Universitarios. Miembro del Consejo Directivo del Comité Americano de Derecho Agrario y del Instituto Argentino de Derecho Agrario.
3. LA SEGURIDAD ALIMENTARIA EN MEXICO
Jose de Jesús Becerra Ramírez

Profesor de la Universidad de Guadalajara.

4. AMAZÔNIA E ÁREAS ETNO-CAMPONESAS DOS QUILOMBOLAS
Raymundo Laranjeira
Membro da Academia Brasileira de Letras Agrárias e da Academia de Letras Jurídicas da Bahia.
5. SEGURANÇA ALIMENTAR NA AMAZÔNIA
Alcir Gursen De Miranda
Especialista e Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás. Professor Adjunto da Universidade Federal de Roraima. Presidente da Academia Brasileira de Letras Agrárias. Membro da União Mundial de Agraristas Universitários. Juiz de Direito do Estado de Roraima.
6. EL DERECHO ALIMENTARIO EN LA UNIÓN EUROPEA: LA INTERPRETACIÓN DEL REGLAMENTO N° 178/2002 RELATIVO A LOS PRINCIPIOS Y REQUISITOS GENERALES DE LA LEGISLACIÓN ALIMENTARIA
Luis González Vaqué
Consejero, Dirección General de Mercado Interior, Comisión Europea, Bruselas.
7. LA SEGURIDAD AGROALIMENTARIA EN EL SISTEMA DE SOLUCION DE DIFERENCIAS DE LA OMC
Luis A. Facciano
Presidente del Instituto de Derecho Agrario del Colegio de Abogados de Rosario. Profesor Adjunto Ordinario y ex Secretario Académico de la Facultad de Derecho de la UNR.
Adriana B. Tripelli

Master en Derecho por la Universidad de Ottawa. Profesora de la Facultad de Derecho de la UNR.

Certificação ecológica dos serviços de alojamento turísticos

No próximo dia 5 de Maio, a FUNDEC – Fundação para a Formação Contínua em Engenharia Civil, estrutura associada ao DECivil- Departamento de Engenharia Civil e Arquitectura do Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa, organiza um Curso sobre Construção Sustentável no Turismo - Caso do rótulo ecológico comunitário para os serviços de alojamento turísticos.
Com Coordenação do Prof. Manuel Duarte Pinheiro e tendo por Formadores o própro e as Engenheiras Maria Delfina Serpa Pinto, da Direcção-Geral da Empresa do Ministério da Economia e Inovação, e Catarina Quintela, do Instituto do Ambiente do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o Curso "envolve a apresentação das estratégias e práticas de projecto e gestão ambiental para a construção sustentável no domínio do turismo, com especial destaque para o caso do alojamento turístico e respectivo rótulo ecológico".
O Curso realizar-se-á nas instalações do DECivil entre as 9h30 e as 17h30, sendo valor da inscrição de € 250.
O Secretariado é integrado por Fernanda Correia e Vanessa Sobral e os contactos devem ser feitos através do E-mail: fundec@civil.ist.utl.pt - Tel.: + (351) 21 841 80 42 / 83 10 - Fax: + (351) 21 841 81 93
Para mais informações sobre o Curso é de consultar o respectivo Folheto.

Aproveitamos o ensejo para acrescentar que o denominado "rótulo ecológico comunitário" é uma marca de certificação destinada a atestar a conformidade de produtos e serviços a padrões ambientais mais exigentes que os normativamente impostos, credibilizando assim as alegações verdes recorrentes na comunicação comercial. Criado pelo Regulamento (CEE) n.º 880/92, do Conselho, de 23 de Março de 1992, e actualmente disciplinado pelo Regulamento (CE) n.º 1980/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, este regime pode aplicar-se a quase todos os produtos e serviços desde que a correspondente relevância leve a Comissão Europeia a estabelecer os necessários critérios técnicos (uma importante excepção refere-se aos produtos agrícolas e os géneros alimentícios pois a estes aplica-se o Regulamento (CEE) n.º 2092/91, do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico). No que se refere aos serviços de alojamento turísticos tal ocorreu mediante a Decisão de 14 de Abril de 2003.
Atendendo à importância atribuída a este instrumento de promoção de uma maior eco-compatibilidade dos estabelecimentos hoteleiros, a Comissão Europeia promoveu a criação de uma Página específica para o divulgar.

I Congresso Brasileiro de Direito Turístico e Ambiental

Nos dias 16 e 17 de junho de 2005 será realizado em Bonito, Mato Grosso do Sul, o I Congresso Brasileiro de Direito Turístico e Ambiental.
O evento contará com a participação dos renomado conferencistas brasileiros Vladimir Passos Freitas e Rui Aurélio de Lacerda Badaró.
Temas abordados:

• Responsabilidade por Acidente nas Atividades Turísticas;
• Agências, Operadoras e Atrativos Turísticos;
• Capacidade de Carga no Ecoturismo e Princípio da Tolerabilidade;
• Licenciamento Ambiental das Atividades de Ecoturismo;
• Aspectos Tributários da Atividade Turística.
  

Para maiores informações visite a Página do Congresso.

I Encontro Ambiental Hispano-Argentino – Direito e Gestão Ambiental (Águas)

O Colégio de Advogados de Villa María (Argentina) e o Ilustre Colégio de Advogados de Madri (Espanha) promovem em Villa María, Província de Córdoba, Argentina, de 04 a 07 de maio de 2005 o I Encontro Ambiental Hispano-Argentino – Direito e Gestão Ambiental (Águas).

O conclave está sob a Coordenação Geral da Advogada Antonia Giampiccolo (Argentina) e Direção Acadêmica das Profas. Dras. Silvia Jaquenod De Zsögön (Espanha) e Zlata Drnás de Clemént (Argentina).

Visite a Página do evento.

Para mais informações, escreva para os e-mails:

encuentroambiental@encuentroambiental2005.info
encuentroambiental2005@yahoo.com.ar

Governo de Portugal aprova disciplinas sobre os OGM.s na Agricultura e na Alimentação

Do Comunicado final do Conselho de Ministros de hoje consta que foram aprovados os seguintes diplomas, bem como a respectiva justificação:

"[...] Decreto-Lei que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.

Este diploma, no respeito pelo princípio da precaução, fixa regras para assegurar a boa coexistência de variedades geneticamente modificadas com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.

A regulação do cultivo de variedades geneticamente modificadas no País torna-se premente, tendo em conta que a Comissão Europeia inscreveu no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas, 17 variedades de milho geneticamente modificadas, o que tem como consequência que, para a próxima campanha agrícola, estão disponíveis no mercado comunitário sementes daquelas variedades, as quais poderão ser eleitas para cultivo, por quaisquer agricultores, no território nacional.

A Comissão Europeia teve assim em conta que os progressos da ciência e da biotecnologia, verificados nas últimas décadas, tiveram como consequência o aparecimento de novos produtos resultantes da modificação genética de seres vivos, incluindo, em particular, as variedades vegetais geneticamente modificadas.

De entre as normas adoptadas, destaca-se a distância mínima exigida entre culturas, que se estabelece em 200 metros para os sistemas de produção convencional e 300 metros para os sistemas de produção biológica, sem prejuízo da adopção, em alternativa, de linhas de bordadura destinadas a conferir as necessárias condições de segurança.
[informações adicionais sobre a regulação aprovada encontram-se numa Nota de Imprensa do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, também datada de hoje]

[...] Decreto-Lei que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais.

O presente diploma estabelece e enquadra na ordem jurídica nacional as normas comunitárias relativas a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais, inserindo-se nas medidas de protecção da segurança alimentar e defesa dos consumidores.

Nele se estabelecem os procedimentos comunitários para a autorização e supervisão dos géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais, fixando igualmente as disposições sobre a respectiva rotulagem, determinando que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para garantir a sua aplicação.
Assim, este diploma atribui poderes à Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e à Direcção-Geral de Veterinária para, de acordo, com as suas atribuições, fiscalizarem o cumprimento do regulamento comunitário e prevê os factos ilícitos e censuráveis que podem constituir contra-ordenações, sem prejuízo das competências de avaliação e comunicação dos riscos legalmente atribuídas à entidade nacional competente no domínio da segurança alimentar."

Além da interposição de uma Providência Cautelar por parte da Plataforma Transgénicos Fora do Prato destinada a impor uma moratória no que se refere ao cultivo de milho transgénico em Portugal, a iminente aprovação destas novas disciplinas provocou múltiplos protestos. Estes, tiveram como fulcro o Debate realizado ontem sobre "Qualidade e segurança alimentar: os organismos geneticamente modificados...", que contou com a presença de Herman Köeter, Director Delegado da EFSA - Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, o qual reiterou a segurança dos transgénicos avaliados pela AESA e afastou o risco de contaminação. Para mais informações sobre esta matéria, vide os sucessivos textos publicados hoje pelo AgroNotícias.

II Congresso Internacional Transdiciplinar Ambiente e Direito (CITAD)

Acontecendo esta semana (de 19 a 21.04.2005) na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul o II Congresso Internacional Transdiciplinar Ambiente e Direito (CITAD) / VIII Seminário de Direito Ambiental.
O evento contará com expositores de diversos países, sendo a conferência de abertura proferida pelo Prof. Michel Prieur, do CRIDEAU - Centre de Recherches Interdisciplinaires en Droit de l'Environnement, de l'Aménagement et de l'Urbanisme da Faculdade de Direito e Ciências Econômicas da Universidade de Limoges (França), um dos mais renomados estudiosos da matéria em todo o mundo.
Visite o site do CITAD.
Para maiores informações, escreva para o e-mail: citad@pucrs.br

Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação (III)

À continuação, divulgamos o conteúdo da Seção Doutrina, disciplina Direito Ambiental, da Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação, n. 1, 2005, elencando os temas dos artigos que ali estarão publicados e a qualificação acadêmico-profissional de seus autores:

1. EVOLUÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS BRASILEIRO: UMA ABORDAGEM JURÍDICO-ECONÔMICA
Erivaldo Moreira Barbosa
Doutorando em Recursos Naturais na Universidade Federal de Campina Grande. Mestre em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor da Universidade Federal de Campina Grande.
2. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Eugênio Guimarães

Mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Advogado.

3. EFETIVIDADE DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE: A BUSCA DO “PONTO DE EQUILÍBRIO” EM DIREITO PENAL AMBIENTAL
Lélio Braga Calhau
Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho. Pós-Graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca. Conselheiro do Instituto de Ciências Penais do Estado de Minas Gerais. Professor de Direito Penal da Universidade Vale do Rio Doce.
4. BREVES REFLEXIONES SOBRE EL ACUERDO MARCO SOBRE EL MEDIO AMBIENTE DEL MERCOSUR
Jorge E. Fernández Reyes
Director del Programa Master de Integración y Comercio Internacional de la Universidad de Montevideo. Ex Director de la Secretaría del MERCOSUR.
5. FORMACIÓN JURÍDICA AMBIENTAL: UNA MATERIA PENDIENTE
Silvia Jaquenod De Zsögön
Doctora en Derecho por la Universidad Complutense de Madrid. Doctoranda en Derecho en la Universidad de Salamanca. Abogada de la Real y Pontificia Universidad Nacional de Córdoba. Procuradora de la Real y Pontificia Universidad Nacional de Córdoba.
6. LA RESPONSABILIDAD AMBIENTAL
Eduardo A. Pigretti
Director de Posgrado Ambiental de la Universidad Nacional de Buenos Aires. Profesor de la Facultad de Derecho de la Universidad de Buenos Aires.
7. O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL A UM MEIO AMBIENTE DO TRABALHO SAUDÁVEL E EQUILIBRADO
Rúbia Zanotelli de Alvarenga
Pós-graduada em Direito pela Universidade Gama Filho. Advogada.
8. USO AGRARIO DEL AGUA Y MEDIO AMBIENTE
Ángel Sánchez Hernández
Profesor de la Universidad de la Rioja.
9. A RESPONSABILIDADE ESTATAL PELO DANO AMBIENTAL E O ACIDENTE RADIOATIVO COM O MATERIAL CÉSIO 137

Vânia Márcia Damasceno Nogueira
Defensora Pública da União. Pós-Graduanda em Direito Público pelo Centro Universitário de Goiás.
10. AS NOVAS SOLICITAÇÕES COLOCADAS À POLÍTICA ENERGÉTICA
Claudia Dias Soares

Docente da Universidade Católica Portuguesa (Porto) e do CEDOUA (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra). Doutorada pela Universidad de Santiago de Compostela, Doutoranda pela Universidade Católica Portuguesa e Doutoranda pela London School of Economics and Political Science.

Debate sobre a Qualidade e Segurança Alimentar e os OGM.s

No âmbito do 8.º Forum Gulbenkian de Saúde e integrando no Ciclo Saúde sem fronteiras, realiza-se na próxima Quarta-feira, dia 20 de Abril, pelas 10 h, um debate sobre "Qualidade e segurança alimentar: os organismos geneticamente modificados, os protestos pelo direito à saúde e os contaminantes dos alimentos".
O debate iniciar-se-á com uma Conferência de Herman Köeter, Sub-Director Executivo e Director de Ciência da EFSA - Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar, a ser comentada por Arlindo Cunha, antigo Ministro da Agricultura, antigo Ministro do Ambiente e ex-Deputado Europeu e docente de Política Agrícola Comum no Curso de (Pós-Graduação em) Estudos Europeus da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; como Moderador estará Armando Sevinate Pinto, também antigo Ministro da Agricultura de Portugal e actualmente Sócio da Agroges, Sociedade de Estudos e Projectos, Lda.

A ter lugar no Auditório 2 da Fundação Calouste Gulbenkian em Lisboa, com entrada livre, este debate é organizado pela própria Fundação Calouste Gulbenkian, pela Escola Nacional de Saúde Pública e pela APAH - Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares.

Concurso para 4 bolsas de estudo do IDAIC, em Florença

Do Amigo Alberto Germanò, Professor Catedrático de Direito Agrário, de Direito Agrário Comparado e de Direito Agrário Ambiental na Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Roma La Sapienza, onde é também o Director do Departamento de Teoria do Estado, e Secretário-Geral do IDAIC - Istituto di diritto agrario internazionale e comparato, recebemos hoje o seguinte Edital, que transcrevemos devidamente traduzido para a Língua Portuguesa:

EDITAL PARA A ATRIBUIÇÃO DE 4 BOLSAS DE ESTUDO PARA JOVENS GRADUADOS / LICENCIADOS ESTRANGEIROS

(ANNO 2005)

O Comissário Extraordinário do Istituto di Diritto Agrario Internazionale e Comparato, Prof. Fabio Pistella, Presidente do Consiglio Nazionale delle Ricerche

deliberou,

nos termos do Regulamento do IDAIC aprovado pela última vez em 25 de Março de 2000, a abertura do concurso para 4 bolsas de formação científica para cidadãos estrangeiros (de idade inferior a 39 anos na data do presente Edital) graduados / licenciados em matérias jurídicas que pretendam aprofundar as suas pesquisas sobre o Direito Agrário Italiano.

A pesquisa deverá ser realizada em Florença, junto do IDAIC, num período não inferior a cinquenta a dias no período que medeia entre 20 de Setembro e 20 de Dezembro de 2005, à escolha de quem obtiver a bolsa.

O valor da bolsa é de € 4.906,00 lorde e será pago em três vezes, a primeira de € 1.635,33 à chegada, a segunda de € 1.635,33 depois de 30 dias de permanência e a última, de € 1.635,34, depois do envio do estudo realizado, fruto da pesquisa (escrito em Italiano ou Francês ou Inglês ou Espanhol ou Português ou Alemão) que deverá ocorrer até ao dia 30 de Outubro de 2006.

Os requerimentos deverão ser enviados para a sede do I.D.A.I.C., Via A. La Marmora, 29 - 50121 FIRENZE - até e não depois do dia 10 de Junho de 2005 (Sexta-feira) acompanhadas por:
1) curriculum vitae;
2) apresentação do candidato por parte de um Professor Catedrático da Universidade a que pertença o candidato;
3) títulos (publicações ou outros) que permitam avaliar a personalidade do candidato;
4) declaração de compreender os escritos em Língua Italiana;
5) programa de pesquisa com especificação das razões do interesse pelo tema atendendo à realidade jurídica do seu país. Será dada preferência a pesquisas que se refiram a temas de especial actualidade no Direito Italiano.

É absolutamente inderrogável a permanência durante cinquenta dias, os quais improrrogavelmente deverão terminar até 20 de Dezembro de 2005.

A falta de permanência implica a perda dos direitos previstos no presente Edital, incluindo, portanto, a perda do direito ao valor da referida bolsa.

No termo dos cinquenta dias o Secretário-Geral do IDAIC certificará a presenças verificadas.

A bolsa será atribuída com base em uma avaliação feita por uma Comissão nomeada pelo IDAIC.

Agricultura, Ambiente e Alimentação na Lei Orgânica do Novo Governo de Portugal (II)

Continuando com a apresentação da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, temos que:

Artigo 16.º "Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional
1 - É criado o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
2 - Transitam do extinto Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território para o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os serviços, organismos e entidades naquele compreendidos [designadamente, o Instituto do Ambiente, o Instituto de Conservação da Natureza, o Instituto Regulador da Água e dos Resíduos, o Instituto da Água e o Instituto dos Resíduos]
[...]
6 - Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças, a competência para a definição das orientações estratégicas relativas às entidades do sector empresarial do Estado com atribuições nos domínios da água e dos resíduos, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em articulação com o Ministro da Economia e da Inovação.
[...]
8 - A competência relativa à definição das orientações estratégicas das comissões de coordenação e desenvolvimento regional no domínio da administração local, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em articulação com o Ministro de Estado e da Administração Interna.
[...]
Artigo 17.º Economia e Inovação
1 - É criado o Ministério da Economia e da Inovação.
[...]
5 - Transitam da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério da Economia e da Inovação os seguintes organismos:
a) Instituto do Consumidor, I. P.;
b) Conselho Nacional do Consumo;
[...]
d) Agência Portuguesa de Segurança Alimentar, I. P.."

Debate sobre o "Acesso à Informação e Direito Ambiental"

A partir de um "post" publicado em Os Ambientalistas, tivemos conhecimento e divulgamos com o maior empenho a realização de um debate promovido pela LPN - Liga para a Protecção da Natureza sobre o "Acesso à Informação e Direito Ambiental", o qual terá lugar na próxima Segunda-feira, 18 de Abril, pelas 14h no anfiteatro 4 da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Neste evento participam Vasco Pereira da Silva, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa, e Renato Roldão, Director Executivo da Euronatura - Centro para o Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentado.

A entrada é gratuíta, com inscrição prévia para E-mail: lpn.natureza@lpn.pt ou Tel. 21 778 00 97.

Agricultura, Ambiente e Alimentação na Lei Orgânica do Novo Governo de Portugal (I)

Fui publicada hoje a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

Nos termos desta,

Art.º 18.º "1. O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas integra os serviços, organismos e entidades até aqui compreendidos no anteriormente designado Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas. [i.e., a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, o Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica, a Direcção-Geral de Protecção das Culturas, a Direcção-Geral dos Recursos Florestais, a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais, a Direcção-Geral de Veterinária, o Serviço Nacional Coudélico, o Instituto da Vinha e do Vinho, a Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura, a Escola de Pesca e da Marinha de Comércio, o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas / Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, a Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite e o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto]

2 - Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças, fica na dependência do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., sendo a competência relativa à definição das orientações estratégicas nos domínios do ambiente, dos recursos hídricos, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional, bem como ao acompanhamento da sua execução, exercida pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em articulação com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

3 - Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conselho de Ministros, a competência relativa à definição das orientações estratégicas da Companhia das Lezírias, S. A., bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em articulação com o Ministro de Estado e das Finanças.

4 - A competência relativa à definição das orientações estratégicas do Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, do Laboratório Nacional de Investigação Veterinária e da Direcção-Geral de Protecção das Culturas, bem como ao acompanhamento da sua execução, é exercida pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas em articulação com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior."

Livro sobre a Segurança Alimentar e a Regulamentação dos OGM

O Conselho Europeu para o Direito do Consumo, acaba de assinalar a publicação de uma relevante Obra Colectiva intitulada La sécurité alimentaire et la réglementation des OGM. Perspectives nationale, européenne et internationale.
Editada pela Larcier, de Lovaina, a mesma foi elaborada no âmbito do Centro de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lovaina, sendo Coordenada por Paul Nihoul (Prof. da Faculdade e Director deste Centro) e Stéphanie Mahieu (Pesquisadora do referido Centro), reune artigos da autoria de Paul Nihoul e de Stéphanie Mahieu, bem como de Marie-Eve Arbour (Prof.ª da Faculdade de Direito da Universidade Laval, no Quebeque), de Pierre Cassart (Porta-voz da AFSCA - Agência Federal para o Controle da Cadeia Alimentar, da Bélgica), de Patrick Deboyser (Chefe de Unidade da Direcção Geral da Saúde e Protecção dos Consumidores da Comissão Europeia), de Nicolas De Sadeleer (Titular da Cátedra Marie Curie na Faculdade de Direito da Universidade de Oslo, Noruega), de Stéphanie Mahieu (Pesquisadora do citado Centro), de Nathalie Schiffino (Pesquisadora da Unidade de Ciência Política e Relações Internacionais da Faculdade de Ciências Económicas, Sociais e Políticas da Universidade Católica de Lovaina), de Piet Vanthemsche (Administrador-Delegado da AFSCA), de Christophe Verdure (Advogado em Namur e Pesquisador Associado do referido Centro) e de Xavier Vermandele (Advogado em Bruxelas).

"Blawg of the Day"

No inter alia de ontem somos referenciados como "Blawg of the Day"!
Em linha desde Agosto de 2002, o inter alia é um meta-blog dedicado à monitorização e crítica da blogoesfera jurídica do Mundo inteiro, sendo da responsabilidade de Tom Mighell, "Litigation Technology Support Coordinator" na Cowles & Thompson em Dallas, e co-editor do Between Lawyers, no qual também participam alguns dos mais conhecidos bloggers jurídicos, como são os caso de Denise Howell (Bag and Baggage), de Dennis M. Kennedy (DennisKennedy.com), de Marty Schwimmer (The Trademark Blog) e de Ernest Svenson (Ernie the Attorney).

UMAU sem Rede...

A UMAU - União Mundial dos Agraristas Universitários (pelo Direito Agrário e o Direito da Alimentação) agrupa Professores e Pesquisadores e é a maior e mais relevante organização internacional nestes domínios.
Criada em 16 de Maio de 1988 por iniciativa do Professor Antonio Carrozza (†), da Universidade de Pisa, teve ainda por fundadores os Professores Alfredo Massart, da Scuola Superiore Sant'Anna também de Pisa, Louis Lorvellec (†), da Universidade de Nantes, Agustin Luna Serrano, da Universidade de Barcelona, David Ngarimaden Houdeingar, da Universidade de N’djaména (Chade), Luigi Costato, da Universidade de Ferrara, Ricardo Zeledon Zeledon, da Universidade da Costa Rica e Magistrado do Tribunal Supremo de Justiça, Jacques David, da Universidade de Poitiers e Guillermo Vásquez Alfaro, da Universidade Nacional Autónoma do México, pela ordem presente na Acta de constituição.
Até ao momento, a UMAU promoveu oito Congressos, tendo o último sido realizado Vera Cruz - Boca del Río, México, entre 23 e 27 de Setembro de 2003, tendo por temas 'Água - Biodiversidade - Tratado de Livre Comércio - Posse da Terra - Estruturas Agrárias - Trangénicos', cujos conteúdos estão aliás em-linha.
Porém, a presença da UMAU na Rede tem sido sempre pouco consentânea com o respectiva relevância científica. Com efeito, durante a Presidência do saudoso Prof. Louis Lorvellec, foi criada uma primeira Página, alojada no servidor da Faculdade de Direito e de Ciências Políticas da Universidade de Nantes, tendo a mesma sido depois transferida para um outro servidor francês, sempre com um feitura artesanal e sem ter sequer um domínio próprio. Mesmo assim, há quase um ano que até esta Página está inacessível...
Cumpre recordar que nestes domínios do saber jurídico entramos Páginas associativas internacionais, como a AIDV - Associação Internacional dos Juristas do Direito da Vinha e do Vinho, europeias como o CEDR - Comité Europeu de Direito Rural e a AEDA - Associação Europeia pelo Direito da Alimentação, além de nacionais como a ABDA - Associação Brasileira de Direito Agrário, a AALA - American Agricultural Law Association, a DGAR - Deutsche Gesellschaft für Agrarrecht, a AFDR - Association Française de Droit Rural, a britânica ALA - Agricultural Law Association ou até a NFLR - Norsk forening for landbruksrett.

Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação (II)

Conforme anunciado em post anterior, divulgaremos, a partir de agora, o conteúdo da Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação, n. 1, 2005. Começaremos pela Seção Doutrina, disciplina Direito Agrário, elencando os temas dos artigos que ali estarão publicados e a qualificação acadêmico-profissional de seus autores:

1. IMPERIALISMO E POLÍTICA AGRÁRIA
Alexandre de Lima Paniza
Mestre em Direito Comunitário e de Integração pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
2. O SENTIDO AMBIENTAL DA PROPRIEDADE AGRÁRIA COMO SUBSTRATO DO ESTADO DE DIREITO NA CONTEMPORANEIDADE
Lucas Abreu Barroso
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Goiás. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor da Faculdade de Direito Promove. Membro da ABLA – Academia Brasileira de Letras Agrárias. Membro da UMAU – União Mundial dos Agraristas Universitários. Membro da ABDA – Associação Brasileira de Direito Agrário. Membro do IDCLB – Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro.
3. CARACTERIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FAMILIAR NO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO
Gustavo Elias Kallás Rezek
Advogado. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Membro da ABDA – Associação Brasileira de Direito Agrário.

4. IMÓVEL AGRÁRIO COMO BEM DE FAMÍLIA: a proteção da pequena propriedade rural como direito fundamental e sua garantia

João Sidnei Duarte Machado

Doutor em Direito pela Universidad de León. Membro da UMAU – União Mundial dos Agraristas Universitários. Membro da ABLA – Academia Brasileira de Letras Agrárias. Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Professor convidado da Universidad Andina Simon Bolívar, Sucre, Bolívia.

Lisianne Sabedra

Professora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Mestranda em Direito pela Universidade de Caxias do Sul.

Novo livro de Cristiane Lisita

Pela editora Mandamentos, de Belo Horizonte, foi publicada a Obra de Cristiane Lisita Fundamentos da Propriedade Rural. Conflitos Agrários e Justiça Social. Trata-se de um estudo interdisciplinar que procura identificar e perspectivar, histórica e comparativamente, a actual Questão Agrária no Brasil e as vias para a superar, o qual merece ser lido e ponderado por todos os que se interessam pelas matérias agrárias-fundiárias, podendo ser adquirido aqui.

Cristiane Lisita é Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidad del Museo Social Argentino, de Buenos Aires, Mestre em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás, em Goiânia, Jornalista, Advogada e Escritora com Obra publicada em matéria não jurídica, pertencendo ainda à Diretoria da AGEMDA - Associação Goiana de Especialistas e Mestres em Direito Agrário. No que se refere ao Direito, cumpre destacar o Direito Agrário Contemporâneo. Belo Horizonte, Del Rey, 2004, que organizou com Lucas Abreu Barroso.

14.ª Conferência Anual Europeia de Direito da Alimentação

Organizado pela Agra Informa Conferences e destinada essencialmente a executivos da indústria, realiza-se em Bruxelas, no Hotel Marriott, nos dias 28 e 29 de Junho a "14.ª Conferência Anual Europeia de Direito da Alimentação".

Durante a mesma serão abordados temas como as alegações nutricionais e de saúde, o impacto das novas regras em matéria de rastreabilidade, a autorização proposta para os alimentos contendo organismos geneticamente modificados ou a BSE nas cabras.

Para mais informações, contactar a Agra Informa Conferences, designadamente através do seguinte formulário electrónico.

Quando e se obtivermos mais dados, voltaremos a considerar este evento.

Sessão de Esclarecimento sobre os "Novos Regulamentos de Higiene no sector alimentar"

Por ocasião da feira Alimentaria Lisboa 2005, a Ancipa – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares realiza uma Sessão de Esclarecimento intitulada "Novos Regulamentos de Higiene no sector alimentar – Quais as Mudanças?".

Com esta Sessão, a Ancipa pretende reunir a DGFCQA – Direcção Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, a IGAE – Inspecção Geral das Actividades Económicas e a Coordenadora do Grupo de Trabalho de Higiene da FIPA – Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares, para uma análise aprofundada das consequências da entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006 de vigor três novos regulamentos comunitários adoptados a 29 de Abril de 2004: o Regulamento (CE) nº 852/2004, que diz respeito à higiene dos géneros alimentícios, o Regulamento (CE) nº 853/2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e por fim o Regulamento (CE) nº 854/2004 que estabelece as regras especificas dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

A Sessão terá lugar no dia 12 de Abril, pela 9h00.

A Alimentaria Lisboa 2005 realiza-se nas instalações da FIL-Feira Internacional de Lisboa, no Parque das Nações, entre os dias 10 e 13 de Abril. A Alimentaria Lisboa 2003 contou com cerca de 40 000 visitantes.