Medida é originária de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal após apurar irregularidades na rotulagem de produtos light e diet.
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"Omnium rerum ex quibus aliquid acquitur nihil est agricultura melius, nihil uberius, nihil dulcius, nihil homine, nihil libero dignius." Marcus Tullius Cicero. In: De officiis, I. 150-152.
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