Tutela das populações tradicionais

Trata-se de REsp em que o cerne da questão é definir se a área da Ilha de Marambaia, no estado do Rio de Janeiro, caracteriza-se ou não como comunidade quilombola remanescente. Ao prosseguir o julgamento, a Turma, entre outras questões, entendeu que a referida localidade caracteriza-se como remanescente de comunidade de quilombo, ao menos para fins de proteção possessória e garantia aos seus membros de não mais serem molestados pela União. Ressaltou-se que o conceito antigo de quilombos foi elaborado no decorrer do período da escravidão, que o Dec. n. 4.887/2003 prevê o critério de autoatribuição para identificação dos remanescentes das comunidades de quilombos e que há, nos autos, laudo elaborado pelo ente competente à época para identificação desses grupos, Fundação Cultural Palmares, afirmando que a comunidade da Ilha de Marambaia é remanescente de quilombos. Por fim, a autarquia atualmente com atribuição para realizar essa identificação expediu ato normativo em que consta a participação daquela fundação no processo. Ressaltou-se, ainda, que, conforme os autos, ficou comprovado ser o recorrente descendente de escravo fugido que eventualmente tenha ocupado aquelas terras. Logo, a referida área insere-se na regra do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Assim, a forma com que a União vem agindo ao tentar retirar da mencionada ilha moradores ancestrais, além de ser uma violação do texto constitucional, nada mais é que um modo de extermínio da comunidade étnica protegida por lei. Diante disso, deu-se provimento ao recurso. REsp 931.060-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/12/2009.

Águas Públicas não podem ser usadas para irrigar plantação particular

Agricultor que foi proibido de usar água de açude para irrigar sua plantação de bananas não terá direito a indenização. O agricultor não tem direito a receber indenização por ter sido proibido de utilizar a água do açude Epitácio Pessoa (conhecido como Açude Boqueirão) para irrigar suas plantações de banana pacovan. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região manteve a sentença da 3.ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, que já havia negado o pedido. O Ministério Público Federal (MPF), apesar de não ser parte na ação, atuou no caso na condição de responsável por fiscalizar a correta aplicação das leis. O parecer do MPF, emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, foi acolhido pela Terceira Turma do TRF-5.

O agricultor relatou que havia firmado um contrato de concessão com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), para explorar a área de 13 hectares que ocupava no sítio Mirador, no município de Boqueirão (PB). Segundo ele, esse contrato previa o direito à utilização da água do açude. A proibição de usá-la teria resultado na perda de sua plantação e ocasionado um prejuízo estimado em R$ 576,8 mil. Ele ingressou com uma ação, com pedido de indenização, contra o estado da Paraíba, o Dnocs e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Em seu parecer, o MPF ressaltou que o contrato de concessão de uso das terras não garantia a utilização da água do açude, que poderia ou não ser autorizada de acordo com a apreciação da administração pública, conforme estabelecia a cláusula sexta do contrato de concessão: “Dentro das possibilidades locais, o concedente oferecerá ao concessionário a assistência para o desenvolvimento de suas atividades agro-pastoris, e apreciará os requerimentos que forem propostos para fornecimento de água para uso doméstico e atividades agro-pastoris”.

Para o procurador regional da República Fernando José Araújo Ferreira, essa ressalva não foi à toa. “A água é um recurso mineral essencial e escasso em muitas localidades; assim, não poderia ser cedida tacitamente em prejuízo da coletividade para a realização de empreendimentos particulares”, afirmou. Segundo ele, foi exatamente por este motivo que explicitou-se no contrato que a água não estava incluída no objeto da concessão.

A utilização de águas públicas deve ser precedida de autorização específica do poder público, conforme estabelecem o Decreto n.º 24.643/1934 (Código de Águas) e a Lei n.º 9.433/1997. Segundo o MPF, o agricultor sequer fizera um requerimento para utilizar a água do açude. Mesmo se houvesse feito e tivesse sido atendido, a autorização poderia ter sido revogada sem que houvesse qualquer direito a indenização.

N.º do processo no TRF-5: 2003.82.00.003814-2 (AC 400936 PB)

Veja aqui a íntegra da manifestação da PRR-5.

 

Fonte: Informe da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, publicado pelo EcoDebate, 11/02/2010.

 

"Atum rabilho: PE defende proibição do comércio internacional"

Como divulgou o Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu, "O atum rabilho e o urso polar são algumas das espécies cujo comércio internacional deve ser proibido, defende o Parlamento Europeu numa resolução sobre a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES). A próxima Conferência das Partes na CITES realiza-se de 13 a 25 de Março, em Doha. O PE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem estas proibições, bem como que se mantenha a proibição relativa aos elefantes africanos.
A Convenção CITES é o principal acordo global sobre a conservação das espécies selvagens, com o objectivo de evitar a exploração excessiva das espécies da fauna e da flora selvagens pelo comércio internacional. As Partes na Convenção elevam-se a 175, incluindo os 27 Estados-Membros da UE.

O Anexo I da CITES – no qual os eurodeputados querem que seja inscrito o atum rabilho e o urso polar – inclui as espécies ameaçadas de extinção cujo comércio internacional é proibido."
(As hiperconexões foram acrescentadas)

Além da versão em Língua Portuguesa, estão também disponíveis as em Língua Espanhola e em Língua Italiana.

"Seleccionado novo logótipo para os produtos biológicos da UE"

A Sala de Imprensa da U.E. acaba de anunciar que "A Comissão Europeia anunciou hoje oficialmente o vencedor do concurso europeu do logótipo biológico. Ao longo dos últimos dois meses, cerca de 130 000 pessoas escolheram por voto electrónico o novo símbolo biológico, entre três finalistas. O projecto vencedor é da autoria de Dusan Milenkovic, estudante na Alemanha, que recebeu 63% do total de votos pelo seu desenho da 'Eurofolha'. A partir de 1 de Julho de 2010, o logótipo biológico da UE será obrigatório em todos os produtos biológicos pré-embalados produzidos em qualquer dos Estados-Membros e que respeitem as normas aplicáveis. Nos produtos importados será facultativo. Juntamente com o rótulo da UE, poderão figurar outros logótipos privados, regionais ou nacionais. O regulamento relativo à produção biológica será alterado dentro de algumas semanas, para incluir o novo logótipo num dos seus anexos.

'Rejubilo por dispormos já de um logótipo biológico para a União Europeia', declarou Mariann Fischer Boel, Comissária da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de quem partira a proposta de um concurso para a selecção do logótipo. 'Este exercício valorizou o perfil dos alimentos biológicos. Temos agora um logótipo com o qual todos poderão identificar-se. O desenho é bonito e elegante. Espero poder comprar produtos portadores deste logótipo a partir de Julho próximo'.
O logótipo vencedor resultou de um concurso à escala europeia, facultado a estudantes de arte e design. Um júri de renome internacional apreciou os cerca de 3500 projectos concorrentes. Os três melhores logótipos foram então inseridos no sítio Web do concurso (www.ec.europa.eu/organic-logo) e sujeitos a uma votação em linha que terminou a 31 de Janeiro de 2010.
O desenho da 'Eurofolha' apresenta as estrelas da UE formando uma folha, em fundo verde. Trata-se de um símbolo simples e directo, com duas mensagens claras: Natureza e Europa.
Os três primeiros classificados serão galardoados pela Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão Europeia , com prémios de 6000, 3500 e 2500 euros, numa cerimónia oficial a realizar em Bruxelas em Julho de 2010." (A imagem foi acrescentada)

Esta Nota foi também distribuída nas Línguas Espanhola e Italiana.

Mina de urânio causa medo e revolta na Bahia - Folha de SP

Prefeitura de Caetité, no interior do Estado, lacra poços por apresentarem índices de radioatividade acima do limite legal.
Estatal responsável pela extração do minério no local contesta laudos de órgão do governo estadual e enfrenta protesto de moradores.

Sergio Lima/Folha Imagem

De seu quintal, Tiago Alves dos Santos, 60, avista a única mina de urânio em atividade no país, origem da matéria-prima para o combustível das usinas nucleares de Angra dos Reis. Ao alcance de sua vista também está o resultado de dez dias de falta d"água na região. O papel no poço lacrado informa: "contaminação por urânio acima dos limites permitidos pelo Ministério da Saúde". Desde a interdição do poço, a prefeitura distribui água apenas para beber e cozinhar. "Os bezerros não podem beber, não posso molhar os pés de planta", diz Tiago, um dos cerca de 3.000 moradores da área de influência da mina de urânio.
Em três meses, nove poços próximos à unidade da estatal INB (Indústrias Nucleares do Brasil) em Caetité, sertão da Bahia, foram fechados por causa do alto índice de radioatividade, até 47 vezes o limite legal. Os laudos que apontam contaminação por urânio são do órgão estadual Ingá (Instituto de Gestão das Águas e Clima).
Num raio de 20 km da mina, os poços começaram a ser pesquisados no final de 2008, quando um deles foi fechado. Desde então, Caetité vive uma guerra de informação, que prejudica produtores, atemoriza parte da população de 46 mil habitantes e põe em xeque a retomada do programa nuclear brasileiro pelo governo federal. "Tecnicamente, [os dados] estão errados", afirma Odair Gonçalves, presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, órgão federal responsável pela fiscalização do setor. Ele diz que amostras de água chegaram ao Ipen (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares) sem identificação de origem e podem ter sido manipuladas. "Vamos refazer a análise nos mesmos poços."
O exame periódico do nível de radiação da água é obrigação da INB. Até hoje, em dez anos de funcionamento da mina de Caetité, a estatal nuclear afirma não ter detectado resultados acima dos limites legais. Documento da INB de 2004 admite que a água da região pode apresentar índices elevados de urânio, mas alega que seria sinal da presença natural e inofensiva do metal -e não resultado da atividade mineradora.
O instituto do governo baiano não culpa diretamente a estatal, por ora. Informa que somente no segundo semestre será possível aferir a origem do urânio encontrado na água. Caso o urânio tenha vazado da mina, a atividade da unidade de Caetité poderá ser suspensa. De lá saem 400 toneladas por ano de concentrado de urânio, conhecido como "yellow cake".

Matéria na íntegra aqui.

Fonte: Folha de SP, de 07/02/2010.

"Produtores de biocombustíveis têm aumento de 25% nas isenções de ISP"

No Jornal de Negócios Online, Miguel Prado dá conta que "Os cinco principais produtores portugueses de biocombustíveis vão beneficiar este ano de maiores incentivos fiscais para a sua actividade. O Governo estipulou que para 2010 o limite de venda de biocombustíveis isentos do pagamento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) será de 359 mil metros cúbicos. Ou seja, mais 25% que os 287 mil metros cúbicos de biocombustíveis que em 2009 não pagaram ISP.
Uma portaria ontem publicada em 'Diário da República' veio actualizar os limites das isenções de ISP, para responder ao aumento, de 5% para 7%, da meta de incorporação de biocombustíveis no gasóleo rodoviário. Mas a subida fixada está aquém da expectativa do maior produtor nacional, a Iberol. 'Isto não chega', disse ao Negócios o presidente da Iberol, João Rodrigues." (A hiperconexão foi acrescentada)

Usina de Belo Monte reabre debate sobre política energética brasileira

Nos termos de um artigo jornalístico de autoria de Nádia Pontes veiculado pela Agência Deutsche Welle, DW-WORLD.DE "A Usina de Belo Monte evidencia ambiguidade da política energética brasileira, diz especialista alemã. Os números são de alto impacto: terceira maior usina do mundo, 11 mil MW de potência e um investimento que pode chegar a 30 bilhões de reais. A construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte parece estar a caminho: o projeto recebeu a licença prévia nesta semana do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama. Isso significa que o governo federal tem sinal verde para licitar a usina – outra licença será exigida para o início das obras de instalação. E essa só sairá quando a empresa vencedora atender às 40 exigências impostas pelo Ibama: são questões relativas à qualidade da água, fauna, saneamento básico, população atingida, compensações sociais e recuperação de áreas já degradadas. A usina será instalada no rio Xingu, que atravessa o estado do Mato Grosso e corta o Pará até desembocar no rio Amazonas. Apesar da liberação prévia das autoridades brasileiras, a discussão sobre a instalação de Belo Monte, que já se arrasta há 20 anos, parece estar longe de um consenso." Matéria na íntegra aqui.

Mais informações sobre o tema:

MMA libera Belo Monte sem conhecer os impactos da obra - ISA, Instituto Socioambiental.

Licença Ambiental da Hidroelétrica de Belo Monte é Condenada e Resumo Executivo: Painel de Especialistas Examina Viabilidade de Belo Monte - - ONG International Rivers.

Uma questão ligada ao meio ambiente urbano: Prédio residencial do Plano Piloto de Brasília não pode ter grades

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou a permanência da grade de proteção instalada no pilotis de um edifício residencial situado no Plano Piloto de Brasília. Acompanhando o voto do relator, Ministro Teori Albino Zavascki, a Turma concluiu que tal procedimento constitui ofensa ao art. 17 do Decreto-Lei nº 25/37, pois compromete o patrimônio cultural tombado ao alterar suas características paisagísticas e ambientais.

O TRF-1 entendeu que a existência do tombamento do Plano Piloto de Brasília não impede a colocação das grades protetoras no limite do perímetro dos pilotis dos edifícios residenciais, e que a incidência da proibição contida no art. 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30.11.37, somente se legitima quando há prova de que a obra em construção impede ou reduz a visibilidade da coisa tombada.

O governo do Distrito Federal e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) recorreram ao STJ. Alegaram, entre outros pontos, que a instalação de grades altera as características paisagísticas e ambientais do Plano Piloto, sujeito ao regime jurídico especial do tombamento e patrimônio histórico e cultural brasileiro; prejudica o livre acesso dos pedestres ao interior das quadras e ofende ao direito da coletividade de gozar de áreas públicas sujeitas ao tombamento.

Segundo o relator, é fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos ou qualquer outra parte isoladamente considerada, e sim a cidade em seu conjunto. Portanto, também está protegido por tombamento o conceito urbanístico dos prédios residenciais, com a uniformidade de suas áreas livres, que propiciam um modo especial de circulação de pessoas e de modelo de convívio. Em seu voto, Teori Zavascki ressaltou que não há dúvida de que o gradeamento desses prédios comprometerá severamente esse conceito: “Imaginar o conjunto dos prédios residenciais de Brasília rodeados por grades é imaginar a cidade mutilada em sua concepção original e, portanto, comprometida em sua identidade”.

Fonte: STJ - REsp nº 761.756

Em Portugal, "Governo vai proibir chumbo na caça em zonas húmidas"

Nos termos de um artigo do jornalista Jorge Talixa, constante do Público "Os secretários de Estado do Ambiente e das Florestas e Desenvolvimento Rural anunciaram ontem, em Vila Franca de Xira, que já a partir da próxima época venatória (Agosto) vai ser proibido o uso de cartuchos com bagos de chumbo nas zonas húmidas classificadas. A Fencaça (Federação Nacional de Caçadores) reconhece que a medida é 'necessária', mas afirma que terá que ser aplicada de forma experimental e gradual e nunca em todas as zonas húmidas, já este ano.
Humberto Rosa, secretário de Estado do Ambiente, explicou, nas comemorações do Dia Mundial das Zonas Húmidas, que o chumbo é um 'contaminante' que pode matar muitas aves em áreas classificadas se for ingerido juntamente com a sua alimentação natural. A chamada doença do 'saturnismo' atinge aves que acumulam bagos de chumbo na moela e acaba por originar a sua morte por envenenamento. Por isso, o uso de cartuchos com bagos de chumbo já é proibido em todas as zonas húmidas de países como a Bélgica e a Holanda e em algumas áreas protegidas de Espanha. 'Em Portugal, as organizações ambientalistas e os caçadores estão compenetrados de que há certas restrições que defendem a actividade. É um primeiro passo, que tende a ser aprofundado', referiu o secretário de Estado do Ambiente." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"É necessário organismo específico da UE para assegurar aplicação da legislação europeia sobre resíduos, diz estudo da Comissão"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "Um estudo da Comissão Europeia publicado hoje recomenda a constituição de um organismo europeu específico para supervisar a aplicação e a execução da legislação da UE relativa aos resíduos. O estudo faz parte de uma série de medidas que a Comissão tem em mãos a fim de melhorar a gestão dos resíduos e assegurar que esta cumpra as normas estabelecidas pela legislação da União Europeia, com vista à protecção dos cidadãos e do ambiente. O depósito ilegal de resíduos mantém-se a uma escala significativa, muitos aterros não cumprem as normas e, em alguns Estados-Membros, falta ainda a infraestrutura básica de gestão dos resíduos. As transferências ilegais de resíduos são outro dos problemas. Um segundo relatório hoje publicado revela ilegalidades em quase um quinto das transferências de resíduos inspeccionadas no âmbito de recentes medidas executórias nos Estados-Membros.
O Comissário responsável pelo ambiente, Stavros Dimas, declarou: 'O cumprimento da legislação da UE é essencial, se quisermos alcançar o objectivo global no tocante aos resíduos, a saber, proteger a saúde dos cidadãos europeus e o ambiente. Temos de analisar todas as opções, incluindo a constituição de uma agência ou organismo da UE que possibilite à legislação produzir o máximo de benefícios para os cidadãos, o ambiente e a economia da União'."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Seminário sobre "A Tutela Jurídica do Ambiente de Trabalho no Brasil, e em Portugal"

Promovida pela Coordenação do Curso de (Direito Aplicado à) Solicitadoria da ESTIG/Instituto Politécnico de Beja, em Portugal, no próximo dia 8 de Março, realiza-se um Seminário sobre "A Tutela Jurídica do Ambiente de Trabalho no Brasil, e em Portugal".

O Seminário terá por base uma Conferência do Prof. Dr. Celso Pacheco Fiorillo [Livre-docente em Direito Ambiental pela PUC/SP, Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP, Professor dos Programas de Pós-Graduação em Direitos Difusos e Coletivos da UNIMES-Santos (Doutorado/Mestrado) e de Direito da Sociedade da Informação da FMU-São Paulo (Mestrado), Membro Titular da Cadeira n.º 43 da Academia Paulista de Direito e Coordenador da Revista Brasileira de Direito Ambiental] sobre "A Tutela Jurídica do Ambiente de Trabalho no Brasil".
A mesma será complementada com Comentários breves relativos às Fontes e à Realidade Portuguesa pela Mestre Marlene Mendes [Assistente Convidada do IPBeja] e pelo Dr. Carlos Graça [Delegado Regional do Alentejo da ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho e docente da Pós-Graduação em Higiene e Segurança no Trabalho da ESTIG/IPBeja].

O evento terá lugar no Auditório da Escola Superior Agrária de Beja, pelas 14:30, com entrada livre.

"Portugal entre os 20 melhores em gestão ambiental"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Filomena Naves dá conta que "Com piores desempenhos nas políticas contra a poluição do ar e seus efeitos nos ecossistemas e nas medidas de combate às alterações climáticas, Portugal ocupa ainda assim um confortável 19.º lugar num ranking de 163 países avaliados por peritos das universidades norte-americanas de Yale e Colúmbia. Trata-se do Environmental Performance Index (EPI), que vai na terceira edição e cujos resultados foram divulgados ontem em Davos, na Suíça.
O EPI é um índice de desempenho ambiental que avalia 25 parâmetros diferentes agrupados em dez categorias que incluem a saúde ambiental, a qualidade dos ar, a gestão da água, a biodiversidade e o habitat, as florestas, pescas, agricultura e as mudanças climáticas. Os efeitos na saúde humana e nos ecossistemas em cada uma destas categorias são também avaliados pelo EPI.
É nas políticas da floresta e das pescas que Portugal apresenta os melhores resultados, com notas de 100 e 97,3 respectivamente, numa escala de 0 a 100. Também nas políticas da água, com uma nota de 98,6, o País marca pontos. Acesso à água e saneamento básico são áreas fortes de Portugal.
Já os impactos da poluição do ar nos ecossistemas e a protecção da biodiversidade e dos habitats apresentam piores resultados, com o País a ocupar, respectivamente, os lugares 136 e 89 no ranking dos países em relação a estes parâmetros específicos." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Ambiente: Ministério realiza 1ª jornadas técnicas dos parques nacionais"

A AngolaPress adianta hoje que "O Ministério do Ambiente, em colaboração com os seus parceiros, realiza de 2 a 3 de Fevereiro próximo, em Luanda, as primeiras jornadas técnicas sobre os parques nacionais, para, entre outros objectivos, definir políticas viáveis para a reconstrução, construção das suas infra-estruturas.
Estas jornadas técnicas visa ainda procurar formas de como angariar fundos para o funcionamento adequado dos parques, enquadramento de quadros, no caso dos fiscais, assim como a sua gestão.
À margem dessas jornadas, de acordo com a fonte do Ministério do Ambiente, será realizada uma mesa redonda com responsáveis de vários Ministérios, para em conjunto encontram formas de como contribuir para o redimensionamento dessas áreas de conservação nacional do país, que representam actualmente 6.6 ao nível do território." (A hiperconexão foi acrescentada)
Esta notícia está disponível em texto integral.

"IVA no mercado de carbono vai ser pago pelo comprador"

Como acaba de divulgar o Diário de Notícias, em Portugal, "O Governo quer inverter a responsabilidade da entrega do IVA nas transações no mercado do carbono, passando a ser o comprador em vez do vendedor a pagar o imposto, indica uma versão preliminar do Orçamento de Estado 2010.
De acordo com o documento, a que a agência Lusa teve acesso, o Governo nota que em 2009 verificou-se o alargamento da fraude-carrossel ao mercado europeu de emissões de CO2 'não apenas em virtude da dimensão e liquidez que este atingiu mas também por força de um enquadramento jurídico em sede de IVA que até agora tem mantido alguma incerteza'.
Em resposta, nota o Executivo português, vários Estados-membros tomaram 'medidas de urgência' tal como já o tinham feito Reino Unido, França e Holanda, 'onde se situam os principais mercados organizados de emissões de carbono'.
A resposta dada à fraude-carrossel oscilou entre duas soluções: 'A da sujeição da transmissão destas licenças de emissão a uma taxa zero de IVA e a da sua sujeição a um mecanismo de 'reverse-charge'', ou seja, passar a ser o comprador das licenças e não o vendedor a pagar o imposto.
A Comissão Europeia acabou igualmente por apresentar uma proposta de directiva facultando aos Estados Membros a implementação de um mecanismo de 'reverse-charge' quanto à transacção de emissões de CO2, 'procurando tranquilizar assim os mercados e evitar disparidades de tratamento'."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Investigação de radiação na água de município baiano

A Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) farão uma auditoria (iniciada na última segunda-feira, 25, até 3 de fevereiro) para verificar as instalações das Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e a qualidade da água da região. O pedido de auditoria foi feito pela própria estatal, suspeita de contaminar com radioatividade parte da água consumida pela população da cidade baiana de Caetité.

O consumo de água em três pontos da cidade foi proibido após notificação do Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá), entidade ligada à Secretaria de Meio Ambiente do estado, apontando índices de radioatividade superiores ao permitido pelo Ministério da Saúde. Dois pontos estão localizados na sede da INB. O terceiro, um poço utilizado para abastecimento de 15 famílias, fica na prefeitura do povoado Barreiro, zona rural de Caetité.
Em resposta, a INB divulgou uma nota afirmando que "dois dos três poços notificados pelo Ingá estão dentro da unidade da INB e são utilizados somente para fins industriais", e que o poço de Barreiro "fica a seis quilômetros da mina de urânio, não sendo possível pelo caminho natural das águas ter tido contato com material proveniente da sua unidade de produção". A nota afirma, ainda, que pode ocorrer aumento das concentrações de urânio nas águas subterrâneas do município de Caetité, uma vez que existe uma grande reserva natural de urânio na região.

Fonte: Agência Brasil, consultado em 25/01/2010.

"Novo estudo sobre bens públicos proporcionados pela agricultura na União Europeia"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "A política agrícola comum desempenha um papel fundamental na ajuda à produção de bens e serviços ambientais pelos agricultores, desde que as políticas pertinentes sejam orientadas de forma adequada. Esta é a mensagem principal de um relatório elaborado para a DG Agricultura e Desenvolvimento Rural pelo Instituto para uma Política Europeia do Ambiente, hoje publicado. O relatório constitui uma primeira tentativa para identificar toda a gama de bens públicos ambientais proporcionados pelos agricultores europeus e expõe os argumentos a favor do seu pagamento pelo erário público. O estudo identifica uma vasta gama de bens públicos ambientais e sociais diversos fornecidos pelos agricultores europeus, incluindo paisagens culturais valorizadas (Incluindo, por exemplo, as paisagens únicas dos montes e charnecas de Inglaterra, as paisagens pastoris do Sul da Transilvânia, na Roménia, os terraços de cultivo tradicional da azeitona e outras culturas permanentes em Itália e Espanha, as altas pastagens alpinas da Áustria, do Sul de França e do Norte de Itália, os prados húmidos onde é praticado o pastoreio em Mecklenburg, na Alemanha, e os arrozais do Delta do Ebro e do Nordeste de Espanha), aves das terras agrícolas, tais como a abetarda e a águia imperial, ameaçadas de extinção (Abetarda (Otis tarda) e águia imperial (Aquila heliaca)), e os prados que albergam inúmeras espécies em toda a Europa. Além disso, ao trabalhar o solo, os agricultores contribuem para a armazenagem do carbono e a manutenção de água e solos de alta qualidade. Os resultados deste estudo chegam numa altura em que o debate sobre o futuro da PAC se intensifica e em que estão a ser discutidos os objectivos e prioridades da PAC para o período pós-2013. O estudo conclui que uma política bem orientada, com objectivos claros e recursos orçamentais suficientes, será essencial para assegurar que os bens públicos produzidos correspondam às expectativas da sociedade.
O estudo demonstra que o público europeu atribui um elevado valor a esses bens públicos, mas os dados indicam que o seu nível de fornecimento é insuficiente. Segundo o estudo, a PAC dispõe de uma série de medidas que ajudam os agricultores a produzir bens públicos. A combinação de pagamentos directos e condicionalidade apoia o fornecimento de bens públicos a um nível básico numa vasta proporção da área agrícola da União Europeia. As medidas de desenvolvimento rural, tais como as medidas agro-ambientais, fornecem incentivos aos agricultores para que estes produzam uma vasta gama de bens públicos de uma forma mais orientada.
O relatório conclui que grande parte desses bens públicos não são fornecidos em quantidade suficiente. Esta insuficiência acentuar-se-á provavelmente no futuro devido a ameaças como as tendências dos preços dos produtos de base, factores tecnológicos e o impacto das alterações climáticas, que apontam para a necessidade de uma maior intervenção pública futura.
O relatório pode ser descarregado directamente da internet através do endereço: http://ec.europa.eu/agriculture/analysis/external/public-goods/index_en.htm"

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Espanhola e Italiana.

Petrobrás anuncia a compra de Biogás Purificado

A Petrobrás assinou um contrato com a empresa Gás Verde S.A, para substituir o gás natural pelo biogás purificado. Duzentos mil metros cúbicos por dia (200 mil m³/dia) é a vazão energética a ser comercializada pela Refinaria Duque de Caxias (Reduc), no Rio de Janeiro, com o objetivo de reduzir as emissões atmosféricas de gases do efeito estufa (GEE), contribuindo com o esforço mundial em desacelerar as mudanças climáticas. Esta compra de biogás purificado é um projeto inserido no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) da Organização das Nações Unidas (ONU).

Atualmente, o gás natural é o mais comercializado pelas refinarias. O gás natural é considerado mais limpo do que diesel e carvão mineral, mas o biogás purificado tem a vantagem de produzir energia a partir do lixo e ainda tratar 2 milhões de litros/dia de chorume. Sem contar que, neste projeto, a Petrobras se compromete em recuperar a cobertura vegetal da área do Aterro Sanitário Metropolitano Jardim Gramacho, estimada em 3 milhões de metros quadrados; contribuir para a recuperação dos manguezais adjacentes ao perímetro do aterro, com cerca de 4 km lineares; e implantar um plano de ação social, visando à melhoria da qualidade de vida dos atuais catadores de lixo.

referente a:

"Biogás originado no lixo beneficia associação de catadores no Rio de Janeiro"

- PantanalNews - Portal de Notícias do Mato Grosso do Sul (ver no Google Sidewiki)

"'Kiwis' esperam certificação há mais de um ano"

No Diário de Notícias de hoje, a jornalista Ilídia Pinto relata que "O kiwi nacional 'candidatou-se' ao estabelecimento de uma Identificação [Indicação...] Geográfica Protegida (IGP) que identifique e certifique a elevada qualidade destes frutos produzidos em Portugal. O processo está em análise no Ministério da Agricultura há mais de um ano, mas tudo indica, adiantou ao DN a secretária-geral da Associação Portuguesa de Kiwicultores (APK), Liliana Perestrelo, que a aprovação 'estará para breve'. Kiwis Noroeste de Portugal será a marca de certificação [?!].
Aumentar o consumo interno de kiwis em cerca de 25% e conseguir que as exportações, que até agora rondam os 30%, abranjam 50% da produção, são os objectivos por detrás deste projecto." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo está acessível na íntegra.

Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial 2010: Desenvolvimento e Mudança Climática

"Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial 2010: Desenvolvimento e Mudança Climática", publicação do Banco Mundial.

"Os países em desenvolvimento podem mudar suas pegadas de carbono enquanto promovem o desenvolvimento e reduzem a pobreza, mas isso depende de assistência técnica e financeira de países de alta renda, de acordo com o Relatório sobre Desenvolvimento Mundial 2010: Desenvolvimento e Alterações Climáticas. (World Development Report 2010: Development and Climate Change).
Países de alta renda também precisa agir rapidamente para reduzir as suas pegadas de carbono e impulsionar o desenvolvimento de fontes alternativas de energia para ajudar a combater as alterações climáticas. Se agirmos agora, um mundo "climaticamente inteligente" é possível e os custos para atingi-lo serão altos, mas ainda administráveis. Mas para atingirmos esta transformação, destaca o Relatório, precisamos agir agora, agir juntos e agir de modo diferente".
(sobre a publicação, clique aqui)

Mais:
Resumo executivo em português. (*.PDF - 50 p.)
Texto completo (em inglês)

Site do Banco Mundial sobre mudança climática: www.worldbank.org/climatechange

"TURIHAB quer um carácter europeu para norma ERS-APCER 3001 TER"

De acordo com uma nota da Jornalista Inês Matos, publicada no Turisver, "A TURIHAB – Associação de Turismo de Habitação quer que a primeira norma portuguesa aprovada para o Turismo em Espaço Rural (TER), a ERS-APCER 3001 TER, ganhe um carácter europeu, anunciou ontem Francisco de Calheiros, presidente da associação, durante a Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL).
'Conjuntamente com o Turismo de Portugal (TP), queremos que este norma de qualidade para o Turismo em Espaço Rural se torne europeia', avançou o responsável, considerando que a intenção é 'um pioneirismo extremamente interessante para a associação'.
Apesar de necessitar de ir ainda a discussão pública, tudo indica que a nova norma vai mesmo entrar em vigor no território nacional em breve, tendo já valido à associação uma distinção por parte da Associação Portuguesa de Certificação (APCER), que reconheceu o trabalho e empenho da TURIHAB na qualificação do Turismo de Habitação e do TER.
'Fomos distinguidos pela Associação Portuguesa de Certificação (APCER), ao lado das grandes empresas portuguesas, pela aprovação, em colaboração com o Turismo de Portugal (TP), da primeira norma portuguesa de qualidade para o Turismo de Habitação e em Espaço Rural', explicou Francisco de Calheiros.
'É a primeira norma portuguesa para o turismo em espaço rural, em termos de alojamento. Ainda vai a discussão pública, mas o primeiro passo, que foi a sua aprovação, já foi dado', afirmou o responsável, para quem este 'é um projecto de grande alcance para a consolidação da qualidade da oferta'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Sardinha portuguesa certificada na sexta-feira e a indústria conserveira está optimista"

Como dá conta o Público, "A Associação Nacional das Indústrias de Conservas de Peixe encara com optimismo a certificação que sexta-feira vai ser atribuída à sardinha capturada na costa portuguesa e avança que as indústrias estão prontas a responder às exigências de qualidade.

'O que se pretende é valorizar o produto do ponto de vista do preço a que é vendido junto do consumidor final', afirma à Lusa Narciso Castro e Melo, secretário-geral da associação, que espera que o consumidor saiba valorizar as conservas certificadas das não certificadas no acto da compra.
O responsável adiantou que das 14 indústrias conserveiras a nível nacional a transformar sardinha, 11 já foram sujeitas a auditorias e deverão em breve ter conservas de sardinha com o rótulo azul de qualidade atribuído da 'Marine Stewardship Council' (MSC).
Narciso Castro e Melo revelou que as conserveiras modernizaram-se e estão já a aplicar regras de segurança alimentar que lhes permitem responder aos apertados critérios relacionados com a certificação ambiental da sardinha.
Para o secretário-geral da associação, a certificação era aliás 'indispensável para aumentar a competitividade' da indústria de conservas, sobretudo em relação a Marrocos e Espanha.
[...]
Por ano, são comercializadas em todo o país 25 mil toneladas de sardinha em conserva, 60 por cento das quais destina-se à exportação, o que permite facturar 250 milhões de euros.
O processo de certificação da sardinha foi requerido pela Associação Nacional das Organizações da Pesca do Cerco e pela Associação Nacional das Indústrias das Conservas de Peixe e é atribuído pela MSC, a organização internacional sem fins lucrativos responsável pelo único programa de certificação mundial do pescado." (A imagem e a hiperconexão foram acrescentadas)

"Declaração de Curitiba" encerra encontro da ONU sobre Biodiversidade

A aprovação da "2ª Declaração de Curitiba Rumo a Nagoya" encerrou nesta sexta-feira (8) a 2ª Reunião sobre Cidades e Biodiversidade, organizada pelas Nações Unidas (ONU), por meio da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB).
O encontro foi preparatório para a próxima Conferência das Partes sobre Diversidade Biológica (COP 10), em Nagoya, no Japão, em outubro próximo. Participaram da reunião, que começou na quarta-feira (6), no parque Barigui, prefeitos e representantes de 43 cidades de 11 países.

O documento aprovado pelos participantes reafirma o compromisso das cidades na preservação da biodiversidade. A versão final do documento será redigida semana que vem, e repassada a todos os participantes.

"Todas as discussões e debates travados aqui serão reunidos num plano de ação e levado à Nagoya, junto com a Carta de Curitiba. É uma corrida urgente nas ações, pois o que estamos perdendo é o que comemos, bebemos e respiramos", destacou Oliver Hillel, membro da CDB.

Em 2007, em reunião também na capital paranaense, surgiu a primeira "Carta de Curitiba",que foi levada pelo prefeito Beto Richa e aprovada durante a COP 9, em Bonn, Alemanha, em 2008. Na ocasião, Richa defendeu a participação mais efetiva das cidades dentro dos debates sobre biodiversidade feitos pelas Nações Unidas. Até então, as cidades então tinham participação paralela nas COPs.

"Das 300 convenções realizadas pela ONU, a da Biodiversidade é a primeira que adotou um engajamento das autoridades locais", explicou Hillel. As sugestões das autoridades e técnicos feitos nos três dias do encontro em Curitiba serão reunidas em um Plano de Ação, documento paralelo à Declaração de Curitiba.

Segundo Hillel, o plano terá três linhas. O primeiro deles é uma a sugestão de Richa sobre os Planos Diretores de Biodiversidade para as cidades. O Índice de Biodiversidade Urbana, defendido por Cingarupa é outro aspecto do Plano. São 25 itens reunidos em um indicador para auto-avaliação das cidades.

Fonte: Portal da Prefeitura de Curitiba, acessado em 12/01/2010.

Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER

Lei nº 12.188, de 11.1.2010 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Publicado no DOU de 12.1.2010.

Urbanização do litoral brasileiro ignorou riscos ambientais

Apesar de avançados, parâmetros não são rígidos o suficiente para eliminar o risco de acidentes nas encostas, diz especialista .Se tivesse aplicação retroativa, o decreto federal n. 5300, de dezembro de 2004, colocaria na ilegalidade boa parte da área urbanizada da orla marítima brasileira. A situação abrangeria não apenas ocupações irregulares, como nas áreas alagadiças da Baixada Fluminense, no fundo da baía de Guanabara, afetadas pelas chuvas da virada de 2010, mas marcos turísticos como os calçadões de Fortaleza e do trecho entre Arpoador e Leblon, no Rio de Janeiro.

Com atraso em relação a países desenvolvidos e a vizinhos latino-americanos, o decreto estabeleceu pela primeira vez os limites a serem respeitados das praias e outros ecossistemas, como dunas, falésias, costões, lagunas e manguezais. Mas chegou tarde para evitar "coisas barbarescas", como define Paulo Rosman -especialista em engenharia oceânica e costeira da Coppe (Coordenação de Programas de Pós-Graduação em Engenharia) da UFRJ (Universidade Federal do Rio e Janeiro).

O decreto regulamentou, 16 anos depois, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), criado em 1988. Suas disposições são até "flexíveis" em demasia, na opinião do veterano geógrafo Dieter Muehe, professor aposentado da UFRJ que colaborou com o Ministério do Meio Ambiente na produção do "Macrodiagnóstico da Zona Costeira", série de mapas que localizam os pontos de risco nos 8.698 km do litoral do país.

Mesmo assim, Muehe vê o PNGC como um avanço, diante da escassez de parâmetros para a ocupação costeira no período que coincidiu com a expansão das 13 regiões metropolitanas no litoral, que vão de Belém a Porto Alegre e reúnem cerca de 19% da população brasileira. Foi nesse meio século que se ergueu a maioria das barbaridades citadas por Rosman, ignorando o hoje sacramentado princípio de que "a praia é a barreira mais eficiente para conter a ação das ondas", "Toda a ocupação foi intuitiva, feita com ignorância. Hoje devemos usar o conhecimento para errar menos", diz.

O Ministério do Meio Ambiente, que criou o Projeto Orla para subsidiar a gestão da costa, ressalta que as cidades dependem dos Estados, aos quais cabe o zoneamento ecológico e econômico dessa região.

Matéria na íntegra aqui.

Fonte: Folha de SP, matéria de Claudia Antunes, de 10/01/2010.

La economía del cambio climático en América Latina y el Caribe. Síntesis 2009

"El cambio climático global, expresado fundamentalmente en el aumento de la temperatura media, las modificaciones en los patrones de precipitación, el alza del nivel del mar, la reducción de la superficie cubierta por nieves y glaciares y la modificación de los patrones de los eventos extremos, representa uno de los grandes desafíos para la humanidad en este siglo. Sus consecuencias en las actividades económicas, la población y los ecosistemas son significativas y, en muchos casos, irreversibles. El reto de adaptarse a las nuevas condiciones climáticas y participar, simultáneamente, en una estrategia internacional de mitigación supone costos económicos de tal magnitud que hacen del cambio climático un factor condicionante esencial de las características y opciones de desarrollo económico en las próximas décadas.

El cambio climático tiene particular relevancia para los países de América Latina y el Caribe debido a las características socioeconómicas, institucionales y geográficas de la región. La elevada sensibilidad climática de algunas de sus actividades económicas, como la agricultura o el turismo, las pérdidas potenciales de biodiversidad o de vidas humanas e, incluso, los riesgos potenciales de sufrir eventos climáticos extremos revelan la importancia del análisis económico del cambio climático para la formulación de una estrategia de desarrollo sostenible a largo plazo, que cuente con un sólido fundamento científico y un amplio consenso social. El carácter global del cambio climático, su comportamiento económico como externalidad negativa, el alto nivel de incertidumbre y la necesidad de implementar una administración de riesgos apropiada conducen a un intenso debate sobre los aspectos éticos y de equidad, las magnitudes intertemporales del fenómeno, los canales de transmisión de los daños, los costos económicos y las mejores opciones para enfrentarlos.

En este documento se presenta un análisis económico agregado del cambio climático en América Latina y el Caribe basado en los estudios nacionales y subregionales de la economía del cambio climático en la región. En él se recoge una síntesis de los resultados obtenidos y solo algunos temas se abordan con mayor detalle. Las conclusiones que se presentan son preliminares y con ellas se intenta contribuir a una mejor comprensión del fenómeno económico del cambio climático y a la búsqueda de posibles soluciones. Para este estudio, que se realizó en un período relativamente corto, se contó con la estrecha colaboración de los Gobiernos de Alemania, Dinamarca, España y el Reino Unido, así como de la Unión Europea, los gobiernos de la región, el Banco Interamericano de Desarrollo (BID), el Mecanismo Mundial de la Convención de las Naciones Unidas de Lucha contra la Desertificación y una amplia red de instituciones académicas y de investigación. No obstante, la responsabilidad por las estimaciones económicas que se presentan corresponde solo a los autores y no compromete a las instituciones respectivas".

Bajar documento aquí.

"Países em desenvolvimento são principais importadores do agronegócio brasileiro"

"Os países da Ásia, do Oriente Médio e da África ocuparam, em 2009, espaços antes dominados pela União Europeia e pelos Estados Unidos e se consolidaram como os maiores compradores dos produtos agropecuários brasileiros. Somente os asiáticos passaram de uma participação de 23,5% em 2008 para 30,4% no ano passado, tornando-se o principal mercado de destino do país.
A União Europeia, que detinha o posto em 2008, diminuiu sua participação de 33,1% para 29,3%. O Oriente Médio, com 9%, passou o Nafta, grupo formado por Estados Unidos, México e Canadá, que tem 8,5%. A África foi responsável por 7,7% das importações.
(...)
Individualmente, a China teve 13,8% de participação nas exportações do agronegócio brasileiro, consolidando a primeira posição, seguida pelos Países Baixos, com 7,7%, e pelos Estados Unidos, que compraram 7% do total exportado".

Notícia extraída da Agência Brasil (íntegra aqui)

Veja também:

Notícia publicada pelo Ministério da Agricultura - MAPA
Informativo "Quantidade e preço dos produtos exportados em 2009" do MAPA (em *.pdf)

Ajuda financeira a quem não desmatar

Às vésperas de viajar para Copenhague, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu conceder ajuda financeira a proprietários rurais dispostos a cumprir o limite de desmatamento fixado em lei. Inicialmente, o registro da chamada reserva legal e a preservação de florestas contarão com financiamento estimado em R$ 100 milhões.

Lula tem até sexta-feira (11) para editar os dois decretos negociados no governo. Nesse dia, entraria em vigor a punição a proprietários rurais que descumprem a legislação. A punição --entre elas multa de R$ 500 por dia, caso o proprietário não se comprometa a recuperar a área desmatada-- deverá ser adiada até 2011.

Segundo a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), mais de 90% dos produtores rurais do país não têm reserva legal em suas terras.
"Haverá facilidades para cumprir a lei", adiantou ontem o ministro Carlos Minc (Meio Ambiente). Segundo o ministro, Lula teria arquivado a ideia de editar medida provisória com mudanças no Código Florestal. As mudanças serão propostas por meio de projeto de lei.
O desmatamento responde por mais de metade das emissões brasileiras de gás carbônico, estimadas pelo governo em 2,2 bilhões de toneladas de CO2 equivalente em 2005. Sua redução forma o grosso da oferta brasileira de corte de emissões.

Fonte: Folha Online, reportagem de Marta Salomon, de 08/01/2010.

"Roménia é o primeiro país a cobrar imposto sobre fast-food"

Como dá conta a jornalista Patrícia Viegas, no Diário de Notícias, "A Roménia vai tornar-se no primeiro país do mundo a cobrar um imposto sobre a chamada comida de plástico. A medida entra em vigor em Março e visa contribuir para a boa implementação dos programas de saúde neste novo Estado membro da UE, segundo disse o ministro da Saúde romeno, Attila Czeke.
'Os alimentos não saudáveis aumentam o número de mortes e a despesa no sector da Saúde, reduzem a produtividade, prejudicam a qualidade de vida e reduzem a esperança de vida', refere um documento do Ministério da Saúde romeno. Os responsáveis da indústria alimentar já avisaram que este tipo de medida vai aumentar os preços dos produtos e levar os empresários a deslocalizar os negócios para outros países.
O imposto recairá sobre as pessoas jurídicas que produzem, importam ou processam alimentos menos saudáveis, com grandes quantidades de sal, gordura, açúcar e aditivos. Produtos de fast-food, bolos, doces, aperitivos, batatas fritas, e refrigerantes estão entre os alimentos a taxar.
Nos Estados Unidos, terra do fast-food, a introdução deste tipo de medida tem sido discutida ao longo de vários anos. Mas até ao dia de hoje não foi colocada em prática. A obsidade ultrapassou o tabaco como o principal problema de saúde dos americanos, segundo um estudo universitário hoje divulgado. Ao longo de 15 anos, período analisado no estudo, o número de pessoas obesas ultrapassou em larga escala o de fumadores nos EUA."

BM&FBOVESPA terá índice para medir eficiência de emissões de gases de efeito estufa pelas empresas

A BM&FBOVESPA e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciaram a criação do Índice de Carbono Eficiente, que medirá a eficiência das emissões de gases causadores do efeito estufa (GEE) das empresas de capital aberto.
O novo indicador será formado a partir do inventário de emissões de GEE que as próprias empresas fizerem. Esse inventário calcula as emissões de gases de efeito estufa em todas as atividades de uma empresa — o que inclui, por exemplo, a extração da matéria-prima, o processo de fabricação e o transporte do produto até a loja.
“Queremos incentivar o passo básico na gestão das Mudanças Climáticas nas empresas, que é inventariar suas próprias emissões”, afirma a diretora de sustentabilidade da BM&FBOVESPA, Sônia Favaretto. “O Índice de Carbono Eficiente será um indutor, um instrumento econômico para estimular as companhias de capital aberto a reduzirem suas emissões de carbono”, completa. O novo índice está previsto para ser lançado no final de 2010.
O Índice de Carbono Eficiente será formado a partir do IBrX-50, indicador composto pelas 50 ações mais negociadas na BM&FBOVESPA. Pelo novo índice, as companhias com maior eficiência em emissões de gases de efeito estufa terão maior destaque em relação às demais da carteira.
O IBrX-50 é atualizado a cada quatro meses e conta atualmente com 46 empresas. Segundo a BM&FBovespa, 14 dessas já fizeram seu inventário de emissões. O restante está dividido entre as que já estavam se mobilizando e as que só agora começarão a inventariar suas emissões, incentivadas pelo novo indicador. “Conversamos com gestores de investimentos e, segundo eles, o índice já está sendo bem recebido pelos investidores”, afirma Sônia. Em agosto do ano passado, três empresas que constam do IBrX-50 — Vale, Grupo Pão de Açúcar e Natura — assinaram com outras 19 companhias a Carta Aberta ao Brasil sobre Mudanças Climáticas, documento com uma série de compromissos voluntários para a redução dos impactos das mudanças climáticas.
Para Sônia Favaretto, o novo índice “é um tijolo importante na construção da sustentabilidade”. E não somente no que se refere às empresas, mas também em relação a quem as financia. Como atualmente é possível entrar no mercado de ações com pouco dinheiro, lembra Sônia, o número de pessoas investindo na Bolsa cresce a cada ano — atualmente, cerca de 26% dos investidores em ações na BM&FBovespa são pessoas físicas. Um índice que reflete o engajamento das empresas no combate às mudanças climáticas é mais um instrumento importante para ajudar esses investidores a tomarem uma decisão na hora de aplicar seu dinheiro. A BM&FBovespa já conta com o Índice de Sustentabilidade Empresarial (ISE), composto por ações de empresas comprometidas com a responsabilidade social e a sustentabilidade empresarial. “É preciso que a gente tenha uma sociedade mais consciente, até na hora de investir”.

referente a: BM&FBOVESPA terá índice para medir eficiência de emissões de gases de efeito estufa pelas empresas — Instituto Akatu (ver no Google Sidewiki)

Climate Change Science Compendium 2009

"Climate Change Science Compendium 2009", publicação do PNUMA/ONU (em inglês).

Resumo:
"Desde a perda de geleiras até a acidificação dos oceanos - Os impactos das Mudanças Climáticas surgem cada vez mais rápido. O Climate Change Science Compendium é uma análise realizada a partir de 400 grandes constribuições científicas para a nossa compreensão dos sistemas terrestres e do clima que foram lançadas nos últimos três anos por meio de literaturas revisadas por especialistas ou por instituições de pesquisa".

Download aqui.

Em Angola, "Ministério do Ambiente declara 2010 ano da protecção da biodiversidade"

Como noticia a AngolaPress, "O Ministério do Ambiente, em colaboração com os seus parceiros, vai fazer de 2010 o ano de protecção da biodiversidade de Angola, dando maior ênfase à conservação da Palanca Negra Gigante.
As acções programadas para este objectivo estão relacionadas com a efectivação da criação das novas áreas de conservação (parques e reservas naturais) e zonas transfronteiriças, no âmbito de uma estratégia de aumentar de seis para 15 porcento a superfície total de território legalmente protegido.
O reforço dos programas de sensibilização da sociedade na protecção e conservação da biodiversidade angolana, através da realização de palestras e distribuição de panfletos e manuais com informações ligados à preservação do planeta terra no geral serão entre outras actividades a serem levadas a cabo." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Energia limpa em bairros pobres do Cairo

Por Cam McGrath, da IPS

Cairo, 06/01/2010 – Em um dos bairros mais pobres e povoados do Cairo, Hussein Soliman e sua família vivem em um pequeno apartamento que é modelo de convivência com a energia limpa. Os dois paineis solares e a unidade de biogás no teto do edifício de Soliman, em Darb El-Ahmar, proporcionam água quente e gás ao seu apartamento de dois quartos, o que reduz a pegada de carbono e os custos energéticos de sua família. Os aparelhos de energia limpa, feitos em grande parte com material reciclado, deixaram “minhas contas de gás e eletricidade menores”, disse Soliman. Na verdade, redução de quase 50%.
Em 2008, Soliman somou-se à iniciativa Solar CITIES (Connecting Community Catalysts and Integrating Technologies for industrial Ecology systems), projeto de desenvolvimento dirigido pelo planejador urbano norte-americano Thomas Culhane. O projeto aproveita a experiência e a inovação local para desenvolver tecnologias energéticas baratas, adaptadas ao rigoroso ambiente dos bairros mais pobres da capital do Egito.
“No desenvolvimento não existe uma solução única, e parte do problema é exatamente que os chamados especialistas vêm e pretendem promover produtos e projetos que são inadequados para a comunidade local”, explicou Culhane à IPS. Este especialista e sua esposa alemã, Sybille, incorporaram inovações aos habitantes dos bairros pobres onde esperam ter maior impacto. Seus projetos para os aquecedores solares de água e biodigestores foram desenvolvidos através da experimentação, da busca coletiva de ideias e do registro de “latas de lixo para encontrar materiais que pudessem funcionar”.
Com os materiais coletados, a equipe de Culhane conseguiu armar um sistema solar de aquecimento de água por menos de US$ 500. Os paineis solares são feitos de restos de alumínio, vidro, canos de cobre e isolamento de poliestireno. O sistema utiliza barris reciclados de xampu com capacidade para 200 litros, um para armazenar a água aquecida pelos paineis e outro como reserva.
O projeto Solar CITIES fabricou 35 aquecedores solares de água no Egito desde 2007. A maioria, inclusive 35 unidades realizadas com dinheiro da Usaid (Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional), está instalada nos tetos de áreas subdesenvolvidas onde os frequentes cortes de energia e água provocam o colapso dos sistemas comerciais. Os tanques, colocados um sobre o outro, e uma válvula de flutuação permitem que os aquecedores de água resistam às flutuações na pressão da água provocada pelas falhas.
“Tivemos de experimentar muito até encontrar onde colocar as entrada e saídas para a água fria e a quente que equilibraram o instável fluxo e abriram as válvulas de flutuação no momento certo”, disse Culhane. Após um ano em funcionamento, Soliman explicou que a única manutenção que o aquecedor exige é a lavagem duas vezes por semana dos paineis para remover o acúmulo de pó. “Os paineis esquentam a água, que os canos levam para a cozinha e o chuveiro. Apenas precisamos da eletricidade para esquentar água no inverno, e somente se a utilizamos depois da meia-noite”, acrescentou.
O biodigestor que Soliman instalou no teto – um dos oito fabricados pela Solar CITIES – converte o lixo orgânico em gás de cozinha. Pão velho e restos de comida são deixados na água durante a noite e depois jogados em um tanque de plástico com capacidade para mil litros até se decompor. Um cano leva o gás para um queimador na cozinha, enquanto uma chave drena o líquido, que Soliman vende como fertilizante orgânico para lojas de jardinagem. “Posso utilizar todo o lixo orgânico da cozinha para gerar gás”, explicou, enquanto esvaziava um balde de composto orgânico em um cano de entrada do tanque. “O biodigestor fornece uma hora de gás por dia no inverno e duas horas no verão”, explicou.
A capacidade da unidade de biogás para processar os resíduos orgânicos ganhou um valor agregado desde que o governo egípcio decidiu, no ano passad

referente a: ENVOLVERDE - Revista Digital de Meio Ambiente e Desenvolvimento (ver no Google Sidewiki)

Resolução Conama sobre Áreas Contaminadas

Texto da Resolução de nº 420 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas." - Data da legislação: 28/12/2009 - Publicação DOU nº 249, de 30/12/2009, págs. 81-84. Fonte: MMA.

Rio+20

"O Brasil vai sediar em 2012 a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, já batizada de Rio+20, em referência a Eco-92, realizada no Rio de Janeiro, cidade que deve receber novamente o evento.

A conferência foi aprovada em dezembro pela Assembléia Geral das Nações Unidas. O encontro havia sido proposto em 2007 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ideia é avaliar e renovar os compromissos com o desenvolvimento sustentável assumidos pelos líderes mundiais na Eco-92. A Rio+20 tembém discutirá a contribuição da economia verde para o desenvolvimento sustentável e a eliminação da pobreza.
Outra tema na pauta da conferência será o debate sobre a estrutura de governança internacional na área do desenvolvimento sustentável. O modelo de consenso, que só permite decisões com a aprovação de todos os países, foi colocado em xeque na 15ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, em Copenhague, que terminou sem acordo por divergências entre os países ricos e em desenvolvimento sobre as ações necessárias para enfrentar o aquecimento global".

Fonte: Agência Brasil

ONU discutirá diversidade biológica em janeiro de 2010 em Curitiba - PR

A cidade de Curitiba, no estado do Paraná, também receberá autoridades ambientais de 16 países para comemorações do Ano Internacional da Biodiversidade.
Algumas das maiores autoridades ambientais do planeta, entre elas o argelino Ahmed Djoghlaf, secretário-executivo da Convenção sobre Diversidade Biológica da ONU, o biólogo e documentarista canadense Jean Lemire e a sul-africana Kobie Brand, diretora do Conselho Internacional para as Iniciativas Ambientais Locais, estarão na capital paranaense de 6 a 9 de janeiro de 2010 para a segunda Reunião de Curitiba sobre Cidades e Biodiversidade, organizada pelas Nações Unidas.

Será o primeiro grande encontro internacional sobre meio ambiente após o encerramento da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP), em Copenhague, na Dinamarca. "Vamos avançar nas discussões sobre biodiversidade urbana e cidades sustentáveis, tma que será levado à próxima COP, em Nagoya, no Japão", explica o prefeito de Curitiba, Beto Richa, que abrirá a reunião. O encontro na capital também marcará o início das comemorações do Ano Internacional da Biodiversidade.

A indicação de Curitiba partiu de Djoghlaf. "A escolha reforça a importância de Curitiba na discussão de temas ambientais", diz Richa. Já confirmaram presença 43 autoridades de 16 países, entre elas, o miinistro do Desenvolvimento de Cingapura, Mah Bow Tan, e a secretária do Meio Ambiente do México, Martha Delgado Peralta. O Brasil será representado por Izabella Teixeira, secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: Prefeitura da cidade de Curitiba, acessado em 31/12/2009.

Sancionada Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima

A Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC foi sancionada ontem (29), na edição extra do Diário Oficial da União nº 248-A, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula fez três vetos ao texto original aprovado no Congresso Nacional. O primeiro deles foi solicitado pela Advocacia Geral da União, e trata da proibição de contingenciamento de recursos para o combate às mudanças climáticas. Também foi acatada pelo presidente Lula a sugestão do Ministério de Minas e Energia de vetar o artigo que prevê o paulatino abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis. O último ponto vetado abrange itens do artigo 10 da lei, em especial o que limita os estímulos governamentais às usinas hidrelétricas de pequeno porte. Fonte: MMA, de 30/12/2009.

Em Portugal, "Novo Código Florestal entra em vigor esta quarta-feira"

Como dá conta o Diário Digital, "O Governo aprovou o Código Florestal, que entra em vigor na quarta-feira, já no final da legislatura passada, mas há duas semanas o Parlamento aprovou um adiamento da lei, só que esta alteração ainda não foi publicada e, por isso, não produz efeitos.
O actual regime florestal estava em vigor há 108 anos, desde que foi publicado em 1901 um decreto com um conjunto de normas aplicáveis ao sector florestal.
O novo Código Florestal - que foi aprovado pelo Governo a 30 de Julho último e publicado três dias antes das eleições de 27 de Setembro - altera e revoga mais de 40 decretos-lei e portarias, algumas delas em vigor há mais de um século.
No último dia 9, o PCP propôs em conferência de líderes que fosse apresentada uma nova iniciativa legislativa para adiar por 180 dias a entrada em vigor do novo Código Florestal, marcada para esta quarta-feira, o dia em que termina a contagem de 90 dias que o código estabelece para a sua entrada em vigor.
Em declarações à Lusa, fonte do Ministério da Agricultura esclareceu que essa nova iniciativa legislativa foi aprovada por todos os partidos num plenário realizado há onze dias.
Mas até hoje não foi publicado em Diário da República qualquer diploma que adie a entrada em vigor do Código Florestal (Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro), sendo que este é o único meio de tornar eficaz aquele adiamento. 'Do ponto de vista formal, o diploma entra em vigor amanhã, mas na prática não vai entrar pois há uma decisão da Assembleia da República a suspendê-lo', disse fonte do grupo parlamentar ao PCP.
O novo regime juridico florestal pretende simplificar o quadro legal relativo ao sector florestal, ao mesmo tempo que cria regras de gestão florestal obrigatória e prevê a penalização dos proprietários que não apresentem ou não cumpram um Plano de Gestão Florestal.
A protecção legal das espécies florestais indígenas, como o sobreiro e a azinheira, e a responsabilização dos proprietários pela defesa do património contra agentes bióticos e abióticos (pragas ou doenças). O novo regime cria ainda um sistema de contra-ordenações florestais - com coimas de 50 euros a 25 mil euros - que prevê que os incumprimentos conduzam a uma não-elegibilidade para obtenção de benefícios económicos ou, alternativamente, à aplicação de sanções." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Presidente Lula homologa novas terras indígenas

"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva homologou a demarcação de nove terras indígenas, num total de mais de 5 milhões de hectares (ha) – a maioria na Amazônia. Os decretos estão na edição de ontem do Diário Oficial da União (21.12.2009).
A maior das reservas criadas hoje é a Terra Indígena Trombetas Mapuera, no Amazonas, com território de quase 4 milhões de hectares, o equivalente a 40 mil campos de futebol. A área se destina a mais de dez etnias".
Fonte: Zero Hora

Decretos:
Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Zo’é, localizada no Município de Óbidos, Estado do Pará.
Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Trombetas Mapuera, localizada nos Municípios de Nhamundá e Urucará, no Estado do Amazonas, Faro e Oriximiná, no Estado do Pará, Caroebe e São João da Baliza, no Estado de Roraima.
Decreto de 21.12.2009 - Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, no Estado da Bahia.
Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa Terra Indígena Prosperidade, localizada no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.
Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Las Casas, localizada nos Municípios de Floresta do Araguaia, Pau D'Arco e Redenção, no Estado do Pará.
Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Arroio-Korá, localizada no Município de Paranhos, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena São Domingos do Jacapari e Estação, localizada nos Municípios de Jutaí e Tonantins, no Estado do Amazonas.
Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Lago do Correio, localizada no Município de Santo Antônio do Içá, no Estado do Amazonas.
Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Balaio, localizada no Município de São Gabriel da Cachoeira, no Estado do Amazonas.
Decreto de 21.12.2009 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Anaro, localizada no Município de Amajari, no Estado de Roraima.

Aprovação do projeto de le quei regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal

Os deputados aprovaram ontem um projeto de lei que altera as regras de licenças ambientais em todo país. Por 317 votos a favor e 17 contra, os parlamentares definiram que as licenças serão concedidas levando-se em conta o tamanho e o impacto das obras: se for uma obra nacional, a licença será de um órgão federal; impacto estadual, órgão estadual; impacto local, órgão municipal; tiraram autonomia do Conama para dar a resposta final em caso de conflitos. Agora, dúvidas sobre o licenciamento serão resolvidos por uma comissão formada por representantes do Conama, e dos governos federal, estadual e municipal.
Os ambientalistas não concordam com a determinação de que a mesma instância que concede a licença terá poderes para fiscalizar e aplicar sanções administrativas. Pela legislação atual, o poder de fiscalizar e aplicar multas é atribuição exclusiva do Ibama. "
Pelo projeto aprovado pelos deputados e que segue agora para o Senado é de prerrogativa exclusiva da União a concessão de licenças para obras em áreas situadas no mar territorial, incluindo as explorações do pré-sal; terras indígenas, áreas militares ou nos casos de obras que abranjam mais de um Estado, como ferrovias ou hidrelétricas.
A aprovação do projeto de lei regulamenta o artigo 23 da constituição federal agiliza a autorização para as obras em andamento no país. "Se forem obras necessárias, elas serão autorizadas. Mas muitas obras do governo federal, como o PAC e o Minha Casa Minha Vida, são meras peças de retórica".
Fonte: Valor Econômico, de 17/12/2009.

"Desenvolvimento rural: votadas as últimas alterações aos programas de desenvolvimento rural para fazer face aos novos desafios"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "O Comité do Desenvolvimento Rural votou um terceiro conjunto de propostas provenientes de Estados-Membros/regiões que visam a utilização do Plano de Relançamento da Economia Europeia, o financiamento do Exame de Saúde da PAC e outras transferências no interior da PAC para fazer face a questões como a crise económica e do sector leiteiro e as alterações climáticas. Assim se encerra um ciclo muito intensivo de negociações entre a Comissão e os Estados-Membros e é autorizada a rápida injecção de um montante adicional de cerca de 4,6 mil milhões de euros na economia das zonas rurais e na agricultura em 2009.
'A actual situação económica e ambiental requer a nossa actuação – tanto nas zonas rurais como nos aglomerados urbanos', afirmou Mariann Fischer Boel, Comissária responsável pela Agricultura e o Desenvolvimento Rural. 'Temos actuado com determinação de múltiplas formas a nível europeu. O Exame de Saúde da PAC e o Plano de Relançamento da Economia Europeia trouxeram para a mesa novos meios financeiros destinados a ajudar a fazer face a problemas urgentes como a reestruturação do sector leiteiro e a luta contra as alterações climáticas. Cabe agora aos Estados‑Membros e às regiões utilizar estes meios com discernimento'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi, também distribuído na íntegra nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Maiores poluidores do mundo não querem discutir suas metas em Copenhague

EUA e China deram demonstrações, nesta terça-feira (15/12/2009), de que não pretendem discutir as metas de redução de emissões já anunciadas em Copenhague. Ambos os países, os maiores poluidores do planeta, apresentaram propostas consideradas tímidas antes da conferência do clima da ONU.

O enviado norte-americano para as mudanças climáticas Todd Stern informou que o país não deve aumentar suas metas de redução de emissões poluentes até 2020. De acordo com ele, o compromisso dos EUA está estreitamente ligado à legislação interna norte-americana sobre o clima, que ainda tem de ser aprovados.
Os EUA, que junto com a China são responsáveis por 40% das emissões globais de carbono, têm recebido críticas pela demora em aprovar seu pacote climático, previsto para 2010 e sem o qual será muito difícil obter um avanço real nas negociações para alcançar um novo acordo vinculativo sobre o clima que substitua o Protocolo de Kyoto.
Os países em desenvolvimento estão sendo pressionados a assumir a responsabilidade por medidas que tomam para combater as mudanças climáticas, através do que a ONU descreve como ações "mensuráveis, reportáveis e verificáveis" (MRV).
Sem metas
Um novo esboço de um acordo internacional para deter o aquecimento global apresentado hoje em Copenhague não contém nenhuma menção a metas de cortes de emissões de gás carbônico nem ao financiamento de medidas de combate às mudanças climáticas. O novo rascunho traz referências de um texto anterior, divulgado na sexta-feira, com uma banda de metas de emissões, mas diz que os detalhes "ainda precisam ser elaborados".

Fonte: UOL - com informações das agências Lusa, Reuters e France Presse, consultado em 15/12/2009.

Uma possível forma de manifestação do princípio da precaução perante o olhar do STJ

Constatada a relação interdisciplinar entre as normas de proteção ao consumidor e as de defesa dos direitos coletivos nas ações civis por danos ambientais, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado (e não a hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu) impõe a extensão de algumas regras de proteção dos direitos do consumidor ao autor daquela ação, pois ao final busca-se resguardar (e muitas vezes reparar) patrimônio público de uso coletivo. Dessa forma, a aplicação do princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório: compete a quem se imputa a pecha de ser, supostamente, o promotor do dano ambiental a comprovação de que não o causou ou de que não é potencialmente lesiva a substância lançada no ambiente. Por ser coerente com essa posição, é direito subjetivo do infrator a realização de perícia para comprovar a ineficácia poluente de sua conduta, não se mostrando suficientes para tornar essa prova prescindível simples informações obtidas em site da Internet. A perícia é sempre necessária quando a prova do fato depender de conhecimento técnico e se recomenda ainda mais na seara ambiental, visto a complexidade do bioma.
recedente citado: REsp 1.049.822-RS, DJe 18/5/2009. REsp 1.060.753-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 1º/12/2009.

"Segurança alimentar depende da produção de bens de qualidade"

Segundo a AngolaPress, "O país deve garantir a sua segurança alimentar através da produção de bens em qualidade e quantidade, considerou hoje (sexta-feira), em Luanda, a membro da comissão inter-sectorial para elaboração da estratégia nacional para segurança alimentar e nutricional, Paulina Semedo.
Segundo a responsável, que falava na palestra sobre segurança alimentar, no âmbito da realização do CAN2010 [Campeonato Africano das Nações em Futebol Angola 2010], é necessário que as famílias tenham acesso aos bens produzidos, de modo a garantir a sua segurança alimentar.
De acordo com Paulina Semedo, a disponibilidade de rendimento e a não subida constante dos preços de bens produzidos permitem as famílias ter acesso aos alimentos em quantidade e qualidade."
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

Decreto de Lula adia em 18 meses prazo para fazendeiro registrar reserva legal

Além de adiar até 2012 a punição de proprietários que desrespeitaram o limite de corte de vegetação nativa em suas terras, o presidente Lula decidiu suspender a cobrança de multas aplicadas aos desmatadores que passarem a cumprir a lei. O valor da anistia é estimado em R$ 10 bilhões. A anistia faz parte do programa Mais Ambiente, criado por decreto presidencial a ser publicado hoje do "Diário Oficial". O programa é a resposta de Lula à pressão de ruralistas. Até junho de 2011, não haverá nenhuma punição. A partir daí, o decreto ainda prevê prazo de até um ano e quatro meses para a notificação dos infratores e a adesão ao programa de regularização. Só depois haverá cobrança de multas diárias de até R$ 500 por hectare de terra desmatada ilegalmente. "O acordo não era esse", disse o ministro Carlos Minc (Meio Ambiente).

Fonte: O Estadão , 11/12/2009.

"'Pizza Napoletana' registada como Especialidade Tradicional Garantia"

Hoje, a Sala de Imprensa da U.E. informou que "Na quarta-feira os Estados-Membros apoiaram a proposta de registar 'Pizza Napoletana' como uma 'Especialidade Tradicional Garantida', no quadro do esquema europeu de rotulagem da qualidade. Daqui resulta que os produtores que desejarem utilizar o rótulo europeu 'ETG' nas suas pizzas deverão seguir as especificações precisas constantes do regulamento. 'Especialidade Tradicional Garantida' significa um produto agrícola ou alimentar com, pelo menos, 25 anos de presença no mercado da UE e reconhecido pela UE devido ao seu carácter específico. Este registo não impedirá os outros produtores de utilizar o nome 'Pizza Napoletana', mesmo que não sigam as especificações aprovadas n quarta-feira. Porém, os produtores que elaborem pizzas seguindo uma outra receita não serão autorizados a utilizar o rótulo 'ETG'. Este regulamento será formalmente adoptado pela Comissão nas próximas semanas." (A imagem e as hiperconexão foram acrescentadas)