O que é faixa não edificável após a Lei 13913/19 e a regularização de moradias em faixas de domínio de rodovias

FAIXA NÃO EDIFICÁVEL – Artigo do Advogado e Professor Maurício Fernandes trata das novas regras trazidas pela Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, a qual alterou definições acerca da “faixa não edificável”, inclusive para permitir a regularização fundiária em locais até então proibidos à regularização de moradias. 

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