Direito Ambiental versus Direito à Moradia

Foi suspensa, pela 2ª Câmara de Direito Público do TJSC, liminar deferida pelo juiz da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz que interditava um imóvel situado nas proximidades do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. A ocupação fica permitida até que se confirme a ocorrência de danos ambientais.
O relator do processo, desembargador Cid Goulart, explicou que a medida deferida pelo juízo de primeira instância não levou em consideração o fato de que no imóvel trabalham dois cidadãos, que dependem dele para sobreviver, mesma situação do dono do estabelecimento. "Caso seja mantida a liminar, essas pessoas humildes terão obrigatoriamente que deixar o local com um filho menor, na condição de desempregados e sem moradia", afirmou o magistrado, concluindo que não fora observado o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana.
Outro ponto observado pelo desembargador foi a declaração expedida pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA), onde está registrado que o imóvel se encontra fora dos limites da unidade de conservação estadual. O MP havia ajuizado a ação denunciando a prática de desmatamento da Mata Atlântica, terraplanagem, nivelamento de solo e abertura de três açudes sem licença ambiental.

Informações colhidas no Agravo de Instrumento nº. 2007.019217-7.

Brasil: publicada Medida Provisória que cria o Ministério da Pesca e Aqüicultura

Foi publicada a Medida Provisória nº 437, de 29 de julho de 2008, a qual transforma a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura.

Para saber mais, acesse as notícias veiculadas pela Agência Brasil(1ª notícia, 2ª notícia).

Veja a íntegra da MP nº 437

Prêmio Territórios Quilombolas 2008

Cinco mil quilômetros quadrados da floresta amazônica são devastados a cada ano

Relata o Espaço Vital que a
A cada ano, a Amazônia Legal perde, em média, 0,5% de suas florestas. O percentual parece pequeno, mas equivale a uma área de quase 5 mil quilômetros quadrados. Os cálculos foram feitos pela ONG Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que divulga um levantamento que mostra um crescimento de 23% na taxa de destruição da mata em junho quando comparado ao mesmo mês do ano passado. Pouco mais de 612km² de floresta foram cortados ou queimados em quatro semanas. Nesse ritmo, um hectare e meio (15 mil metros quadrados ou pouco mais de um campo de futebol) da maior floresta tropical do planeta é destruído a cada minuto. As informações são do Correio Braziliense, em texto do jornalista Leonel Rocha.
No levantamento, o Imazon utiliza dados do Sistema de Alerta de Desmatamento, com imagens dos satélites CBERS e Landsat. No período entre agosto de 2007 e junho deste ano, a derrubada atingiu 4.754km² de área, representando 9% de crescimento com relação aos 11 meses imediatamente anteriores. "Os dados desse levantamento mostram que o país desmata intensamente há mais de 30 anos e não consegue parar. As medidas adotadas até agora pelo governo foram insuficientes", lamenta Adalberto Veríssimo, consultor do Imazon e um dos responsáveis pelo levantamento e análise dos dados de junho. Pouco mais de 68% do desmatamento apontados pelo instituto ocorreram em áreas privadas ou em regiões de posse. Os assentamentos de reforma agrária, de acordo com o levantamento do Imazon, foram responsáveis por 18% do desmatamento na Amazônia Legal. A destruição de árvores ocorreu também dentro de Unidades de Conservação, onde a derrubada deveria ser zero. A situação foi mais crítica no município de Triunfo do Xingu (PA), que perdeu 21km² de suas florestas nacionais. Só o Parque do Jamanxim perdeu quase 12km² de árvores. As terras indígenas continuam sendo as mais preservadas e respondem por apenas 3% da devastação na Amazônia. "Queimadas e destruição de florestas dentro de unidades de conservação são um péssimo exemplo dado pelo governo, que não tem condições de cuidar das florestas nacionais", critica Adalberto Veríssimo, do Imazon. Ele alerta que a suspensão do crédito para os desmatadores, como determinou o Conselho Monetário Nacional (CMN), não está funcionando.
Os quatro maiores índices de desmatamento foram registrados nos municípios paraenses de Altamira, São Félix do Xingu, Novo Progresso e Pacajás. Das 10 cidades onde mais se derruba árvores da Amazônia, nove estão no Pará e uma em Rondônia - a capital Porto Velho. Segundo os cálculos do Imazon, 63% do total de florestas destruídas estavam em terras paraenses. Mato Grosso ficou em segundo lugar, com 12% do total de árvores retiradas. Rondônia vem em seguida (11%) e, logo depois, o Amazonas (10%). De acordo com dados históricos da entidade ambientalista, entre agosto de 2006 e junho deste ano, Tocantins foi o estado onde a devastação mais cresceu (383%).

"UE / OMC: Países ACP ameaçam bloquear negociações se não for aceite proposta nas importações de bananas da UE"

Segundo o AgroNotícias, "Os países de África-Caraíbas-Pacífico (ACP) ameaçaram hoje bloquear o conjunto das negociações na Organização Mundial do Comércio se não forem satisfeitas as suas pretensões relativas às importações de bananas da União Europeia.
'Vamos bloquear a negociação se a nossa última contra-proposta não for aceite', alertou o ministro do Comércio dos Camarões, Luc Magloire Mbarga Atangana, porta-voz dos ACP para os assuntos relacionados com a banana.
No fim-de-semana, a União Europeia e a América Latina chegaram a acordo acerca do fim da 'guerra da banana' que se prolongou entre as duas partes por 25 anos. Este acordo prevê a redução do direito alfandegário europeu sobre a banana para 114 euros por tonelada em 2016 contra os actuais 176 euros.
Os ACP, cujas exportações de banana entram na União Europeia sem pagar direitos alfandegários, não aceitam este prazo, defendendo que não lhes permite adaptar a produção à concorrência dos países latino-americanos." (As hiperligações foram acrescentadas)

XIV Curso de Pós Graduação em Direito do Ordenamento do Urbanismo e do Ambiente

O CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, vai realizar o seu:

Para mais infomações, vide a Página do Curso.

Congresso de Direito da Energia no Brasil

Seminário sobre Direito no Agronegócio: SP, 29/08/2008

"Ecoturismo ajuda áreas protegidas"

De acordo com o IOL PortugalDiário, "O presidente do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB) acredita que o ecoturismo é uma 'oportunidade excelente' para a sustentabilidade económica das áreas protegidas, envolvendo as comunidades locais e promotores', refere a Lusa.
'Ao promover a sustentabilidade económica, está a promover-se também a conservação da biodiversidade, que é primeiro trunfo das áreas protegidas', afirmou Tito Rosa, acrescentando que 'a vida e a economia' destas áreas deve ser desenvolvida 'não pelo instituto, mas pelas pessoas que lá vivem e pelas empresas que ali podem actuar'. Nesse sentido, o ICNB pretende estabelecer parcerias com entidades que 'promovam o investimento e a conservação das áreas protegidas, porque o investimento público não pode fazer tudo'.

Elogios ao Governo
Tito Rosa referiu que o Governo está a trabalhar 'em força' na criação, ainda este ano, de 'instrumentos legislativos' sobre turismo da Natureza que irão permitir 'estabilizar os conceitos' e definir 'requisitos mínimos para que determinados investimentos ou empresas possam reivindicar que são ecoturismo'.
O presidente do ICNB, entidade que tutela os parques naturais, falou durante o Seminário Internacional 'O Ecoturismo na Conservação da Natureza', no âmbito da 3ª Feira Nacional de Parques Naturais e Ambiente, que decorre em Olhão até domingo." (As hiperligações foram acrescentadas)

Esta notícia pode ser lida em texto integral.

Nota: para mais informações sobre a regulação do Turismo de Natureza em Portugal, vide a Página criada pelo próprio INCB; entretanto, o Art.º 20.º do Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento das empreendimentos turísticos [aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março] deu um novo enquadramento sistemático à disciplina do alojamento turístico de natureza.

"Agricultura biológica: a Comissão Europeia lança uma nova campanha de promoção a favor da alimentação e da agricultura biológicas"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão lança hoje, na Feira agrícola de Libramont, na Bélgica, a nova campanha da União Europeia a favor da agricultura biológica. Sob o lema 'Agricultura biológica. Boa para a natureza, boa para nós', esta campanha de promoção destina-se a informar os consumidores sobre o significado e as vantagens da agricultura e da promoção alimentar biológicas. A mesma assenta na sensibilização dos consumidores relativamente aos produtos biológicos e no reconhecimento de estes produtos, dirigindo-se especialmente às crianças e aos jovens por forma a garantir o futuro do conceito 'biológico'.
'A procura dos consumidores por produtos biológicos está crescendo, o que abre novas oportunidades de negócio para todos os sectores da cadeia de produção alimentar. Ao lançar esta campanha, sob o lema 'Agricultura biológica. Boa para a natureza, boa para nós', apelo a todos os interessados no sentido de aproveitarem esta iniciativa para promover o conceito de agricultura biológica', declarou Mariann Fischer Boel, Comissária Europeia da Agricultura e do Desenvolvimento Rural." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado apenas foi distribuído nas Línguas Francesa, Inglesa, Alemã e Neerlandesa.

II Congreso Iberoamericano sobre Seguridad Alimentaria

Para más información:
http://congress.cimne.upc.es/cesia-cibsa08/frontal/Objectives.asp

Fuente:

http://aibadaredeco.googlepages.com/cursosseminariosyotrasactividadesdeformacion

"A UE contribui com 45,7 Milhões de € para a promoção de produtos agrícolas"

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia aprovou 31 programas, em 16 Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido e Suécia), com o objectivo de dar informações sobre os produtos agrícolas e assegurar a sua promoção na União Europeia. Co-financiado em 50% pela União Europeia, o orçamento total dos programas - cuja duração será de entre um e três anos - é de 92,4 Milhões de €. Os programas aprovados referem-se aos produtos biológicos, aos produtos agrícolas de qualidade (DOP/IGP/ETG), aos produtos lácteos, às carnes, às frutas e legumes, aos azeites e óleos vegetais, às plantas e flores e aos produtos das regiões ultraperiféricas.
Mariann Fischer Boel, Comissária Europeia da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, declarou: 'Os produtos agrícolas da União Europeia são de uma qualidade e de uma diversidade incomparáveis. Num mercado mundial cada vez mais aberto, devemos redobrar esforços para sensibilizar os consumidores quanto aos méritos dos nossos produtos agrícolas. Não basta produzir alimentos e bebidas de excelente qualidade, e também preciso comercializá-los inteligentemente. Os programas comunitários deste tipo podem ajudar eficazmente os nossos produtores num mundo cada vez mais concorrencial'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado apenas foi distribuído nas Línguas Francesa, Inglesa e Alemã.

Publicado o Decreto que torna mais rígida a aplicação da Lei dos Crimes Ambientais

Foi publicado hoje (23/07/2008) o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
O referido decreto traz nova regulamentação às disposições referentes às sanções administrativas previstas no Capítulo VI da Lei dos Crimes Ambientais (Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
Entre as novas sanções administrativas trazidas pelo Decreto nº 6.514 está o pagamento de multa para empresas que não derem destinação correta a produtos tóxicos, como pneus, pilhas e baterias, e a aplicação de multa para o proprietário rural que deixar de averbar as áreas de reserva legal em sua propriedade, além de prever a redução do número de instâncias de recursos de multas por crimes ambientais (que passa de 4 para 2) e a perda dos bens apreendidos, os quais poderão ser imediatamente leiloados.
Outrossim, também foi publicado hoje o Decreto nº 6.515, de 22 de julho de 2008, que instituiu a Guarda Ambiental Nacional e o Corpo de Guardas Parque, para atuar prioritariamente nas atividades de prevenção e defesa contra crimes e infrações ambientais, bem como para a preservação do meio ambiente, da fauna e da flora.

Veja a íntegra do Decreto nº 6.514.

X Congresso Mundial da UMAU

X Congresso da União Mundial dos Agraristas Universitários
Rosário e Paraná, Argentina, entre 4 e 7 de novembro de 2008

Temas do evento:

1. As formas associativas na agricultura e as cooperativas;

2. Desenvolvimento do território e perfis ambientais.

Envio de trabalhos:

Até 15 de outubro, em formato digital, tamanho A4, letra Times New Roman 12, máximo de 12 páginas, aos seguintes endereços: umauargentina@hotmail.com ou acasella@trcnet.com.ar.
As línguas oficiais do evento são: italiano, espanhol, português, francês e inglês.

Informações:

UMAU Argentina

Secretário Geral da UMAU

Revista de Política Agrícola nº 1/2008

Encontra-se disponível na internet a Revista de Política Agrícola nº 1/2008.

Sumário:

• Embrapa – Os novos desafios da pesquisa agrícola
• A depreciação, a amortização e a exaustão no custo de produção agrícola
• Taxa de juros: um problema real para a agricultura
• Respostas às barreiras não-tarifárias ao comércio internacional do agronegócio
• Autogestão, governança setorial e sustentabilidade no complexo agroindustrial canavieiro no século 21
• A clandestinidade na produção de carne bovina no Brasil
• Demanda condicionada de pós-larvas e de ração para a produção de camarão marinho em cativeiro: uma aplicação do lema de Shepard
• O consumo de milho na produção de aves, suínos e leite
• Biocombustíveis na OMC: indefinição entre commodity ou bem ambiental
• A castanha de caju no contexto do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
• Expansão da soja no cerrado de Mato Grosso: aspectos políticos
• Biocombustíveis: reais questões para a equação Brasil de desenvolvimento sustentável
  

Para acessar a Revista clique aqui.

I Seminário Nacional de Direito Ambiental da OAB/RJ

A lei agrária nova, v. 1

A Lei Agrária Nova, v. 1

Publicação oficial da Academia Brasileira de Letras Agrárias

Biblioteca Científica de Direito Agrário, Agroambiental, Agroalimentar e do Agronegócio

Coordenadores: Lucas Abreu Barroso / Elisabete Maniglia / Alcir Gursen De Miranda

416p.

Publicado em: 18/8/2006

Editora: Juruá Editora

ISBN 853621356-6

Preço: R$ 94,70

Para adquirir a obra, acesse aqui.

SINOPSE
Com o lançamento do Volume I de A Lei Agrária Nova, a Juruá Editora, ao mesmo tempo em que assume a publicação oficial da Academia Brasileira de Letras Agrárias, inaugura em seu amplo e destacado catálogo uma nova Biblioteca Científica, desta feita de Direito Agrário, Agroambiental, Agroalimentar e do Agronegócio.
Pretende-se, assim, discutir temas e questões relacionados às referidas matérias, tanto em sentido doutrinário, legislativo e jurisprudencial, quanto em uma perspectiva de direito estrangeiro e comparado. Para tanto, desde logo ficam os autores brasileiros e dos mais variados países convidados para integrar este acervo jurídico através do envio de suas colaborações acadêmicas.
Esta encontra-se ainda vinculada a um projeto de membros e não-membros da Academia Brasileira de Letras Agrárias no âmbito da blogosfera, especificamente o De Lege Agraria Nova (www.delegeagraria.blogspot.com), que acumula mensalmente uma média superior a três mil visitantes. Tem-se absoluta convicção de que a obra em tela será de leitura obrigatória a todos quantos se dediquem ao aprendizado, aprimoramento e atualização no que concerne ao Direito Agrário, Agroambiental, Agroalimentar e do Agronegócio, sobretudo alunos e professores de graduação, pós-graduação e concursos públicos, bem como profissionais da área jurídica em geral.

* Em novembro próximo será publicado o v. 2 de A lei agrária nova.

Aguardem!

"Subida global do preço dos alimentos: Comissão propõe instrumento financeiro especial no montante de 1 000 milhões de euros [...]"

Como acaba de divulgar o Serviço de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia propôs hoje a criação de um instrumento que permita dar uma resposta rápida à escalada dos preços dos alimentos nos países em desenvolvimento. O fundo, de 1 000 milhões de euros, estaria operacional durante dois anos, 2008 e 2009. Esse montante, que se adicionaria aos fundos de desenvolvimento já existentes e seria constituído com dinheiro não utilizado do orçamento agrícola da União Europeia, seria atribuído aos países em desenvolvimento mais necessitados, com base num conjunto de critérios objectivos. O instrumento daria prioridade a medidas no domínio da oferta, que melhoram o acesso aos factores de produção agrícola, como fertilizantes e sementes, eventualmente através de créditos, e a medidas do tipo 'rede de segurança' destinadas a melhorar a capacidade produtiva agrícola. O apoio seria pago através de organizações internacionais, nomeadamente de âmbito regional. A adopção da proposta está sujeita ao processo de co-decisão, esperando a Comissão que o Conselho e Parlamento possam chegar a acordo até Novembro, a fim de evitar a não-utilização de fundos de 2008 que não tenham sido aplicados."

Este Comunicado foi distribuído na íntegra em várias Línguas, entre elas a Portuguesa, mas não a Espanhola.

"Vinhos do Fogo vão ter controlo de origem e protecção"

A Semana online revela que "Os vinhos do Fogo (Chã, Sodade e Manecon) vão ter controlo de origem e protecção. Para o efeito se encontra na ilha um consultor Italiano ligado ao sector vinícola para programar os mecanismos que poderão elaborar uma proposta par que a marca tenh a a Denominação de Origem Controlada (DOC). Com isso o produto terá mais qualidade e passa a obedecer às normas e princípios deontológicos durante a sua produção." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia está acessível em texto integral.

"Plano de acção para um consumo, uma produção e uma indústria sustentáveis: a UE quer promover produtos e tecnologias que respeitem o ambiente"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Melhorar o desempenho ambiental e, sobretudo, a eficácia energética dos produtos e encorajar a sua penetração no mercado são os grandes objectivos do pacote de medidas proposto hoje pela Comissão Europeia. Este consta de uma série de medidas, obrigatórias e não obrigatórias, destinadas a apoiar a aplicação de uma política dinâmica e coerente na União e à escala internacional no sentido de favorecer a concepção de produtos ecológicos, ao informar o consumidor através de uma rotulagem reforçada e ao encorajar a compra de tais produtos nos mercados públicos e com benefícios fiscais."

Este Comunicado apenas foi distribuído nas Línguas Inglesa, Francesa e Alemã.

"Viabilidade dos biocombustíveis só é possível devido aos apoios públicos"

Como dá conta a jornalista Ana Fernandes no Público Última Hora, "A viabilidade dos biocombustíveis só é possível devido aos apoios públicos dados à sua produção, conclui um relatório da OCDE hoje divulgado. Segundo os cálculos feitos no estudo, os subsídios atribuídos fazem com que cada tonelada de carbono evitada pelos biocombustíveis custe entre 600 e 1070 euros, quando, no mercado, está a 26 euros.

A 'Avaliação económica das políticas de apoio aos biocombustíveis', que incidiu sobre os países da OCDE., indica que, em 2006, os EUA, a União Europeia e o Canadá atribuíram 6,9 mil milhões de euros de subsídios à produção de etanol e biodiesel. E calcula-se que, a médio prazo (entre 2013 e 2017) se atinjam os 15,7 mil milhões de euros em apoios.
Além disso, o estudo salienta que os resultados desta arma de combate às alterações climáticas, primeira razão para a aposta nos biocombustíveis, são limitados. A excepção é o etanol brasileiro que permite reduzir as emissões em 80 por cento quando comparado com os combustíveis fósseis. Já os que são produzidos a partir de cevada, beterraba sacarina ou óleos vegetais permitem uma poupança entre os 30 e os 60 por cento, enquanto o etanol a partir do milho (caso dos EUA) apresenta performances abaixo dos 30 por cento.
No total, se o apoio aos biocombustíveis se mantiver inalterado, a redução das emissões de gases com efeito de estufa por via do uso destes carburantes alternativos ascenderá a 0,8 por cento em 2015. Por tudo isto, o relatório incentiva os Governos a dar antes prioridade à poupança energética, sobretudo no sector dos transportes." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Publicação aborda a diversidade de olhares sobre o campo"

"Abordagens multidisciplinares com enfoque no olhar mais aprofundado sobre o mundo rural estão representadas nos 12 artigos da publicação 'O campo em debate – terra, homens, lutas'. O livro reúne textos originados de teses e dissertações produzidas no Programa de Pós-Graduação de Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (CPDA/UFRRJ) nos últimos anos, e que se destacaram por sua qualidade.
Apoiada pelo Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD) do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a obra contém estudos que tratam questões como fontes alternativas de energia, propriedade intelectual, uso social das unidades de conservação ambiental, valores e direitos em territórios sociais e desenvolvimento local."
Fonte: Boletim NEAD n. 429.

"Guiné-Bissau: Governo quer travar abate árvores por chineses"

Como noticia o Diário Digital, "O Governo da Guiné-Bissau anunciou medidas para evitar que madeireiros estrangeiros abatam indiscriminadamente árvores em Tombali, no sul do país, após denúncias de uma associação local, situação que já levou à detenção de seis pessoas, três das quais chinesas.
Segundo Bubacar Djassi, da Associação de Filhos da região de Tombali, os madeireiros chineses estão a proceder ao abate de árvores, nomeadamente 'pau de sangue', cujo nome científico é Pterocarpus erinaceus, em vastas zonas das densas florestas, algumas consideradas habitats naturais de várias espécies de animais.
'É triste o que os chineses estão a fazer às nossas florestas, derrubando árvores de grande porte, sobretudo o 'pau-de-sangue', sem que ninguém das autoridades faça alguma coisa para os obrigar a parar', disse Bubacar Djassi, afirmando que a população está revoltada e que admite 'tomar medidas contra os chineses'.
'Por exemplo, para derrubar uma árvore, os chineses são capazes de desmatar uma vasta área de cultivo ou de repouso dos animais. São centenas de hectares desmatados pelos chineses', afirmou Bubacar Djassi."
Este texto está acessível na íntegra.

"Governo quer incentivar jovens a serem agricultores"

De acordo com o Diário Digital, "O Governo pretende incentivar os jovens a optarem por uma actividade na agricultura de modo a rejuvenescer um sector onde a média de idades dos profissionais ronda os 55 anos e vai avançar com algumas medidas.
O ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas anunciou a revisão da Lei do Arrendamento Rural e a criação de bancos de terras como formas de conseguir o rejuvenescimento do sector agrícola.
'As reformas do Ministério da Agricultura não acabam, porque não aceitamos que a média de idades dos agricultores seja de 55 anos', disse, na altura, Jaime Silva, acrescentando que 'é necessário encontrar terras para os jovens que querem investir na agricultura'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

2º Seminário de Direito Ambiental

Maiores Informações:
Av. João Pessoa, 80 sala 13
Porto Alegre / RS
Tel. (51) 3308 4059
www.ufrgs.br/ambiental

Projeto de lei aumenta área amazônica de uso rural

Noticiou o Jornal Zero Hora que “o Senado aprovou ontem [09/07/2008] a proposta que aumenta o limite da área que pode ser concedida pela União para uso rural, sem processo de licitação, na Amazônia Legal.
O atual limite é de até 500 hectares. Com a nova proposta, passa para até 15 módulos fiscais. O módulo fiscal é estabelecido para cada cidade e procura refletir a área mediana dos imóveis rurais daquela região. Em algumas localidades, o módulo chega a 100 hectares. Nesses casos, a área seria ampliada de 500 para 1,5 mil hectares”.

Veja a íntegra da notícia.

Carrera de Especialización en Derecho Agrario

"Aviação incluída no regime de comércio de licenças de emissão em 2012"

De acordo com o respectivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu deu hoje luz verde à directiva que visa incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão (ETS) de gases com efeito de estufa na UE. A partir de 2012, o ETS passará a incluir as emissões de todos os voos com chegada ou partida num aeródromo comunitário, havendo, no entanto, uma derrogação para os voos operados no quadro das obrigações de serviço público em rotas nas regiões ultraperiféricas."

Este Comunicado está acessível nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Novas regras para classificar árvores"

Na edição de hoje do Diário de Notícias, a jornalista Marina Almeida dá conta que "A Direcção-Geral dos Recursos Florestais (DGRF) está a preparar novas regras para a classificação das árvores de interesse público, que passam por classificar todas as árvores centenárias, todas as 'que pela sua forma ou estrutura criem admiração a quem as contempla" e 'todas aquelas árvores em que se faça prova documental que estão associadas a factos históricos relevantes'.
Os critérios de classificação aplicados actualmente foram definidos em 1938 (Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de Fevereiro) e privilegiam o porte - dimensões do tronco, da copa e da altura da árvore -, a idade e a raridade dos exemplares.
Em Portugal estão classificadas 377 árvores isoladas e 68 arvoredos. Estão por todo o País." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

Portaria fixa novas regras para o controle de atuação de organizações estrangeiras no Brasil

Foi publicada hoje a Portaria nº 1.272, de 3 de julho de 2008, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre o recadastramento de organizações estrangeiras sem fins lucrativos (OEs) que atuam no território brasileiro.
A finalidade da Portaria é “de pôr uma ordem jurídica nas regiões ambientalmente protegidas ou terras indígenas, onde existe uma “certa” ausência de controle do Estado” brasileiro, com especial atenção à Região Amazônica.

Veja a íntegra da notícia.

"Brasil: Portugal pode ser determinante na luta dos índios"

Como noticia o Diário Digital, "Portugal pode ser determinante na luta dos índios brasileiros pela sua terra, afirmaram hoje dois líderes indígenas, apelando ao governo português para que ratifique a Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sob direitos dos povos nativos.
'Temos a convicção de que Portugal nos pode apoiar bastante porque conhece muito bem a nossa realidade. Esperamos a solidariedade da população, das instituições e do Governo português para a nossa causa', afirmou hoje numa entrevista à Agência Lusa a delegada indígena Pierlangela Cunha, da tribo Wapixana, pouco depois de ter chegado a Portugal.
'É por isso que instamos Portugal a que ratifique a Convenção 169 da OIT sob Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes [que se debruça sobre a interrelação entre os povos indígenas e a sua terra, recursos naturais e oportunidades de desenvolvimento] para que outros povos nativos possam solicitar apoio', acrescentou.
Pierlangela Cunha e Jacir José de Souza, da tribo Makuxi, chegaram hoje as 08:33 a Lisboa para divulgar a campanha de defesa da sua terra 'Anna Pata, Anna Yan' (Nossa Terra, Nossa Mãe) e denunciar as violações e crimes de que são alvo os povos indígenas na reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, Norte do Brasil."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Agricultura: Estados-Membros de acordo com a abolição do pousio obrigatório"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E.,"Em uma reunião do Comité Especial para a Agricultura, realizada na segunda-feira, a Presidência cessante do Conselho da UE concluiu que a grande maioria dos Estados-Membros estarão de acordo para abolir o pousio tal como proposto pela Comissão nas suas propostas de Exame à Saude da Política Agrícola Comum. Esta mudança surge em resposta à crescente pressão que se verifica no mercado dos cereais. Nestas circunstâncias, os agricultores já poderão beneficiar desta medida a partir das sementeiras deste Outono e da Primavera de 2009. O termo do mecanismo de pousio permitirá que os agricultores ajustem as suas opções em termos de plantação e que se adaptem às novas condições do mercado."

Este Comunicado apenas foi distribuído nas Línguas Inglesa e Finlandesa.