Publicada Lei que altera o Código Florestal e traz segurança jurídica para o CAR e o PRA

CÓDIGO FLORESTAL - Foi publicada a Lei º 13.887, de 17 de outubro de 2019, que traz importantes alterações, corrigindo uma falha da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal). A primeira delas é tornar a inscrição do Cadastro Rural Ambiental – CAR permanente, assim como acontece, por exemplo, com o Cadastro de Registro de Imóveis – CRI. A segunda, diz respeito à prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA para até 31 de dezembro de 2020.

Saiba mais em: https://direitoagrario.com/publicada-lei-que-altera-o-codigo-florestal-e-traz-seguranca-juridica-para-o-car-e-o-pra/

É possível alterar a titularidade de licenças e processos de licenciamento ambiental?

LICENCIAMENTO AMBIENTAL – Confira artigo de Alexandre Victor Abreu que trata da transferência da titularidade do processo de licenciamento ambiental e das licenças ambientais, assunto de especial interesse para os casos envolvendo fusões e incorporações de empreendimentos. 

Leia em: http://direitoambiental.com/e-possivel-alterar-a-titularidade-de-licencas-e-processos-de-licenciamento-ambiental/

#direitoambiental #licenciamento #incorporação #licença #ambiental

Contratação de trabalhadores sazonais mediante empresa de trabalho temporário

DIREITO TRABALHISTA APLICADO AO AGRONEGÓCIO – Artigo da advogada Betina Kipper analisa os reflexos do Decreto nº 10.060/2019, que regulamenta a contratação de trabalhadores sazonais mediante empresa de trabalho temporário, para o agronegócio.

Leia em: https://direitoagrario.com/contratacao-de-trabalhadores-sazonais-mediante-empresa-de-trabalho-temporario/

Prazo para regularização do domínio fundiário na fronteira encerra na próxima semana

FAIXA DE FRONTEIRA - Os proprietários de imóveis rurais com mais de 15 (quinze) módulos fiscais localizados na faixa de fronteira têm até 22 de outubro de 2019, terça-feira, para solicitarem a ratificação de seus títulos perante a União, nos casos em que, na origem do destacamento do patrimônio público, seu imóvel foi alienado ou concedido com algum vício. 

Leia em: https://direitoagrario.com/prazo-para-regularizacao-do-dominio-fundiario-na-fronteira-encerra-na-proxima-semana/

Novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul: como fica a fiscalização ambiental?

NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DO RIO GRANDE DO SUL - Artigo analisa a fiscalização administrativa ambiental no projeto do no Código Ambiental do Rio Grande do Sul.

Leia em: http://direitoambiental.com/novo-codigo-ambiental-do-rio-grande-do-sul-como-fica-a-fiscalizacao-ambiental/

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA AMAZÔNIA

Conciliar a proteção ambiental com políticas de desenvolvimento econômico e social foi a grande tônica do “3º Bate-papo Virtual – A Amazônia e o desafio do desenvolvimento sustentável” realizado no dia 08 de outubro de 2019, onde foram reunidos juristas atuantes ou residentes na região amazônica.

Leia os apontamentos desse importante evento em: http://direitoambiental.com/a-amazonia-e-o-desafio-do-desenvolvimento-sustentavel-apontamentos-do-3o-bate-papo-virtual/

Novo Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul o Projeto de Lei n. 431/2019, que institui um novo Código Estadual do Meio Ambiente (CEMA). O Código Estadual vigente é do ano 2000 e não há dúvidas que exige atualizações, embora muitas regras de vanguarda ali previstas nunca saíram do papel.

Leia em: https://direitoambiental.com/rio-grande-do-sul-discute-nov…/

The Regulatory Impact Analysis and the draft amendment of the Official Mexican Standard “General Labelling Specifications for Pre-packaged Foods and Non-Alcoholic Beverages”

By Ernesto Algaba & Cecilia Stahlhut on October 10, 2019


POSTED IN ADVERTISING, FOOD LABELING, MEXICO, SUGAR

On October 7th, 2019, the Regulatory Impact Analysis and the draft amendment of the Official Mexican Standard NOM-051-SCFI/SSA1-2010 – “General Labelling Specifications for Pre-packaged Foods and Non-Alcoholic Beverages – Commercial and Health Information” were published in the portal of the National Commission on Regulatory Improvement. The foregoing was the result of the proposal for amendment of the General Health Law in terms of the front labeling warnings, submitted by the Health Commission of the House of Representatives.

Below please find some of the main modifications included in the aforementioned draft amendment:

i. It introduces new applicable terms and definitions, such as sugar added and sugar-free, natural or artificial sweetener, front labeling system; supplementary nutrition facts, children, critical nutrients, genuine and substitute products, warning stamp, among others.

ii. It now forbids the use of legends which refer to recommendations or endorsements by professional companies or associations.

iii. The use of characters, drawings, celebrities, gifts, offers, toys or contests is now forbidden for certain product categories.

iv. Likewise, the new draft amendment now limits the advertising of certain product categories in social media.

v. New rules apply for the use and declaration of the denomination of foods, mainly in terms of genuine and substitute products.

vi. Furthermore, the draft amendment sets out new guidelines for the declaration of ingredients, among which the following stand out: 

• Declaration of sugars, their categories, and quantities. 
• Declarations of allergens and ingredients which may cause hypersensitivity and/or intolerance, including new categories thereof (e.g. syrups). 
• Tighter regulations for additives. 

vii. Draft amendments introduce the obligation to declare added sugars and trans-fats, as part of the Nutritional Declaration of products.

viii. It now broadens the supplementary nutritional facts chapter.

ix. Adopts the Front Labeling System, the purpose of which is to warn and inform the consumer regarding nutrients which, according to the provisions of the Official Mexican Standards (NOM), constitute a health risk. For example: 

• The use of warning stamps in connection with nutrients (for example: “Excess Calories”). 
• The use of warning stamps in connection with sweeteners (for example: “It contains sweeteners, should be avoided for children”). 
• Precautionary legends (for example: “It contains caffeine, should be avoided in children”). 
• Finally, the draft amendment provides for a Conformity Assessment Procedure, and now introduces the obligation to obtain a compliance opinion. 

[View source: https://www.hlfoodlaw.com/2019/10/the-regulatory-impact-analysis-and-the-draft-amendment-of-the-official-mexican-standard-general-labelling-specifications-for-pre-packaged-foods-and-non-alcoholic-beverages/]

Michael Fakhri (University of Oregon) in Nehal Bhuta (ed.), Human Rights and Global Governance (Oxford University Press, forthcoming 2019): 

https://app.box.com/s/l68f1bm178ke842795bp4dvd40c86s4t

Entrevista Prof. Albenir Querubini sobre a MP do Agro e as alterações na Cédula do Produto Rural - CPR

MP DO AGRO E AS ALTERAÇÕES NA CPR – Confira a entrevista do Prof. Albenir Querubini, Vice-Presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU, ao Canal Notícias Agrícolas sobre a MP do Agro (Medida Provisória 897, de 1º de outubro de 2019) e as novidades referentes a Cédula do Produto Rural - CPR.

Além da contextualização do atual cenário de abertura e internacionalização do Agro brasileiro, o Prof. Albenir analisou as particularidades da emissão da CPR financeira com variação cambial. Com primazia, o Prof. Albenir Querubini chamou a atenção da comunidade jurídica para a alteração do art. 12 da Lei 8.929/1994, que pode acabar prejudicando a utilização da CPR por determinadas cadeias do Agro, uma vez que vai torna o registro requisito obrigatório de validade de todas as CPRs.

Assista em: https://www.noticiasagricolas.com.br/videos/agronegocio/244265-entenda-a-cpr-em-dolar-e-porque-ela-facilita-a-captacao-de-recursos-para-financiar-o-agronegocio.html#.XZy3sgiaEbB.email

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Evento em Portugal

Infração em contrato de arrendamento e a possibilidade de revisão contratual a fim de manter a continuidade contratual

ARRENDAMENTO RURAL – Artigo de Paulo Roberto Kohl discorre sobre a possibilidade de revisão contratual para afastar infração contratual nos contratos agrários de arrendamento rural, viabilizando a continuidade da relação contratual agrária.

Leia em: https://direitoagrario.com/infracao-em-contrato-de-arrendamento-e-a-possibilidade-de-revisao-contratual-a-fim-de-manter-a-continuidade-contratual/

#direitoagrário #direitoagrariolevadoaserio #agro #agricultura #agronegocio #contratos #contratosagrarios #arrendamentorural

O agronegócio brasileiro sob a perspectiva do liberalismo econômico

AGRONEGÓCIO E A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – Artigo da advogada Julia Pedroni Batista Bastos traz reflexões sobre o atual cenário do agronegócio brasileiro e os impactos do liberalismo econômico advindo a partir da edição da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Leia em: https://direitoagrario.com/o-agronegocio-brasileiro-sob-a-…/

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Agronegócio no Estado de Minas Gerais

SÉRIE “BRASIL DOS AGRARISTAS” – O agrarista Alexandre Abreu fez um panorama do cenário do Agronegócio em Minas Gerais, destacando as principais cadeias produtivas do setor agrário mineiro. Conforme dados do MAPA e IBGE, 8 municípios de Minas Gerais a aprecem entre os 100 maiores do agronegócio brasileiro. Além disso, Minas gerais possui como característica complexos agroindustriais diversificados, destacando-se as cadeias produtivas do café, leite, fruticultura, agroenergia, açúcar, florestas plantas, etc. Portanto, Minas Gerais é um estado com vocação agrária que possui demanda por agraristas especializados nas mais variadas demandas jurídicas.

Leia em: https://direitoagrario.com/agronegocio-no-estado-de-minas-…/

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Litígios por terras nas divisas entre Piauí e Ceará: questões jurídicas e sociais relevantes

CONFLITO TERRITORIAL – O Advogado Evaldo Martins traz detalhes sobre o litígio de terras na divisa dos Estados do Piauí e Ceará, cujo conflito originou-se no ano de 1880 e ainda hoje traz insegurança jurídica para as propriedades rurais existentes na respectiva área.


Leia em: https://direitoagrario.com/litigios-por-terras-nas-divisas…/

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A Medida Provisória do Agro

Foi publicada a Medida Provisória nº 897, de 1º de outubro 2019, chamada de "Medida Provisória do Agro" ("MP do Agro"), a qual institui o Fundo de Aval Fraterno - FAF, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural - CIR, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, dispõe sobre o o Certificado de Depósito Bancário - CDB, traz novidades para os títulos de crédito do agronegócio (em especial para a Cédula de Produtor Rural - CPR) e dá outras providências.

Confira: https://direitoagrario.com/a-medida-provisoria-do-agro/

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🐸 Jorge Andrés Velásquez Guevara, “Efectos de la adopción del sello Rainforest Alliance en la competitividad del sector cacaotero en el mercado internacional”.

Universitaria Agustiniana, Bogotá (2019) 60 pp. 

[available on the Internet at http://repositorio.uniagustiniana.edu.co/bitstream/handle/123456789/916/VelasquezGuevara-JorgeAndres-2019.pdf?sequence=4&isAllowed=y (last accessed on 25 September 2019)].

Resumen

El propósito de esta investigación es establecer los impactos en la competitividad del sector cacaotero al estar certificado con el sello Rainforest Alliance, adicional se examinó el ámbito internacional donde el sello hace presencia y analizar sus ventajas y obstáculos. Para realizar este documento se tomó como soporte la recopilación documental, ya que la información se ha obtenido de fuentes secundarias como documentos, libros o investigaciones, donde se identificó la existencia del sello, en un pequeño sector cacaotero en Colombia, por un corto periodo, a pesar de cumplir con los requisitos y ser otorgada la certificación, no obtuvieron uno de los benéficos esperados, el de vender su producto a mercados extranjeros, el cual demandaba grandes cantidades de cacao certificado, y obtener premios en el precio del 5% al 15%. Pero la producción no cumplió las cantidades exigidas. Caso contrario del mercado mundial, donde el sello ha mostrado beneficios a los cultivadores certificados, como Costa de Marfil que actualmente es el mayor productor mundial de cacao certificado, según Rainforest Alliance en 2012, las fincas de cacao con el sello en este país, produjeron 40 % más cacao por hectárea que las fincas no certificadas, adicional los ingresos netos amentaron casi cuatro veces.

¡Novedad editorial! Manual Básico de Derecho Alimentario (ESPAÑA)

Manual Básico de Derecho Alimentario

Directora: Laura Salamero Teixidó
Autor/a: José Serrano Casasola Javier García Amez Luis González Vaqué

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Consultar: https://www.tirant.com/libreria/libro/manual-basico-de-derecho-alimentario-laura-salamero-teixido-9788413138428?busqueda=Manual+B%E1sico+de+Derecho+alimentario&

Pedidos y atención al cliente
TLF: 963 392 051 / FAX: 963 615 480

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Índice

Prólogo        11
José Serrano Casasola
Coordinador del Grado en Nutrición Humana y Dietética, 2011-2019
Universidad de Lleida

Presentación        13
Laura Salamero Teixidó
Directora
Profesora ayudante doctora (acreditada a contratada doctora) de Derecho administrativo
Universidad de Lleida

Lista de abreviaturas más utilizadas        17

Parte I

INTRODUCCIÓN

Lección 1
Las fuentes del ordenamiento jurídico alimentario        21
Luis González Vaqué
Miembro de honor de la Asociación Catalana de Ciencias de la Alimentación

Lección 2
Aproximación general al marco europeo de regulación del Derecho alimentario        39
Carlo Bottari
Professore ordinario de Derecho constitucional
Universidad de Bolonia
Federico Laus
Professore a contratto, Ph. D.
Universidad de Bolonia

Lección 3
Concepto y tipos de alimentos        63
María José Plana Casado
Investigadora postdoctoral del Observatorio de Bioética y Derecho y co-directora del Máster en Alimentación, Ética y Derecho, Universidad de Barcelona.
Profesora Lectora, Law & Governance Group, Wageningen University

Parte II
LOS ALIMENTOS COMO FACTOR DE SALUD: LA PREOCUPACIÓN POR SU ABASTECIMIENTO, USO Y ABUSO

Lección 4
El derecho humano a la alimentación        87
César Cierco Seira
Profesor titular de Derecho administrativo
Universidad de Lleida

Lección 5
El desperdicio de alimentos        109
Laura Salamero Teixidó
Profesora ayudante doctora (acreditada a contratada doctora) de Derecho administrativo
Universidad de Lleida

Lección 6
La lucha jurídica contra las enfermedades no transmisibles vinculadas a la alimentación        141
Federico de Montalvo Jääskeläinen
Profesor propio agregado, UPComillas (ICADE)
Miembro del Comité de Bioética de España y del International Bioethics Committee (IBC) UNESCO

Parte III
LOS ALIMENTOS COMO FACTOR DE RIESGO: LA SEGURIDAD ALIMENTARIA

Lección 7
El concepto de seguridad alimentaria y su marco jurídico        177
Ángel del Río Monge
Profesor asociado Universidad de Lleida
Departamento de Salud de la Generalitat de Cataluña

Lección 8
Los Principios Generales del Derecho ordenadores de la seguridad alimentaria        213
Javier García Amez
Doctor en Derecho
Servicio de Salud del Principado de Asturias
Universidad de Oviedo

Lección 9
La prevención y respuesta ante situaciones de riesgo para la seguridad alimentaria desde la perspectiva administrativa        239
Mariola Rodríguez Font
Profesora agregada Serra i Húnter de Derecho administrativo
Universidad de Barcelona

Lección 10
La respuesta penal frente a los fraudes alimentarios        269
Antonio Doval Pais
Catedrático de Derecho penal
Universidad de Alicante

Parte IV
LOS ALIMENTOS COMO OBJETO DE COMERCIO Y DE CONSUMO

Lección 11
Libertad de empresa, consumidores y alimentos        299
Alicia Arroyo Aparicio
Profesora titular de Derecho mercantil
Universidad Nacional de Educación a Distancia

Lección 12
El etiquetado de los productos alimenticios        321
Silvia Bañares Vilella
Abogado y Dr. en Derecho mercantil

Lección 13
La publicidad de los alimentos        347
Núria Amarilla Mateu
Socia Directora de Eupharlaw - Derecho de la salud

Lección 14
La responsabilidad por producto defectuoso aplicada al ámbito alimentario        377
Sonia Ramos González
Profesora agregada (interina) de Derecho civil
Universitat Pompeu Fabra

Parte V
LOS ALIMENTOS COMO MANIFESTACIÓN DE LA LIBERTAD IDEOLÓGICA, RELIGIOSA Y DE CULTO

Lección 15
Los alimentos como manifestación de la libertad de ideológica, religiosa y de culto        411
Macario Alemany García
Profesor titular de Filosofía del Derecho
Universidad de Alicante
Víctor J. Vázquez
Profesor contratado doctor de Derecho constitucional
Universidad de Sevilla

PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA

Artigo do agrarista Joaquim Basso analisa o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 107/2011, de autoria da Senadora Kátia Abreu (PDT-TO), o qual pretende modificar dispositivos da Lei n. 8.629/1993, com o intuito de “dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade”.

Saiba mais em: https://direitoagrario.com/ccj-do-senado-deve-rejeitar-pro…/

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A família enquanto instituto de Direito Agrário

ARTIGO ESPECIAL – “Existe um grande número de famílias que se estruturam a partir da comunhão de esforços dos respectivos membros familiares na realização da exploração da atividade agrária. Essa estrutura familiar, a qual também pode ser denominada por “família agrária”, revela um importante fenômeno social que é reconhecido e recebe especial proteção pelo ordenamento jurídico a partir de diversos dispositivos normativos, a exemplo do conceito de “propriedade familiar” e “módulo rural” (art. 4º, incs. II e III, do Estatuto da Terra), do arrendatário qualificado como “conjunto familiar” (art. 8º do Decreto nº 59.566/1966) e dos conceitos de “agricultura familiar” e “empreendimentos familiares rurais” previstos pela Lei nº 11.326/2006.” 

Leia em: https://direitoagrario.com/a-familia-enquanto-instituto-de-direito-agrario/

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