Portugal: "Resíduos viajam à margem da lei"

De acordo com um artigo, da jornalista Paula Ferreira, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Mais de 60 % dos resíduos que circulam pelas estradas portuguesas e atravessam as fronteiras terrestres são transportados ilegalmente. Esta é a conclusão a que chegou a Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT), no final de uma acção de fiscalização que decorreu ao longo do mês de Junho.
As ilegalidades graves foram detectadas tanto na importação como na exportação de resíduos. António Ribeiro, subinspector-geral do Ambiente e Ordenamento do Território, recusa falar em tráfico, embora um dos casos mais graves registados tenha sido 'o trânsito não autorizado de movimentos de resíduos espanhóis , através do território português'.
Os responsáveis pela fiscalização concluíram que 'o mercado da globalização também chegou ao comércio de resíduos'. Uma evolução que seria positiva se respeitasse todas normas ambientais. Este comércio, no entanto, possui 'muitas vezes um carácter de crime organizado, com encaminhamento de resíduos, normalmente perigosos ou de difícil valorização, para países ou regiões onde o controlo ambiental seja reduzido ou inexistente'.".
Este texto está acessível na íntegra.

Para um aprofundamento destas questões, vide as Páginas do Secretariado da Convenção de Basileia, do INR - Instituto Nacional dos Resíduos e do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.

Curso de Pós-Graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais

No próximo Ano Lectivo, o ICJP - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa promove um Curso de Pós-Graduação de Especialização em Ciências Jurídico-Urbanísticas e Ambientais, o qual é coordenado por C. Fausto de Quadros, Professor da referida Faculdade.

As correspondentes candidaturas deverão ser apresentadas de 5 a 30 de Setembro.

Para mais informações, contactar a Dr.ª Telma Oliveira (Segunda a Sexta-feira, das 11h30 às 13h30 e das 14h30 às 19h30m)
Telefone: +(351) 217 820 265 / 933 469 330; E-mail: icjp@mail.fd.ul.pt

IX Curso de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente

O CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra realiza no próximo Ano Lectivo o XI Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente.

As inscrições decorrerão de 1 a 30 de Setembro de 2005 e serão aceites por ordem de chegada.

Para mais informações, contactar (Das 14h00 às 17h30):
Telef: +(351) 239 833451 / Fax: +(351) 239 826481 / E-mail: cedoua@fd.uc.pt

Cumpre ainda referir, e sublinhar, que a matéria de Direito Fiscal do Ambiente será leccionada por Cláudia Dias Soares, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto e Colaboradora activa do De lege agraria nova.

"Clima: Banco Mundial quer novo plano que reúna nações divididas por Quioto"

O jornal Público - Última Hora noticia que "O Banco Mundial quer reunir as nações divididas pelo Protocolo de Quioto e trabalhar num novo plano que seja efectivo para além de 2012, data em que expira a primeira fase do tratado internacional de combate às alterações climáticas. A instituição ambiciona o papel de mediador global nas questões do clima.

Segundo Ian Johnson, responsável pelo Ambiente no Banco Mundial, as divisões globais por causa das alterações climáticas oferecem uma oportunidade para o Banco assumir um papel mais proeminente nas políticas internacionais. 'É uma grande oportunidade para ser mais estratégico e ter visões a longo prazo nas nossas relações com a questão climática', disse Johnson numa entrevista à Reuters, anteontem." (as hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

Calendário para a época venatória de 2005-2006, em Portugal

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas divulgou uma Nota de Imprensa dando conta que "Foi publicada hoje a Portaria n.º 602/2005, que estabelece o calendário para a época venatória de 2005-2006.
Considerando o período prolongado de seca que o País atravessa e a necessidade de minimizar os seus impactos negativos nos recursos cinegéticos e que a caça nunca pode pôr em perigo a conservação das espécies silvestres, devendo ser exercida tendo em conta os princípios de sustentabilidade, houve a necessidade de adoptar medidas tendentes a minorar essa situação.
Neste contexto e face ao 'calendário venatório' estabelecido para a época venatória 2004-2005, anteciparam-se as datas da abertura da caça a algumas espécies e os seus respectivos términos, mantendo-se, de uma forma geral, o mesmo número de dias de caça e permitindo caçar as mesmas espécies cinegéticas".

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia emitiu um Comunicado dando conta que "O Provedor de Justiça Europeu, P. Nikiforos Diamandouros, criticou recentemente a Comissão Europeia pela sua interpretação das leis de pesca ao largo dos Açores, arquipélago português situado no oceano Atlântico. A crítica surgiu no seguimento de uma queixa relativa à posição da Comissão quanto à data a partir da qual teria sido modificado o regime relativo aos direitos de pesca nas águas dos Açores (até às 200 milhas da costa), possibilitando a partir dessa data a pesca por embarcações de outros Estados Membros. Segundo a interpretação da Comissão, a presença em Janeiro de 2004 de embarcações espanholas entre 100 a 200 milhas de distância da costa açoriana, estaria em conformidade com as leis comunitárias porque, na sua opinião, as normas que excluíam as embarcações não portuguesas desses direitos de pesca a na zona entre as 100 e as 200 milhas da costa tinham sido revogadas em Novembro de 2003. Contrariamente à posição expressa pela Comissão, o Provedor de Justiça considerou que não era esse o caso. Considerou ainda que as próprias afirmações produzidas pela Comissão numa Exposição de Motivos de uma outra proposta legislativa, publicada em 2004, apontavam no sentido de que, para além de estar a cometer um erro de interpretação da lei, a Comissão estava a agir de forma inconsistente." (A hiperligação foi acrescentada)
Este Comunicado pode ser acedido na íntegra e em Língua Portuguesa, e também nas Línguas Inglesa, Francesa, Alemã e Espanhola.

"Iuris Naturis"

Seguindo uma indicação do iuris, um notável blog criado e mantido por estudantes da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa Porto, temos o gosto de referenciar o Iuris Naturis.
É este "Um Blog muito Natural e amigo do Ambiente com o principal objectivo de racionalizar os seus visitantes", o qual foi criado na passada Quinta-feira por Catarina Amorim, também ela estudante da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto.
Como seria bom que mais estudantes seguissem este caminho!

"Abreu e Cardigos vai assessorar Fundo de Carbono"

De acordo com um artigo dos jornalistas Márcia Galrão e Pedro Ferreira Esteves publicado na edição de hoje do Diário Económico, "A Abreu, Cardigos & Associados foi escolhida pela Fomentinvest SGPS, S.A. e pela Climate Change Capital para prestar assessoria na constituição do primeiro Fundo de Carbono Português, no seguimento do protocolo assinado entre a Fomentinvest e seis bancos portugueses (Caixa Geral de Depósitos, Millenium BCP Gestão de Fundos de Investimento, BES Investimento, Banif Investimentos, BPN e Totta-Santander). A coordenação desta operação está a cargo de Miguel Castro Pereira, José Eduardo Martins e Ana Sofia Batista, advogados da ACA.
Este Fundo tem como objectivo operar na compra e venda de créditos de emissão de dióxido de carbono (CO2) e no desenvolvimento de projectos no âmbito do mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) e de implementação conjunta (IC), tendo em vista alcançar a redução das emissões até 2008-2012, nos termos do Protocolo de Quioto."
Esta peça pode ser lida em texto integral, aqui.

"Vinho do Porto defende nome no mercado americano"

O AgroNotícias de hoje adianta que "O IVDP, em parceria com as entidades representativas do Champagne (CIVC) e Xerez (FEDJEREZ), está a desenvolver um programa para a divulgação das denominações de origem nos EUA, com o objectivo de sensibilizar os consumidores e profissionais americanos para a importância da origem na qualidade dos produtos. As três entidades vão investir dois milhões e seiscentos mil euros num projecto de comunicação com a duração de 3 anos que pretende mostrar ao público americano que a origem do Produto é fundamental na sua qualidade e no seu valor." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este artigo pode ser acedido em texto integral.

Curso de Pós-Graduação em Responsabilidade Social e Ambiental na Actividade Económica e Empresarial

O Departamento de Gestão de Empresas da Universidade de Évora, com o apoio do BCSD Portugal - Conselho Empresarial para o Desenvolvimento Sustentável e a Associação das PME - Pequenas e Médias Empresas de Portugal vai realizar o 1.º Curso de Pós-Graduação em Responsabilidade Social e Ambiental na Actividade Económica e Empresarial, no qual as temática jurídicas serão também abordadas.

As inscrições estão abertas até 30 de Julho. Para mais informações, vide o folheto do Curso.

DG Empresas e Indústria tenta sabotar o processo propondo um plano a favor dos poluidores

Organizações Não Governamentais de Ambiente criticaram o Comissário Europeu das Empresas e Indústria Gunter Verheugen após terem tomado conhecimento dos seus planos para fragilizar de forma radical uma proposta legislativa, já de si enfraquecida, que protegerá a saúde humana e o ambiente dos químicos perigosos.

Segundo este plano de sabotagem da proposta REACH – Registo, Avaliação e Autorização de substâncias químicas – apenas 6% substâncias químicas actualmente em utilização teriam que fornecer informação fundamental sobre a sua segurança.

Maiores desenvolvimentos no De lege agraria nova extensa.

Poupar 65% de água nos futuros edifícios e apostar na energia solar

A Quercus pretende que sempre que seja obrigatória, desde que possível o que acontece na maioria dos casos, a reutilização de grande parte da água para consumo humano nos novos edifícios. Tal passa por introduzir as mais adequadas tecnologias disponíveis na área da reciclagem de águas cinzentas e de águas da chuva. O objectivo é poupar cerca de 65% da água.

Desenvolvimentos no De lege agraria nova extensa.

O tratamento fiscal da energia solar & a falta de coerência interna do sistema fiscal

Em Portugal, por um lado, o Governo esforça-se por promover as energias renováveis, criando preços-prémio e atribuindo benefícios fiscais à sua exploração. Por outro lado, no entanto, observa-se que o tratamento fiscal que é conferido à energia solar é menos favorável do que o que se concede às energias tradicionais mais poluentes. Esta falta de coerência interna do sistema apenas contribui para o desperdício de recursos mediante a anulação mútua das políticas.
Para maiores desenvolvimentos, veja-se De lege agraria nova extensa.

Governo relança concurso para as eólicas

O Governo relança concurso para as eólicas, prevendo-se que o investimento na energia eólica venha a atingir os 3,5 mil milhões até 2010.
O novo concurso obriga a um investimento no projecto industrial até 900 milhões de euros e a criação de 1.600 postos de trabalho. Portugal vai adjudicar, até ao final da década, 3.400 MW de produção de electricidade a partir de energia eólica, potência que inclui já os 1700 MW relativos ao novo concurso lançado pelo Governo, representando um investimento potencial de 3.750 milhões de euros.
Actualmente, encontram-se ligados à rede eléctrica nacional apenas 708 MW. Os restantes parques eólicos, apesar de terem licenças atribuídas, ainda não foram construídos.
Diário Económico 19.07.2005
Maiores desenvolvimentos em De lege agraria nova extensa.

Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Ambientais

A Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa vai realizar no próximo Ano-Lectivo um Curso de Mestrado em Ciências Jurídico-Ambientais, o primeiro em Portugal neste preciso domínio.

Para mais informações, deverá ser consultada a Página do Curso e/ou contactado o Gabinete de Estudos Pós-Graduados - Serviço de Graus (Dr.ª Maria José Abreu - de Segunda a Sexta-feira, das 9h00 às 12h00 r das 14h00 às 17h00)

Tel: +(351) 217 984 600 / +(351) 217 984 640 - Fax: +(351) 21 795 03 03
E-mail: mestrados@mail.fd.ul.pt

"Patentes: A Comissão adoptou um segundo relatório sobre as invenções biotecnológicas: incluíndo patentes de genes e células estaminais"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia emitiu um Comunicado informando que "A Comissão Europeia adoptou um segundo relatório (COM(2005)312) dirigido ao Conselho e ao Parlamento Europeu cobrindo os desenvolvimentos e as repercussões do Direito das Patentes no domínio da biotecnologia e da engenharia genética. O relatório acentua as questões relativas à patenteabilidade de sequências de genes e de células estaminais. O mesmo dá ainda conta da aplicação da Directiva [98/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas]". (A hiperligação foi acrescentada)

O Comunicado em causa apenas está integralmente acessível nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

III MOSTRA FICA NO RIO

De 18 a 20 de julho serão exibidos no Rio de Janeiro os filmes vencedores do VII Festival Internacional de Cinema e Vídeo Ambiental de Goiás, na III Mostra Fica no Rio, a ser realizada no auditório Arte Sesc, às 18h.

Para mais informações, consulte a página do SESC RJ.

O Programa do evento está publicado no De lege agraria nova extensa.

"Directiva dos suplementos alimentares: o Tribunal de Justiça decidiu em favor da Comissão"

Como acaba de ser divulgado através de um outro Comunicado pela Sala de Imprensa da Comissão Europeia, em cujos termos "Hoje, o Tribunal de Justiça decidiu em favor da Comissão Europeia, confirmando a validade da Directiva dos suplementos alimentares [Directiva 2002/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002], da sua base jurídica e do sistema de lista positiva. A Comissão Europeia estudará agora os detalhes do Acórdão, e atendendo aos comentários do Tribunal sobre o procedimento, a Comissão procurará garantir que a Directiva é aplicada de um modo transparente, atempado e o menos restritivamente que a ciência permita. O objectivo é minimizar restrições aos negócios, enquanto é mantido um nível elevado de protecção da Saúde Pública baseado na ciência.". (A hiperligação foi acrescentada)
Este Comunicado só pode ser lido em Língua Inglesa.

"A Comissão inicia processos de infracção contra Portugal por incumprimento da legislação no domínio do ambiente"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia acaba de emitir um Comunicado informando que "A Comissão Europeia decidiu iniciar processos de infracção contra Portugal relativamente a seis casos de incumprimento da legislação comunitária no domínio do ambiente. Num destes casos, a Comissão interpõe um recurso contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por transposição incorrecta de certos elementos da directiva comunitária relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente. Nos cinco outros casos, relativos a questões tão diversas como a poluição atmosférica, os resíduos, o tratamento das águas residuais e o ruído, a Comissão enviou a Portugal uma última advertência escrita, última etapa antes da introdução de um recurso junto do Tribunal de Justiça. Estas medidas fazem parte de uma série de decisões relativas a infracções no domínio do ambiente contra vários Estados-Membros, que estão actualmente a ser anunciadas pela Comissão."
Este Comunicado pode ser acedido na íntegra e em Língua Portuguesa, e também nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

MBA em Direito Agrário: gestão empresarial

O UNAES, de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, iniciou recentemente a divulgação de seus novos cursos de Pós-graduação lato sensu (Especialização). Destacamos, entre eles, o MBA em Direito Agrário: gestão empresarial, cujas inscrições encontram-se abertas.

Trata-se de um curso imperdível por parte daqueles que se dedicam ou desejam atuar, acadêmica ou profissionalmente, com os temas a ele relacionados.

Composto de uma estrutura curricular moderna e de um renomado corpo docente, o curso, já em sua primeira oferta pública, está certamente entre os mais destacados do país.

O curso está sob a Coordenação do Prof. Rodrigo Jorge Moraes, que tem envidado todos os esforços possíveis para a sua realização dentro do alto nível de qualidade que apresenta.

A proposta completa do curso reproduzimos no De lege agraria nova extensa.