Conselho Monetário Nacional aprova exigências ambientais para liberação de crédito rural na Amazônia

O Ministério do Meio Ambiente divulgou que o Conselho Monetário Nacional aprovou voto que determina a inclusão de critérios ambientais para contratação de crédito da safra 2008/2009 no bioma Amazônia, para a concessão de financiamentos das atividades agropecuárias nos 550 municípios que integram o bioma.
Foi salientado que “a concessão de crédito mediante critérios ambientais também faz parte de um conjunto de ações para pôr em prática o Decreto nº 6.321, de 21 de dezembro de 2007, que estabeleceu medidas para prevenir, monitorar e controlar o desmatamento no Bioma Amazônia”.
Leia a notícia no original acessando aqui.

Etiqueta eletrônica: novidade a serviço dos consumidores

Foi noticiado pelo Jornal Nacional que os pesquisadores do Parque de Tecnologia de São Carlos (interior do Estado de São Paulo) apresentaram a etiqueta inteligente, a mais recente novidade tecnológica a qual entrará em breve no mercado para substituir o código de barras.
A etiqueta inteligente possui um micro-chip com capacidade de armazenamento de informações e será uma importante ferramenta a serviço dos consumidores, os quais poderão obter todas as informações referentes à origem do produto, além de outras vantagens. A exemplo, ao comprar um bife no supermercado, o consumidor poderá acessar através da etiqueta eletrônica todos os dados da carne que está comprando, tais como as informações sobre o animal (idade, origem, alimentação, vacinas, ...), validade do produto, características alimentares, etc.
A íntegra do texto pode ser acessada aqui.
Assista à reportagem.

"Directiva 'Concepção Ecológica': Comissão envia pareceres fundamentados a cinco Estados-Membros"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão enviou hoje pareceres fundamentados à República Checa, à Finlândia, à Grécia, a Portugal e ao Luxemburgo, por não terem comunicado a transposição da Directiva 'Concepção Ecológica', que visa reduzir o impacto ambiental dos produtos que consomem energia e é um dos pilares da estratégia da União Europeia para a eficiência energética.
Apesar das cartas de notificação para cumprir que lhes foram enviadas em Setembro de 2007, os Estados-Membros em questão não comunicaram ainda a transposição integral da directiva à Comissão, pelo que esta se viu obrigada a dar início à segunda fase do processo por infracção.
A directiva cria um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia, e os Estados-Membros deveriam transpô-la para as respectivas ordens jurídicas até Agosto de 2007. Calcula-se que um conjunto integrado de tais requisitos permitirá aos consumidores europeus poupar milhares de milhões de euros por ano em facturas de energia e poderá contribuir significativamente para os objectivos da UE em matéria de alterações climáticas e utilização sustentável da energia.
A Comissão está a preparar requisitos de concepção ecológica para os produtos com mais elevado potencial de redução de energia, como caldeiras e equipamento digital e de iluminação. Os requisitos para os primeiros grupos de produtos começarão a entrar em vigor no próximo ano, o que torna essencial que as necessárias disposições normativas sejam transpostas a tempo para o direito nacional."

Novedad editorial

● Javier Guillem Carrau, "Denominaciones geográficas de calidad". Tirant lo blanch, Valencia (2008) 526 págs.

Para más información:

http://derechoconsumo.blogspot.com/2008/02/novedad-editorial_28.html

"Concorrência investiga aumentos no pão"

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Suspiro, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias, "A Autoridade da Concorrência (AdC) vai investigar o anunciado aumento de 50% no preço do pão. A 'Autoridade vai analisar as declarações do presidente de uma associação do sector e averiguar se elas configuram alguma violação à Lei da Concorrência', disse fonte oficial da instituição ao DN.
O regulador lembra que um agente ou representante de um mercado não pode, à luz da Lei da Concorrência, dar indicações de preço aos restantes operadores, uma vez que a decisão de fixar os preços nos mercado liberalizados cabe a cada agente. A reacção é a resposta a declarações do presidente da Associação do Comércio e da Indústria de Panificação e Similares (ACIP), Carlos Alberto Santos, primeiro ao Público e depois a vários órgãos, de que o preço poderá aumentar cerca de 50% para reflectir a forte subida dos cereais." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Ruralistas pedem suspensão de venda de carne à UE"

"Líderes ruralistas no Congresso Nacional pediram hoje ao governo federal a suspensão das exportações do produto para a União Européia (UE) até que sejam renegociadas as regras de rastreabilidade impostas pelo bloco. A demanda foi apresentada ao ministro interino das Relações Exteriores, embaixador Samuel Pinheiro Guimarães. Para os produtores, esse posicionamento dos europeus põe em risco a credibilidade da carne brasileira em terceiros mercados e também internamente.

[...]

A importação de carne brasileira foi suspensa no dia 31 de janeiro, quando a UE rejeitou a lista de 2.681 propriedades apresentadas pelo governo brasileiro como aptas a exportar o produto em dezembro, os europeus haviam limitado em 300 o número de exportadores, sob a alegação de deficiências na certificação e rastreamento de origem do gado brasileiro. Hoje, o bloco anunciou a liberação de importação de 106 fazendas brasileiras responsáveis pelas vendas de 1,5 mil t de carne in natura para o mercado europeu. Antes do embargo, 8,7 mil fazendas estavam autorizadas a exportar o produto e as vendas para a Europa chegavam a 275 mil t."

Leia a matéria completa em Terra.

"UE suspende embargo de carne bovina brasileira"

O Diário Digital noticia que "A União Europeia decidiu suspender o embargo à carne bovina brasileira, que vigorava desde o passado dia 01, anunciou hoje em Brasília o chefe da representação da UE, embaixador João Pacheco.
O anúncio da suspensão do embargo à carne bovina 'in natura', produzida em 106 propriedades, coincide com a estada no Brasil de uma missão veterinária enviada por Bruxelas para inspeccionar algumas daquelas unidades de produção, com o objectivo de certificar se o padrão brasileiro de rastreabilidade é fiável.
A decisão de Bruxelas vem ainda na sequência da apresentação por Brasília dos resultados das auditorias realizadas àquelas 106 propriedades.
A União Europeia é o principal importador de carne bovina brasileira, tendo em 2007 comprado 194 mil toneladas de carne 'in natura'.
O embargo hoje levantado representou, segundo as autoridades brasileiras, um prejuízo diário equivalente a 1,9 milhões de euros. A carne bovina industrializada, cujas exportações para a Europa atingiram 100 mil toneladas em 2007, não está sob embargo."

"Protecção Civil: Comissão lança consulta sobre a prevenção de acidentes químicos"

Também segundo a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia lançou em meados de Fevereiro uma consulta para a revisão da Directiva Seveso II (96/82/EC) relativa à prevenção e e resposta a acidentes químicos graves [assim como aos demais riscos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas]. A estrutura básica e parâmetros desta legislação mantiveram-se durante 10 anos. Esta sondagem destina-se a fornecer à Comissão indicações e resultados sobre a implementação da Directiva , e centra-se na política da prevenção de acidentes graves, nos relatórios de segurança e nos planos internos de emergência. A Comissão apela à indústria, às autoridades e a todos os interessados para preencherem o questionário, o qual está disponível em Inglês, Francês, Alemão e Espanhol e estará em-linha até 28 de Março. Para aceder ao questionário e para mais informações, é favor visitar o site do estudo (http://www.f-seveso.eu-vri.eu).
Para mais informações: http://ec.europa.eu/environment/seveso/index.htm"

"Comissão congratula-se com a adopção, pelo Conselho, de um novo quadro para a recolha de dados sobre o sector das pescas"

De acordo com a Sala de Imprensa da UE, "A Comissão Europeia congratulou-se com a adopção pelo Conselho da sua proposta de regulamento relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização dos dados do sector das pescas e para o apoio à consultoria científica relacionada com a Política Comum da Pesca (PCP). O novo quadro mantém os aspectos comprovados do sistema de recolha de dados existente e baseia-se nestes. Introduz igualmente disposições destinadas a fazer face aos novos progressos registados na sequência da reforma da PCP de 2002, nomeadamente a passagem à gestão baseada nas pescarias ou nas frotas por oposição à gestão de unidades populacionais individuais, a integração dos dados ambientais e a mudança para uma abordagem baseada nos ecossistemas. A Comissão apresentará, brevemente, uma proposta relativa às disposições de execução pormenorizadas."

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"UE: Comissão adopta novo logótipo para a Agricultura Biológica"

Como dá conta o AgroNotícias, "Foi aprovado no Comité Permanente da Agricultura Biológica, que se realizou nos dias 16 e 17 de Janeiro último, o novo logótipo que passará a estar associado aos produtos provenientes do Modo de Produção Biológico.
As preocupações inerentes à criação deste símbolo, por parte da Comissão Europeia, estiveram baseadas na necessidade de criar uma imagem abrangente, que fosse utilizável para todas as áreas deste modo de produção, e em todos os Estados-Membros.
Por outro lado, preocupações com a simplicidade de elementos visuais, número de cores a utilizar, dimensão e possibilidade de reprodução a preto e branco, foram também tidas em consideração de modo a permitir um leque de opções aos operadores e custo de reprodução adequado."
Este artigo está acessível em texto integral.

Curso: Política Alimentaria en el Contexto Global

Comienzo del Curso: 5 de Mayo de 2008.

Cierre de Inscripción: 28 de Abril de 2008.

Cupo Limitado.

Dirigido a: Licenciados en Nutrición, y profesionales vinculados a salud comunitaria, políticas sociales, económicas y alimentarias.

Duración: 4 meses.

Para más información:

http://www.nutrinfo.com/curso_posgrado_politica_alimentaria_2008/curso_posgrado_politica_alimentaria_2008.php

Novidade editorial

Il consumatore di alimenti nell'Unione europea e il suo diritto ad essere informato
di LOSAVIO CLELIA
ISBN 88-141-3407-3
Anno/i 2007
Pagine VI 252
Editore GIUFFRE'
Sommario
Il diritto all'informazione - Il diritto all'informazione nel diritto comunitario e l'etichettatura degli alimenti - La comunicazione attraverso i segni distintivi - La trasparenza nella legislazione alimentare e la comunicazione del rischio - Dal consumatore all'attore del consumo.

Mestrado em Direito Agrário

Relação de Cursos Recomendados e Reconhecidos

Mestrados/Doutorados Reconhecidos

IES: Universidade Federal de Goiás - UFG
CURSO: Direito Agrário
NÍVEL: Mestrado

Fonte: CAPES.

Declarada a legitimidade do Município para a propositura de ação contra danos ambientais

Foi publicada hoje pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) a notícia de que sua 2ª Turma ao julgar o Recurso Especial 297683 que “o município tem legitimidade para propor ação civil pública visando à reparação ou inibição de danos ambientais”, reformando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
De acordo com o noticiado, o Município do Rio de Janeiro havia ajuizado “ação civil pública com pedido liminar, contra proprietário de imóvel situado na Gávea que vinha desmatando e derrubando árvores de porte, sem a indispensável licença municipal, para construir uma casa de quatro andares em área limítrofe de mata atlântica”, declarada, por decreto municipal, como área de reserva florestal, não edificável.
No curso da ação civil pública, o juízo de primeiro grau havia julgado o pedido procedente e determinado a demolição da obra e a recomposição da área ao seu estado original, sendo que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a sentença e extinguiu a ação, dob o argumento de que “o município não teria legitimidade para ajuizar o pedido, pois estaria querendo discutir, em ação civil pública, normas de postura, e a ação civil pública não seria o instrumento adequado para viabilizar a pretensão do ente público por não estar em discussão interesse difuso e, sequer, interesse social.”
A 2ª Turma do STJ entendeu que “a decisão do TJRJ violou os artigos 1º e 5º da Lei n. 7.347/85, que asseguram a legitimidade dos municípios para o manejo da ação civil pública, e considerou que esta é o instrumento adequado para a defesa do meio ambiente e de qualquer outro interesse difuso ou coletivo”. Foi ressaltado, ainda, pelo STJ, que a referida “ação, ainda que referente a um indivíduo apenas, não enfoca direito individual disponível, pois arrebata, em sua causa de pedir, discussão própria a respeito de interesses difusos, em razão da pretensão da reparação e inibição de danos ambientais, ‘que em nada tem a ver com normas de postura, como entendeu o Tribunal a quo’”. (A hiperligação foi acrescentada)
Recurso Especial 297683, Relator Min. Humberto Martins.
Acesso à íntegra do texto.

"Autarquias arriscam pagar indemnizações"

No Diário de Notícias de hoje, um artigo dos jornalistas Licínio Lima e Miguel A. Lopes evidencia que "Comerciantes e cidadãos prejudicados pela intempérie que no passado fim-de-semana afectou o Sul do País - sobretudo os distritos de Lisboa e Setúbal - poderão exigir indemnizações ao Estado, caso considerem que os danos sofridos, física e patrimonialmente, foram consequência de negligência ou de omissão de deveres por parte dos serviços públicos. As autarquias de Loures, Sintra, Setúbal e Lisboa, onde os danos pessoais foram mais sentidos, arriscam-se a pagar milhões em indemnizações.
Isto é o que resulta da entrada em vigor da nova lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado, publicada em Diário da República no último dia do ano passado, conforme explicou ao DN Rui Medeiros, ex-director da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa e um dos membros da comissão que estudou a revisão deste diploma. 'Quando se prova que o serviço público não funcionou adequadamente, os cidadãos podem pedir responsabilidades e exigir indemnizações', afirmou Rui Medeiros, frisando que, em certos casos, 'o Estado presume-se logo culpado'. Ou seja, já não caberá aos cidadãos e empresas provar que os serviços públicos erraram. Estes é que terão de provar a ausência de erro grave ou de dolo." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Brasil: Procedimentos florestais serão padronizados

Foi divulgado hoje (20.02.2008) pelo Minstério do Meio Ambiente que “a Câmara Técnica de Florestas e Atividades Agrossilvopastoris do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou esta semana a criação de dois grupos de trabalhos na área de controle florestal. Eles irão elaborar propostas de resolução para manejo florestal na Amazônia e também para inspeção industrial em madeireiras. O objetivo é padronizar procedimentos nesses setores e, com isso, diminuir a ilegalidade na exploração de madeira na região, além de estabelecer critérios mínimos para serem cumpridos por todos os órgãos ambientais”.
A íntegra do texto pode ser acessada aqui.

"Mais um conjunto de programas de desenvolvimento rural aprovado para o período 2007-2013"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da UE, "O Comité do Desenvolvimento Rural (composto por representantes dos 27 Estados-Membros) emitiu hoje um parecer positivo relativamente aos programas de desenvolvimento rural da Itália (Molise), Roménia, Espanha (Andalucía, Aragón, Asturias, La Rioja e Comunidad Valenciana) e Reino Unido (Wales) para o período 2007-2013. Estes programas são definidos para garantir infra-estruturas, criar novas oportunidades de rendimento para as regiões rurais, promover o crescimento e combater o desemprego. A Comissão ainda tem de adoptar formalmente os programas nas próximas semanas. A aprovação dos programas para outros países e regiões prosseguirá nos próximos meses.
'Estamos quase no final do conjunto de programas de desenvolvimento rural a aprovar pelo Comité – 85 dos 93 programas foram já aprovados até agora,' referiu Mariann Fischer Boel, Comissária responsável pela agricultura e pelo desenvolvimento rural. 'Uma política de desenvolvimento rural é vital para o futuro das nossas zonas rurais. Estes fundos ajudam o sector a diversificar-se, além de financiarem projectos ambientais cruciais e apoiarem a criação de empregos fora da actividade agrícola.'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Curso de Derecho Agrario y Ambiental (Argentina)

"Rios luso-espanhóis vão ter caudais mínimos trimestrais e semanais"

O Público Última Hora noticia que "Os Governos de Portugal e Espanha acordaram hoje um novo regime de caudais com valores mínimos trimestrais e semanais para a gestão partilhada dos rios luso-espanhóis.
O novo acordo foi assinado pelos ministros do Ambiente dos dois países, Francisco Nunes Correia e Cristina Narbona, no final da segunda conferência de partes do Convénio [ sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, de 1998] de Albufeira, que decorreu hoje em Madrid.
Os novos valores mínimos estabelecidos de forma quantitativa variam de acordo com a época do ano, tendo de se continuar a cumprir o valor mínimo estabelecido a nível anual. 'Este regime melhora de forma manifesta os benefícios para a qualidade ecológica das águas dos rios, garantindo também estabilidade no abastecimento e na produção hidroeléctrica', afirmou Nunes Correia." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

Princípio da prevenção

Vale a pena conhecer esta decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Paraná, a qual, a partir do princípio da prevenção, manteve condenação em obrigação de não fazer.