No próximos dias 12 e 13 de Maio, a ERA - Academia de Direito Europeu promove uma Conferência sobre "A Directiva sobre a responsabilidade ambiental: impacto prático e implementação". A mesma terá lugar em Bruxelas e será organizada por Jens Hamer, da ERA. Apenas o Inglês será Língua de Trabalho.
Para mais informações, os interessados devem consultar o Programa ou contactar directamente o organizador: jhamer@era.int.
Recordamos que a Directiva sobre a responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais foi adoptada há exactamente um ano e tem por objectivo não apenas criar um regime comunitariamente harmonizado neste domínio como também efectivar o Princípio do "Poluidor Pagador" constante do Art.º 174 n.º 2 do Tratado de Roma. Os Estados-membros têm até 31 de Abril de 2007 para transporem a nova disciplina para os respectivos Ordenamentos.
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