Foi publicado no Diário Oficial de hoje (01.10.2008) a Instrução Normativa nº 49 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas que tratam o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.
Inteiro teor da Instrução Normativa publicada no Diário Oficial (página 1, página 2, página 3).
Inteiro teor da Instrução Normativa publicada no Diário Oficial (página 1, página 2, página 3).
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