Brasil: "Renda agrícola cai 8,4% e perda deve chegar a R$ 13,7 bilhões em 2009"

Divulgou o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento () que "a estimativa da renda agrícola para este ano aponta queda de 8,4% comparada aos resultados de 2008, sendo que os maiores prejuízos são para o milho, soja, café e trigo. Em valores absolutos, a renda deverá ser de R$ 149,6 bilhões, R$ 13,7 bilhões menor que no período anterior (R$ 163,4 bilhões)".
Segundo o coordenador-geral de Planejamento Estratégico, do Mapa, José Garcia Gasques, o resultado reflete dois aspectos: "a menor produção de grãos devido, especialmente, aos problemas climáticos na região Sul e em Mato Grosso do Sul, e aos preços mais baixos dos produtos agrícolas".
"Entre os vinte produtos analisados, cinco apresentaram aumento de renda em relação ao ano passado. Os maiores incrementos foram no amendoim (31,3%), laranja (13,6%) e arroz (12,7%)", sendo que a "redução de renda em 2009 acontece principalmente pelo pior desempenho de importantes lavouras na formação da renda da agricultura", a exemplo do café, milho e soja, cujas lavouras representam 45,6% do valor da produção agrícola.
"Os preços foram outro fator responsável pela queda de renda. Os valores vigentes no período de cálculo da renda são menores do que a média dos utilizados para se obter a renda do ano anterior".

Veja a íntegra da notícia divulgada pelo Mapa e a notícia divulgada pelo Jornal Zero Hora.
Veja a tabela da renda agrícola.

"FAO implementa Convenção no Combate à Desertificação em Cabo Verde"

Como noticia A Semana online, "Uma equipa de consultores internacionais e especialistas da FAO inicia neste domingo uma visita de cinco dias a Cabo Verde para trabalhar na Convenção das Nações Unidas no Combate à Desertificação (UNCCD).

O plano denominado 'Projecto de Programa de Cooperação CPLP para a Implementação da UNCCD', orçado em 475 mil dólares, visa prestar assistência na elaboração dum Programa de Cooperação Sul-Sul e Norte-Sul para implementar a UNCCD.
Para isso, a equipa da FAO trabalhará em Cabo Verde com as organizações governamentais e não governamentais envolvidas no tema da Gestão Sustentável das Terras, para identificar as possibilidades de interacção, sinergias e diferentes parcerias.
A I Reunião do Comité de Coordenação do Projecto de Cooperação Técnica (TCP CPLP/FAO) para a formulação de um programa de cooperação Sul-Sul e Norte-Sul para implementar a UNCCD nos países da CPLP aconteceu entre 22 e 23 de Setembro de 2008, em Portugal.
O encontro contou com a participação de representantes de todos os Estados-membros da CPLP, da FAO, do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), do Mecanismo Mundial, dos Secretariados da UNCCD e Executivo da CPLP e da Consultora Regional para o Projecto." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

"Consumo de álcool só a partir de 18 anos"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Diana Mendes dá conta que "O Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) quer que a idade legal para a compra a consumo de bebidas alcoólicas passe de 16 para os 18 anos. A proposta vai ser feita ao Ministério da Saúde até 2010 e integra o Plano Nacional para a Redução dos Problemas do Álcool, a que o DN teve acesso. O documento começa a ser discutido amanhã e prolonga-se pelo próximo mês.
Médicos e especialistas estão de acordo com esta medida, que está em vigor na maioria dos países europeus, à excepção de Itália e algumas regiões de Espanha. Temem porém que a fiscalização desta norma não seja diferentes da actual. 'É uma vergonha. Vemos jovens de 14 ou 15 anos a beber em bares e nas ruas e nada parece ser fiscalizado', diz o psiquiatra Luís Patrício. De forma a garantir o cumprimento desta medida, IDT e entidades parceiras do plano vão promover a fiscalização sistemática nos locais de consumo e venda de bebidas alcoólicas e divulgar os resultados obtidos em articulação com a ASAE." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

UE: Revisión de la política de la calidad de los productos agrícolas

La presidencia checa de la UE priorizará la revisión de la política de calidad de los productos agrícolas

El ministro checo de Agricultura presentó, tanto en el Consejo Ministros de Agricultura y Pesca del 19 de enero de 2009, como en la Comisión de Agricultura y Desarrollo Rural del Parlamento Europeo del día 20, las prioridades de la Presidencia checa en materia agrícola para los siguientes seis meses, entre las que figuran la revisión de la política de calidad de los productos agrícolas y alimentarios de la UE.

La presidencia checa quiere estudiar la amplitud de las protecciones de las distintas indicaciones de origen, los procedimientos de registro, los cambios de definiciones, así como la posible creación de una agencia comunitaria, aspectos que se debatirán en el Consejo de Ministros de Agricultura del mes de mayo.

La prioridad de la presidencia checa coincide con la revisión de la política de calidad en la UE impulsada por la Comisión Europea a través del denominado "Libro Verde sobre la calidad de los productos agrícolas". La Comisión Europea presentó el Libro Verde sobre la calidad de los productos agrícolas el 15 de octubre de 2008. El periodo de consulta, en el que las partes interesadas pudieron responder a las preguntas planteadas por la Comisión finalizó el 31 de diciembre de 2008 y antes del próximo verano, previsiblemente, en mayo de 2009, está previsto que la Comisión realice una comunicación en la que, basándose en el Libro Verde y en las respuestas de las partes interesadas, definirá sus propuestas para el futuro de la política europea de calidad.

Junto con la revisión de la política de calidad, entre los temas importantes de este semestre destaca la continuación del debate sobre "el futuro de la PAC". Una de las prioridades de la Presidencia checa es la revisión planificada del presupuesto, con el objetivo de racionalizar progresivamente la utilización de los fondos de la UE. En lo que se refiere a la agricultura, pretende centrarse en la disminución progresiva de la parte del presupuesto asignada a la PAC, reorientando los medios financieros del primer pilar hacia el segundo pilar, es decir, en beneficio del desarrollo rural. En este sentido, la Presidencia checa considera importante fijar condiciones iguales para todos los Estados miembros en lo que se refiere a los montantes de los pagos directos y las modalidades de los pagos de las ayudas. La Presidencia checa, también aboga por una PAC más moderna y considera que los debates sobre la PAC de después de 2013 no deben condicionar el debate presupuestario sobre las próximas perspectiva financieras de la UE (a partir de 2014).

Fuente:
http://www.gondoladigital.com/noticia.php?ID_NOTICIA=3031

Véase también: Sobre la dudosa calidad del Libro Verde sobre la calidad de los productos agrícolas (Revista ReDeco, n° 20, 2009, 3-12)

OGM em Zona de Amortecimento

Segundo o TRF4 é vedado o plantio de quaisquer organismos geneticamente modificados em área situada em zona de amortecimento. O agente do IBAMA tem legitimidade para a fiscalização. Conforme a Lei 11.460/2007, o plantio de organismos geneticamente modificados em zona de amortecimento constitui infração ambiental. O propósito da legislação, que restringe atividades em áreas adjacentes aos parques de preservação (no caso dos autos, uma faixa de 10 Km) é minimizar os impactos negativos sobre a unidade.
AC 2006.70.05.003092-2/TRF

"Pescas: Comissão toma medidas para proteger o tubarão"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje o primeiríssimo plano de acção da Comunidade Europeia para a conservação e gestão dos tubarões. Este plano visa garantir a adopção de medidas eficazes que contribuam para reconstituir as unidades populacionais de tubarão ameaçadas, se necessário com base no princípio de precaução, e estabelecer directrizes para uma gestão sustentável das pescarias em causa, incluindo aquelas em que o tubarão é uma captura acessória. O plano inclui, igualmente, medidas destinadas a aprofundar os conhecimentos científicos sobre o tubarão e sobre as pescarias desta espécie. As medidas estabelecidas abrangem o tubarão e espécies afins, nomeadamente as raias, e aplicar-se-ão a todas as zonas em que a frota comunitária exerce actividades de pesca, tanto nas águas europeias como fora delas. A Comissão está igualmente empenhada em assegurar a coerência entre, por um lado, a acção desenvolvida pela União Europeia no âmbito de organismos e acordos internacionais e, por outro, a sua política interna de protecção dos tubarões."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Efetivação do princípio da precaução

O autor apela contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por desapropriação indireta devido à limitação administrativa imposta pela União no que diz respeito ao exercício de atividades de agricultura e pecuária em áreas rurais localizadas em ilhas fluviais, as quais compõem a Área de Proteção Ambiental (APA) denominada “Ilhas e Várzeas do Rio Paraná”.
Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. O imóvel em questão está inserido no preceito do § 4º do art. 225 da CF, estando sujeito à restrição geral, abstrada, impessoal, erga omnes, dependendo sua utilização de permissão legal e regulamentar. A imposição de restrição não se traduz em desapropriação ou em restrição ao uso do imóvel, mas configura atividade limitada na esfera legal e regulamentar. Trata-se de uma limitação ao uso incondicional da propriedade, que passará a ser feito com observância dos procedimentos estabelecidos na legislação ambiental. Não há direito à indenização. Não é necessário em matéria ambiental esperar que haja o dano para só então tomar as providências tendentes a repará-lo, o que constitui o Princípio da Precaução.
Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julg. em 20/01/2009.
AC 2003.70.11.001156-1/TRF

"Governo vai promover protecção de animais em extinção"

Segundo o AngolaPress, "A ministra do Ambiente, Fátima Jardim, disse, no último fim-de-semana, na Huíla, que o Governo vai criar instrumentos legais que regerão a exploração dos recursos florestais e da fauna nas suas importações e exportações principalmente nos aeroportos, portos e nos postos fronteiriços.
A governante falava na abertura do seminário sobre o comércio internacional de espécies de fauna e flora selvagem ameaçadas em extinção, enquadrado na 'Semana Nacional do Ambiente' que decorre sob o lema 'Ambiente seguro melhor futuro'.
Fátima Jardim considerou que estes instrumentos de divulgação sobre os amimais e espécies florestais, que se encontram em via de extinção, vão determinar e manter um controlo de quantos animais e espécies florestais são importados e exportados no país.
A titular da pasta recomendou também aos agentes fiscalizadores dos aeroportos, portos e postos fronteiriços no sentido de prenderem aqueles indivíduos que não possuem documentos jurídico-legal sobre a comercialização e transacção de animais.

Fátima Jardim afirmou que umas das preocupações do Ministério é relativa à constante caça ilegal de animais e de abate indiscriminado de árvores, fundamentalmente nas florestas densas." (A hiperligação foi acrescentada)

Este artigo pode ser lido na íntegra.

Trabalhos do IX Congresso da UMAU

Na respectiva Página, a UMAU - União Mundial dos Agraristas Universitários (pelo Direito Agrário e o Direito da Alimentação) passou a disponibilizar os artigos e apresentações correspondentes ao seu IX Congresso.

O mesmo ocorreu entre 26 e 30 de Novembro de 2007 nas cidades de Marraquexe e Mogador (Essaouira), em Marrocos. Este evento teve por temas centrais, A agricultura multifuncional: perfis jurídicos e econômicos e O uso agrícola da água e a desertificação.

Agrupando Professores e Pesquisadores, a UMAU é a maior e mais relevante organização internacional nos respectivos domínios, havendo sido criada formalmente em 16 de Maio de 1988 por iniciativa do Professor Antonio Carrozza (†), da Universidade de Pisa, teve ainda por fundadores os Professores Alfredo Massart, da Scuola Superiore Sant'Anna também de Pisa e actual Presidente, Louis Lorvellec (†), da Universidade de Nantes, Agustin Luna Serrano, da Universidade de Barcelona, David Ngarimaden Houdeingar, da Universidade de N'djména (Chade), depois Ministro da Agricultura e agora Presidente do Conselho Constitucional, Luigi Costato, da Universidade de Ferrara, Ricardo Zeledon Zeledon, da Universidade da Costa Rica e Magistrado do Tribunal Supremo de Justiça, Jacques David (†), da Universidade de Poitiers e Guillermo Vásquez Alfaro (†), da Universidade Nacional Autónoma do México, pela ordem presente na Acta de constituição.

"Governo aprova decreto-lei que altera regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional"

O Público Última Hora dá conta que "O Governo aprovou hoje um decreto-lei que altera o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), ficando estabelecida 'uma gestão mais adequada dos espaços agrícolas' e uma 'mais fácil harmonização' entre municípios.
Este decreto-lei aprovado hoje em Conselho de Ministros, visa, de acordo com o comunicado 'aperfeiçoar os procedimentos de delimitação da RAN, essenciais para a preservação do solo como recurso natural finito, com uma multiplicidade de funções estratégicas relevantes na dinâmica dos processos económicos, sociais e ambientais'.
'Estabelece-se uma gestão mais adequada dos espaços agrícolas, assente em cartografia digital como ferramenta de rigor e apoio à decisão, assegurando um maior controlo na gestão do território, compatibilizando-se com os restantes instrumentos de ordenamento e permitindo, ainda, uma mais fácil harmonização inter-municipal', refere o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Governo projecta criação de zonas de preservação transfronteiriça"

O AngolaPress noticia que "O Governo angolano tem em agenda a criação de áreas de preservação ambiental transfronteiriças em zonas onde a manutenção da biodiversidade precisa ser assegurada com maior rigor, revelou hoje, quarta-feira, em Luanda, o vice-ministro do Ambiente, Luís da Mota Liz.
Segundo o responsável, que falava à Angop no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, antes de embarcar para a província de Cabinda, onde vai orientar um seminário sobre o impacto da actividade humana no ambiente e costeiro, o programa económico do Governo é definido por uma filosofia de desenvolvimento sustentável, no sentido de uma exploração racional dos recursos naturais para se garantir a sua continuidade para nós e gerações vindouras.
'É missão do pelouro do Ambiente assegurar que, por exemplo, a exploração florestal, enquanto actividade económica para o fomento da actividade empresarial, criação de empregos e para o desenvolvimento não só de Cabinda como do país seja feita de forma sustentável' - sublinhou o vice-ministro." (As hiperligações foram acrescentadas)

"A Comissão investiga os auxílios concedidos por Portugal para a recolha, transporte, tratamento e destruição dos resíduos de matadouros"

Também de acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia decidiu hoje dar início, de acordo com as regras do Tratado relativas aos auxílios estatais, ao procedimento formal de investigação aos auxílios concedidos desde 1998 por Portugal para custear a recolha, transporte, tratamento e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves. Os auxílios foram financiados por meio de taxas parafiscais cobradas nomeadamente sobre uma eventual sobrecompensação conferida às empresas prestatárias de serviços e sobre a existência de uma vantagem atribuída aos centros de abate e de desmancha e aos criadores pelo serviço de que beneficiaram.
Na sequência de uma queixa apresentada em 2002, a Comissão examinou o sistema instaurado pelas autoridades portuguesas desde 1998 para custear as operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves, de modo a atenuar as consequências das medidas adoptadas no âmbito da luta contra a BSE. Este sistema foi designadamente instaurado pelo Decreto-Lei n.º 197/2002 de 25 de Setembro de 2002." (A hiperligação foi acrescentada)

Este comunicado está acessível em texto integral.

"Alterações climáticas: Comissão apresenta em Copenhaga propostas para um pacto mundial em matéria de alterações climáticas"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia apresentou hoje as suas propostas relativas a um novo acordo mundial, abrangente e ambicioso, para a resolução do problema das alterações climáticas, abordando igualmente o financiamento desse acordo. A celebração do novo pacto está prevista para a conferência da ONU sobre o clima, que terá lugar em Dezembro em Copenhaga. Para que o aumento da temperatura possa ser mantido inferior a 2°C, os países em desenvolvimento vão exigir, ao mundo desenvolvido e às instituições multilaterais, um financiamento substancialmente superior que os ajude a contribuírem para a resolução do problema das alterações climáticas. Nas propostas da Comissão inclui-se a criação de um mercado do carbono à escala da OCDE até 2015 e de fontes de financiamento internacional inovadoras, com base nas emissões e na capacidade de pagamento de cada país.
Stavros Dimas, Membro da Comissão responsável pelo Ambiente, declarou: 'O tratamento das causas e impactos das alterações climáticas vai exigir um significativo investimento público e privado ao longo das próximas décadas, se bem que o custo desse investimento venha a ser muito menor do que o de deixarmos as alterações climáticas continuarem o seu curso destrutivo. O Plano de Relançamento da Economia Europeia e as medidas similares que estão a ser tomadas em todo o mundo em resposta à crise económica constituem uma oportunidade para lançarmos o investimento necessário a uma economia com baixas emissões de carbono e, simultaneamente, estimularmos o crescimento, a inovação e a criação de emprego. Serão, porém, indispensáveis outras soluções de financiamento para se alcançar um acordo em Copenhaga. A comunicação hoje divulgada presta um contributo fundamental, ao avançar um conjunto abrangente de propostas tendentes a escalonar o financiamento e o investimento'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Formação em Direito Agrário e Ambiental (Portugal)

Para mais informações, vide a respectiva Página.

Revista "Direito e Ambiente"

O ILDA - Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente, sediado na Universidade Lusíada do Porto, acaba de lançar a Revista Direito e Ambiente (ISSN 1647-0915), Dirigida pela Prof.ª Doutora Branca Martins da Cruz.

Deste 1.º número constam os seguintes estudos:

• Branca Martins da Cruz: Desenvolvimento sustentável e responsabilidade ambiental;
• Délton Winter de Carvalho: A formação sistémica do sentido jurídico de meio ambiente;
• Délton Winter de Carvalho: A teoria do dano ambiental futuro: a responsabilização civil por riscos ambientais;
• Eckard Rehbinder: Implementation of the environmental liability directive in Germany;
• Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho: O problema da liberdade no contexto ambiental;
• Franco Giampietro: La disciplina postanziale e processuale dei danno ambientale;
• Lígia Carvalho de Abreu: A análise do risco no contexto do princípio da precaução;
• Ney de Barros Bello Filho: As restrições ao direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado;
• Idem: A proteção jurídica do ambiente: do interesse difuso ao direito subjetivo;
• Idem: A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente;
• Nicolao Dino: A proteção do património cultural em face da omissão do poder público;
• Patryck de Araújo Ayala: Participação pública e informação na regulação dos riscos de alimentos geneticamente modificados: um caminho de défices e excessos no direito ambiental brasileiro;
• Paulo Affonso Leme Machado: Os espaços territoriais protegidos e a constituição federal;
• Idem: O princípio da precaução e a avaliação de riscos;
• Sydney Guerra: Desenvolvimento sustentável x crise ambiental: breves reflexões sobre o direito internacional ambiental na sociedade de risco global;
• Vera Lúcia Jucovsky: Instrumentos jurídicos de participação da sociedade na proteção do meio ambiente no Brasil;

Por 20 €, a mesma pode ser comprada aqui;

"Portugal é membro fundador da primeira Agência Internacional para as Energias Renováveis"

Segundo o Público Última Hora, "Portugal é membro fundador da primeira Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), que será formalmente criada na próxima segunda-feira na Alemanha para ajudar na luta contra o aquecimento global.

Segundo o ministro alemão do Ambiente, Sigmar Gabriel, a iniciativa é um 'enorme passo no sector, com muitas potencialidades ambientais e até económicas'. 'O objectivo principal será aconselhar e apoiar os países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento para apostarem na produção de energias renováveis', afirmou.
A iniciativa para criar a IRENA partiu da Alemanha, Espanha e Dinamarca, mas são mais de 100 os países que estarão representados em Bona para assinar a formação da Agência, cujo financiamento para a sua criação ascende aos 20 milhões de euros.
Portugal vai ser membro fundador desta Agência Internacional 'dada a importância das energias renováveis no âmbito da política energética portuguesa', disse à Lusa fonte do Ministério da Economia. A representar Portugal em Bona estarão o director-geral da Direcção Geral de Energia e Geologia, José Perdigoto, o subdirector-geral, Bento Morais Sarmento, e ainda o embaixador português na Alemanha, José Caetano da Costa Pereira.
Em Junho de 2009 os estados-membros da Agência decidirão onde se localizará a sua sede." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

"Ministro do Ambiente: as populações devem ser ouvidas na gestão de parques naturais"

O Público Última Hora dá conta que "As áreas protegidas têm que ver reforçadas os mecanismos de consulta e participação das populações na sua gestão, afirmou o ministro do Ambiente. Segundo Nunes Correia os habitantes das autarquias locais são um elemento essencial dos parques naturais 'e é natural ouvir as suas preocupações'.
'Temos de fazer o exercício permanente de conciliação de interesses e esse é o grande papel dos dirigentes das áreas protegidas', afirmou o ministro, que falava na cerimónia de posse do novo director do Departamento de Áreas Classificadas do Norte, Lagido Domingos.
O ministro defendeu que é preciso 'estabelecer ou reforçar os mecanismos de consulta e participação das populações e dos seus representantes, os eleitos locais'. Desta forma é possível ouvir o que as autarquias locais têm para dizer.
Adiantou também que foram dadas orientações aos gestores das áreas protegidas para que haja ligação às populações e aos autarcas, de modo a evitar 'posições extremadas'. O ministro referia-se aos protestos dos moradores na área de intervenção do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG), que não abdicam dos seus direitos às pastagens, à caça e à recolha de lenha.
'Demos já orientações ao ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) para que ponha em funcionamento e dinamize os Conselhos Estratégicos que existem junto de cada parque e de cada área protegida', assegurou o ministro." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Seminário sobre Legislação Ambiental abre Semana Nacional do Ambiente"

O AngolaPress adianta que "O Ministério do Ambiente abre, segunda-feira próxima, a Semana Nacional do Ambiente, cuja a efeméride se comemora a 31 do corrente mês, com a realização de um seminário sobre Legislação Ambiental.
De acordo com o programa de actividades a que a Angop teve hoje acesso, o fórum destinar-se-á a dar a conhecer os decretos sobre a avaliação de impacto e licenciamento ambiental e servirá para o esclarecimento dos procedimentos atinentes à matéria, bem como sobre a futura lei de crimes ambientais.
A jornada, que decorrerá até 31 do corrente, sob o lema 'Ambiente Seguro Melhor Futuro', tem ainda agendado, em Luanda, a realização de um seminário sobre a gestão de resíduos sólidos com o fito de contribuir para a definição de uma política sobre a matéria com a participação de especialistas locais e estrangeiros." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Roma: 60 Países debatem gestão dos recursos hídricos"

De acordo com Diário Digital, "Delegados de 60 países, entre os quais Portugal, reúnem-se a partir de hoje em Roma para debater a criação de um plano de acção mundial para a gestão de recursos hídricos, segundo o organismo da ONU para a Agricultura e Alimentação.

No encontro, que decorre até sexta-feira e no qual, segundo o Ministério do Ambiente, também participam 'dois delegados portugueses do Departamento de Relações Internacionais do Ministério', prevê-se que seja concluído o plano de acção, que será aprovado na conferência ministerial do 'V Fórum Mundial da Água', em Istambul, na Turquia, entre os dias 16 e 22 de Março.
O crescimento demográfico e a expansão das cidades, aliados ao desenvolvimento industrial e às alterações climáticas, são, segundo o Conselho Mundial da Água (responsável pela organização do fórum) os factores que actualmente levam a uma maior pressão sobre os recursos hídricos no mundo.
Para o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), Alexander Müller, o grande desafio da agricultura é 'produzir mais alimentos para uma população crescente, utilizando de maneira mais eficaz os recursos hídricos mais limitados'.
Lembrando que a agricultura mundial consome cerca de 90% da água doce existente, o organismo das Nações Unidas sublinha que o aumento da produtividade agrícola pode 'libertar um importante volume de água para outros fins'. Desta maneira, precisa a FAO, uma redução de 1% na utilização agrícola suporia 'um aumento de 10% da disponibilidade de água para outros sectores'." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

"Suiniculturas: ASAE acusa Direcção-Geral de Veterinária de desrespeitar a lei"

Segundo o Público, "O presidente da ASAE, numa carta ao Governo, acusa o director-geral de Veterinária de desrespeitar a lei por atestar o bem-estar animal em suiniculturas de Leiria nas quais os inspectores tinham ordenado a retirada de animais em excesso.
Na carta enviada em Março passado à Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, a que a Lusa teve acesso, António Nunes informa da 'preocupação' da ASAE no que respeita à actuação da Direcção-Geral de Veterinária (DGV) nos casos de explorações de suinicultura com excesso de efectivos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Nota: O texto do artigo não é claro mas estará em causa a aplicação do Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de Junho, o qual implementa a Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação, de 10 de Março de 1976, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 5/82, de 20 de Janeiro, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e a Directiva n.º 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro, estabelecendo ainda as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e de engorda.
Porém, o acesso e exercício da actividade suinícola tem-se regido pelo disposto nos Decretos-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho, 255/94, de 20 de Outubro, 163/97, de 27 de Junho, e 339/99, de 25 de Agosto, Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária - REAP, que consolida e actualiza a Legislação neste sector e cuja vacatio está quase esgotada.