miercuri, decembrie 30, 2009

Sancionada Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima

A Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC foi sancionada ontem (29), na edição extra do Diário Oficial da União nº 248-A, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula fez três vetos ao texto original aprovado no Congresso Nacional. O primeiro deles foi solicitado pela Advocacia Geral da União, e trata da proibição de contingenciamento de recursos para o combate às mudanças climáticas. Também foi acatada pelo presidente Lula a sugestão do Ministério de Minas e Energia de vetar o artigo que prevê o paulatino abandono do uso de fontes energéticas que utilizem combustíveis fósseis. O último ponto vetado abrange itens do artigo 10 da lei, em especial o que limita os estímulos governamentais às usinas hidrelétricas de pequeno porte. Fonte: MMA, de 30/12/2009.

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