TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC – A Coluna “Direito Ambiental em Debate” desta terça-feira dia 26/11/2019 traz o artigo “A insegurança que ameaça o Termo de Ajustamento de Conduta”, de autoria de Rodrigo Passaretti, discorrendo sobre as situações de ajuizamento de ações civis públicas contra empreendedores após celebração de TAC e realização de compensação ambiental prevista no referido instrumento.
(A Coluna “Direito Ambiental em Debate” é fruto de uma parceria entre o Portal DireitoAmbiental.com e a Comissão de Meio Ambiente do IBRADIM)
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