O Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) pode deixar de ser obrigado a assumir os riscos nas operações de financiamento realizadas com recursos dos fundos constitucionais.
De acordo com o Projeto de Lei 5479/05, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), os contratos de crédito para a estrutura inicial dos assentados, colonos ou beneficiários do Banco da Terra serão realizados por bancos oficiais federais e os riscos serão assumidos pelo respectivo fundo constitucional.A proposta altera a Lei 9126/95 para adaptá-la à Lei Complementar 93/98, que desautoriza qualquer outra destinação dos recursos do Banco da Terra que não seja a compra de terras e a implantação de infra-estrutura em assentamento rural promovido pelo governo federal. Pela atual legislação, os bancos administradores dos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste aplicarão 10% dos recursos desses fundos no financiamento de assentados pelos programas oficiais de reforma agrária. Nos casos de beneficiário inscrito no Banco da Terra, esse passa a ser responsável pelos riscos do contrato.
Tramitação
De acordo com o Projeto de Lei 5479/05, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), os contratos de crédito para a estrutura inicial dos assentados, colonos ou beneficiários do Banco da Terra serão realizados por bancos oficiais federais e os riscos serão assumidos pelo respectivo fundo constitucional.A proposta altera a Lei 9126/95 para adaptá-la à Lei Complementar 93/98, que desautoriza qualquer outra destinação dos recursos do Banco da Terra que não seja a compra de terras e a implantação de infra-estrutura em assentamento rural promovido pelo governo federal. Pela atual legislação, os bancos administradores dos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste aplicarão 10% dos recursos desses fundos no financiamento de assentados pelos programas oficiais de reforma agrária. Nos casos de beneficiário inscrito no Banco da Terra, esse passa a ser responsável pelos riscos do contrato.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Nenhum comentário:
Postar um comentário