luni, august 15, 2016

UM CUIDADO A SER OBSERVADO AO ADQUIRIR IMÓVEIS RURAIS

Segundo entendimento consolidado pelo STJ, a obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente ao adquirente ou possuidor do imóvel. 

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