miercuri, octombrie 01, 2008

INCRA estabelece normas administrativas para regularização de terras quilombolas

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (01.10.2008) a Instrução Normativa nº 49 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas que tratam o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Inteiro teor da Instrução Normativa publicada no Diário Oficial (página 1, página 2, página 3).

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