"UE recomenda redução de pesticidas nos alimentos"

Como noticia o Diário Digital, "A Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar recomendou quinta-feira a redução dos limites máximos de vestígios de pesticidas permitidos nos alimentos, apontando 15 substâncias com riscos para a saúde que são usadas no fabrico desses produtos.
O organismo divulgou um estudo, encomendado pela Comissão Europeia, sobre 15 substâncias utilizadas em produtos fitossanitários, que 'poderiam ter um possível risco para a saúde humana', tendo aconselhado a diminuição dos 'limites máximos de resíduos' permitidos em alimentos e pensos, no que toca às substâncias que causem 'preocupações'.
Numa reacção à recomendação, a associação que agrega as indústrias fitossanitárias dos países da União Europeia, sustentou, em comunicado, citando dados de 2006, que a maior parte dos alimentos não tem 'vestígios significativos' de pesticidas." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Reserva Agrícola Nacional: Novo regime jurídico aprovado"

De acordo com o Dinheiro Digital, "O Governo aprovou hoje na generalidade o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), que pretende simplificar e tornar mais eficientes os procedimentos de delimitação daquelas áreas.
'O regime agora aprovado introduz na ordem jurídica uma nova classificação das terras e dos solos, a da metodologia da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO/WRB), que permite uma nova abordagem na classificação e garante uma maior protecção dos recursos pedológicos nacionais', lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Esta nova classificação, é ainda referido, já foi aplicada a três regiões do país (Trás-os-Montes e Alto Douro, Entre Douro e Minho e Interior Centro), prevendo-se a expansão dos trabalhos para assegurar uma cobertura nacional.
Por outro lado, 'a delimitação da RAN passa a ocorrer no âmbito dos próprios procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de plano municipal ou especial de ordenamento do território, tendo por base uma proposta do município aprovada pelas entidades competentes da administração central, ficando identificada na planta de condicionantes daqueles planos'.
As alterações legislativas agora introduzidas têm como pressupostos fundamentais 'a manutenção da natureza jurídica da RAN enquanto restrição de utilidade pública e o reforço da sua importância estratégica', é também sublinhado na nota do Conselho de Ministros." (A hiperligação foi acrescentada)

Penhor florestal é incluído na lista de garantias convencionais de operações de crédito rural

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 3.649, de 26 de novembro de 2008, do Banco Central do Brasil (BACEN), a qual insere o penhor florestal entre as garantias convencionais de operações de crédito rural e promove ajustes nas normas referentes às condições básicas do crédito rural (MCR 2- 3).

O penhor florestal será constituído “mediante contrato ou por cédula, tendo por objeto produtos florestais madeireiros passíveis de exploração econômica, a exemplo de madeira preparada para o corte, em toras, já serradas ou lavradas, lenha e carvão vegetal."

Veja a íntegra da Resolução Bacen nº 3.649.
Vide o Manual de Crédito Rural (MCR).

"Comissão Europeia arquiva processo contra Portugal relativo à conservação da natureza"

O Público Última Hora assinala que "A Comissão Europeia arquivou um processo por infracção em matéria de conservação da natureza em Portugal, foi hoje anunciado. Bruxelas diz que Lisboa 'já tomou medidas suficientes' para a protecção das aves estepárias e da águia-de-Bonelli.
Segundo um comunicado de Bruxelas, a Comissão tinha há muito a decorrer um procedimento de infracção contra Portugal por 'inobservância do previsto nas Directivas Habitats e Aves relativamente à designação de zonas de protecção'.
'Regozijo-me com as medidas importantes tomadas por Portugal no tocante à designação de zonas de protecção de aves selvagens', comentou o comissário europeu para o Ambiente, Stavros Dimas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Segurança nuclear: Comissão segue em frente"

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou uma proposta revista de Directiva criando um quadro comunitário para a segurança nuclear. A nova Directiva responde às preocupações dos cidadãos da U.E. no que se refere a uma legislação de segurança para as centrais nucleares obrigatória em toda a Europa. A mesma define as obrigações básicas e os princípios gerais para a segurança das instalações nucleares na U.E. ao mesmo tempo que reforça o papel das entidades reguladoras nacionais."

Este Comunicado apenas foi distribuído em Língua Inglesa.

Nota: para mais informações sobre a segurança nuclear na U.E., vide a respectiva Página, criada pela Comissão Europeia e também apenas com conteúdos em Inglês.

Mensagem de Foz do Iguaçu é lançada no encerramento do Fórum de Águas das Américas

MENSAGEM DE FOZ DO IGUAÇU

Esta mensagem será enviada para o 5.º Fórum Mundial da Água pelos participantes do Fórum de Água das Américas, reunidos em Foz do Iguaçu, Brasil. O Fórum de Água das Américas foi o resultado do Processo Regional das Américas, em preparação para o 5.º Fórum. O evento envolveu 250 pessoas de diferentes setores hídricos de todas as Américas. Dentre os participantes, estavam ministros de Estado, governadores, parlamentares, prefeitos, gestores, professores universitários, representantes dos setores público e privado, de ONGs e de comitês de bacia. Participaram do evento os ministros do Meio Ambiente do Brasil e da Turquia.

Os itens a seguir obtiveram maior prioridade durante as sessões de discussão, envolvendo todos os participantes.

• Promover inclusão social e erradicação da pobreza por meio do acesso universal a água potável e saneamento básico e do uso produtivo da água, pela utilização do potencial hidroelétrico, da irrigação, do transporte, turismo e lazer, dentro de um contexto de desenvolvimento sustentável;
• Fortalecer institucionalmente os órgãos gestores de águas e a promoção da integração interna e externa da política de recursos hídricos com as demais políticas setoriais;
• Incorporar o princípio de responsabilidades comuns, mas diferenciadas, na gestão de recursos hídricos e a necessidade de transferência de tecnologia e recursos financeiros adicionais, em particular em estratégias para enfrentar a mudança do clima;
• Em função de sua transversalidade, a gestão de recursos hídricos deve estar no centro das políticas públicas, incluindo o planejamento, implementação e controle;
• Conforme as especificidades de cada região, observar o uso múltiplo das águas de forma eficiente e racional, incorporando a proteção, conservação e recuperação ambiental como ações necessárias para a melhoria da disponibilidade da água;
• A sustentabilidade hídrica requer boa regulação e incentivos econômicos;
• Promover acordos sobre gestão de aqüíferos e bacias transfronteiriças;
• Promover gestão descentralizada, participativa e integrada dos RH com a presença dos atores locais, comunidades indígenas e tradicionais, considerando a perspectiva de gênero;
• Promover a produção limpa por meio de investimentos em pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e capacitação;
• Considerar que o desafio no manejo dos recursos aqüíferos das pequenas ilhas (SIDS) e em regiões do Caribe deve ser reconhecido e receber atenção especial devido a sua vulnerabilidade diante das mudanças climáticas globais;
• Incrementar a conscientização acerca da água com treinamento e educação para todos na sociedade, incluindo pessoas de diferentes níveis sociais e econômicos, conectando as pessoas com a Bacia na qual interage.
  

Fonte: Agência Nacional de Águas (ANA)

Meio ambiente é tema do V Fórum Mundial de Juízes

"O meio ambiente será tema do V Fórum de Juízes, que acontece de 23 a 25 de janeiro de 2009. O evento, que será realizado em Belém, pretende reunir o maior número de juízes para debater as principais questões que envolvem a proteção ambiental e a relação do Judiciário com o assunto.

Organizado pela Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra VIII) e Associação dos Juízes Federais (Ajufe), o encontro tem como tema central O Judiciário, o Meio Ambiente e os Direitos Humanos".

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2008.

"O Árctico recebe a atenção da União Europeia – primeiro passo para uma política da UE para o Árctico"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação intitulada 'A União Europeia e a Região do Árctico', na qual são destacados os efeitos das alterações climáticas e das actividades humanas no Árctico. Além de definir os interesses e objectivos estratégicos da UE, este documento propõe uma resposta sistemática e coordenada a novos desafios, em rápida evolução. A comunicação é, pois, o primeiro passo para uma política da UE para o Árctico e um contributo importante para a aplicação da política marítima integrada da UE."

Este Comunicado foi também distribuído, na integra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Ministros dos 27 chegam a acordo sobre revisão intercalar da Política Agrícola Comum"

O Público Última Hora revela também que "Os 27 membros da União Europeia chegaram hoje a acordo sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum (PAC), prevendo um aumento progressivo das quotas leiteiras e uma diminuição dos apoios directos à produção.
O acordo foi alcançado ao princípio da manhã de hoje, no final de uma reunião dos ministros da Agricultura dos 27 que se prolongou por cerca de 14 horas.
A revisão intercalar visa amplificar a grande reforma da PAC de 2003, fazendo a partir de agora depender os preços e rendimentos do mundo agrícola à lei da oferta e procura." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

"Países africanos adoptam plataforma comum sobre alterações climáticas"

De acordo com o Público Última Hora, "Os países africanos adoptaram hoje uma plataforma comum sobre as alterações climáticas, que servirá de base para as negociações na conferência das Nações Unidas sobre o Clima, em Copenhaga, na Dinamarca, prevista para Dezembro de 2009.
A plataforma foi assumida por perto de 50 Estados que participaram na conferência de ministros africanos do Ambiente, anunciou em sessão plenária o ministro delegado argelino dos Assuntos Africanos e Magrebinos, Abdelkader Messahel. 'Haverá uma posição africana comum' e 'África considera e quer 'falar a uma só voz', acrescentou.
A plataforma defende uma reforma e um alargamento das fontes de financiamento dos mecanismos de desenvolvimento limpo, que permitem aos países desenvolvidos compensar parte das suas emissões de dióxido de carbono, causadoras do aquecimento do planeta, desde que invistam num projecto 'limpo'."

"Parlamento Europeu vota sobre o 'exame de saúde' da PAC"

Como relata o respectivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu aprovou hoje os relatórios de Luís Capoulas Santos sobre o 'exame de saúde' da PAC. O PE propõe que a modulação se aplique apenas aos que recebem pagamentos directos superiores a 10.000 euros e que aumente para 7%, em vez de 13%, até 2012, rejeita o limite mínimo de 250 euros para os pagamentos aos agricultores e quer que a Comissão Europeia analise a 'eficácia' dos sistemas de gestão nacionais no quadro da liberalização do regime de quotas leiteiras até finais de 2010.
As propostas sobre o 'exame de saúde' (health check) da Política Agrícola Comum, votadas esta manhã no Parlamento Europeu, são hoje negociadas no Conselho Agricultura e Pescas que decorre em Bruxelas, esperando-se chegar a um acordo político sob a Presidência francesa da UE.
O Parlamento Europeu, do qual é relator Luís CAPOULAS SANTOS (PSE), propõe a adopção de várias alterações às propostas apresentadas pela Comissão Europeia em 20 de Maio.
A resolução legislativa do PE sobre a proposta que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC foi aprovada por 441 votos a favor, 219 contra e 29 abstenções." (As hiperligações foram acrescentadas)

Esta Nota de Imprensa está acessível em texto integral, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Aceitação do último programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "O Comité do Desenvolvimento Rural (composto por representantes dos 27 Estados-Membros) emitiu hoje um parecer positivo sobre o programa de desenvolvimento rural relativo à rede rural nacional portuguesa durante o período financeiro 2007-2013. Tal marca o termo do procedimento de aprovação dos 94 programas regionais e nacionais de desenvolvimento rural que conformam a política de desenvolvimento rural da UE. Já tinham sido aprovados programas específicos de desenvolvimento rural para cada uma das regiões portuguesas. Estes programas são definidos para garantir infra-estruturas, criar novas oportunidades de rendimento para as regiões rurais, promover o crescimento e combater o desemprego. A Comissão ainda tem de adoptar formalmente o programa nas próximas semanas.
'Atingimos agora o final do processo de aprovação dos programas de desenvolvimento rural para 2007-2013,' disse Mariann Fischer Boel, Comissária para agricultura e o desenvolvimento rural. 'Uma política de desenvolvimento rural é vital para o futuro das nossas zonas rurais. Estes fundos ajudam o sector a diversificar-se, além de financiarem projectos ambientais cruciais e apoiarem a criação de empregos fora da actividade agrícola'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído na íntegra.

"Quotas leiteiras e ajudas à produção dividem Comissão e Parlamento"

No Jornal de Notícias, Célia Marques Azevedo adianta que "As negociações do exame intermédio da Política Agrícola Comum estão na recta final. A liberalização do mercado do leite e o fim das ajudas directas à produção são apenas dois temas que vão aquecer o último debate, hoje, no Parlamento Europeu. Os ministros da União Europeia votam na madrugada de quinta-feira.
PE e CE têm posições distintas sobre pontos como o fim das quotas leiteiras em 2015. A Eurocâmara prefere que o tema seja reavaliado daqui a dois anos e até lá a produção aumente apenas 1% por ano. A percentagem de modulação, a regra que obriga os produtores a reter uma percentagem da ajuda directa que lhes cabe e a devolvê-la ao fundo de desenvolvimento rural, ainda está a ser negociada. O valor retido vai passar a ser reutilizado dentro do país que o gerou e deixa de regressar ao fundo comunitário, acabando com a solidariedade entre países - medida que desagrada a Portugal. Actualmente, todos os agricultores que recebem ajudas directas superiores a 5000 euros deduzem 5% do pagamento. A CE quer que a taxa chegue aos 13% até 2012, enquanto que os eurodeputados pedem que a modulação aumente apenas para 7%.
A Comissão vai deixar para trás o sistema de pagamentos aos agricultores com base no critério histórico, explicando que não quer dizer ao mercado o que este deve produzir. Em troca impõe uma superfície mínima de um hectare por exploração agrícola para a atribuição de um pagamento mínimo de 250 euros.
Apesar de a posição do PE não ser vinculativa nesta matéria, a presidência da UE, nas mãos da França, a maior beneficiária da PAC, prometeu dar atenção às opiniões parlamentares." (As hiperligações foram acrescentadas)

Polícia Federal usará software inteligente na proteção da Amazônia

Segundo noticiou a jornalista Fabiana Leal, "O Centro Integrado de Proteção da Amazônia (Cipa), que reúne a Polícia Federal, o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a Receita Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Comando Militar da Amazônia (CMA), está produzindo um software inteligente que fornecerá a esses órgãos informações para a proteção da Amazônia.
'O programa é um sistema inteligente de respostas às informações que cada órgão pode fornecer ou precisa receber. Estamos verificando os interesses e as necessidades de cada órgão e vamos colocar num programa de computador as respostas que precisam ser fornecidas. (...) Cada órgão tem o seu banco de dados e não estamos integrando esses bancos. Faremos ações pró-ativas e não reativas', disse o delegado Mauro Sposito.
Segundo o delegado, para a PF, o principal interesse é saber sobre os aviões que entram no território brasileiro e as rotas que eles fazem. Estamos colocando (neste software) um sistema inteligente de respostas a essas situações.
A Receita Federal, por exemplo, também poderá dar dados sobre determinado barco que entrou na área amazônica. 'Com isso, podemos descobrir o dono dele e se está ilegal ou não'.
Esse programa em construção irá fornecer dados que permitam a esses órgãos ter quadros que determinem a ação a ser realizada na região amazônica. 'Nesse sistema só poderão ser integrados dados abertos. Nada de dado cobertos por sigilos', afirmou.
Sob orientação do governo federal, essa atividade integrada, segundo o delegado, está sendo realizada porque esses órgãos entendem que a questão de vigilância e proteção da Amazônia é prioritária para o País".

Notícia publicada pelo Portal Terra em 16 de novembro de 2008 (veja a íntegra).

Pela garantia da segurança energética futura de todos nós: a Comissão apresenta propostas relativas à segurança, solidariedade e eficiência energética

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia propôs hoje um amplo pacote de medidas no sector da energia que introduz uma nova dinâmica na problemática da segurança energética ao nível comunitário, em coordenação com as propostas '20-20-20' relativas às alterações climáticas, cuja aprovação está prevista até Dezembro. A Comissão apresenta uma nova estratégia para a constituição de laços de solidariedade entre os Estados-Membros no plano energético, bem como uma nova política de redes de energia, que tem por objectivo estimular o investimento em redes mais eficientes de energias de baixo teor de carbono. Propõe igualmente um novo Plano de Acção da União Europeia sobre Segurança Energética e Solidariedade, que estabelece cinco áreas nas quais é necessário desenvolver mais esforços para garantir um abastecimento energético sustentável. A Comissão teve também em linha de conta os desafios que a Europa terá de enfrentar entre 2020 e 2050. É ainda de referir o pacote de propostas no domínio da eficiência energética, que visa poupar energia em áreas fundamentais. É o caso do reforço da legislação relativa à eficiência energética dos edifícios e dos produtos consumidores de energia, bem como da maior importância que é dada aos certificados de desempenho energético e aos relatórios de inspecção dos sistemas de climatização."

Este Comunicado foi, também, distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

CONAMA disciplina licença ambiental para aterro sanitário urbano

Foi publicada no Diário Oficial a RESOLUÇÃO nº 404, de 11 de novembro de 2008 do Conselho Nacional Do Meio Ambiente (Conama), a qual estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos, com disposição diária de até 20t (vinte toneladas).
A presente resolução “somente será aplicada aos resíduos que não sejam perigosos, conforme definido em legislação especifica, e que tenham características similares aos gerados em domicílios, bem como aos resíduos de serviços de saúde que não requerem tratamento prévio à disposição final e aqueles que pela sua classificação de risco necessitam de tratamento prévio à disposição final, de acordo com a regulamentação técnica dos órgãos de saúde e de meio ambiente, conforme RDC Anvisa nº 306, de 2004 e Resolução Conama nº 358, de 2005”.
(a imagem foi acrescentada)

Veja a íntegra da resolução publicada no Diário Oficial.

Evento em Porto Alegre

A Questão Ambiental: 20 anos da Constituição e 10 anos da Lei dos Crimes Ambientais

Data: 20, 21 e 22 de novembro de 2008.

Local: Escola Superior da Magistratura - AJURIS, rua Celeste Gobbato, 229, Porto Alegre/RS.

Informações:Na secretaria da Escola da AJURIS, pelo site www.escoladaajuris.com.br, pelo e-mail sabrina@ajuris.org.br ou pelo telefone (51) 3284.9000.

"O regresso dos pepinos curvos: Comissão vai autorizar a venda de frutos e produtos hortícolas 'deformados'"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "As regras que regiam o tamanho e a forma dos frutos e produtos hortícolas vão deixar de ser aplicadas, após os Estados-Membros da União Europeia terem votado hoje propostas da Comissão destinadas a revogar as normas de comercialização para 26 tipos de hortofrutícolas. A iniciativa da Comissão que visa eliminar essas normas é um importante elemento dos seus actuais esforços de racionalização e simplificação das regras da UE e de redução da burocracia. As normas de comercialização aplicáveis a 10 tipos de hortofrutícolas, incluindo as maçãs, os morangos e os tomates, permanecerão em vigor. Mas, mesmo para esses 10 tipos de produtos, os Estados-Membros poderão, pela primeira vez, autorizar os estabelecimentos comerciais a vender produtos que não respeitem as normas, desde que sejam rotulados de um modo que os distinga das classes 'extra', 'I' e 'II'. Por outras palavras, as novas regras permitirão que as autoridades nacionais autorizem a venda de todos os frutos e produtos hortícolas, independentemente do seu tamanho e forma."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Sai muito caro não prevenir no Ambiente"

Nos termos de um artigo de Eduarda Ferreira, publicado no Jornal de Notícias, "Não é "só" a perda de vidas e de valores naturais que há a lamentar devido à poluição e desbaratamento de recursos naturais. A OCDE chama agora a atenção dos governos sobre os custos que a inacção acarreta quando se trata de ambiente.
As despesas em tecnologia para a União Europeia reduzir a poluição atmosférica seriam bastante inferiores aos gastos em saúde sem essas medidas. Assim, se se visasse a máxima redução da poluição do ar através do recurso à melhor tecnologia disponível, isso custaria perto de 40 mil milhão de euros, mas o custo evitável em saúde podia oscilar entre os 56 e os 181 mil milhões. Portanto, apesar da grande margem deixada pela estimativa, haveria saldo positivo.
Estes cálculos são referidos pela OCDE no documento recentemente divulgado sobre 'Os Custos da Inacção em Desafios-chave no Ambiente'. Aqui surgem avaliadas as consequências da falta de iniciativa dos países na prevenção da poluição do ar e da água, das catástrofes naturais e acidentes industriais. A gestão de recursos como as pescas e da água subterrânea também é analisada." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Pescas: a política das quotas dá frutos, mas são necessários mais esforços para 2009"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia apresentou hoje a sua proposta relativa às possibilidades de pesca e ao esforço de pesca para 2009 no respeitante aos principais recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, incluindo o mar do Norte. A proposta tem em conta o parecer científico mais recente sobre o estado das unidades populacionais de peixes emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) da Comissão, assim como as informações comunicadas pelos interessados. A sobreexploração da maior parte das unidades populacionais de peixes continuou em 2008. Por conseguinte, para desenvolver um sector próspero no futuro, torna-se necessário pescar menos a curto prazo. A política da Comissão consiste em assegurar a reconstituição das unidades populacionais de peixes através de planos a longo prazo para as principais espécies. No caso das demais unidades populacionais, é aplicada uma abordagem gradual, que consiste em alterar as quotas de 15% ou menos cada ano. Este tipo de abordagem permite assegurar uma certa estabilidade aos pescadores e, ao mesmo tempo, favorecer uma evolução no sentido de obter pescarias mais sustentáveis de um ponto de vista ecológico." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Orçamento penaliza as 'fugas' à reciclagem"

Como dá conta Alfredo Maia, no Jornal de Notícias de hoje, "Os resíduos recicláveis que sejam encaminhados para aterro ou incinerados vão passar a pagar uma taxa agravada em 50%, segundo uma alteração às regras de gestão de lixo prevista na lei do Orçamento de Estado de 2009.
O Ministério do Ambiente admite que, na primeira fase, haverá aumento de receita das taxas pagas por entidades gestoras de resíduos, mas espera que venha a reduzir-se gradualmente, 'fruto de estratégias mais eficazes de prevenção e valorização de resíduos', segundo a resposta a questões do 'Jornal de Notícias'.
É uma medida positiva, 'por consagrar o princípio de que se penaliza os sistemas que não encaminham para reciclagem', comenta o dirigente da 'Quercus' responsável pela área dos resíduos, Rui Berkemeier. 'Mas não chega para dissuadir, porque o aterro continua a ser a 'solução' mais barata', observa.
A medida consiste numa alteração ao diploma sobre gestão de resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, em vigor desde 2007) que fixa taxas de um, dois ou cinco euros por tonelada, de acordo com os tipos de resíduos e seus destinos, que geram uma receita anual da ordem dos nove milhões de euros.
A Lei do Orçamento prevê que, excepto nos fluxos específicos, os valores das taxas são agravados em 50% para os resíduos correspondentes à fracção caracterizada como reciclável de acordo com as normas técnicas aplicáveis. 'Numa perspectiva global de gestão de resíduos e numa lógica de adaptação' à nova Directiva Quadro sobre resíduos, que prevê uma exigente meta de 70% de reciclagem para 2020, importa reforçar mecanismos de penalização de deposição em aterro de resíduos sujeitos ao cumprimento de metas de reciclagem', justifica." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Bem-Estar para Animais

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Instrução Normativa nº 56, de 6 de novembro de 2008, a qual estabelece “os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico - REBEM, abrangendo os sistemas de produção e o transporte”.
A referida Instrução Normativa traz como princípios (a) o manejo cuidadoso e responsável nas várias etapas da vida do animal, desde o nascimento, criação e transporte; (b) a necessidade de conhecimentos básicos de comportamento animal a fim de proceder ao adequado manejo; (c) a observância de dieta satisfatória, apropriada e segura, adequada a ser proporcionada às diferentes fases da vida do animal; (d) a observância de que seja assegurado que as instalações sejam projetadas apropriadamente aos sistemas de produção das diferentes espécies de forma a garantir a proteção, a possibilidade de descanso e o bem-estar animal; (e) a observância de que o manejo e o transporte dos animais ocorra de forma adequada para reduzir o estresse e evitar contusões e o sofrimento desnecessário; e (f) a manutenção do ambiente de criação em condições higiênicas.

Íntegra da Instrução Normativa nº 56 publicada no Diário Oficial.

"Biodiversidade - Acordada criação da rede para áreas de conservação"

Como relata o Notícias, "A criação de uma rede no domínio da conservação da biodiversidade e gestão das áreas protegidas bem como a promoção de um intercâmbio entre os membros constituem a agenda da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) no quadro de um acordo alcançado esta semana, em Maputo, por peritos daquele grupo de países.
Durante dois dias, (segunda e terça-feiras) mais de 200 delegados, discutiram sobre as iniciativas de desenvolvimento e maneio das áreas protegidas e de conservação da biodiversidade, uma das maiores preocupações dos países de expressão portuguesa dada a importância que é atribuída à conservação dos seus recursos naturais.
Moçambique foi escolhido para ser anfitrião desta reunião durante a realização da II e V conferências de ministros do Turismo da CPLP em Lisboa nos meses de Março 2004 e Janeiro 2007 respectivamente. Assim, decidiu-se nesses eventos que o nosso país devia organizar este I seminário.
No encontro de Maputo, participaram políticos, decisores, gestores da fauna bravia, pesquisadores, conservacionistas, académicos, instituições governamentais e não governamentais de conservação da natureza entre financiadores de programas de protecção da natureza. Dentre vários temas debatidos destaca-se a avaliação das categorias das Áreas Protegidas; a contribuição das Áreas Protegidas para a economia dos países; modelos de gestão das Áreas Protegidas e participação das comunidades locais; maneio da fauna bravia; Gestão do conflito homem-fauna bravia bem como o quadro politico e legal para as Áreas Protegidas.
As actividades do Turismo em Moçambique são obviamente ligadas a conservação, uma vez que as áreas protegidas cobrem cerca de quinze porcento da superfície nacional. Foi em reconhecimento da importância destas áreas protegidas que o governo se uniu e assinou as convenções com a CBD, RAMSAR, CITES, entre outras." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Como o Mercado de carbono pode auxiliar o desenvolvimento sustentável de pequenas e médias Prefeituras

Muito tem sido especulado a respeito do Mercado dos Créditos de Carbono e as expectativas que estão sendo geradas para todo um mercado integrado por empresários, profissionais de consultoria e principalmente por prefeitos, governadores e gestores públicos que passaram a identificar nesses certificados uma espécie de “salvação da pátria”, que solucionariam todos os problemas dos seus lixões e ainda reforçariam os respectivos caixas com os futuros Créditos de Carbono gerados pelo biogás captados nos respectivos aterros sanitários.
E então, de forma crescente, começou uma espécie de “corrida do ouro”, insuflada principalmente por empresas e países da União Européia, que passaram a procurar avidamente por estes créditos, mas também a especular fortemente como se fossem mais um tipo de título ou papel do mercado financeiro e não um instrumento criado e desenvolvido como objetivo maior de viabilizar projetos auto-sustentáveis que possibilitem a redução das emissões dos gases geradores do efeito estufa e que sejam implementados em países em desenvolvimento. Este instrumento foi denominado de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).
É importante frisar que este mercado é extremamente complexo, requer um alto nível de conhecimento técnico e vultosos investimentos financeiros. Os Projetos que originaram o Mercado de Carbono devem ser geridos por empresas e profissionais sérios, profundamente engajados em sua auto-sustentabilidade, com formação e expertise específica na gestão de resíduos sólidos. Atualmente existem até escritórios de advocacia oferecendo projetos de gestão de aterros.
É preciso enfatizar que a equação custos X investimentos X sustentabilidade tem pelo menos que fechar fora do vermelho. Os altíssimos investimentos que mandatoriamente serão implementados nos aterros sanitários, aliados a uma certa incerteza de que os Créditos de Carbono irão mesmo cobrir custos e ainda gerar lucros, podem acabar se tornando uma futura dor de cabeça para os gestores em geral, principalmente para os prefeitos.
Temos assistido à implementação de projetos que sequer têm um estudo de viabilidade estrutural e econômica confiável, isto é, vemos muitos especuladores de plantão e profissionais que andam pelo Brasil afora, prometendo lucros estratosféricos aos prefeitos tão ambiciosos quanto pouco informados.
O mercado de carbono parece prometer muitas perspectivas, sendo ainda muito novo e por isso mesmo, gerando muitas incertezas. Sua maturidade foi alcançada praticamente no final de 2005, com a solidificação do Protocolo de Quioto após a adesão da Rússia. Mesmo assim, tem atraido muitos interesses, geralmente de origem especulativa.
Empresas e governos, não somente no Brasil mas em todo mundo, tem provocado debates, trocas de informações, entrevistas, artigos e trabalhos acadêmicos.
A parte boa desta historia toda é que a comunidade científica e acadêmica tem dirigido boa parte do seu foco de interesses para as demandas por novas tecnologias que não somente gerem energias renováveis, mas principalmente não poluam o planeta ou destruam o meio ambiente.
Devemos discutir e democratizar a geração de todo um conhecimento voltado para o Mercado de Carbono, afinal, este envolve não somente especulações no mercado financeiro, mas também gestão de resíduos, políticas públicas, a atual situação de degradação dos lixões nos municípios brasileiros, além de programas de inclusão de catadores e a educação ambiental da população das cidades.
A necessidade gera a demanda e estas podem ser fatores de alavancagem e agregamento de novos valores culturais socioambientalmente mais corretos em empresas e nações inteiras, pois sabemos que se não mudarmos urgentemente nossos hábitos de consumo e as atuais tecnologias de geração de energia, poderá comprometer, em médio prazo a sobrevivência da humanidade neste planeta.

A autora autoriza a publicação total e ou parcial de seus artigos, desde que se divulgue a fonte. Entre em contato enviando críticas e sugestões para denisedemattos@gmail.com

"La Comisión propone reforzar la protección de los animales utilizados en experimentos científicos"

Según la Sala de Prensa de la U.E., "La Comisión Europea ha presentado hoy una propuesta cuyo objeto es reforzar la protección de los animales que siguen utilizándose en procedimientos científicos de conformidad con el Protocolo sobre la protección y el bienestar de los animales de la Unión Europea, garantizar unas condiciones equitativas para la industria de la UE y aumentar la calidad de la investigación en la Unión. Las nuevas disposiciones contribuirán asimismo a reducir al mínimo el número de animales utilizados en experimentos.
El Comisario europeo de Medio Ambiente, Stavros Dimas, ha declarado lo siguiente: 'Es sumamente importante ir abandonando las pruebas con animales. La investigación científica debe centrarse en encontrar métodos alternativos a esas pruebas y, cuando no existan alternativas, en mejorar la situación de los animales que se sigan utilizando en experimentos'."

Este Comunicado está disponible en texto integral.

13º Congresso Internacional de Direito Ambiental

13º Congresso Internacional de Direito Ambiental
Instituto "O Direito por um Planeta Verde"
De 31 de maio a 04 de junho de 2009, em São Paulo - SP.
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Informativo de Economia Agrícola

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou o Informativo de Economia Agrícola (ano 2, vol. 2, set. de 2008).
O referido informativo realiza a análise de conjuntura macroeconômica do Setor Agrícola, do mercado de insumos e do crédito rural.

Veja a íntegra do documento.

UE: la Comisión lanza una consulta sobre la calidad de los productos agrícolas

La Comisión Europea ha decidido abrir un proceso de reflexión sobre una eventual revisión del marco político y regulador que permite preservar y promover la calidad de los productos agrícolas y, a fin de iniciar una amplia consulta para determinar si los instrumentos existentes son adecuados o pueden mejorarse y para decidir qué nuevas iniciativas pueden adoptarse, ha publicado el "Libro Verde sobre la calidad de los productos agrícolas: normas de comercialización, requisitos de producción y regímenes de calidad".

Para más información:
http://derechoconsumo.blogspot.com/2008/11/ue-la-comisin-lanza-una-consulta-sobre.html