luni, iulie 03, 2017

Prazo prescricional do direito de indenização pela criação de unidade de conservação

DIREITO CONSTITUCIONAL DE PROPRIEDADE E CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. TRF da 4ª Região declarou prescrito o pedido de indenização do Sindicato Rural de Tavares (RS) contra a União e o ICMBio, em favor dos proprietários rurais de terras localizadas na área do Parque Nacional da Lagoa do Peixe, no litoral sul do Rio Grande do Sul, os quais tiveram seu direito constitucional de propriedade reduzido pelo Poder Público mediante da limitação administrativa decorrente da criação da respectiva unidade de conservação. 

Un comentariu:

gentilesse de CEEUDECO spunea...

¡Muy interesante!