Dia 9 de Novembro, Dia Nacional do Direito Agrário e do Agrarismo.
Embora não seja uma data constante nos calendários oficiais, trata-se de uma importante proposta da União Brasileira dos Agraristas Universitário – UBAU para ressaltar a importância do Direito Agrário para o Brasil, em especial para o Agronegócio.
O Direito Agrário é o conjunto de normas de direito privado e público que regulam as relações decorrentes da atividade agrária (abrangendo a produção, o processamento, a comercialização e a agroindustrialização dos produtos agrícolas), com vistas ao desenvolvimento agrário sustentável em termos sociais, econômicos e ambientais.
Já o agrarismo “é uma doutrina que se caracteriza pela sua transcendência, pela sua transversalidade de conhecimentos e pela sua universalidade”.
A data faz alusão à EC nº 10, de 9 de novembro de 1964, a qual introduziu o Direito Agrário entre as competências privativas da União, sendo que no dia 30 de novembro de 1964, foi publicado o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/1964.
O Direito Agrário possui matriz constitucional, impondo deveres de produção aos imóveis agrários e também normas que balizam políticas agrícolas, além de ampla legislação extravagante, que foi decisiva para a introdução das dinâmicas das cadeias produtivas e sistemas agroindustriais do Agronegócio brasileiro.
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