De acordo com o respectivo Comunicado, o Conselho de Ministros de ontem aprovou uma Resolução contendo "medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do Imposto Automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climática." Este texto está acessível na íntegra.
Adicionalmente e também nos termos do referido Comunicado, foi aprovado o "Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/73/CE, da Comissão, de 24 de Julho de 2003, alterando o Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, que estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO2)
Este diploma, que transpõe para a ordem jurídica nacional uma directiva ambiental, visa permitir a utilização de instrumentos de comunicação modernos na divulgação da informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono, como forma de assegurar que os consumidores tenham ao seu dispor as informações indispensáveis a uma escolha esclarecida na comercialização de automóveis novos de passageiros.
Assim, as regras sobre prestação de informação ao consumidor passam a aplicar-se a outros meios e materiais, designadamente à informação difundida através da Internet e de suportes de registo electrónico."
Adicionalmente e também nos termos do referido Comunicado, foi aprovado o "Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/73/CE, da Comissão, de 24 de Julho de 2003, alterando o Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, que estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO2)
Este diploma, que transpõe para a ordem jurídica nacional uma directiva ambiental, visa permitir a utilização de instrumentos de comunicação modernos na divulgação da informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono, como forma de assegurar que os consumidores tenham ao seu dispor as informações indispensáveis a uma escolha esclarecida na comercialização de automóveis novos de passageiros.
Assim, as regras sobre prestação de informação ao consumidor passam a aplicar-se a outros meios e materiais, designadamente à informação difundida através da Internet e de suportes de registo electrónico."
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