“É recorrente, no país, leis estaduais e municipais que, a teor de supostamente dispor sobre meio ambiente, zoneamento do solo e restrições ambientais, tem por objetivo reprimir o plantio e replantio de determinadas culturas específicas. Ocorre que, referidas disposições legais contém vícios formais e materiais de constitucionalidade e legalidade, causando lesão direta a direitos fundamentais individuais de produtores, agricultores, enfim, à agricultura familiar e ao agronegócio, especificamente no exercício de lícita atividade agrícola em imóvel rural.”
Leia o artigo do Prof. Dr. Georges Humbert em: https://direitoagrario.com/da-inconstitucionalidade-da-limitacao-ambiental-a-producao-rural/
#agro #direitoagrario #direitoagrariolevadoaserio #ambiente #rural #direitoambiental
Nenhum comentário:
Postar um comentário