luni, aprilie 11, 2016

PDF da Ação Civil Pública que questiona o decreto que regulamenta o CAR no Bioma Pampa

EXCLUSIVO: CÓDIGO FLORESTAL E CADASTRO AMBIENTAL RURAL NO BIOMA PAMPA: Os Portais DireitoAmbiental.com e DireitoAgrario.comdisponibilizam com exclusividade cópia integral fac-símile em PDF da Ação Civil Pública que questiona dispositivos do Decreto Estadual nº 52.431, de 23 de junho de 2015, que dispõe sobre a implementação do Cadastro Ambiental Rural – CAR e define conceitos e procedimentos para a aplicação da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no Estado do Rio Grande do Sul (da capa à página 677), Processo nº 001/1.15.0122787-5 (nº CNJ 0175872-45.2015.8.21.0001), que tramita perante a 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em 20/07/2015. 

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