INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL - 013/2020

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL 

- 29 de abril de 2020 – n. 013/2020 

(www.direitoagrario.com / www.direitoambiental.com / www.agrolei.com / www.ubau.org.br / www.direitorural.com.br ) 

JUIZADOS ESPECIAIS - Lei nº 13.994, de 24.4.2020 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13994.htm

OCDE - Decreto nº 10.327, de 27.4.2020 - Altera o Decreto nº 9.920, de 18 de julho de 2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10327.htm (* enquanto o Brasil segue nos preparativos, a Colômbia é o mais novo país da América Latina a ingressar na OCDE em 28/04/2020, terceiro após Chile e México) 

ATIVIDADES ESSENCIAIS – COVID-19 - Decreto nº 10.329, de 28.4.2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10329.htm

URGENTE - COMPETÊNCIA SOBRE ESSENCIALIDADE DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - STF decide que Decreto Municipal não pode afrontar Decreto Estadual. Em decisão publicada hoje no diário eletrônico, o Min. Dias Tofolli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à pretensão do Município de Santa Cruz do Sul de suspender liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em mandado de segurança interposto por estabelecimento de comércio de produtos naturais de caráter alimentar. Leia em: https://direitoagrario.com/stf-decide-que-decreto-municipal-nao-pode-afrontar-decreto-estadual/

COMPETÊNCIA AMBIENTAL NOVAMENTE NA PAUTA DO STF (RE 827538) - Mais um julgamento virtual no STF que abordará “competência ambiental”, deve ocorrer nas próximas semanas. O tema com repercussão geral envolve competência do Estado de MG para legislar sobre serviços de água e energia e a obrigação de fazer investimentos em proteção ambiental. Saiba mais em: https://direitoambiental.com/competencia-ambiental-novamente-na-pauta-do-stf-re-827538/

INCONSTITUCIONALIDADE - Na semana passada o Supremo Tribunal Federal – STF, concluiu o julgamento da ADI nº 5475, ajuizada em 17 de fevereiro de 2016, pelo então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, discutindo o artigo 12, inciso IV, § 7º, da Lei Complementar nº 5, de 1994, do Amapá, alterada pela Lei Complementar nº 70, de 2012, que cuidou da “Licença Ambiental Única (LAU)” para atividades e empreendimentos relacionados à agricultura, pecuária, avicultura e outras, além de extrativismo e de atividades agroindustriais, sem o prévio estudo de impacto ambiental. https://direitoambiental.com/a-inconstitucionalidade-do-licenciamento-ambiental-unico-previsto-pela-lei-estadual-do-amapa/

PUBLICAÇÃO ESPECIAL – O Portal DireitoAgrário.com teve a honra de publicar com ineditismo o artigo “Dos defeitos dos contratos agrários”, de autoria Dr. Wellington Pacheco Barros, renomado jurista e doutrinador do Direito Agrário brasileiro. Trata-se de estudo que aborda com profundidade e didática os defeitos dos contratos agrários enumerando as causas de anulabilidade e nulidade, preenchendo um vazio doutrinário. Leia em: https://direitoagrario.com/dos-defeitos-dos-contratos-agrarios/

REGULARIZAÇÃO NO BIOMA PAMPA - A União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU (www.ubau.org.br) apresentou proposta de redação à Consulta Pública n° 1/2020 da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís - FEPAM (órgão ambiental do Estado do Rio Grande do Sul), acerca de nova Instrução Normativa, que tratará da regularização das áreas de vegetação nativa do bioma Pampa convertidas para uso alternativo do solo, após 22 de julho de 2008, sem autorização do órgão ambiental competente. Os produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, onde é localizado o bioma Pampa, têm experimentado certa insegurança jurídica no que se refere ao tema. Hoje as áreas de campo nativo, utilizadas historicamente como pastagem para a pecuária, não podem ser agricultadas sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Da mesma forma, aqueles que realizaram a conversão dessas áreas para agricultura após 22 de julho de 2008 sem a referida autorização permanecem em situação irregular. Leia em: https://direitoagrario.com/ubau-apresenta-proposta-para-a-regularizacao-do-bioma-pampa/

16º BATE-PAPO VIRTUAL – ATUALIDADES NO DIREITO AMBIENTAL - dia 30 de abril (quinta-feira), das 18:00 às 19:30h. Expositores: Terence Trennepohl (Direito Ambiental, pandemia e retomada do crescimento com base no agronegócio); Priscila Artigas (Comunidades Tradicionais e a Convenção OIT 169); Fabrício Soler (Logística reversa em Tempos de Pandemia); Cristiane Jaccoud (Mudanças no licenciamento ambiental "aceleradas pela COVID-19"); e, Renata Nobre (Compliance Ambiental e suas contribuições para o cenário pós pandemia). Inscrições gratuitas, com acesso pelo link: https://zoom.us/j/93278181103

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS PRODUTORES RURAIS E SEU IMPACTO NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO - A recuperação judicial é um mecanismo jurídico para evitar que um empresa com problemas financeiros venha a falência. Tal instituto está previsto na Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a possibilidade da recuperação judicial do produtor rural pessoa física, assunto que aguarda futura regulamentação por lei. A recuperação jurídica dos produtores rurais (pessoa jurídica e pessoa física) passa a ser uma realidade no setor agrário brasileiro, tendo afetado negociações e, especialmente, a oferta e custos das transações de crédito para a produção. Diante da série de questões polêmicas e incertezas que envolvem a recuperação judicial e seu impacto para a economia, o Portal Notícias Agrícolas (www.noticiasagricolas.com.br) realizou, em 24/04/2020, um debate sobre a recuperação judicial no setor agrário brasileiro e seus impactos, contando com a exposição de Bernardo Moscardini ( CTO da Terra Magna), Marcos Araújo (analista da Agroinvest) e Frederico Buss (Advogado, Assessor Jurídico da Farsul), com a mediação do jornalista Aleksander Horta. O evento foi uma verdadeira aula sobre a recuperação judicial e traz excelentes reflexões a serem observadas pelos profissionais que atuam no agronegócio. Saiba mais em: https://direitoagrario.com/vantagens-e-desvantagens-da-recuperacao-judicial/

CONTEÚDO PAULADA 1 - Com procedimentos para a defesa do produtor rural que possui dívidas com seu fornecedor particular. Vem ver e pah! Assista: https://youtu.be/DWWKkcSi4qA

CONTEÚDO PAULADA 2 - RISCOS LEGAIS DE UMA RECUPERAÇÃO MAL FEITA. Conhecer os crimes falimentares e informar adequadamente seu cliente é dever do advogado e dos demais profissionais que atuam nas RJs. Veja em: https://youtu.be/WDt5oGzvbRU

VÍDEO 1 – 14º Bate- Papo Virtual em que se debateu o papel das Instituições na Pandemia. Os expositores foram Basílio Jafet (Secovi/SP), Olivar Vital (Ibradim), Marcelo Moraes (FMASE), Davi Bomtempo (CNI) e Francisco de Godoy Buenos (IBÁ). https://youtu.be/h8r5XlT3-6c

VÍDEO 2 – 15º Bate-Papo Virtual em que se debateu o Direito Ambiental em tempos de Pandemia. Os expositores Margareth Bilhalva, Maurício Couto, Flávia Marchezini, João Emmanuel Cordeiro e Glaucia Savin. https://youtu.be/alevXBn5RMY

* o presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes

Visite nossas redes sociais:

Instagram:

https://www.instagram.com/Direitoambiental.site/

https://www.instagram.com/Direitoagrariocom/

https://www.instagram.com/agrolei/

https://www.instagram.com/albenirquerubini/

https://www.instagram.com/mfernandes.dam/



LinkedIn:

https://www.linkedin.com/company/16238132

https://www.linkedin.com/company/16238168



Facebook:

https://www.facebook.com/direitoambientalcom/

https://www.facebook.com/direitoagrario/

https://www.facebook.com/agrolei/

Dos defeitos dos contratos agrários

PUBLICAÇÃO ESPECIAL – PROJETO DIREITO AGRÁRIO LEVADO A SÉRIO 

O Portal DireitoAgrário.com teve a honra de publicar com ineditismo o artigo “Dos defeitos dos contratos agrários”, de autoria Dr. Wellington Pacheco Barros, renomado jurista e doutrinador do Direito Agrário brasileiro, membro da UBAU. 

Trata-se de estudo que aborda com profundidade e didática os defeitos dos contratos agrários enumerando as causas de anulabilidade e nulidade, preenchendo um vazio doutrinário. 

Leia em: https://direitoagrario.com/dos-defeitos-dos-contratos-agrarios/

#direitoagrariolevadoaserio #direitoagrario 

Distinções entre as teorias da imprevisão, da onerosidade excessiva e da quebra da base objetiva do negócio jurídico a partir da jurisprudência do STJ

OBRIGAÇÕES E CONTRATOS 

Em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), muitas discussões jurídicas serão suscitadas entre os contratantes nas relações privadas em face da crise econômica vindoura. 

Por conta disso, é indispensável ao estudante e ao profissional do Direito dominar as distinções entre as teorias da imprevisão, da onerosidade excessiva e da quebra da base objetiva do negócio jurídico; e, especialmente, conhecer a atual jurisprudência do STJ acerca de cada uma delas. 

Leia o artigo do Prof. Fabiano Cotta de Mello e fique por dentro de cada uma das referidas teorias contratuais. 

Acesse: https://direitoagrario.com/teorias-da-imprevisao-da-onerosidade-excessiva-e-da-quebra-da-base-objetiva-do-negocio-juridico/

Panorama tras la batalla de la crisis

Autor: Joan Mier Albert

joan.mier@icab.cat | mier54@gmail.com

Seguimos en casa confinados, mientras el tiempo pasa bastante lentamente hacia lo que parece que será el final de este negro túnel sanitario, temiendo no obstante que sea el inicio de un escenario económico y social que no tiene un color mucho mejor. Me parece que estamos en el inicio de un cambio de edad, a la que habría que empezar a pensar en darle un nombre que la identifique. Seguramente el rasgo distintivo esté relacionado con el acceso y la gestión de la información.

Intentamos sacar el mejor provecho al alcance en este paréntesis de espera, gestionando el tiempo, también el tedio, dentro de los parámetros a que nos obliga la autoridad en esta situación desconocida. Por mi parte, voy leyendo libros que escogí como referente principal en el inicio de este periplo. Entre éstos, “Los miserables” de Víctor Hugo, y “El amor en los tiempos del cólera”, de Gabriel García Márquez. El porqué de esta elección no lo sé muy bien pero intuía que en su lectura iba a encontrarme escenarios de la Historia y de las relaciones privadas en situaciones críticas que me iban a inspirar a comprender lo que estaba pasando. Esta reclusión también me ha dado la oportunidad de releer pasajes de algunos libros de expertos en análisis de las relaciones humanas, y previsiones futuras. De esa manera he ido anotando las cosas que no me parecen justas de esta sociedad y que intuyo que podrían cambiar en alguna medida.

Así es que me he propuesto el ejercicio de imaginar por dónde podrían ir esos cambios.

Trato de poner en orden algunas ideas cosechadas y otras anotadas de reflexiones de expertos sobre ese, ya cercano, futuro que atisbamos. En ese ejercicio intento “resetear” mis actuales concepciones sobre la lógica de la sociedad y su funcionamiento, y conectar de nuevo para analizar cómo creo que deberá ser ese futuro.

Una síntesis de lo que alcanzo a ver lo resumiría así. La economía va a replantearse radicalmente sus relaciones. Vamos a ver una participación clara de la ciudadanía (empoderamiento) a través de su acceso a la información. Esto va a dibujar un nuevo panorama en las estructuras sociales que seguramente no será inmediato en bastantes aspectos pero va a comportar tensiones. Para que salgamos adelante va a hacer falta mucha solidaridad y confianza global, y ha llegado el momento inexcusable de la rectificación de las desigualdades. No obstante, a pesar de los destrozos que vamos a tener que afrontar, parece que estamos mejor preparados que en otros momentos de la Historia para superar la crisis y diseñar el nuevo mundo.

Si hiciéramos un cuadro DAFO de fortalezas y debilidades, para el paso a esa nueva era, destacaría la oportunidad que comporta la voluntad de cambio, el sentimiento compartido mayoritariamente de esa nueva configuración social; y en el lado de las debilidades destacaría la ausencia de liderazgo que guíe ese cambio con la confianza de la sociedad. Intentaré ampliarlo al final incorporando también algunas las amenazas y fortalezas del sistema.

Replantearse la economía

Empezando por la conclusión a la que quiero llegar, creo que hay que dar por confirmada la sospecha de que el capitalismo está llegando, o tal vez ya ha llegado, a su límite.

La OIT ha estimado que esta crisis va a liquidar 195 millones de puestos de trabajo. Tememos por nuestra seguridad en términos económicos. La crisis ha puesto en evidencia que hay sistemas de trabajo superfluos, fórmulas que van a ser sustituidas o incluso eliminadas.

¿Qué va a pasar en un mundo con escaso trabajo? En el mejor de los casos muchos de los trabajos actuales se adaptarán al teletrabajo, pero otros desaparecerán por no estar ajustados al nuevo escenario. La relación entre capital y mano de obra y entre ricos y pobres ha cambiado radicalmente en solo una generación y eso comporta replantearse cómo debería ser la nueva economía.

Se trata de ver si estamos preparados para afrontar cambios tan disruptivos como los que sacudieron el panorama socioeconómico en el siglo XIX. El economista Paul Mason[i] escribe que en los siglos XIX y XX el capitalismo salió fortalecido tras variaciones continuas. En el panorama actual se puede hacer un paralelismo con esas situaciones históricas de transformación. El capitalismo seguramente haya alcanzado sus límites tal como nos lo enseñaron y hemos vivido, y esté mutando hacia algo completamente nuevo. El elemento más trascendente de ese cambio es la tecnología de la información, que va a provocar una revolución en el trabajo, la producción, el valor, y acabaría con una economía basada en los mercados y la propiedad privada.

Empoderamiento ciudadano y acceso a la información

En la próxima edad de la información el individuo no va a tener la consideración individual que había tenido en el pasado, y que ha ido perdiendo para acabar como componente anónimo de la sociedad. En ese escenario toma cuerpo el empoderamiento social dando fuerza al valor de la solidaridad.

En situaciones de emergencia estamos descubriendo que existe una reserva oculta de confianza y amistad, que se pone de manifiesto con acciones de ayuda mutua. Tal vez no sea tarde para reconstruir la confianza en esos pilares.

Esa cooperación y confianza han de manifestarse a escala mundial, compartiendo información abiertamente, globalmente. La crisis nos está mostrando que ahí tenemos una oportunidad de evitar el peligro de la desunión mundial.

Me pregunto si los avances tecnológicos, en el ámbito de la información, no habrán alcanzado una velocidad que el conjunto de la sociedad no puede absorber para poder beneficiarse globalmente. Creo que límite es aquel en el que se traspasa el ámbito de la libertad individual, haciéndolo sin permiso, y sin dar a conocer el nombre y el apellido del transgresor.

Yuval Noah Harari, historiador[ii] , reflexiona sobre los efectos de los avances científicos y tecnológicos sobre los principios del liberalismo y su impacto en la apreciación de los valores humanos. Augura que va a producirse una mayor consideración en el valor colectivo de los humanos pero no tanto en su valor individual, pues el comportamiento estará gestionado por algoritmos externos, que permitirá tomar decisiones a la autoridad.

Ryan Avent, editor y redactor económico de The Economist reflexiona sobre el impacto de las nuevas tecnologías[iii] y se plantea que si hoy en día el trabajo es el medio de obtener ingresos y el enfoque principal para la autonomía y el prestigio personal, ¿qué pasará en la sociedad con poca oferta de trabajo? La tecnología digital está transformando todos los aspectos de la economía y alterando el modo de hacer las cosas, quién las hace y cuánto obtiene por su trabajo. Los trabajadores se ven obligados a buscar continuamente más desarrollo profesional y nuevas habilidades.

Harari en un artículo publicado recientemente[iv] trata de imaginar cómo será el mundo después del coronavirus. Augura un mundo en el que la sociedad se verá abocada a elegir entre dos cuestiones importantes que tienen que ver con el acceso y gestión de la información por un lado, y con la asistencia mutua por otro:

1. vigilancia totalitaria o empoderamiento ciudadano; y

2. aislamiento nacionalista o solidaridad mundial.

Considera que para lograr un nivel de conformidad y cooperación de los ciudadanos es necesario que exista confianza en varios ámbitos: ciencia, autoridades públicas y medios de comunicación.

Pero actualmente no existe esa confianza y en buena parte es debido a las actuaciones de políticos irresponsables. Además, estamos invadidos por noticias falsas que obligan a contrastar permanentemente su veracidad, a riesgo de vivir en el limbo de la desinformación.

Solidaridad - Rectificar las desigualdades

Si no se aborda el problema de la desigualdad entre países no avanzaremos. La tragedia de los emigrantes huyendo de la miseria y la tiranía buscando refugio más allá de sus orígenes, en tierras que suponen de acogida, es una lacra de esta sociedad que exige una reacción urgente. Es el problema del hambre con mayúsculas. La “pornografía de la miseria”[v]. Hambre por la falta de alimentos; hambre de recursos de todo tipo para poder subsistir; y hambre de evitar no ser excluidos de una sociedad a la que pertenecen. El hambre no es un problema de la pobreza sino de la riqueza.

Pero cuando hablamos de solidaridad, ¿concebimos solamente la que existe entre países, ricos y menos ricos o claramente pobres, o también pensamos en la desigualdad entre las personas? ¿Es sostenible una sociedad en la que el 90% no alcanza la riqueza del otro 10%? Tal vez ese 90% deba ser parte de la solución.

¿Cómo abordar el problema? Algunos economistas proponen nuevos enfoques. Realizan modelos económicos en los que se plantean que la solución ha de venir de un cambio en la forma de pensar del 10% que no es pobre. Tal vez sea necesario un cambio de paradigma. El economista Paul Polak[vi] analiza vías para atacar la pobreza mundial. Los pobres no son la causa de la pobreza, y deben ser parte de la solución para acabar con la pobreza. Considera que es necesario cambiar de mentalidad pensando en incorporar las necesidades y demandas de productos y servicios del 90% pobre en el diseño de las nuevas estructuras.

A. Banerjee y E. Duflo coinciden en ese enfoque[vii]. Sugieren un cambio radical en las preguntas para comprender los problemas de la pobreza. Parece que dado que poseen tan poco, hayamos asumido que no hay nada de interés en su vida económica. Las políticas gubernamentales de ayuda fracasan muchas veces porque no se tienen en cuenta las circunstancias de los países pobres.

Acemoglu y Robinson[viii] analizan qué factores hacen que un país sea pobre o rico. Estiman que la diferencia entre la prosperidad comparativa de las naciones no obedece, como frecuentemente se dice, a cuestiones culturales, la climatología o la ubicación geográfica. La prosperidad está relacionada con algo más tangible, la política económica que se aplique, y ésta está condicionada por factores internos, pero también desde fuera.

Entre las lecturas paralelas de estos días, he dedicado un paréntesis de sillón y lámpara a “Los miserables”. En el panorama social que describe la novela aparece la figura del miserable Jean Valjean, víctima de la rigidez en la aplicación de la normativa al más indefenso en una sociedad que está en cambio, metido en una espiral trágica a partir del robo de una hogaza de pan para dar de comer a sus hambrientos sobrinos, que le lleva a cumplir diecinueve años de cárcel.

Curiosamente, me he encontrado en “Homo Deus” de Yuval N. Harari, una referencia a Valjean, mencionando la paradoja de que en una representación teatral de esta novela de Victor Hugo en las grandes ciudades, los asistentes al espectáculo paguen importes elevados por una buena butaca y empaticen con el personaje. Ven en su figura la representación de las contradicciones de la sociedad y el castigo injusto al que se ve sometido quien no alcanza las condiciones mínimas para su integración, y que a medida que no las alcanza las barreras se le interponen con mayor crueldad.

Creo que el futuro, la sostenibilidad de la nueva sociedad, debe pasar, por un lado, por garantizar un mínimo de recursos que permita a todo el mundo desarrollar una vida digna y un acceso a la formación y la cultura que les garantice no quedar excluidos; y, por otro lado, por establecer medidas que permitan canalizar las diferencias abismales en determinados niveles de riqueza, hacia acciones que beneficien al conjunto de la sociedad.

Pero ¿hay manera de evitar la catástrofe?

Me preguntaba al principio si estamos preparados para afrontar cambios tan disruptivos como los que sacudieron el panorama socioeconómico en el siglo XIX. Adam Smith analizaba en “La riqueza de las naciones” que el poder descansaba en los patronos. En el siglo XXI la riqueza es, en cierto modo, y debe serlo, de las personas, es social. Ésta es la clave para creer que debe ser posible evitar el caos total.

Contamos con medios para librar a la especie humana de las catástrofes, pues se han conseguido cuotas comparativamente mayores de libertad y progreso, y también de riqueza compartida. No obstante, corremos el riesgo de destruir ese potencial con actitudes crecientes de desconfianza, xenofobia, intolerancia política y religiosa, populismo, individualismo, codicia e ignorancia.

Amin Maalouf[ix] opina que lo esencial es que nos demos cuenta de que está en marcha un engranaje cuyo motor no lo ha puesto en marcha nadie de manera consciente, pero hacia el que nos estamos viendo arrastrados a la fuerza, y amenaza con reducir a la nada nuestras civilizaciones.

Creo que el espíritu de los “príncipes valientes”[x], que surgió en el movimiento de “indignados” reclamando cambios en el sistema, va a seguir creciendo con un apoyo cada vez más consistente de la sociedad, que reclama una vida en condiciones justas, para las actuales generaciones y para las que vendrán.

La crisis debe ser una oportunidad

Llegado aquí, me falta concretar lo que me había propuesto al principio pensando en las cosas que me gustaría ver en la nueva edad que se nos presenta, la de la información, y ver sus debilidades y fortalezas.

Entre las debilidades destacaría la falta de liderazgo; en las amenazas, el surgimiento de una determinada clase dirigente y la pérdida de libertad en las decisiones; en las fortalezas, la enseñanza de experiencias anteriores y la voluntad de cambio, y en las oportunidades el mayor acceso a la información y la intención de cambio a través de la solidaridad, y una nueva gobernanza y liderazgo mundial que permita acabar con los disparatados desequilibrios de riqueza en un mudo que debe ser sostenible.

En todo cuadro DAFO es importante que la suma de los aspectos positivos sea mayor a los negativos, pero, sobre todo, que las oportunidades estén apoyadas en unas fortalezas de gran consistencia.

Me gustaría pensar que ese cambio es posible. No se debe perder de vista que los grandes robles nacen de pequeñas bellotas, y que en cualquier caso más vale equivocarse en la esperanza que caer en la desesperación, aunque no haya que dejarse llevar por la inocencia.

20 abril 2020

---

[i] Paul Mason es redactor-jefe de economía del noticiario “Channel 4 News”. Ha escrito “Postcapitalismo. Hacia un nuevo futuro” (2016).

[ii] Yuval Noah Hariri es profesor de Historia. Analiza el futuro de la evolución en “Sapiens”(2013) , “Homo Deus” (2015) y en “21 lecciones para el siglo XXI” (2018).

[iii] Ryan Avent es economista. Ha escrito “La riqueza de los humanos” (2017).

[iv] Publicado en el Financial Times bajo el título “¿Cómo será el mundo después del coronavirus?”.

[v] Martín Caparrós, historiador y periodista ha escrito “El Hambre” (2015).

[vi] “Out of Poverty. What Works when traditional approaches fail” (2009).

[vii]  Banerjee y Duflo, son nobel de Economía profesores en el MIT y autores de “Repensar la pobreza. Un giro radical en la lucha contra la desigualdad global” (2014).

[viii] D. Acemoglu y J. A. Robinson, profesores de Historia, han escrito “¿Por qué fracasan los países? Los orígenes del poder la prosperidad y la pobreza” (2012).

[ix] El historiador y novelista Amin Maalouf ha escrito “El naufragio de las civilizaciones” (2019).

[x] Javier Pérez Andújar se refiere en su novela del mismo nombre a los Jabato, Capitán Trueno y otros personajes de TBOs que le fascinaron en su juventud (en España).

Sobre a política agrícola, em tempos de pandemia e para depois

Uma verdadeira aula sobre política agrícola com pertinentes recomendações para seu aprimoramento. Esse é o artigo de hoje, escrito por quem já trabalhou com a política agrícola do lado de dentro, dr. José Carlos Vaz.

Leia em: https://agrolei.com/2020/04/20/sobre-a-politica-agricola-em-tempos-de-pandemia-e-para-depois/

aspectos tributários dos contratos agrários de arrendamento, parceria e comodato rural

TRIBUTAÇÃO DO AGRONEGÓCIO – CONTRATOS AGRÁRIOS – ARRENDAMENTO RURAL – PARCERIA RURAL – COMODATO RURAL 

Artigo do advogado e professor Maurício Timm do Valle trata dos aspectos tributários dos contratos agrários de arrendamento, parceria e comodato rural. 

Leia em: https://direitoagrario.com/aspectos-tributarios-do-arrendamento-parceria-e-comodato-rural/

#direitoagrário #direitotributário #tributação #contratos #direitoagrariolevadoaserio #agro #agronegócio #arrendamento #parceriarural #rural

Indicaciones de origen geográfico [Geographical indications]

Katerina Katerinopoulou et al., “Geographical Origin Authentication of Agri-Food Products: Α Review". Foods, Vol. 9 No. 4 (2020) doi.org/10.3390/foods9040489 [available on the Internet at <https://www.mdpi.com/2304-8158/9/4/489> (last accessed on 17 April 2020)].

Abstract

This study is a systematic literature review of geographical origin authentication by elemental analytical techniques. Authentication and certification of geographic origin of agri-food products is a useful tool toward the protection of the quality for products. The aim of this work was to map the current state of research in the area of agricultural products and food, identifying emerging fields to the geographical origin of products. The article is divided in three parts. The first part of the article deals with the analytical techniques applied in the food authentication. Special mention is made to elemental analysis and multiple isotope ratio. The second section focuses on statistically published data concerning published research for geographical origin authentication for the period 2015–2019. Specific results are presented inter alia: number of articles according to the type of product, articles according to the type of the analytical techniques, and others. The third part contains characteristic results from articles that were published in the period 2015–2019, on certification of geographical origin on specific agricultural products.

“The WIPO Geneva Act of the Lisbon Agreement enters into force today [26 February 2020]: the long-awaited international register for Geographical Indications is now a reality”. Ori GIn Alerts (2020) [Blog Source_origin/gi-com.es - available on the Internet at <https://www.origin-gi.com/es/?option=com_acymailing&ctrl=archive&task=view&mailid=745&key=wvCDOSQr&subid=2707-068cZzDRl18VXU&tmpl=component> (last accessed on 26 February 2020)].

Sarah Dent, “Vegan parmesan isn’t parmesan? Well that’s just grate”. BPE (2020) [Blog Source_uk.discover/bpe - available on the Internet at <https://www.bpe.co.uk/discover-bpe/why-bpe/insights/2020/01/vegan-parmesan-isn-t-parmesan-well-that-s-just-grate/> (last accessed on 27 January 2020)].

Luis González Vaqué, “La sentencia «vinagre de Módena»: ¿Un cambio radical de la jurisprudencia del TJUE relativa a la protección de las indicaciones geográficas y de las denominaciones de origen?". La Ley Unión Europea, No. 77 (2020) 1-10 [available on the Internet at <http://works.bepress.com/luis_gonzalez_vaque/277/> (last accessed on 31 January 2020)].

Abstract

The Court of Justice of the European Union responded to a question referred by the Bundesgerichtshof (Federal Court of Justice, Germany) declaring that the Article 1 of Regulation No 583/2009 must be interpreted as meaning that the protection of the name «Aceto Balsamico di Modena» does not extend to the use of the individual non-geographical terms of that name.

UBAU apresenta proposta para a regularização do Bioma Pampa

BIOMA PAMPA – USO ALTERNATIVO DO SOLO E ÁREAS CONSOLIDADAS – CÓDIGO FLORESTAL – CONVERSÃO DE PASTAGEM EM LAVOURA – IMÓVEL AGRÁRIO

A União Brasileira dos Agraristas Universitários - UBAU (www.ubau.org.br) apresentou proposta de redação à Consulta Pública n° 1/2020 da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luís - FEPAM (órgão ambiental do Estado do Rio Grande do Sul), acerca de nova Instrução Normativa, que tratará da regularização das áreas de vegetação nativa do bioma Pampa convertidas para uso alternativo do solo, após 22 de julho de 2008, sem autorização do órgão ambiental competente.

Os produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul, onde é localizado o bioma Pampa, têm experimentado certa insegurança jurídica no que se refere ao tema. Hoje as áreas de campo nativo, utilizadas historicamente como pastagem para a pecuária, não podem ser agricultadas sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Da mesma forma, aqueles que realizaram a conversão dessas áreas para agricultura após 22 de julho de 2008 sem a referida autorização permanecem em situação irregular. 

Leia em: https://direitoagrario.com/ubau-apresenta-proposta-para-a-regularizacao-do-bioma-pampa/

#direitoagrario #direitoagrariolevadoaserio #ubau #codigoflorestal #pampa

15º BATE-PAPO VIRTUAL – DIREITO AMBIENTAL EM TEMPOS DE COVID-19

Em momentos de incerteza é importante saber a opinião de especialistas!

Participe do 15º Bate-papo Virtual, que abordará o tema “ Direito Ambiental em tempos de COVID-19”, assunto de grande interesse na atualidade. Muito relevante entendermos como agir e reagir nesse momento. 

O evento (que é gratuito e totalmente on-line) terá como expositores renomados e experientes profissionais com grande atuação na área.

Expositores:

- Margareth Bilhalva: Consultora e Advogada Master da Petrobras e Vice-Presidente da UBAA (União Brasileira da Advocacia Ambiental);

- Maurício Couto: Engenheiro e presidente da CECA (Comissão Estadual de Controle Ambiental do Rio de Janeiro);

- Flávia Marchezini: Advogada e Professora de Direito Ambiental;

- João Emmanuel Cordeiro Lima: Advogado e Professor de Direito Ambiental;

- Gláucia Savin: Advogada e Presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB/SP.

Quando: dia 21 de abril de 2020 (terça-feira)

Horário: das 18:00 às 19:30h.

Sistemática: exposições e debates



Coordenação:

Marcos Saes e Albenir Querubini



*Inscrições gratuitas, com acesso pelo link: https://zoom.us/j/98267638570 

O evento também será gravado e posteriormente disponibilizado no YouTube (Canal Direto Ambiental) e os apontamentos no Portal DireitoAmbiental.com (www.direitoambiental. com)

Compartilhar conhecimento é obrigação de todos!

Revista de Derecho del Consumidor (Instituto Argentino de Derecho del Consumidor)

Número 8 - Abril 2020:

https://ar.ijeditores.com/pop.php?option=publicacion&idpublicacion=166&idedicion=3398 DOCTRINA 🔴 La tutela del consumidor en tiempos de pandemia - Arias, María Paula 🔴 Análisis sobre la relación de consumo existente entre el trabajador y su aseguradora de riesgos de trabajo - Cosentino, Patricio M. 🔴 La perspectiva de género en el Derecho del Consumidor - Frustagli, Sandra A. 🔴 Las relaciones de consumo después de la pandemia. Herramientas del CCyCN que aportan soluciones al problema - Krieger, Walter F. 🔴 El corrimiento del velo societario frente a daños causados a consumidores y violaciones a la Ley de Defensa del Consumidor - Moro, Emilio F. 🔴 Breves nociones del mal llamado daño punitivo - Pandiella Molina, Juan C. JURISPRUDENCIA COMENTADA 🔴 Transporte aéreo, comercio electrónico y la protección del consumidor turista electrónico. Comentario al fallo "Despegar.ar SA c/GCBA s/Recurso Directo sobre Resoluciones de Defensa al Consumidor" - Mendieta, Ezequiel N. [...]

Presidente: gonzalu70@outlook.es

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL - 14 de abril de 2020 – n. 012/2020

INFORMATIVO DE INTERESSE EM MATÉRIA AGRÁRIA E AMBIENTAL 

- 14 de abril de 2020 – n. 012/2020

(www.direitoagrario.com / www.direitoambiental.com / www.agrolei.com / www.ubau.org.br / www.direitorural.com.br )

ESPECIAL “LEI DO AGRO” - O Presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a chamada MP do Agro (Medida Provisória nº 897/2019), que passou a ser a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, a qual foi pensada para modernizar o sistema financiamento privado do agronegócio e garantias prestadas para as operações de financiamento, buscando garantir mais acesso a recursos, ampliando o rol de opções no mercado e almejando como efeitos a redução das taxas de juros e encargos. A Lei nº 13.986/2020 consolida inovações jurídicas, tais como os institutos do Fundo Garantidor Solidário – FGS (que originalmente era denominada de Fundo do Aval Fraterno – FAF pelo texto original da MP do Agro), Patrimônio Rural em Afetação e a Cédula Imobiliária Rural – CIR. Além disso, dentre as novidades, a Lei nº 13.986/2020 traz significativas alterações para a Cédula de Produto Rural – CPR e aos Títulos do Agronegócio, que poderão ser pactuados em moeda estrangeria. Confira em: https://direitoagrario.com/medida-provisoria-do-agro-e-sancionada-lei-no-13-986-de-7-de-abril-de-2020/

ENTREVISTA - entrevista do professor Albenir Querubini concedida ao Portal Notícias Agrícolas em 08/04/2020 sobre os principais pontos da Lei nº 13.986/2020, salientando que as medidas são muito positivas, modernizam o sistema de financiamento privado do agronegócio, porém muitos dispositivos ainda dependem de regulamentação para sua utilização e que nem todos os produtores rurais serão beneficiados. Veja em: https://www.noticiasagricolas.com.br/videos/politica-agricola/256574-governo-sanciona-mp-do-agro-mas-alguns-pontos-da-lei-ainda-dependem-de-regulamentacao.html#.XpW3HchKjIX

FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO – Artigo de Rogério Oliveira Anderson analisa o instituto do Fundo Garantidor Solidário, novidade prevista na Lei nº 13.986/2020. Leia em: https://direitoagrario.com/o-fundo-garantidor-solidario-do-agro-lei-13-986-2020/

COMENTÁRIO À LEI DO AGRO – Ben Hur Carvalho Cabrera Mano Filho comenta as principais inovações trazidas pela Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Confira em: https://direitoagrario.com/comentarios-a-lei-no-13-986-de-7-de-abril-de-2020/

INCONSTITUCIONALIDADE – Lutero de Paiva Pereira posicionou-se por uma possível inconstitucionalidade do art. 51 da Lei do Agro. Saiba mais em: https://direitorural.com.br/terras-para-estrangeiro-a-inconstitucionalidade-da-lei-do-agro/

RESOLUÇÕES DO BACEN – Artigo de José Carlos Vaz analisa as Resoluções BACEN 4.801, 4.802 e 4.803 publicadas em 9 de abril de 2020 que tratam do crédito rural e pagamento e renegociação de dívidas agrícolas, em face da covid-19 e da estiagem. Lei em: https://direitoagrario.com/endividamento-rural-resolucoes-de-9-de-abril-de-2020/

RESOLUÇÃO BACEN 4.802/2020 - A estiagem castigou os produtores do sul do país. Pensando nisso, o BACEN editou a Resolução 4.802, que visa prorrogar as dívidas dos produtores rurais atingidos. Mas tem requisitos a ser observados. Descubra tudo nesse artigo das agraristas Rafaela e Patrícia. Acesse: https://agrolei.com/2020/04/13/renegociacao-de-dividas-oriundas-do-credito-rural-a-luz-da-resolucao-no-4-802-20/

CÓDIGO FLORESTAL - RECONHECIMENTO DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS. Despacho nº 4.410/2020 do Ministro Ricardo Salles, que torna obrigatório o reconhecimento de áreas rurais consolidadas mencionadas pelos Arts. 61-A e 61-B por todos os órgãos vinculados ao Ministério do Meio Ambiente. Leia em: https://direitoagrario.com/ministerio-do-meio-ambiente-reforca-a-protecao-das-areas-consolidadas-previstas-pelo-codigo-florestal/

COVID-19 E PRAZOS AMBIENTAIS - Considerando as medidas adotadas pelas diversas entidades governamentais para a prevenção à Pandemia de COVID-19, torna-se importante abordar as diretrizes referentes ao funcionamento dos Tribunais e dos Órgãos Ambientais, bem assim à suspensão dos prazos em processos judiciais e administrativos. https://direitoambiental.com/suspensao-dos-prazos-e-expediente-nos-tribunais-e-orgaos-ambientais-em-razao-do-coronavirus/

LICENÇA AMBIENTAL AUTODECLARATÓRIA – Artigo dos advogados Alexandre Waltrick Rates e João Pimenta a modalidade de licenciamento ambiental por licença autodeclaratória. Leia em: https://direitoambiental.com/licenca-autodeclaratoria/

IMPACTOS SOCIOAMBIENTAIS DO CORONAVÍRUS – Jean Marc Sasson trouxe reflexões sobre os impactos socioambientais do covid-19. Leia em: https://direitoambiental.com/impactos-socioambientais-do-covid-19-de-onde-surgiu-e-para-onde-vamos/

CUMPRIMENTO DAS AOBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 – Artigo de Paula Angélica Reis Carneiro tratou do cumprimento das obrigações ambientais durante a pandemia, observando que os decretos consideram a fiscalização ambiental como atividade essencial. Leia em: https://direitoambiental.com/o-cumprimento-de-obrigacoes-ambientais-diante-da-covid-19/

VÍDEO E APONTAMENTOS - IMPACTOS DA PANDEMIA NO AGRONEGÓCIO - Confira o vídeo e apontamentos do 11º Bate-papo Virtual, realizado no dia 02/04/2020, teve como tema “Impactos da Pandemia, à Luz do Direito Ambiental, no Agronegócio”, reunindo como expositores profissionais de renome nacional e internacional. Expositores: Liones Severo, Marcelo Feitosa, Samanta Pineda, Renato Buranello, Marcos Fava Neves e Albenir Querubini. Acesse: https://direitoambiental.com/impactos-da-pandemia-a-luz-do-direito-ambiental-no-agronegocio/

VÍDEO E APONTAMENTOS - 12º BATE-PAPO VIRTUAL - IMPACTOS DA PANDEMIA, À LUZ DO DIREITO AMBIENTAL, NO SETOR ELÉTRICO - confira o vídeo, apontamentos e materiais do 12º bate-papo virtual no gravado no dia 07/04/20202, o qual teve como expositores Marilene Ramos, Enio Fonseca, Pedro Dias, Rafael Daudt, Luiz Eduardo Araújo e Elisa Pinheiro. Acesse: https://direitoambiental.com/impactos-da-pandemia-a-luz-do-direito-ambiental-no-setor-eletrico/

APONTAMENTOS E VÍDEO DO 13º BATE-PAPO VIRTUAL – IMPACTOS DA PANDEMIA, À LUZ DO DIREITO AMBIENTAL, NO PROCESSO CIVIL – Já está no ar os apontamentos e vídeo do 13º Bate-papo Virtual, que abordou o tema “Impactos da Pandemia, à Luz do Direito Ambiental, no Processo Civil”, que teve como expositores Eduardo Arruda Alvim, Eduardo Mello e Souza, Ricardo Carneiro, Bruno Campos Silva, Rodrigo Moraes e Pedro Reschke. Confira em: https://direitoambiental.com/impactos-da-pandemia-a-luz-do-direito-ambiental-no-processo-civil/

* o presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes

14º BATE-PAPO VIRTUAL – O PAPEL DAS INSTITUIÇÕES NA PANDEMIA

Em momentos de incerteza é importante saber a opinião de especialistas!

Participe do 14º Bate-papo Virtual, que abordará o tema “O Papel das Instituições na Pandemia”, assunto de grande interesse na atualidade. Muito relevante entendermos qual a atuação das instituições no auxílio, não só de seus associados, mas sim do país, para sairmos dessa grande crise.

O evento (que é gratuito e totalmente on-line) terá como expositores profissionais renomados.

Expositores:

- Basílio Jafet: Presidente do SECOVI/SP (Sindicato da Habitação);

- Olivar Vitale: Presidente do IBRADIM (Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário);

- Marcelo Moraes: Presidente do FMASE (Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico);

- Davi Bomtempo: Gerente executivo de Meio Ambiente e Sustentabilidade da CNI (Confederação Nacional da Indústria);

- Francisco de Godoy Bueno: Assessor Jurídico da IBA (Indústria Brasileira de Árvores).

Quando: dia 16 de abril de 2020 (quinta-feira)

Horário: das 18:00 às 19:30h.

Sistemática: exposições e debates

Coordenação:

Marcos Saes e Albenir Querubini

*Inscrições gratuitas, com acesso pelo link: https://zoom.us/j/93984235903

O evento também será gravado e posteriormente disponibilizado no YouTube (Canal Direto Ambiental) e os apontamentos no Portal DireitoAmbiental. com (www.direitoambiental. com)

Compartilhar conhecimento é obrigação de todos!

Unión Europea: Coronavirus: Added Flexibility for carrying out Official Controls on the Agri-food Chain

In response to the Coronavirus pandemic, the EU Commission has published an implementing regulation  [en español: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/ES/TXT/HTML/?uri=CELEX:32020R0466&from=EN ] providing greater flexibility to Member States when carrying out official controls on the agri-food chain. This measure is aimed at facilitating the continued movement of animals, plants, food and feed into and within the EU, in spite of the current circumstances, while also helping to prevent the spread of Covid-19 amongst or through those involved in administering official controls.

• For inspections, veterinary and phytosanitary controls on animals, plants, food and feed may exceptionally be carried out using specifically designated persons (e.g. where staff of competent authorities cannot reach the place where the control should be carried out, due to movement restrictions aimed at preventing the spread of the Coronavirus) (Article 3).

• For border checks, electronically submitted documents may exceptionally be accepted for completing checks if the person responsible commits to provide the original as soon as possible (Article 4).

• For testing and analysis, designated laboratories can exceptionally be used where normally used official laboratories are not available (Article 5).

• Physical meetings with operators may be replaced by contacts using available means of communication (Article 5).

Notwithstanding this added flexibility, it has been emphasised that the measure does not modify the substantive rules set out in EU legislation regulating public and animal health, food and feed safety and animal welfare.

Official Controls

The general principles with regard to feed and food law applicable in the European Union are laid down in Regulation (EC) 178/2002. In addition to those basic rules, further legislation addresses more specific feed and food law areas such as feed and food hygiene, food information for consumers and labelling, pesticides, feed and food additives, materials in contact with food, quality and compositional requirements, novel foods, foods for specific groups, health claims, and genetically modified organisms (GMOs) to name but a few.

While one of the core tenets of European food regulation provided for in Regulation (EC) 178/2002 is that ultimate responsibility for compliance with relevant legislation rests with food business operators themselves, Member States are required to enforce EU feed and food legislation as well as monitor and verify that the relevant requirements are fulfilled by business operators at all stages of the agri-food chain.

"Official Controls" are therefore defined as any form of control that a competent authority or the European Community performs for the verification of compliance with feed and food law, animal health and animal welfare rules. In Ireland, the competent authority in this regard is the Food Safety Authority of Ireland.

Recent Developments

Most of the provisions of a new Official Controls Regulation (the "NOCR") took effect on 14 December 2019. In this jurisdiction, the NOCR is also supplemented by the European Union (Official Controls in Relation to Food Legislation) Regulations 2020 (S.I. 79/2020) published on 20 March 2020. These new Irish Regulations revoke the European Communities (Official Control of Foodstuffs) Regulations 2010 and the European Communities (Official Control of Foodstuffs) (Amendment) Regulations 2011.

The following are some of the key changes introduced by the NOCR:

1. "Other Official Activities"

Article 2 of the NOCR introduces a definition for what are termed "other official activities", which cover activities performed by competent authorities or delegated bodies other than "official controls". These "other official activities" include certain enforcement measures and/or remedial actions following non-compliance as well as the management of lists of registered/approved food and feed business operators or the issuance of official certificates. The NOCR sets out rules necessary to ensure that such activities are properly and effectively performed.

2. Food Fraud

The general risk-based approach provided for in existing legislation, and detailed in Article 9 of the NOCR, is maintained. However, further provisions now clarify that competent authorities are required to carry out regular risk-based official controls directed at identifying and combatting fraudulent and deceptive practices by food business operators. Article 139(2) also provides that Member States shall ensure that financial penalties for violations of the provisions of the NOCR, perpetrated through fraudulent or deceptive practices, reflect either the economic advantage for the operator or, as appropriate, a percentage of the operator's turnover.

3. Online Trading and Mystery Shoppers

Owing to the specific challenges arising from monitoring enforcement and ensuring compliance in the digital sphere, Article 15 of the NOCR includes provisions requiring food business operators to keep competent authorities updated regarding their online activities. Articles 35 and 36 of the NOCR relating to ‘second expert opinion’ and ‘sampling of animals and goods offered for sale by means of distance communication’ also provide that competent authorities may also now engage in mystery-shopping where they can purchase products online, disclosing only afterwards their official identity and the objective to perform an official control. Samples ordered online from operators by the competent authorities without identifying themselves may be used for the purposes of an official control, however, the operator is informed of this fact, and of their right to a second expert opinion, after authorities have taken possession of samples. Article 138(2) also makes provision for the closing of internet sites in the event of proven non-compliance.

4. Witnesses and Whistleblowers

Article 140 relates to the reporting of infringements and provides that competent authorities have effective mechanisms to enable reporting of actual or potential infringements. These mechanisms must include procedures for the receipt of reports of infringements and their follow-up. These mechanisms must also include appropriate protection for persons reporting an infringement against retaliation, discrimination or other types of unfair treatment as well as the protection of the personal data of the person reporting an infringement.

5. Transparency Requirements

Transparency requirements for competent authorities are clarified in Article 11 of the NOCR by identifying the minimum level of information which must be made public and at what frequency. Competent authorities are required to provide food business operators with copies of reports where non-compliance has been detected as well as where compliance has been achieved. New provisions regulate the delegation of specific tasks relating to ‘other official activities’ and the conditions to be met for delegating certain official tasks. The NOCR also expands upon the European Union’s existing legal basis for the financing of official controls. This includes, in particular at Article 85, a greater emphasis on transparency.

6. Import Controls

Articles 43 – 77, 90, 126 -128 and Article 134 of the NOCR contain revised rules regarding import controls and import conditions on animals and goods arriving in the European Union from third countries. These changes are intended to create a common framework for all goods covered by the NOCR across the agri-food chain. Central to this project is the re-designation of all existing specialised border facilities, such as Designated Points of Entry (DPEs) and Border Inspection Posts (BIPs) as Border Control Posts (BCPs). Furthermore, existing entry documents, such as the Common Entry Document (CED) for high-risk food not of animal origin and the Common Veterinary Entry Document (CVED) for products of animal origin, will be amalgamated as Common Health Entry Documents (CHEDs). These systemic changes will be underpinned by a new Information Management System for Official Controls (IMSOC). This platform will link existing systems, such as RASFF and TRACES, rather than replacing any elements of the Commission’s existing IT monitoring infrastructure.

7. National Reference Laboratories & Official Control Laboratories

National Reference Laboratories (NRLs) & official control laboratories (OCLs) will see minor changes to the responsibilities placed upon them (Articles 34, 38, 40, 42, 92, 94, 100 & 101), although the changes for NRLs have applied since April 2018. Changes to the responsibilities of OCLs (applicable from December 2019) will mean that competent authorities are required to have closer contact with the laboratories and greater oversight of delegated laboratories.

8. Cross-Border Incidents

Articles 102 – 108 of the NOCR subject competent authorities to tighter rules and more formalised processes for interacting with authorities in other Member States when responding to cross-border incidents. For example, competent authorities who receive a request for assistance from authorities in another Member State can be required to indicate within ten working days from the date of receipt of the request, the estimated time necessary to provide an informed response to the request - Article 104(1)(b).

9. Multi-Annual National Control Plans

It is an existing requirement that all Member States have such a national control plan, the purpose of which is to ensure that effective systems are in place for monitoring and enforcing feed and food law, animal health and animal welfare rules, and plant health law in that Member State. Progress on implementation is continually monitored and annual reports are prepared and submitted to the European Commission. In order to ensure the uniform presentation of annual reports, the NOCR provides for implementing acts to adopt and update standard model forms to be used for annual submission of the information. The EU have now finalised and published these model forms under Commission Implementing Regulation (EU) 2019/723.

10. Tertiary Legislation

Article 144 of the NOCR also empowers the creation of tertiary legislation (implementing acts and delegated acts) which allow for the creation of further detailed rules in specific areas. The majority of this tertiary legislation so far, which has been under development since 2017, has addressed import controls and conditions. New rules have also been published regarding hygiene inspections for products of animal origin. This tertiary legislation also came into force from 14 December 2019, although this feature of the NOCR does leave open the possibility of further changes going forward.

Conclusion

The food sector remains one of the most valuable and highly regulated sectors of the EU economy. Although various features of the NOCR seek to formalise and harmonise existing arrangements by integrating them into a single legislative framework for official controls, the key development brought about by this new legislation is its expanded scope across the entire agri-food chain and into sectors previously not harmonized with regard to enforcement.

This gives rise to increased opportunities and responsibilities on the part of competent authorities to extend their activities in areas such as food fraud and online enforcement. Unlike other sectors such as pharmaceuticals however, the EU food sector is far more fragmented, with a high level of turnover being accounted for by small and medium sized business. The vast majority of these operators proactively ensure that they are in compliance with food and feed law rules applicable to their business, however they are often reliant on competent authorities and their inspectors for direction and reassurance.

Notwithstanding the added flexibility now being provided to competent authorities as a result of the Covid-19 pandemic, providing continued assistance and information to networks of operators seeking to ensure compliance across the entire agri-food chain in a period of unprecedented challenge should remain as a key objective going forward. 

Written by James Gallagher (Ireland)