"La Commission va appliquer un prélèvement de 364 millions € à dix États membres qui ont dépassé leurs quotas laitiers"

Selon la Salle de presse de la Commission européenne, "[...] un calcul provisoire de la Commission européenne fondé sur les déclarations annuelles des États membres, neuf d’entre eux ont dépassé leurs quotas de livraison de lait pendant l'année contingentaire 2004-2005. Un autre État membre a lui aussi dépassé son quota en ce qui concerne les ventes directes aux consommateurs. Ces dix États membres devront en conséquence acquitter le 'superprélèvement', pour un total de 364 millions € L'année précédente, le chiffre correspondant était de 385 millions €."
Ce texte est accessible en version intégrale.

"PE considera acordo vitivinícola UE-EUA ainda 'insuficiente'"

Na sequência do acordo alcançado entre a União Europeia e os Estados Unidos em matéria de Indicações Geográficas dos vinhos, do qual já demos conta, e como está divulgando o respectivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu aprovou hoje uma resolução [...] sublinhando que 'este acordo constitui apenas um primeiro passo, apesar de insuficiente e inadequado, na via do reconhecimento, a nível internacional, das menções tradicionais protegidas da União Europeia'.

Os deputados criticam a Comissão por ter aprovado um acordo bilateral com os Estados Unidos 'sem informar o Parlamento em tempo oportuno' e chamam a atenção para as repercussões que o novo acordo poderá ter sobre a política da UE em matéria de comércio vitivinícola e para as consequências que poderão decorrer para os modelos tradicionais de produção em que assenta o reconhecimento da política comunitária de qualidade.

O Parlamento solicita à Comissão que acelere o início da nova etapa de negociações, a fim de obter o reconhecimento das 17 denominações comunitárias protegidas (como o Porto e o Madeira).

Em Portugal, "Lei da água aprovada com votos da maioria da Oposição"

Em um artigo assinado pelo jornalista J. A. Souza no Jornal de Notícias, "A lei da água foi ontem aprovada com os votos favoráveis do PS, PSD e CDS/PP e contra do PCP, Bloco de Esquerda e Os Verdes. A versão agora aprovada é a sexta desde 2002, que foi sendo modificada ao sabor das sensibilidades dos diversos titulares da pasta do Ambiente.

E no mesmo dia em que os deputados da maioria faziam passar a lei, a Associação Água Pública fez chegar ao Parlamento mais um lote de a assinaturas de protesto (já são 15 mil) contra um documento que consideram mau, na medida em que, argumentam, poderá permitir a concessão da exploração da água a entidades privadas.

'A lei da água é uma peça de importância transcendental, mas não é a única', disse o ministro do Ambiente, Nunes Correia. O governante lembrou, ainda, o papel fundamental dos planos de bacia hidrográfica, da convenção luso-espanhola e do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, elaborado no tempo em que José Sócrates tutelava a área e que só recentemente foi aprovado.

O documento ontem aprovado (103 artigos, distribuídos por dez capítulos) pretende ser a transposição da Directiva da Água, aprovada em 2000 quando Portugal presidia à União Europeia.".

Este texto está acessível na íntegra.

Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação (n. 2, 2006)

Convocamos a comunidade jurídica nacional e internacional a enviar artigos, jurisprudências, trabalhos forenses, legislações e notícias de eventos para publicação na Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação (n. 2, 2006).
Esta que constitui o órgão oficial de divulgação institucional e acadêmica da Academia Brasileira de Letras Agrárias. A organização da Revista está sob a responsabilidade dos acadêmicos Alcir Gursen De Miranda, Elisabete Maniglia e Lucas Abreu Barroso. O número 2 será publicado em julho/2006. As contribuições deverão ser enviadas para o e-mail: rdaaa.forense@gmail.com
Blawg da Revista de Derecho Agrario, Ambiental y Alimentario
Blawg complementare da Revista de Derecho Agrario, Ambiental y Alimentario
Os Organizadores

Site da Academia Brasileira de Letras Agrárias
Blawg da Academia Brasileira de Letras Agrárias

Revista de Derecho Agrario, Ambiental y Alimentario (n. 2, 2006)

Convocamos la comunidad jurídica nacional e internacional a enviar artículos, jurisprudencias, trabajos judiciales, legislaciones y noticias de eventos para publicación en la Revista de Derecho Agrario, Ambiental y Alimentario (n. 2, 2006).
Ésta que constituye el órgano oficial de divulgación institucional y académica de la "Academia Brasileira de Letras Agrárias". La organización de la Revista está bajo la responsabilidad de los académicos Alcir Gursen De Miranda, Elisabete Maniglia y Lucas Abreu Barroso. El número 2 será publicado en julio/2006. Las contribuciones deberán ser enviadas para el e-mail: rdaaa.forense@gmail.com
Blawg de la Revista de Derecho Agrario, Ambiental y Alimentario
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Los Organizadores
Site de la "Academia Brasileira de Letras Agrárias"

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Rivista di Diritto Agrario, Ambientale e Alimentare (n. 2, 2006)

Convochiamo la comunità giuridica nazionale e internazionale a spedire articoli, giurisprudenze, lavori forensi, legislazioni e notizie di eventi da essere pubblicati nella Rivista di Diritto Agrario, Ambientale e Alimentare (n. 2, 2006).
Essa che constituisce il mezzo ufficiale di divulgazione istituzionale e accademica dell' "Academia Brasileira de Letras Agrárias".
L'organizzazione della Rivista è curata dagli accademici Alcir Gursen De Miranda, Elisabete Maniglia e Lucas Abreu Barroso. Il numero 2 sarà pubblicato nel luglio/2006.
I contributi devono essere inviati all'e-mail: rdaaa.forense@gmail.com
Blawg della Rivista di Diritto Agrario, Ambientale e Alimentare
Blawg complementare della Rivista di Diritto Agrario, Ambientale e Alimentare

Gli Organizzatori
Site dell' "Academia Brasileira de Letras Agrárias"
Blawg dell' "Academia Brasileira de Letras Agrárias"

África Austral (Seminário)

Terá lugar em Brasília, capital do Brasil, no dia 04 de outubro próximo o Seminário 'Questão Agrária e Política Internacional - Perspectivas da África Austral'.

O evento será promovido pelo Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário (NEAD/MDA), em parceria com o Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (Irel-UnB).

Para mais informações, consulte o site do NEAD.

"Lei da água vai ser votada sob protesto"

Como dá conta um artigo da jornalista Rita Carvalho, publicado no Diário de Notícias de hoje, "A lei da água que transpõe para a legislação nacional a directiva comunitária vai hoje ser aprovada na Assembleia da República, com quase dois anos de atraso. O PCP, Bloco de Esquerda e Verdes já prometeram chumbar o documento que ontem foi aprovado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Nove organizações apresentaram também uma declaração conjunta pedindo o adiamento da votação e mais discussão sobre o assunto.". (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"ONU quer armazenar CO2 para evitar efeito de estufa"

De acordo com um artigo do jornalista Paulo Ferreira, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "O armazenamento de dióxido de carbono, a grande profundidade, poderá reduzir entre 20 a 40% as emissões daquele gás com efeito de estufa. A estratégia foi apresentada em Montreal, no Canadá, por um grupo de peritos da ONU. Klaus Toepfer, director do PNUE (Programa das Nações Unidas para o Ambiente), destacou a necessidade de reduzir as emissões de gases que contribuem para o aquecimento do planeta, considerando 'irracional não avaliar todas as soluções possíveis'.
As organizações ambientalistas já reagiram a esta proposta da ONU. Tanto a Greenpeace como a WWF (Fundo Mundial para a Natureza) consideraram que a tecnologia em causa ainda comporta riscos, embora reafirmem a necessidade de combater as alterações climáticas. Os especialistas da ONU, por seu turno, consideram que, 'até 2100, podem ser armazenadas na crosta terrestre e no fundo dos oceanos entre 220 e 2200 milhões de toneladas de CO2'. Esta é considerada pelos peritos uma medida a ter em conta, apesar de defenderem manter-se o imperativo de melhorar a eficiência energética, bem como o recurso a energias nuclear e renováveis.". (As hiperligações foram acrescentadas)

Seminario Internacional sobre Negociaciones en Agricultura y Biotecnología

Entre 26 e 28 de setembro de 2005 será realizado em Rosario, Argentina, o Seminario Internacional sobre Negociaciones en Agricultura y Biotecnología.

O evento, que terá lugar na sede da Universidad Nacional de Rosario, debaterá os seguintes temas:

1 - La cuestión de la agricultura en el marco de la OMC;

2 - Las negociaciones agrícolas internacionales;

3 - El sector privado regional en las negociaciones agroalimentarias internacionales;

4 - La inserción regional en las negociaciones agrícolas internacionales;

5 - La biotecnología agropuecuaria en Argentina.

Para informações e inscrições, escreva para o e-mail: mici@sede.unr.educ.ar

Em Portugal, "Empresas alimentares auto-regulamentam publicidade para menores"

Em um texto de Sílvia Delgado, o Portalimentar dá conta que "A APAN, Associação Portuguesa de Anunciantes, promoveu um Código de Boas Práticas na Comunicação Comercial para Menores, o qual foi apoiado por vários anunciantes da área alimentar, como Cadbury Adam’s, Compal, Danone, Diageo, FIMA, Iglo – Olá, LeverElida, Matutano, Nestlé, Sistemas McDonald’s, Sumol ou Schweppes.
O novo Código contempla, não apenas os meios de comunicação mais convencionais, mas também novos media, como sejam o cinema, os jogos de vídeo, os serviços de venda por telefone, e a internet.
Entre alguns dos princípios de auto-regulação consagrados no documento, destacam-se a não utilização de heróis nos intervalos contíguos aos mesmos programas ou filmes onde esses heróis figurem; o não encorajamento do consumo excessivo ou compulsivo de produtos alimentares; o não incentivo a subestimar a autoridade dos pais; a não veiculação de apelos directos aos menores para que convençam os pais a comprarem os bens ou serviços publicitados." (A hiperligação foi acrescentada)

"OMC: Chirac pede negociação 'mais equilibrada'"

O Diário Económico noticia que "O presidente francês Jacques Chirac pediu hoje que a negociação no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a redução do proteccionismo à agricultura seja 'mais equilibrada', num apelo implícito a um gesto por parte dos Estados Unidos.

Chirac, que recebeu durante duas horas e meia as organizações agrícolas francesas, 'notou que actualmente a União Europeia é a única a ter feito concessões na perspectiva de um acordo em Hong Kong', declarou o porta-voz da presidência Jerôme Bonnafont. O presidente considerou que 'a negociação devia ser mais equilibrada' e sublinhou que 'a França será particularmente vigilante a este respeito', acrescentou o porta-voz.

A próxima conferência ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) terá lugar de 13 a 18 de Dezembro de 2005 em Hong Kong. A Europa e os Estados Unidos, os dois maiores distribuidores de subvenções à agricultura, tentaram sem grande êxito a semana passada em Paris uma aproximação de pontos de vista sobre a redução destas ajudas. Esta divergência bloqueia o ciclo de negociações lançadas em Doha (Qatar) em 2001 e que tem de ser fechado no final de 2006.

Chirac afirmou que 'sobre as ajudas à exportação, todos os países implicados devem aceitar avanços comparáveis aos que a UE declarou estar pronta a aceitar', segundo o porta-voz."

"La UE solicita un nuevo arbitraje de la OMC sobre su propuesta revisada de régimen de importación de plátanos"

Según la Sala de Prensa de la Comisión Europea, "La Unión Europea ha solicitado hoy un nuevo arbitraje sobre su propuesta de nuevo régimen de importación de plátanos procedentes de países acogidos a la cláusula de nación más favorecida (NMF). La Comisión ha estudiado cuidadosamente el laudo del primer arbitraje y confía en que su propuesta revisada, que establece un arancel de 187 EUR/tonelada para los proveedores NMF y un contingente arancelario de 775 000 toneladas con arancel cero para los plátanos procedentes de los países de África, el Caribe y el Pacífico (ACP), mantenga el acceso al mercado para los proveedores NMF y un nivel de preferencia para los suministradores de los países ACP equivalente al del régimen actual. El objetivo previsto sigue siendo el mismo: un régimen solamente arancelario para el 1 de enero de 2006.".
El texto integral de este Comunicado está disponible en las Lenguas Española y Francesa.

Indicação bibliográfica (Direito Ambiental)

Anunciamos a publicação do livro As leis federais mais importantes de proteção ao meio ambiente: comentadas, coordenado pelos Profs. Drs. Rodrigo Jorge Moraes, Mariangela Garcia de Lacerda Azevedo e Fabio Machado de Almeida Delmanto, pela Editora Renovar.

O conteúdo que apresenta encontra-se muito bem descrito no release constante do site da editora: "Esta não é uma compilação legislativa, mas uma cartografia segura para o navegador do direito ambiental, que necessita, além das coordenadas certeiras do texto positivo, o mapeamento do substrato concreto a que se referem estas coordenadas legais elaborado pelos doutos comentaristas. Os comentários são realizados por profissionais especialistas na área ambiental, mestres, doutores da mais alta qualificação, enfim, estudiosos de notória excelência, de cada um dos assuntos tratados nas leis que compõem esta obra, os quais ofertam suas considerações e entendimentos sobre os textos legislativos selecionados".

São colaboradores deste trabalho, entre outros de igual relevo, os destacados jusambientalistas Augusto Ribeiro Garcia, Luís Paulo Sirvinskas e Toshio Mukai.

A obra pode ser adquirida através do site da própria Editora Renovar ou nas livrarias jurídicas (físicas e virtuais) de todo o Brasil.

Jornada de Atualização em Trabalho Rural

No dia 30 de setembro próximo terá lugar em Paraná, Provincia de Entre Ríos, Argentina, a Jornada de Atualização em Trabalho Rural, organizada pelo Instituto de Derecho Agrario y Minería del Colegio de Abogados de Entre Ríos.

O evento terá como tema central de discussão o "Régimen - Ley 22.248 y Nueva Ley Libreta de Trabajo - Ley 25191".

Na oportunidade será apresentado a público o livro "El trabajador rural", do Dr. Horacio Maiztegui Martinez.

Para mais informações, escreva para os e-mails estudiogamarci@yahoo.com.ar e horaciomaiztegui@gigared.com.

O Programa deste conclave está publicado no De Lege Agraria Nova Extensa.

Governo de Portugal aprova medidas de combate à poluição atmosférica

De acordo com o respectivo Comunicado, o Conselho de Ministros de ontem aprovou uma Resolução contendo "medidas de incentivo à utilização de veículos e tecnologias menos poluentes, por via da alteração da base de tributação do Imposto Automóvel (IA) dos veículos ligeiros de passageiros, novos e usados, tendo em vista a melhoria das condições ambientais, nomeadamente pelo combate às alterações climática." Este texto está acessível na íntegra.

Adicionalmente e também nos termos do referido Comunicado, foi aprovado o "Decreto-Lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/73/CE, da Comissão, de 24 de Julho de 2003, alterando o Decreto-Lei n.º 304/2001, de 26 de Novembro, que estabelece um sistema de informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono (CO2)
Este diploma, que transpõe para a ordem jurídica nacional uma directiva ambiental, visa permitir a utilização de instrumentos de comunicação modernos na divulgação da informação ao consumidor sobre economia de combustível e emissões de dióxido de carbono, como forma de assegurar que os consumidores tenham ao seu dispor as informações indispensáveis a uma escolha esclarecida na comercialização de automóveis novos de passageiros.
Assim, as regras sobre prestação de informação ao consumidor passam a aplicar-se a outros meios e materiais, designadamente à informação difundida através da Internet e de suportes de registo electrónico."

“Fundo do carbono deve estar operacional já no início de 2006”

O Diário Económico de hoje publica uma entrevista, da jornalista Márcia Galrão, ao Advogado e ex-Secretário de Estado do Ambiente de Portugal José Eduardo Martins sobre o Fundo de Carbono Português, a qual pode ser lida na íntegra, aqui.

"Sector do vinho com reservas face a acordo entre Europa e EUA"

De acordo com um artigo de António Freitas de Sousa, publicado no Diário Económico, "A União Europeia e os Estados Unidos chegaram a um primeiro acordo sobre comércio de vinhos entre os dois blocos, feito no sentido de reforçar a protecção de denominações de vinhos comunitários como o Porto e Madeira no mercado norte-americano, mas cujos contornos são apenas 'meramente aceitáveis' pelo sector nacional."

Este texto está acessível na íntegra.

"Reino Unido autoriza venda de carne de vaca"

De acordo com o Jornal de Notícias, "Nove anos depois de impor um embargo à carne de vaca, o Governo britânico decidiu esta semana autorizar a venda de carne de bovinos nascidos depois de 31 de Julho de 1996.

O Governo anunciou também que vai ser introduzido um programa para testar os animais, com o objectivo de garantir que a carne possa entrar no mercado com segurança.

O embargo será levantado no próximo dia 7 de Novembro, no mesmo dia em que os testes começam a ser realizados, segundo o programa de vigilância anunciado pelas autoridades."
Este texto está acessível na íntegra.

Portal do IBPS

Indicamos aos nossos visitantes que conheçam o portal do IBPS - Instituto Brasileiro de Produção Sustentável e Direito Ambiental, de Porto Alegre, Brasil.
O IBPS é destinado a divulgar, ensinar e conscientizar acerca do paradigma da sustentabilidade.

"O acordo UE-EUA sobre o comércio do vinho aumentará a protecção das denominações europeias e preservará o maior mercado da UE"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia emitiu um Comunicado dando conta que "A União Europeia e os Estados Unidos da América chegaram a um primeiro acordo sobre o comércio do vinho, que protegerá as denominações dos vinhos comunitários e preservará o maior e economicamente mais importante mercado para esses vinhos. Nos termos do acordo, a administração dos EUA irá propor ao Congresso a alteração do estatuto de denominações de vinhos da UE como o Borgonha, Champagne, Chablis, Chianti, Madeira, Málaga, Porto, Sherry e Tokay, actualmente consideradas nos EUA como termos semi-genéricos, limitando assim a utilização dessas denominações naquele país. Por outro lado, os EUA isentarão a UE das suas novas exigências em matéria de certificação, aceitarão os grandes princípios das regras comunitárias de rotulagem e assumirão o compromisso de tentar resolver qualquer questão bilateral relativa ao comércio do vinho através de consultas bilaterais informais, evitando recorrer aos mecanismos de resolução de litígios. As duas partes também se comprometeram a continuar a desenvolver este acordo através do lançamento de negociações para uma segunda fase, mais ambiciosa, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor do acordo."

Este Documento está acessível em texto integral.

"Protecção de zona marinha em estudo"

De acordo com um artigo da jornalista Rita Carvalho, publicado no Diario de Noticias de hoje, "Portugal poderá vir a ter zonas de Rede Natura 2000 em espaço marinho. Esta classificação, já aplicada a sítios prioritários de conservação da natureza terrestres, permitirá, no futuro, proteger espécies que habitam ou utilizam espaços marítimos e ecossistemas importantes. Até 2008, terão de ser entregues na União Europeia as propostas de sítios a classificar dentro da nossa Zona Económica Exclusiva. O tema foi ontem discutido num seminário internacional realizado em Lisboa."

Este texto está disponível na íntegra.

Ibama autoriza construção de gasoduto (Brasil)

BRASÍLIA, 12 de setembro de 2005 - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu licença para a construção do gasoduto Urucu-Porto Velho que permitirá a conclusão do trechos I e II com 516 quilômetros de extensão.

A obra vai transportar gás natural para a geração de energia termoelétrica de Urucu, no Amazonas, a Porto Velho, capital de Rondônia. A obra passará pelos municípios amazonenses de Coari, Tapauá e Canutama. A licença de construção é a segunda fase do processo. Antes, a empresa responsável pela obra, TNG Participações, obteve a licença prévia, que define a viabilidade local e ambiental do empreendimento. A licença prévia estabelece os requisitos básicos e condições a serem atendidos nas próximas fases de implementação do empreendimento de forma a evitar a degradação ambiental. Para aprovação nessa etapa é preciso que seja concedida a licença ambiental, quando o órgão competente, seja federal, estadual ou municipal, realiza os estudos ambientais necessários.
Uma vez pronto o gasoduto, caso tenha cumprido o que foi estabelecido pelo projeto inicial, o empreendimento tem a autorização para funcionar com a licença de operação. (fonte: Investnews)

Ministério investirá R$ 4,5 mi em alimentação e nutrição (Brasil)

SÃO PAULO, 12 de setembro de 2005 - Em parceria com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério da Saúde vai investir R$ 4,46 milhões no incentivo à pesquisa sobre alimentação e modos de vida saudáveis dos brasileiros. Deste montante, R$ 860 mil serão destinados para a realização de pesquisas na região Norte e Centro-Oeste.

Os projetos de pesquisa deverão se enquadrar em temas que envolvam monitoramento, determinantes e tendências da situação alimentar e nutricional; promoção da alimentação e modos de vida saudáveis; prevenção, detecção e tratamento dos distúrbios nutricionais no sistema de saúde e gestão pública de programas, projetos e ações de alimentação e nutrição.

O edital está disponível no site do CNPq <www.cnpq.br> para a seleção de propostas de pesquisa direcionadas ao estudo do assunto. Poderão apresentar propostas pesquisadores de instituições de ensino superior, institutos e centros de pesquisa e desenvolvimento. De acordo com o cronograma do edital, o prazo para as inscrições termina no dia 19 de outubro. A relação dos projetos aprovados será divulgada no Portal da Saúde (www.saude.gov.br), na página do CNPq e no Diário Oficial da União, a partir do dia 30 de novembro. As contratações devem ocorrer até dezembro de 2005. (Fonte: Invertia)

III Congresso Internacional de Direito Amazônico (Carta de Intenções)

A Academia Brasileira de Letras Agrárias (ABLA), o Tribunal Agrário Nacional da Bolívia (TAN) e o Instituto Boliviano de Direito Agrário e Ambiental (IBDA) firmaram Carta de Intenções no dia 20 de junho próximo passado com vistas à realização do III Congresso Internacional de Direito Amazônico, a realizar-se no primeiro trimestre de 2006 em Trinidad, Bolívia.

Leia o inteiro teor da referida Carta de Intenções no blawg ou no site da ABLA.

"Dinheiro da UE comprou interesses"

A edição de hoje do Diário de Notícias publica uma entrevista a António Campos, antigo Secretário de Estado do Fomento Agrário, da Reestruturação Agrária e Adjunto do Primeiro Ministro com Mário Soares e também ex-Deputado ao Parlamento Europeu pelo Partido Socialista, a propósito da recente publicação do seu livro Agricultura, Alimentação e Saúde, no qual procura expôr a teia de interesses que está subjacente à actual configuração da Política Agrícola Comum e delinear alternativas.
A mesma foi conduzida por Filomena Naves e merece, em absoluto, ser lida!

Dia Mundial da Camada do Ozono - 16 de Setembro

Do CITIDEP - Centro de Investigação de Tecnologias de Informação para uma Democracia Participativa recebemos este pedido de divulgação, o qual temos o gosto de difundir:

"O Urge alertar consciências para os problemas que põem em causa o equilíbrio do nosso planeta.

Desta forma, CITIDEP, GAIA e YEE (Youth and Environment Europe) vão lançar uma campanha sobre a Camada do Ozono (COZ) no dia 16 de Setembro, dia mundial da Camada do Ozono, junto de escolas básicas e secundárias. Esta campanha será dirigida essencialmente ao

mais jovens em virtude destes representarem as gerações em que é possível promover a reflexão e posterior alteração de atitudes e comportamentos de uma forma mais eficaz.

As escolas Secundária Pedro Nunes, Jerónimo Emiliano de Andrade, serão alvo da campanha e irão receber posters, flayers e t-shirts.

Se queres colaborar imprime o póster e afixa onde achares melhor!
Podes tambem contactar-nos para o efeito.
Fiquem bem e até à próxima!

Tania Fonseca
Coordenadora da Campanha pelo CITIDEP"

Projeto aprova acordo ambiental entre Brasil e Peru

Está em tramitação na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1837/05, que aprova o texto do Acordo de Cooperação para a Conservação e o Uso Sustentável da Flora e da Fauna Silvestres dos Territórios Amazônicos do Brasil e do Peru.
A cooperação ambiental entre os dois países existe desde 1975, mas estava desatualizada. Por isso, os termos do acordo, celebrado em Lima, em agosto de 2003, foram renegociados. O novo texto prevê uma colaboração técnica e tecnológica mais próxima entre as instituições encarregadas de zelar pelo meio ambiente e pelo aproveitamento sustentável da flora e fauna silvestres. A ação integrada dos dois países também tem como objetivo controlar o acesso não autorizado às matas, florestas, rios e lagos. O acordo pretende ainda aumentar a integração da região e das populações ribeirinhas não-indígenas. Brasil e Peru, de acordo com o texto, comprometem-se a estimular programas conjuntos de pesquisa e desenvolvimento, além de buscar maneiras eficazes para transferência de tecnologia entre as instituições ligadas à área ambiental.

Tramitação

O projeto, apresentado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (fonte: Agência Câmara)

Banco da Terra pode ficar isento de risco de financiamento (Brasil)

O Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra) pode deixar de ser obrigado a assumir os riscos nas operações de financiamento realizadas com recursos dos fundos constitucionais.
De acordo com o Projeto de Lei 5479/05, da deputada Ann Pontes (PMDB-PA), os contratos de crédito para a estrutura inicial dos assentados, colonos ou beneficiários do Banco da Terra serão realizados por bancos oficiais federais e os riscos serão assumidos pelo respectivo fundo constitucional.A proposta altera a Lei 9126/95 para adaptá-la à Lei Complementar 93/98, que desautoriza qualquer outra destinação dos recursos do Banco da Terra que não seja a compra de terras e a implantação de infra-estrutura em assentamento rural promovido pelo governo federal. Pela atual legislação, os bancos administradores dos fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste aplicarão 10% dos recursos desses fundos no financiamento de assentados pelos programas oficiais de reforma agrária. Nos casos de beneficiário inscrito no Banco da Terra, esse passa a ser responsável pelos riscos do contrato.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto propõe financiamento facilitado para agricultor (Brasil)

O Projeto de Lei 5265/05, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), propõe a criação de linha especial de crédito com juros máximos de 4% ao ano para aquisição de máquinas e insumos agrícolas. De acordo com Nader, "o pequeno produtor perde em competitividade pela impossibilidade de acesso a tecnologias provocada pela ausência de crédito específico e investimentos".
O benefício, se aprovado, valerá para quem possui imóvel rural com até 50 alqueires, em que trabalhem apenas o proprietário, membros da família e um número reduzido de empregados – o total de trabalhadores contratados não pode ser maior do que o número de trabalhadores da própria família. A carência para início do pagamento, de acordo com o projeto, será de 24 meses, e o financiamento poderá ser quitado em até 84 parcelas mensais. Nader afirmou que essas facilidades são justificáveis, pois "historicamente as políticas públicas beneficiaram os grandes latifundiários em detrimento dos pequenos agricultores, que quase sempre ficaram sem apoio institucional". Os bens adquiridos com o dinheiro do empréstimo ficarão alienados mesmo após o pagamento de todas as parcelas e só poderão ser vendidos após oito anos de uso.

Tramitação

O PL 5265/05 será analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, onde tramita em caráter conclusivo, em conjunto com o PL 4174/2004, também de Carlos Nader. O relator da matéria, Anselmo (PT-RO), defendeu a rejeição do PL 4174/2004, que ainda não foi votado na comissão. Com a apensação do PL 5265/05, ele precisará refazer seu relatório para incluí-lo.

Câmara analisa política de equivalência no crédito rural (Brasil)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5768/05, que estabelece a equivalência entre os preços dos produtos agropecuários e os valores referentes às operações de financiamento rural. O objetivo do projeto, do deputado Osório Adriano (PFL-DF), é garantir que os financiamentos relativos ao custeio tenham variação idêntica aos preços dos produtos, o que reduziria a inadimplência no campo.
Veja mais no De lege agraria nova extensa.

"Conseils informels des Ministres de l'Agriculture et de l'Environnement: [...] l'impact de l'agriculture sur les émissions de gaz à effet de serre"

Selon la Salle de presse de la Commission européenne, "Dans le cadre des Conseils informels Environnement et Agriculture qui se dérouleront à Londres du 9 au 12 septembre, une réunion conjointe des Ministres de l'Environnement et de l'Agriculture se tiendra le 11 septembre qui portera sur les relations entre changement climatique et agriculture. À cette occasion, Eurostat, l'Office statistique des Communautés européennes, présente des données sur les aspects clés, tels que l’origine des émissions de gaz à effet de serre imputables à l'agriculture ainsi que la contribution positive de l'agriculture dans la réduction des émissions de gaz à effet de serre générées par l'utilisation d’énergie via un recours accru aux énergies renouvelables.".
Ce texte est accessible en version intégrale.

Portal SEIA

Indicamos aos nossos visitantes que conheçam o Portal SEIA - Sistema de Informações ambientais da Bahia, gerido pelo CRA - Centro de Recursos Ambientais, autarquia vinculada à SEMARH - Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Governo do Estado da Bahia (Brasil).

Nova Legislação Alimentar em Portugal

De acordo com Comunicado Final do Conselho de Ministros realizado esta manhã, o Governo de Portugal aprovou diversos diplimas legais, todos eles correspondendo à transposição de Directivas Comunitárias, cuja indicação e notas justificativas foram transcritos para o De lege agraria extensa.

"Burocracia impede empresas portuguesas de negociar CO2"

Em um artigo publicado na edição de hoje do Diário Económico, as jornalistas Diana Brito Nunes e Gilda Sousa referem que "As empresas portuguesas abrangidas pelas regras do Protocolo de Quioto continuam impedidas de negociar no mercado de emissões de dióxido de carbono (CO2), aguardando apenas a publicação em Diário da República do despacho conjunto dos Ministérios da Economia e do Ambiente, que já está pronto há cerca de um mês, apurou o DE junto de fonte oficial do Ministério do Ambiente.

Após sucessivos atrasos na implementação do sistema de fiscalização e na atribuição de licenças, falta apenas a publicação do despacho que define os limites impostos para cada empresa, para que estas obtenham luz verde para iniciar a comercialização de CO2."
Este texto está acessível na íntegra.

II Feira da Agricultura Familiar e Reforma Agrária

A II Feira da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, promovida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, ocorrerá de 29 de setembro a 02 de outubro de 2005 em Brasília (DF), Brasil.

Para mais informações, leia a notícia completa publicada no Boletim NEAD n. 299.

"Fábrica espanhola encerrada por incumprimento do Protocolo de Quioto"

De acordo com o jornal Público Última Hora, "As autoridades regionais de Valência decretaram ontem o encerramento cautelar de uma fábrica de produção de vidro por incumprimento do Protocolo de Quioto. A medida, sem precedentes em Espanha, visa impedir a emissão ilegal de dióxido de carbono (CO2) da unidade espanhola.

Segundo a edição online do jornal 'El Pais', a empresa Vidrios Benigànim, com cerca de cem trabalhadores, não pediu a autorização para emitir CO2 exigida pelo Governo desde Janeiro às indústrias mais poluidoras.

Esta é a primeira empresa alvo de uma sanção por não cumprir as normas estatais aprovadas para controlar as emissões de gases com efeito de estufa (GEE), responsáveis pelas alterações climáticas, segundo confirmaram ontem fontes do ministério espanhol do Ambiente.

As autoridades valencianas explicaram que a Vidrios Benigànim foi avisada a tempo, em Setembro de 2004, de que deveria pedir a autorização de emissão, prevista para as indústrias do sector do vidro com capacidade de fusão superior às 20 toneladas diárias. Este incumprimento implica uma sanção que oscila entre os 50.001 e os dois milhões de euros.

Ontem, a direcção da fábrica mostrou-se surpreendida com a decisão do encerramento e garantiu que, em Julho do ano passado, solicitou a autorização para emitir CO2.

As quotas de emissão de GEE para cada empresa estão definidas num plano nacional. O Governo espanhol fixou o dia 1 de Janeiro deste ano como prazo limite para as indústrias abrangidas receberem das administrações autonómicas a permissão para emitir. Com essa autorização, o Ministério distribui os direitos de emissão e inclui as empresas no registo nacional que regula o comércio desses direitos. As indústrias que não ultrapassem a quota permitida podem vender os seus direitos a outras que precisem."

A notícia do El Pais está acessível em texto integral.

O Regime Jurídico dos Agronegócios

O Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Austral (Buenos Aires, Argentina) está promovendo desde o dia 1º de setembro próximo passado, indo até o dia 24 de novembro de 2005, o Programa "O Regime Jurídico dos Agronegócios", sob a Coordenação do Prof. Dr. Ramiro Saravia.

Para mais informações, consulte a página ou escreva para o e-mail do Programa.

"BMW, GM e DaimlerChrysler aliam-se para desenvolver motores híbridos"

O Diário Económico noticia que "No final de Agosto, a DaimlerChrysler e a General Motors assinaram um primeiro acordo de cooperação que prevê o desenvolvimento e a produção e um novo tipo de motor híbrido com dupla propulção. A BMW vem agora juntar-se a este projecto, tendo já assinado um contrato de intensão.

Na nota de imprensa hoje divulgada, os três grupos afirmam que a aliança está aberta a outros parceiros potenciais, explicando que 'o objectivo é reduzir o consumo de combustíveis sem comprometer o desempenho do veículo'. Até ao final do ano, as três construtoras esperam assinar um contrato definitivo.

Com a escalada recente do preço do petróleo nos mercados internacionais, abre-se agora uma 'janela' de oportunidade para motores com modos de propulsão alternativos.

A Toyota, percursora nos motores híbridos, está a fazer um grande sucesso nos Estados Unidos com o modelo Prius.

Em Portugal, encontram-se disponíveis dois modelos com motor híbrido: o Prius da Toyota e o IMA da Honda."

II Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio & Fórum de Políticas Públicas para o Agronegócio

Entre 27 e 29 de outubro de 2005 será realizado em São Gotardo, Minas Gerais, Brasil, o II Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, conjuntamente com o Fórum de Políticas Públicas para o Agronegócio.

O evento está sob a Presidência do Deputado Federal e Secretário da Agricultura do Estado de Minas Gerais Silas Brasileiro e a Coordenação dos Profs. João Eduardo Lopes Queiroz, Jair Fernando de Oliveira e José Eduardo de Alvarenga.

O programa do evento está publicado no De lege agraria nova extensa.

Para mais informações, escreva para o e-mail da Coordenação do evento ou ligue para o telefone 55 (34) 3671-3862.

Nova colaboração no "De lege agraria nova"

Desde hoje, passou a integrar a nossa equipa o Professor Gladston Mamede. Este, é Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais, Professor do Centro Universitário Newton Paiva de Belo Horizonte MG e Director do Instituto Pandectas da mesma cidade.
Até ao momento, tem-se dedicado sobretudo à pesquisa nos domínios da Teoria e Metodologia do Direito, do Direito Empresarial e do Direito do Turismo, havendo publicado diversos livros em cada uma das matérias. Adicionalmente, criou o Blog Pandectas e co-edita os Blogs Santerna e Lex Turistica.

Estamos certos que o seu contributo será muito relevante para o De lege agraria nova!

"Accord entre l'UE et la Thaïlande sur un nouveau régime communautaire d'importation du riz"

Selon sa Salle de presse, "La Commission européenne vient de présenter aux États membres l’accord conclu avec la Thaïlande sur un nouveau régime d'importation du riz dans l'UE. Cela marque l'aboutissement des négociations menées avec nos principaux partenaires commerciaux en vue du passage à un nouveau régime requis par les règles de l'OMC. L'accord prévoit des taux consolidés pour le riz décortiqué, le riz semi blanchi et blanchi ainsi que pour les brisures. En ce qui concerne le riz semi blanchi et blanchi, l'UE adaptera tous les six mois le taux de droit appliqué de 175 €/t ou de 145 €/t en fonction d'une comparaison entre les importations effectives et le niveau d'importation de référence. Elle ouvrira un contingent à droit nul de 13 500 tonnes dont 4 313 tonnes allouées à la Thaïlande. Concernant les brisures de riz, l'UE appliquera un droit de 65 €/t et augmentera au niveau de 100 000 tonnes le contingent auquel est appliqué ce droit réduit."
Ce texte est accessible en version intégrale.

"Mulher diz que engordou com Nescau e processa fabricante (Brasil)"

O Colega Gladston Mamede colocou no Santerna o seguinte post, que temos também o gosto de reproduzir, "Uma consumidora do Rio Grande do Sul tenta na Justiça receber indenização por danos morais da Nestlé, fabricante do achocolatado Nescau. A alegação é que a consumidora teria engordado cinco quilos em oito meses ao tomar a versão light do produto.

Depois de perder em primeira instância, na comarca de Garibaldi, a consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Veja mais no Santerna extenso."

Instituto "O Direito por um Planeta Verde" (nova página na internet)

O Instituto "O Direito por um Planeta Verde" apresenta sua nova página na internet.
Esta que conta com grandes novidades e assume o objetivo de aprimorar o relacionamento entre a diretoria, os associados e demais internautas.
Através da criação do novo site, o Instituto está construindo um poderoso mecanismo de interatividade com os associados, como: Jurisprudência contida em sua base de dados; Leis, decretos e resoluções do CONAMA recentes; Artigos de doutrina; Teses publicadas durante os eventos promovidos pelo Instituto; Anais dos Congressos Internacionais de Direito Ambiental; Envio de mensagens para diretores e associados através do portal.
Para acesso livre: Fórum, no qual questões atuais de Direito Ambiental serão debatidas; Notícias relevantes em Direito Ambiental; Coletânea de legislação ambiental.
Para conferir, visite o endereço: http://www.planetaverde.org

"Encontro relança cooperação ambiental entre países de língua portuguesa"

O jornal Público Último Hora adianta que "Relançar a cooperação ambiental entre os países de língua portuguesa é o objectivo principal do II Encontro Lusófono de Ambiente, a decorrer de 5 a 7 deste mês, em Lisboa. Humberto Rosa, secretário de Estado do Ambiente, preside à sessão de abertura.

Segundo uma nota do Ministério do Ambiente, os representantes dos ministérios do Ambiente dos países lusófonos vão debater questões internacionais como as alterações climáticas, recursos hídricos e combate à desertificação." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está disponível na íntegra.

"Natura 2000 – le réseau écologique européen"

La Salle de presse de la Commission européenne a publié un cadre pour un mémorandum selon lequel "Le réseau Natura 2000, un réseau écologique constitué de zones spéciales de conservation, a été créé au titre de la directive 'Habitats', adoptée en 1992, afin de préserver la biodiversité en Europe.

La biodiversité est en recul du fait de l'activité humaine. A l'échelle du globe, le taux actuel d'extinction des espèces dépasse de loin le taux naturel, puisqu'il devrait être dix fois plus rapide d'ici à 2050. Les principales raisons de cet appauvrissement de la biodiversité sont les modifications subies par les habitats dues au développement des activités humaines (systèmes de production intensifs, constructions, industries d'extraction), les invasions d'espèces étrangères, la surexploitation (pêche, chasse, cueillette), la pollution et le changement climatique mondial.

Le réseau Natura 2000, qui comprend plus de 18 000 sites et couvre environ 17,5% du territoire des 15 'anciens' États membres (soit une superficie presque aussi grande que celle de la France), est en train d'être étendu aux nouveaux États membres."
Ce texte est accessible en version intégrale.

Fontes da União Europeia relativas aos géneros alimentícios - Agosto

O CEEUDECO - Conselho Europeu para o Direito do Consumo acaba de distribuir a sua resenha dos actos comunitários europeus pertinentes para o Direito da Alimentação publicados no mês de Agosto.

Recordamos que estão disponíveis em-linha as resenhas mensais desde Novembro de 2004.

"Dívidas Rurais (Brasil)"

O Colega Gladston Mamede colocou no Santerna o seguinte post, que temos o gosto de reproduzir, "A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento da Câmara dos Deputados examina o Projeto de Lei 5507/05, do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO), que propõe a repactuação das dívidas referentes ao crédito rural. A proposta exclui apenas as operações firmadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene), que estão contempladas no Projeto de Lei 4514/04.
Esta matéria é aprofundada no Santerna extenso."

"Perspectivas de uma Política Marítima Europeia"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia está divulgado o Discurso de Abertura proferido hoje por Joe Borg, Comissário Europeu responsável pelas Pescas e Assuntos Marítimos, no Congresso In Water Tec 2005, que está decorrer em Kiel, na Alemanha, o qual tem por título "Perspectivas de uma Política Marítima Europeia". Contudo, o mesmo apenas está disponível nas Línguas Inglesa e Alemã.