As restrições à compra de imóveis rurais e arrendamentos a estrangeiros e o direito de superfície? Confira o artigo de Tatiana Bonatti Peres e Gabriel Seijo Leal de Figueiredo que analisam a matéria e comentam recente decisão do TJMG que estendeu as limitações legais ao direito de superfície para Empresa Brasileira com Capital Estrangeiro.
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