vineri, iulie 04, 2008

Portaria fixa novas regras para o controle de atuação de organizações estrangeiras no Brasil

Foi publicada hoje a Portaria nº 1.272, de 3 de julho de 2008, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre o recadastramento de organizações estrangeiras sem fins lucrativos (OEs) que atuam no território brasileiro.
A finalidade da Portaria é “de pôr uma ordem jurídica nas regiões ambientalmente protegidas ou terras indígenas, onde existe uma “certa” ausência de controle do Estado” brasileiro, com especial atenção à Região Amazônica.

Veja a íntegra da notícia.

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