A Alimentação no Programa do XVII Governo Constitucional, de Portugal

Com este, terminamos a divulgação dos aspectos que mais nos importam do Programa do Novo Governo de Portugal.

Além das referências às fileiras agro-alimentares presentes na parte dedicada à "Agricultura e desenvolvimento rural", a Alimentação surge em dois contextos distintos, a propósito do objectivo de "Relançar a defesa dos consumidores" e no âmbito da "Segurança interna e protecção civil".

No primeiro caso, do Programa consta que:

"A revisão dos normativos legais sobre segurança de produtos e serviços de consumo deverá dar especial destaque aos problemas da alimentação, quer pelo respectivo impacto na saúde humana, quer pelo interesse universal que apresentam.
Nesse quadro, além de assegurar uma actuação credível da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar na área da detecção e, sobretudo, da comunicação dos riscos aos consumidores, haverá que conferir-lhe poder de intervenção em matéria de fiscalização, tendo em vista a constituição de um serviço eficaz que seja uma verdadeira polícia da qualidade e segurança dos alimentos, incluindo da hotelaria e restauração e mercados.
Ainda no campo da Alimentação, será reforçada a informação nutricional dos produtos alimentares, em ordem a permitir dar a conhecer de forma mais efectiva e em linguagem mais acessível a verdadeira natureza do que comemos."

Já no segundo, um ponto específico é dedicado ao objectivo de "Garantir a segurança alimentar", em cujos exactos termos:

"Numa perspectiva integrada da segurança, crises recentemente ocorridas como as da BSE, da gripe das aves, dos nitrofuranos nos frangos, das dioxinas cancerígenas, da utilização de hormonas na produção de gado, da utilização abusiva de antibióticos em animais e dos resíduos de pesticidas em legumes e frutas colocam a segurança alimentar entre as principais preocupações dos cidadãos devido às suas consequências potencialmente catastróficas. Cabe ao Estado garantir a qualidade dos alimentos, tanto de origem animal como vegetal (incluindo os destinados a animais), desde a produção até ao consumo. Para tanto, é preciso reforçar a capacidade de intervenção da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar, criada pelo XIV Governo Constitucional, para que ela cumpra não apenas a sua missão de identificação e avaliação de riscos, mas também a de assegurar uma fiscalização mais eficaz. A criação de uma rede nacional de laboratórios independentes de referência, devidamente acreditados pela Agência, e a coordenação da actividade dos vários organismos do Estado com responsabilidades nesta área constituem prioridades a observar pelo Governo."