"Parlamento aposta na energia solar e ministérios avançam na reciclagem"

Como adiantam os jornalistas Francisco Almeida Leite e Margarida Matos no Diário de Notícias de hoje, "A Assembleia da República já está a fazer um estudo no sentido de passar a apostar em energias renováveis. Ao DN, José Lello, presidente do conselho de administração da AR, garante que estão em estudo medidas 'para dotar o Parlamento de energias renováveis'. Segundo o deputado do PS, a aposta deverá ser na exploração da energia solar, o que pode até nem resolver tudo, já que neste momento 'podemos abdicar das caldeiras de aquecimento, das águas quentes, mas teremos problemas em relação ao aquecimento. Temos que apostar em acumuladores de energia, o que representa um investimento muito avultado'."
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Seminário (Reforma Agrária)

Congreso Académico sobre el Derecho del Agua

Realización: Asociación Costarricense de Derecho Ambiental
Lugar: Auditorio del Colegio de Abogados de Costa Rica
XV Reunión de los Estados Parte
Fecha: 21, 22 y 23 de marzo del 2007.

Para más informaciones: elDial.com

"Lei já permite dois centros de tratamento"

Como assinala o Jornal de Notícias de hoje, "A lei que proíbe a construção em áreas florestais ardidas foi alterada, ontem, em 'Diário da República', para permitir a construção na Chamusca de dois novos centros de tratamentos de lixo perigoso (CIRVER), que estava bloqueada desde Outubro por esse 'entrave' legislativo.
O novo regime de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, que entrará hoje em vigor, mantém a proibição de construção nos dez anos seguintes ao fogo mas abre excepções para 'acções de interesse público ou empreendimentos com relevante interesse geral'.
A primeira fase do concurso dos CIRVER foi lançada em Junho de 2004. Dos nove concorrentes, oito propuseram construir os centros de tratamento na Chamusca. O impedimento legal foi detectado em finais do ano passado. Para ultrapassar a situação, o Governo decidiu alterar a legislação no sentido de alargar o leque de excepções à construção em povoamentos florestais percorridos por incêndios." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Fiscais dão formação a feirantes do Porto"

Segundo a Agência Financeira, "A Associação de Feirantes do Distrito do Porto (AFDP) e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vão promover uma acção de formação conjunta, dirigida aos feirantes de produtos alimentares, na próxima terça feira, informa a ASAE em comunicado.
A acção de formação, a realizar no Auditório Municipal de Gondomar, 'visa dotar os vendedores de produtos alimentares de todos os conhecimentos necessários para que exerçam a sua actividade dentro da legalidade e para melhorarem a qualidade dos produtos apresentados, o que, certamente, se reflectirá num melhor serviço aos consumidores'." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

Revista de Derecho Alimentario, Vol. 2 n° 21 (2007)

En el sumario del n° 21 de la Revista de Derecho Alimentario (2007) destacan los siguientes artículos y comentarios:

● Kyprianou promete flexibilidad en el establecimiento de niveles máximos de vitaminas y minerales

● Opinión: La Ley 9/2006, de 30 de noviembre, de Calidad Alimentaria de Aragón

● Doctrina: Reglamento n° 1924/2006 relativo a las declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos: ámbito de aplicación y definiciones

● Reseña de jurisprudencia del TJCE: Marcas comunitarias: riesgo de confusión, por Luis González Vaqué

Y, como es habitual, las secciones:

• El Derecho alimentario en el “Diario Oficial de la Unión Europea”
• Bibliografía reciente: artículos de revista, libros, etc.

Para más información: Revista de Derecho Alimentario.

"CNA questiona dispositivos de lei que trata de desapropriação para reforma agrária"

"A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 3.865), com pedido de liminar, contra partes do texto dos artigos 6º e 9º, da Lei nº 8.629/93. A CNA ressalta que os textos questionados violam os artigos 184, 185 e 186 da Constituição Federal, que definem os imóveis rurais suscetíveis de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.
Para o advogado da confederação, a redação dos dispositivos 'embaralhou requisitos que não se confundem, a saber, o do grau de utilização da terra (GUT) e o de eficiência em sua exploração (GEE)'. Ele explica que o GUT é a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel, e o GEE é a medida do que o imóvel produz em determinado período.
É incontestável, para a confederação, a impossibilidade de exigência simultânea dos dois requisitos, 'seja para a conceituação da propriedade produtiva, seja para a caracterização da função social'.
A Lei nº 8.629/93, ao 'admitir que a propriedade produtiva pode ser desapropriada, se não cumprir sua função social, é dar-lhe tratamento idêntico ao dispensado às propriedades improdutivas, tornando letra morta o inciso II do artigo 185', afirma a confederação.
'Por outro lado, exigir que, para o cumprimento de sua função social, o imóvel rural deva ser produtivo, é invalidar o artigo 186, I, que ao referir aproveitamento racional e adequado, no grau de exigência estabelecido em lei, está tratando de exploração agropecuária ajustada à capacidade do solo e, portanto, da utilização e não da eficiência, que é medida pelo resultado (produção), requisito apto, por si só a imunizar o imóvel rural da desapropriação para fins de reforma agrária', conclui a entidade.
Na ação, a CNA pede a concessão de medida cautelar para suspender a vigência, no texto do artigo 6º, das expressões 'explorada econômica e racionalmente', 'simultaneamente' e 'utilização da terra'; e no texto do artigo 9º, da expressão 'e de eficiência na exploração', todos da Lei nº 8.629/93. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dessas expressões.

O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski."

Fonte: STF.

"Sessão Parlamentar: PAICV quer debate sobre política energética a 26 de Março"

Segundo A Semana online, "O grupo parlamentar do PAICV solicitou, à Assembleia Nacional, um debate sobre a política energética na próxima sessão parlamentar, que inicia a 26 de Março.
O pedido do PAICV surge ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 179 da Constituição da República e do artigo 257 do Regimento da Assembleia Nacional.
O Governo considera que 'o sector energético é um vector importante para um desenvolvimento económico e social autosustentado', diz uma nota do Grupo Parlamentar. Como tal, o Executivo estabeleceu como 'metas a utilização das fontes de energia renováveis, a adopção de novas tecnologias, a melhoria e expansão de infra-estruturas e dos acessos das populações aos serviços de energia e água de qualidade'.
Estes objectivos farão parte da agenda dessa eventual sessão plenária, onde o dossier Electra será, mais uma vez, um assunto incontornável.
Na cidade da Praia os apagões voltam a acontecer neste mês de Março, antecipando um Verão problemático. Também em Porto Novo, Santo Antão, os cortes de energia sucedem-se." (As hiperligações foram acrescentadas)

"O direito à alimentação"

"A mensagem que os 600 delegados de movimentos sociais de todo o mundo mandaram durante o Fórum Mundial pela Soberania Alimentar [realizado entre os dias 23 e 27 de fevereiro próximo passado em Selingue, Mali] foi clara: é preciso dar um basta às políticas neoliberais para a produção agrícola mundial, barrando as ações das transnacionais na produção de alimentos. Como alternativa, as organizações sociais propõem o modelo da soberania alimentar, no qual a alimentação não é vista como uma forma de obter lucro, mas como um direito humano. 'Antes de tudo, é um direito político, um direito dos povos de definirem suas políticas alimentares e agrícolas', disse Paul Nicholson, representante da Via Campesina no País Basco."

Veja: Declaração de Nyéléni.

Leia a notícia completa no Boletim NEAD n. 366.

Direito Ambiental (Congresso)

"DGV reconhece que recenseamento de aves está incompleto"

Segundo o Diário Digital, "O director-geral de Veterinária reconheceu hoje que nem todas as juntas de freguesia aderiram ao recenseamento de aves, mas garantiu que hoje já é possível identificar a esmagadora maioria dos animais no caso de uma suspeita de H5N1.
Agrela Pinheiro, que hoje está a ser ouvido pelos deputados da Comissão Parlamentar de Saúde, no âmbito do plano de contingência contra a gripe aviaria, assegurou que cerca de 95% das juntas de freguesia identificaram as aves existentes nas suas zonas.
Esta medida é 'fundamental' para estabelecer um cordão de vigilância e identificar os casos suspeitos, bem como os animais que terão de ser sacrificados se se verificar a presença do vírus da gripe das aves (H5N1).
Os proprietários de animais que tenham de ser abatidos serão devidamente indemnizados pelo Estado, mas desde que cumpram a legislação em vigor e tenham os animais identificados, disse." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

El Parlamento Europeo pedirá que la reforma de la OMC de frutas y hortalizas incluya un observatorio de precios

En el Informe preliminar sobre la reforma de la OCM de frutas y hortalizas (que será analizado en la Comisión de Agricultura del Parlamento Europeo el próximo 21 de marzo y sometido a enmiendas que podrán presentarse a partir del 27 de marzo) mantiene la neutralidad presupuestaria pero incluye propuestas en cuanto al desacoplamiento de las ayudas, la eliminación de la actual prohibición de plantar árboles frutales y hortalizas en tierras que reciben ayudas por abandonar otros cultivos, así como las medidas de gestión de crisis.

Los redactores del citado Informe quieren sustituir los planes de Bruselas para desvincular totalmente las ayudas de la producción de frutas y hortalizas para la transformación, por un enfoque en el que los Estados miembro puedan decidir si lo hacen así o si, por el contrario, autorizan una ayuda por superficie.
Dicho documento también contempla la creación de un fondo de seguridad en el capítulo de gestión de crisis, al que puedan acogerse todos los agricultores y no solamente los que pertenezcan a una Organización de Productores, y la creación de un observatorio de precios, para controlar las relaciones entre los productores y la distribución.

"Durão Barroso pede metas obrigatórias para 'energias renováveis'"

No Diário Económico, o jornalista Tiago Silva adianta que "O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, pediu hoje aos líderes dos 27 que adoptem, na cimeira de quinta e sexta-feira, o carácter vinculativo da opção por energias renováveis para dar credibilidade à União Europeia (UE).
'Creio que devemos ter um objectivo vinculativo sobre as renováveis', disse hoje José Manuel Durão Barroso, numa conferência de imprensa, em Bruxelas. O presidente da Comissão Europeia sublinhou que outros países estarão de olhos postos na UE 'para ver se somos credíveis' na luta contra as alterações climáticas.
'Os olhos do Mundo vão estar nesta Cimeira, de Washington a Moscovo, passando por Pequim', sublinhou. 'É melhor ter um carácter vinculativo do que indicativo', considerou, acrescentando que a obrigatoriedade das medidas permite que as empresas elaborem planos a longo prazo."
Este texto está acessível na íntegra.

Proprietário é condenado por causar danos ambientais em seu terreno

O Juiz da 1ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jeferson Maria, determinou que o proprietário de um imóvel seja impedido de lançar resíduos sólidos em um córrego próximo a sua propriedade.
O Ministério Público de Minas Gerais propôs ação civil pública contra um marceneiro, que é proprietário de um imóvel localizado no bairro Estrela D’Alva, em Belo Horizonte. Segundo o MP, o referido imóvel se localiza em área de preservação ambiental e há lançamento de resíduos sólidos às margens do Córrego do Cercadinho, que fica a menos de 30 metros do local.
O proprietário do imóvel declarou estar aterrando o terreno para futura construção de uma casa. Para tanto, utilizou-se de entulho, restos de construção civil e terra. O Ministério Público disse que, com a má disposição destes resíduos e a decorrência de chuvas, tais materiais foram levados para o leito do Córrego Cercadinho, causando assoreamento do mesmo. Os promotores ressaltaram que os danos à flora e fauna pela intervenção em áreas de preservação permanente em razão de construções ilegais, na maioria das vezes, são irreversíveis, degradando o ambiente. O MP salientou que “o uso da propriedade urbana deve ser realizado em prol do bem-estar dos cidadãos e do equilíbrio ambiental.”
O juiz julgou procedente e concedeu a liminar. Ele explicou que o caso trata de interesses difusos e coletivos, sobre bens não disponíveis, sendo evidente o interesse público. Determinou que o marceneiro se abstenha de edificar em distância inferior a 30 metros da margem do Córrego do Cercadinho, a demolir o que eventualmente houver sido edificado, a reparar o dano ambiental promovendo o reflorestamento da área agredida e a pagar ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental uma indenização decorrente dos danos ambientais irreparáveis, no valor de R$ 2.000,00.

Curso de Especialização em Direito Ambiental

Nome do Curso: Direito Ambiental
Duração do curso: 18 meses – 370 horas
Regime: Presencial
Turno/Vagas: Noturno/Diurno - 60 vagas

Aulas Quinzenais: Sextas-feiras à noite e Sábado de manhã
Endereço: Campus Universitário Professor Pedro Clarismundo Fornari

Av. Dr. Adoniro Ladeira, 94, Km 55,5 da Via Anhanguera, Vila Jundiainópolis, Jundiaí - SP
Telefone: (11) 4588-4448
Email: cpg@anchieta.br
Coordenadora Geral:
Profª. Dra. Andréa Temponi dos Santos
Coordenadora do Curso:
Profª. Dra. Luciana Cordeiro de Souza

Para mais informações e inscrição, visita a página da UNIANCHIETA.

"FAO lança alerta para sobre-exploração de recursos pesqueiros do planeta"

O Público Última Hora dá conta que "O potencial de pesca nos oceanos do planeta pode estar a atingir o limite, alertou a FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação), num relatório publicado hoje em Roma.
Dos recursos pesqueiros do planeta, 42 por cento estão totalmente explorados, 20 por cento moderadamente explorados, 17 por cento sobre-explorados, sete esgotados, três sub-explorados e um em recuperação da depleção.
A captura de peixes selvagens atingiu um recorde de 95 milhões de toneladas por ano, de acordo com dados do relatório 'Estado Mundial das Pescas e Aquacultura', divulgado hoje.
No total, a produção global (pesca e aquacultura) chegou às 141.6 mil milhões de toneladas. Cerca de 105.6 milhões de toneladas (75 por cento) são para consumo humano; o resto é usado para o fabrico de óleo e outros derivados." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta artigo está acessível em texto integral.

Consumo de gás natural em Portugal diminui 4% em 2006

O consumo do gás natural em Portugal diminuiu 4% em2006, concluiu estudo do Eurogas (The European Union of the Natural Gas Industry), que analisa a evolução deste tipo de energia no mercado europeu. De acordo com a pesquisa, foram consumidos 165,2 petajoules no mercado nacional em 2006, valor inferior aos 175,2 petajoules registados em 2005. Portugal regista assim, a terceira maior queda nos países analisados, só ultrapassado pela Áustria, com uma diminuição de 6,6%, e pelo Reino Unido, com menos 5%. No total dos países analisados - os 25 Estados membros da União Europeia, como era composta na altura da elaboração do relatório - a queda foi de 1,1%, para 18963 petajoules. No entanto, o número de consumidores conectado à rede de gás natural na UE aumentou em 1,6%, para um total de 105 124 milhões de clientes em 2006. A explicação, segundo a Eurogas, está nas alterações climáticas, pois o aumento global das temperaturas no continente europeu diminuiu a necessidade de meios complementares de aquecimento. Mas, segundo a Eurogas, existe ainda outra explicação para a redução do consumo deste tipo de energia, já que o gás natural tem uma competitividade reduzida no seu processo de produção quando comparado com outros tipos de combustível, como as centrais de ciclo combinado.
Fonte: DN Oline - 28/02/07

"Publicações discutem crédito rural, ocupações de terra e pesca artesanal"

"O Centro de Estudos Rurais da Universidade Estadual de Campinas (Ceres/ Unicamp) lançará três livros em Março. São eles 'A espiral das ocupações de terra', 'Ambiente institucional no financiamento da agricultura familiar' e 'Ah, esse povo do mar – um estudo sobre trabalho e pertencimento na pesca artesanal pernambucana'.

A publicação dos livros resulta de um concurso promovido no âmbito do Programa Nacional de Cooperação Acadêmica da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Procad/ Capes) 'Mundo Rural e Ciências Sociais: Produção de Conhecimento e Formação de Pesquisadores'."

Leia a notícia completa no Boletim NEAD n. 365.

"UE: Ministros preparam Cimeira dominada por Ambiente e Energia"

O Diário Digital adianta que "Os ministros dos Negócios Estrangeiros da União Europeia preparam segunda-feira, em Bruxelas, a Cimeira da Primavera onde os líderes europeus, a 08 e 09 de Março, irão assumir a liderança na luta contra o aquecimento global do planeta.
Segundo fonte diplomática, nas reuniões preparatórias que se têm realizado os 27 já chegaram a um 'largo consenso' sobre as matérias que serão tratadas na Cimeira, onde tradicionalmente os chefes de Estado e de Governo tratam de questões económicas.
Os líderes irão, quinta e sexta-feira, também na capital da Bélgica, saudar o facto de as reformas estruturais definidas na 'Estratégia de Lisboa' de modernização da economia europeia estarem, finalmente, a dar os seus frutos. O crescimento económico estimado para a economia europeia em 2007 é de 2,7%do PIB, esperando-se ainda desenvolvimentos positivos no mercado do trabalho.
Os chefes de Estado e de Governo irão também chegar a acordo sobre um 'plano de acção' para a Política Energética e adoptar objectivos quantificados para sublinhar o papel pioneiro do 'velho continente' na área da luta contra as alterações climáticas.
Os 27 estão de acordo para se comprometer com uma redução de 30%, até 2020 em relação a 1990, dos gases responsáveis pelo efeito de estufa. Esse esforço será reduzido a 20% se os restantes países industrializados não se empenharem num esforço idêntico."
Esta notícia está acessível em texto integral.

Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación, ReDeco n° 9 (2007)

En el sumario del n° 9 (2007) de la Revista electrónica ReDeco, publicada por la Asociación Iberoamericana para el Derecho Alimentario (AIBADA), en colaboración con el Centro Europeo para el Derecho del Consumo y la Sección Española de la Asociación Europea para el Derecho Alimentario, se incluyen los siguientes artículos:

- Editorial: UE: el Libro Verde de la Comisión Europea sobre la revisión del acervo en materia de consumo

- Reglamento (CE) n° 1924/2006: condiciones y restricciones aplicables a las declaraciones de propiedades saludables en el etiquetado y la publicidad de los productos alimenticios

- Las Agencias europeas de tercera generación y su papel en la evaluación de los riesgos para el consumidor comunitario (segunda parte)

- Sanciones penales en el ámbito del Derecho del consumo de la UE: ¿una oportunidad para reforzar la política de protección de los consumidores?

Otras "secciones":

• Cursos, seminarios y otras actividades de formación
• Reseñas y resúmenes: artículos de revista

Fuente: “Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación – ReDeco”