joi, decembrie 17, 2009

Aprovação do projeto de le quei regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal

Os deputados aprovaram ontem um projeto de lei que altera as regras de licenças ambientais em todo país. Por 317 votos a favor e 17 contra, os parlamentares definiram que as licenças serão concedidas levando-se em conta o tamanho e o impacto das obras: se for uma obra nacional, a licença será de um órgão federal; impacto estadual, órgão estadual; impacto local, órgão municipal; tiraram autonomia do Conama para dar a resposta final em caso de conflitos. Agora, dúvidas sobre o licenciamento serão resolvidos por uma comissão formada por representantes do Conama, e dos governos federal, estadual e municipal.
Os ambientalistas não concordam com a determinação de que a mesma instância que concede a licença terá poderes para fiscalizar e aplicar sanções administrativas. Pela legislação atual, o poder de fiscalizar e aplicar multas é atribuição exclusiva do Ibama. "
Pelo projeto aprovado pelos deputados e que segue agora para o Senado é de prerrogativa exclusiva da União a concessão de licenças para obras em áreas situadas no mar territorial, incluindo as explorações do pré-sal; terras indígenas, áreas militares ou nos casos de obras que abranjam mais de um Estado, como ferrovias ou hidrelétricas.
A aprovação do projeto de lei regulamenta o artigo 23 da constituição federal agiliza a autorização para as obras em andamento no país. "Se forem obras necessárias, elas serão autorizadas. Mas muitas obras do governo federal, como o PAC e o Minha Casa Minha Vida, são meras peças de retórica".
Fonte: Valor Econômico, de 17/12/2009.

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