Madrid (España): Diploma Superior de Alimentación y Nutrición

Para más información enviar un mensaje electrónico a: tgarcia@isciii.es

 

Novas normas reduzem a poluição dos combustíveis navais e vão melhorar a saúde pública

As novas normas ambientais aplicáveis aos combustíveis navais que hoje entram em vigor reduzirão substancialmente a poluição atmosférica e as consequências desta na saúde das pessoas. Os poluentes atmosféricos provenientes da navegação marítima são transportados a grandes distâncias e, por esse motivo, contribuem cada vez mais para os problemas de qualidade do ar de muitas cidades europeias. Se nada for feito, em 2020 as emissões de enxofre provenientes da navegação nas zonas marítimas da União Europeia excederão as provenientes das fontes terrestres. A legislação revista porá cobro a esta tendência, reduzindo, não apenas as emissões de enxofre, mas também as emissões de partículas – o que é ainda mais importante – e constituindo um progresso claro na proteção da saúde pública e do ambiente.

Nas palavras do vice-presidente Siim Kallas: «A União Europeia prepara-se agora para cumprir os compromissos unanimemente assumidos pelos Estados‑Membros na IMO em 2008. Temos também consciência dos custos que as novas normas a cumprir representam para o setor, que procuraremos minimizar no âmbito da “Caixa de Ferramentas para o Transporte Aquático Sustentável” apresentada em setembro de 2011.»

O Comissário para o Ambiente, Janez Potočnik, acrescentaria: «A melhoria da qualidade do ar é um desafio de longo prazo no plano ambiental. Demorou algum tempo, mas avançamos agora para o setor marítimo. Os grandes beneficiados serão os cidadãos europeus, que respirarão ar mais limpo e terão uma vida mais saudável, usufruindo dos combustíveis e da tecnologia menos poluentes fornecidos pelo setor industrial.»

A Diretiva que hoje entra em vigor baseia-se nas normas elaboradas pela Organização Marítima Internacional (IMO) e reduz progressivamente o teor máximo de enxofre dos combustíveis navais, que passará dos 3,5 % atuais para 0,5 % em janeiro de 2020. Em alguns ecossistemas muito frágeis, como o Mar Báltico e o Mar do Norte, incluindo o Canal da Mancha, o teor máximo de enxofre será reduzido para 0,1 % já em 2015.

Como alternativa a combustíveis com baixo teor de enxofre, pode optar-se por equipar os navios com métodos equivalentes de observância das normas, como sistemas de depuração dos gases de escape, ou com máquinas a GPL. Os instrumentos de que a UE dispõe para financiar os transportes, como os programas Marco Polo e das redes transeuropeias de transportes, bem como o Banco Europeu de Investimento (BEI), apoiam financeiramente projetos de cariz ecológico no domínio naval. Por outro lado, a Comissão tomou iniciativas destinadas a incentivar a utilização do GPL naval nos navios. Continuará também, juntamente com o setor e os Estados‑Membros, a pôr em prática medidas de médio e longo prazo de fomento de tecnologias navais ecológicas e de combustíveis alternativos, assim como de incentivo ao desenvolvimento de infraestruturas de transporte ecológicas, no contexto da Caixa de Ferramentas para o Transporte Aquático Sustentável.

A diretiva que hoje entra em vigor é o elemento mais recente da política‑quadro da UE no domínio da poluição atmosférica, política essa que tem vindo a ser consolidada nos últimos 30 anos. A Comissão Europeia está a efetuar uma revisão exaustiva da política‑quadro com vista a atualizá-la em 2013.

Próximas etapas

Até 17 de abril de 2014, os Estados-Membros terão de alterar a sua legislação vigente em matéria de qualidade dos combustíveis navais, harmonizando-a com a nova diretiva. A diretiva proporciona segurança jurídica aos armadores dos navios, aos operadores portuários e às refinarias, para que possam efetuar os investimentos necessários.

A partir de 2015, os Estados‑Membros devem zelar por que os navios que navegam no Mar Báltico e no Mar do Norte, incluindo o Canal da Mancha, não utilizem combustíveis com teor de enxofre superior a 0,10 %. Admitem-se métodos equivalentes de observância das normas, como sistemas de depuração dos gases de escape.

A partir de 2020, todos os navios que naveguem em todas as outras zonas marítimas da UE terão de utilizar combustíveis com teor de enxofre inferior a 0,50 %.

Contexto

Os navios utilizam tradicionalmente fuelóleos pesados na propulsão. O teor de enxofre destes fuelóleos pode atingir 5 %; compare-se este valor com o teor de enxofre dos combustíveis utilizados nos camiões ou nos automóveis, que não pode exceder 0,001 %.

As emissões de dióxido de enxofre provocam chuvas ácidas. Geram também poeiras finas, que são perigosas para a saúde das pessoas, pois provocam doenças respiratórias e cardiovasculares e reduzem cerca de dois anos a esperança de vida na UE.

Para mais informações:

http://ec.europa.eu/environment/air/transport/ships.htm

http://ec.europa.eu/environment/air/transport/ships_proposal.htm

"Ambiente: Novas normas reduzem a poluição dos combustíveis navais e vão melhorar a saúde pública"

"As novas normas ambientais aplicáveis aos combustíveis navais que hoje entram em vigor reduzirão substancialmente a poluição atmosférica e as consequências desta na saúde das pessoas. Os poluentes atmosféricos provenientes da navegação marítima são transportados a grandes distâncias e, por esse motivo, contribuem cada vez mais para os problemas de qualidade do ar de muitas cidades europeias. Se nada for feito, em 2020 as emissões de enxofre provenientes da navegação nas zonas marítimas da União Europeia excederão as provenientes das fontes terrestres. A legislação revista porá cobro a esta tendência, reduzindo, não apenas as emissões de enxofre, mas também as emissões de partículas – o que é ainda mais importante – e constituindo um progresso claro na proteção da saúde pública e do ambiente." Continua...

"Terras abandonadas sem dono reconhecido podem ser vendidas ao fim de 15 anos"

Em Portugal, "As terras abandonadas vão poder ser vendidas 15 anos depois de serem consideradas como 'sem dono conhecido', segundo a lei que cria a bolsa de terras hoje publicada no Diário da República.

Durante este período, os terrenos podem ser disponibilizados na bolsa de terras pela entidade designada para o efeito (Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), sendo devolvidos se for feita, entretanto, prova de propriedade.

O proprietário não pode, no entanto, extinguir unilateralmente os contratos existentes e poderá ter de ressarcir a entidade gestora da bolsa de terras pelas despesas e 'benfeitorias' realizadas nos seus terrenos" Continua... (A hiperligação foi acrescentada)

ReDeco, Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación - nº 29 (2012)

Nos complace informarles sobre la reciente publicación de ReDeco, Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación - nº 29 (2012)

Disponible en: http://socdercon.blogspot.com.es/2012/09/redeco-n-29.html

Sumario:

- Editorial: Esperando a Luis González Vaqué…

- Estructura y contenido del principio de precaución en Derecho alimentario

- GMO and coexistence between conventional, organic and GM crop production in Italy

- Jurisprudencia del TJUE (notas doctrinales):

= La sentencia “Microban”: el TG de la UE anula una Decisión a la no inclusión del triclosan
en la lista de los aditivos para los materiales destinados a entrar en contacto
con los alimentos - Fuente: Rivista de diritto alimentare, nº 2 (2012)


- Bibliografía (resúmenes de artículos de revista)

Documentos de interés:

- Proyectos legislativos y reglamentarios:

España: Proyecto de Real Decreto por el que se establecen normas complementarias para determinadas bebidas espirituosas

- Jurisprudencia del TJUE:

Denominaciones de venta: Sentencia “Comisión/República Checa” de 18 de octubre de 2012 (Denominaciones de venta mantequilla y materia grasa láctea)

Marcas: Sentencia “Wesergold Getränkeindustrie/OHMI - LidlStiftung (WESTERN GOLD)” de 21 de septiembre de 2012 (Marca para bebidas espirituosas, en particular whisky)

Prácticas comerciales desleales: Sentencia “Purely Creative y otros" de 18 de octubre de 2012 (Práctica consistente en informar al consumidor de que ha ganado un premio y que le obliga a incurrir en un gasto para recibirlo)


Bibliografía (con enlaces en Internet):

[pdf] "Comercio electrónico seguro", Europa Junta, nº 142 (2012)

[pdf] Reinhard Steennot, "The Belgian Civil Remedy in Case of an Unfair Commercial Practice Towards a Consumer: An Effective, Proportionate and Dissuasive Sanction?" en "Advances in Economics, Risk Management, Political and Law Science", Tomas Bata University, Zlin (2012)

[pdf] Isabel Cuevas Casado, M.M Romero Fernández y Miguel Angel Royo-Bordonada, "Uso del marketing nutricional en productos anunciados por televisión en España", Nutrición hospitalaria, Vol. 27 nº 5 (2012)

[pdf] Yap Teow Chong, "Risk Management of Emerging Foodborne Diseases", Singapore Management Journal, Vol.1 nº 2 (2012)

[pdf] Arthur Pinheiro Chaves, "O Direito à Segurança Alimentar no Brasil", Revista do Instituto do Direito Brasileiro, nº 2 (2012)

[pdf] Mariano López Benítez, "Los mercados agroalimentarios en España: una ojeada a
la regulación de los contratos tipo de productos agroalimentarios en el ordenamiento Español", Rivista di diritto alimentare, nº 3 (2012)

[pdf] Javier Guillem Carrau, "La PAC tras el Tratado de Lisboa", Revista de Derecho de la Unión Europea, nº 20 (2011)

Disponible en: http://socdercon.blogspot.com.es/2012/09/redeco-n-29.html

Para más información dirigirse a: http://es.groups.yahoo.com/group/socdercon/

"Ambiente: novas orientações para a aquicultura e a proteção da natureza"

"A Comissão publica agora novas orientações para uma melhor compreensão da forma como pode ser praticada a aquicultura no contexto Natura 2000, a rede de zonas naturais protegidas à escala da UE. Estas orientações explicam como melhor garantir a compatibilidade das atividades ligadas à aquicultura com a legislação da UE em matéria de proteção da natureza e, em especial, com as disposições da rede Natura 2000. Chamam a atenção para a importância do setor da aquicultura para a produção de alimentos e salientam o papel essencial da rede Natura 2000 na concretização dos objetivos da política de biodiversidade da UE. As orientações incidem, sobretudo, na aplicação das disposições sobre uma avaliação adequada ao abrigo da Diretiva Habitats." Continua...

"Ambiente: Um dia auspicioso para a Natureza na Europa"

Segundo a Comissão Europeia, "Foram acrescentados à rede Natura 2000 quase 25 000 km2 de terrenos de valor natural inestimável. Esta rede de sítios protegidos é o principal instrumento da UE na luta pela conservação da rica biodiversidade da Europa. A Comissão aprovou agora formalmente a inclusão na rede de 235 novos sítios, propostos pelos Estados-Membros para reconhecimento como «sítios de importância comunitária». Os Estados-Membros disporão de seis anos para porem em prática as medidas necessárias à proteção destes sítios. A última atualização envolve 20 Estados-Membros e afeta as nove regiões biogeográficas da rede — alpina, atlântica, do Mar Negro, boreal, continental, macaronésica, mediterrânica, panónica e estépica. A Natura 2000 abrange agora 768 000 km2 (17,9%) do território continental da UE e mais de 217 000 km2 (aproximadamente 4%) dos seus mares."

Continua...

Curso Pós-Graduado de Atualização em Direito Público Agrário, em Lisboa

Curso Pós-Graduado de Atualização em Direito Público Agrário do ICJP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com Coordenação das Professoras Doutoras Carla Amado Gomes e Rute Gil Saraiva.

Para mais informações, vide a respetiva Página.

"Ambiente: Comissão apresenta plano destinado a preservar os recursos hídricos da Europa"

"A Comissão lançou um plano destinado a preservar os recursos hídricos da Europa. Trata‑se de uma estratégia tendente a garantir a disponibilidade de água de boa qualidade em quantidade suficiente para dar resposta às necessidades das populações, da economia e do ambiente.

Apesar dos melhoramentos introduzidos nos últimos anos, a qualidade das águas da UE continua a ser insatisfatória. A quantidade de água constitui igualmente uma preocupação, estando a escassez hídrica a alastrar na Europa e os fenómenos extremos (nomeadamente inundações) a aumentar em muitos Estados-Membros."
Continua...

"Comércio de licenças de emissão: Comissão apresenta opções para a reforma do mercado europeu do carbono"

"A Comissão Europeia está hoje a dar dois passos importantes para abordar a questão do desequilíbrio crescente entre a oferta e a procura de licenças de emissão no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE). Como primeira etapa imediata para fazer face ao rápido aumento do excedente de licenças de emissão, a Comissão apresentou uma proposta formal de revisão do calendário de leilões e de diferimento (transferência para fase posterior) da venda em leilão de 900 milhões de licenças de emissão para a Fase 3 do RCLE-UE que tem início no próximo ano. Como segunda etapa, a Comissão adotou também um relatório sobre a situação do mercado europeu do carbono que define uma série de possíveis medidas estruturais que podem ser implementadas para combater o excedente."

Este Comunicado continua, aqui.

ICCAT 2012: UE defende a proteção do atum‑rabilho, do espadim e dos tubarões, enquanto prossegue a luta contra a pesca ilegal

"A reunião anual da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) decorrerá de 12 a 19 de novembro de 2012 em Agadir, Marrocos. Nesta reunião anual, a Comissão Europeia, que representa a União Europeia, espera tirar partido do êxito das negociações do ano passado, das quais resultaram, designadamente, decisões sobre medidas de gestão plurianuais para o espadarte do Mediterrâneo e o atum tropical e medidas de proteção do tubarão-luzidio e das aves marinhas, assentes nos melhores dados científicos disponíveis."

Para mais informações, vide aqui.

Ação climática: Comissão propõe redução significativa das emissões de gases fluorados com efeito de estufa

"A Comissão Europeia deu hoje um passo importante na realização dos objetivos de longo prazo em matéria de alterações climáticas, ao apresentar uma proposta destinada a reduzir significativamente as emissões de gases fluorados. As emissões de gases fluorados, cujo efeito de estufa chega a ser 23 000 vezes maior do que o das de dióxido de carbono, aumentaram 60 % desde 1990, enquanto as de todos os outros gases com efeito de estufa foram reduzidas."

Mais informação aqui!

Nova proposta da Comissão para minimizar impactos climáticos da produção de biocombustíveis

"A Comissão publicou hoje uma proposta tendente a limitar a conversão de terras à escala mundial para a produção de biocombustíveis e a intensificar os benefícios, em termos climáticos, dos biocombustíveis utilizados na UE. A utilização de biocombustíveis obtidos a partir de produtos alimentares para cumprir o objetivo de 10% de energia renovável, constante da Diretiva Energias Renováveis, será limitada a 5%. Trata-se de estimular o desenvolvimento de biocombustíveis alternativos, da chamada segunda geração, derivados de matérias-primas não alimentares, como resíduos ou palha, que emitem substancialmente menos gases com efeito de estufa do que os combustíveis fósseis e não interferem diretamente com a produção mundial de alimentos. Pela primeira vez, serão tidos em conta os impactos estimados da conversão de terras à escala mundial – alterações indiretas do uso do solo – aquando da avaliação do desempenho dos biocombustíveis em termos de gases com efeito de estufa."

EUROPA - PRESS RELEASES - Press Release - Nova proposta da Comissão para minimizar impactos climáticos da produção de biocombustíveis

ReDeco, Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación - nº 28 (2012)

 

 

 

Nos complace informarles sobre la reciente publicación de ReDeco, Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación - nº 28 (2012)

Disponible en: http://socdercon.blogspot.com.es/2012/08/redeco-n-28-2012.html

Sumario:
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- Editorial: Quo vadis OCU?
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- ¿El polen en la miel es un ingrediente (de la miel)?
.- Jurisprudencia del TJUE (notas doctrinales):
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◊ La sentencia “Deutsches Weintor” de 6 de septiembre de 2012: interpretación del Reglamento (CE) nº 1924/2006 (alcance de la noción de declaración de propiedades saludables, etc.)
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◊ El TJUE precisa el concepto de publicidad encubierta según la Directiva Televisión sin fronteras: la sentencia “ALTER CHANNEL”
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.- Bibliografía (resúmenes de artículos de revista)
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Documentos de interés:

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● Jurisprudencia del TJUE:
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◊ Protección de los consumidores
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- Sentencia "Mühlleitner" 6 de de septiembre de 2012 (competencia en materia de contratos celebrados por los consumidores)
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- Sentencia "Pioneer Hi Bred Italia" de 6 de septiembre de 2012 (organismos modificados genéticamente)
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● Bibliografía (con enlaces en Internet):
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[pdf] Maite Aguirrezabal Grünstein, "La extensión de los efectos de la sentencia dictada en procesos promovidos para la defensa de los intereses colectivos y difusos de consumidores y usuarios: régimen en la Ley chilena de Protección del Consumidor", Revista Ius et Praxis, nº (2010)

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[htlm] Jennifer M. Bhide, Betty Bugusu, Sarah Davis Ohlhorst y Margaret Slavin, "Use of Iodized Salt in Processed Foods in Select Countries Around the World and the Role of Food Processors", Comprehensive Reviews in Food Science and Food Safety, Vol. 11, nº 2 (2012)

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[pdf] Juan Ignacio Granados Aristizábal, "Del contrato con el consumidor al contrato con asimetría de poderes: una aproximación desde el Derecho comunitario europeo de los contratos", EN-Clave Social, Vol. 1, nº 1 (2012)

..
[htlm] Markus Lipp, Jeffrey C. Moore y John Spink, "Development and Application of a Data Base of Food Ingredient Fraud and Economically Motivated Adulteration from 980 to 010"", Journal of Food Science, Vol. 77, nº 4 (2012)

.W
[pdf] Olga Cecilia Restrepo Yepes, "La protección del Derecho alimentario en Colombia", Opinión Jurídica, Vol. 10, nº 20 (2011)

..
[pdf] "El tren llega (¿siempre?) con retraso: la sentencia “ANETT” del TJUE de 6 de abril de 012”” Informe redactado por Cristina Vidreras Pérez [gabinete de información y documentación del CEEUDECO– Bruselas] (2012)

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[pdf] Carlos Álvarez-Darder, Cristina González Díaz y Lorena Meléndez Illanes, "Alimentos como medidamentos: la delgada línea divisoria entre la industria farmacéutica y la industria alimentaria", Revista Española de Salud Pública, Vol. 86, nº 4 (2012)
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.● Otros (con enlaces en Internet)
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- EFSA (Parma, Italia)
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[pdf] External Evaluation of EFSA - Final Report 2012.
-
- AESAN (España)
.-
[pdf] Informe del Comité Científico de la Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición sobre criterios para incentivar la disminución del contenido de determinados nutrientes en los alimentos transformados, cuya reducción es de interés para la salud pública (nº de referencia: AESAN-2011--2011--008)
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- Resoluciones de Autocontrol de la publicidad (España)
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[pdf] Danone, S.A., "Danacol Vicente del Bosque".
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[pdf] Pernod Ricard España S.A., "Plan Ballantines"

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,.- Tesis y tesinas
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[pdf] Alimentos funcionales: ¿es correcto todo lo que leemos? Tesis de master de Ester Sancho Álvarez

Disponible en: http://socdercon.blogspot.com.es/2012/08/redeco-n-28-2012.html

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Para más información dirigirse a: http://es.groups.yahoo.com/group/socdercon/

 

"Pequena melhoria das possibilidades de pesca de profundidade para 2013-2014"

"A Comissão Europeia apresentou hoje as suas propostas de possibilidades de pesca para os peixes de profundidade nas águas da UE e nas águas internacionais do Atlântico Nordeste em 2013-2014. Em conformidade com os pareceres científicos, a Comissão propõe aumentar os totais admissíveis de capturas (TAC) para 3 unidades populacionais, diminuí-los para 13 unidades populacionais e mantê-los ao mesmo nível para 8 unidades populacionais (incluindo TAC nulos para 6 unidades populacionais), em comparação com 2012."

EUROPA - Press Releases - Pequena melhoria das possibilidades de pesca de profundidade para 2013-2014 

Brasil: Código florestal dispensa averbação de reserva legal em matrícula de imóvel

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ/SC, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou agravo de instrumento interposto por um comerciante de Braço do Norte, que objetivava compelir um casal de administradores de empresa, de quem adquiriu a propriedade de um sítio rural, a promover a averbação de reserva legal de proteção ambiental à margem da respectiva matrícula no Cartório do Registro de Imóveis. 

Contrariados, os vendedores alegaram que a escritura pública não lhes atribui tal responsabilidade. Em seu voto, Boller destacou que, de fato, a lei 4.777/65 estatuía tal obrigação na forma de limitação administrativa do Poder Público, com o objetivo de restringir o exercício da posse e propriedade para salvaguardar a conservação mínima do meio ambiente. Entretanto, esclarece o relator, esta norma foi expressamente revogada pelo novo Código Florestal, instituído pela lei 12.651/12.

E em que pese tenha definido a reserva legal como a "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural (...) com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa", a nova legislação dispensou a respectiva averbação na matrícula do imóvel.

"A área de reserva legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural, providência que desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis", acrescentou o relator, com base no disposto no artigo 18 do novo código. Diante disto, por entender que não mais subsiste a obrigatoriedade de se efetuar a averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel, o colegiado negou provimento ao recurso. A decisão foi unânime. 

Processo: 2011.079146-6

EUROPA - Press Releases - Ambiente: Muitos europeus continuam expostos a poluentes atmosféricos nocivos

Divulgado hoje, "Quase um terço dos habitantes das cidades europeias estão expostos a concentrações excessivas de partículas em suspensão (PS) na atmosfera, que constituem uma das formas de poluição mais graves para a saúde humana, dado penetrarem em partes sensíveis do sistema respiratório. Ao longo das últimas décadas, a UE realizou progressos para reduzir os poluentes atmosféricos que causam acidificação, mas um novo relatório publicado hoje pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) revela que as concentrações de partículas em suspensão na atmosfera e o ozono troposférico continuam a causar problemas em muitas regiões da Europa."

EUROPA - Press Releases - Ambiente: Muitos europeus continuam expostos a poluentes atmosféricos nocivos

Rivista di diritto alimentare

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Nos complace hacerles llegar la siguiente información:
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E’ stato pubblicato il 2^ numero del 2012 della Rivista di diritto alimentare, che può essere letto e scaricato all’indirizzo www.rivistadirittoalimentare.it 
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Dal sito possono essere scaricati e stampati sia i singoli articoli (cliccando su ciascun titolo), sia l’intero fascicolo. Il pulsante “seleziona” consente di accedere ai precedenti numeri della Rivista.
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Sommario del 2^ numero del 2012:
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- Editoriale
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Luigi Costato - Poteri delle istituzioni comunitarie dopo Lisbona
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- Ricerche
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Alessandra Di Lauro - Nuove regole per le informazioni sui prodotti alimentari e nuovi analfabetismi
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Luis González Vaqué - La sentencia “Microban”
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Kelly Lissandra Bruch - The historical way protection of foreign geographical indications in Brazil : the case of “ Champagne ”
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- Osservatorio legislativo
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Ferdinando Albisinni - Cessione di prodotti agricoli e agroalimentari (o alimentari ?): ancora un indefinito movimento
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Alessandro Artom - Disciplina delle relazioni commerciali in materia di cessione di prodotti agricoli e agroalimentari
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- Osservatorio sull’Europa
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Mariola Rodríguez Font - The “Cucumber Crisis”: Legal Gaps and Lack of Precision in the Risk Analysis
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- Commenti
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Stefano Masini - Sull'imbottigliamento in zona di origine: conflitto di filiera e modello di sviluppo territoriale
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- Cronache
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Massimo Marracci - Il Convegno di Fermo: per un rinnovato rapporto tra agricoltori e cacciatori
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Derecho alimentario: noticias

 

 

China inicia integración de estandares de seguridad alimentaria 

China está muy atenta a los niveles de los residuos de plaguicidas en el vino y en otros alimentos, dijo el día 13 de agosto de 2012 un investigador gubernamental. Yan Weixing, investigador del Centro Nacional para la Evaluación de los Riesgos de la Seguridad Alimentaria de China, dijo el lunes pasado que los residuos de plaguicidas, que según él son inevitables en el mundo moderno, no amenazan la salud de las personas, si están controlados dentro de un ámbito normal, y sus riesgos son medidos completamente antes de su uso [seguir leyendo: http://espanol.cri.cn/741/2012/08/13/1s255447.htm ]. 

Fuente: http://espanol.cri.cn/ 

       

                                      

EFSA* 10 years on - Independent report says Authority delivering on all fronts, outlines recommendations for further progress 

The European Food Safety Authority (EFSA) continues to demonstrate its value as the cornerstone of risk assessment for food and feed in the EU and fulfil its obligations to operate in an independent manner, an external evaluation has found. The review also makes a number of recommendations on how the Authority could further improve its performance. 

The report, by international auditors Ernst & Young, notes the high quality of EFSA’s scientific outputs and risk communication activities. It highlights the Authority's culture of transparency and robust systems to ensure the impartiality of its scientific advice. 

However, the evaluation also recommends that EFSA: enhance transparency in some decision-making processes; build better links with Member States; increase its planning and prioritisation capacity; improve the clarity of its communications and develop its data collection practices.

These proposals will make an important contribution to shaping future development of the organisation. 

EFSA Executive Director Catherine Geslain-Lanéelle said: “This external evaluation underlines that EFSA operates to the highest standards – particularly with regard to the quality of our scientific opinions and risk assessment methodologies. 

“Independence, transparency and openness are core values upon which the Authority is built and the review acknowledges that our culture and safeguards in this respect are among the most rigorous of any comparable organisation. 

“We welcome the recommendations the report makes to improve the way we operate still further and these will be key in laying the foundations to build our strategic plan over the next five years.” 

EFSA will reflect carefully on the report and its recommendations will be discussed among all key partners and stakeholders including the European Commission, European Parliament, member states as well as the Authority’s Management Board. Part of this review will be carried out during EFSA’s Institutional Conference on 13 November 2012. 

* Parma (Italia). 

Véase el “External Evaluation of EFSA - Final Report 2012” en la sección “Otros documentos” de: http://socdercon.blogspot.com.es/2012/08/redeco-n-28-2012.html

 

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Survey pinpoints listeria weak points at fish plants

Research has revealed the areas in smoked fish processing plants most vulnerable to contamination by the hostile microbe Listeria monocytogenes. 

Consultar: http://www.foodqualitynews.com/Public-Concerns/Survey-pinpoints-listeria-weak-points-at-fish-plants  

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Suitable for diabetics? Diabetes Ireland says diabetic label claims are misleading 

Diabetes Ireland has called on food manufacturers to stop using the term ‘diabetic’ or ‘suitable for diabetics’ on product packaging, saying that such claims could mislead consumers. 

Consultar: http://www.foodnavigator.com/Financial-Industry/Suitable-for-diabetics-Diabetes-Ireland-says-diabetic-label-claims-are-misleading  

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Mensaje sin fines comerciales ni publicitarios

remitido por: revistaredeco@live.com 

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 SOCDERCON: Sociología y Derecho del Consumo y la Alimentación

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Painéis solares motivam guerra comercial entre Europa e China - Economia - PUBLICO.PT

"A Comissão Europeia lançou esta quinta-feira uma investigação contra a alegada prática de dumping (venda abaixo do custo) na comercialização de equipamentos chineses de energia solar."

Painéis solares motivam guerra comercial entre Europa e China - Economia - PUBLICO.PT

Derecho alimentario: Congresos, seminarios, cursos, etc.

 

EFSA -Parma (Italia)

75th plenary meeting of the BIOHAZ Panel

12 September 2012 

Consultar “Draft agenda” (0.1 Mb): http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/120912-a.pdf

 

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5th Industrial Workshop on Microencapsulation: Fundamentals & State of the Art Processing and Application Technologies

Wednesday and Thursday, September 26 - 27, 2012
Crowne Plaza Hotel and Suites Minneapolis Airport, Bloomington, Minnesota (EE.UU.)

Folleto en pdf: http://www.bioactivesworld.com/programs/microencapsulation.pdf

Para más información:

Bioactives World Forum - Functional Foods and Bioactives Ingredients Network
309-C Manuel Drive, College Station, Texas 77840
Tel: 1-979-764-8360 Fax: 1-979-694-7031
E-mail: nutra@bioactivesworld.com

 

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Reino Unido: Campden BRI (Campden site)  Station Road, Chipping Campden

 Gloucestershire  UK. GL55 6LD

Cursillo:

Microbiology for non microbiologists

Dates
26–27 September 2012

 

For further information or to check availability contact the Training Department on +44 (0)1386 842104 or

e-mail: training@campden.co.uk

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Cursillo:

Everything European - A Comprehensive Guide to European Food Law

Leatherhead Food Research, Leatherhead, Surrey, UK from 17/10/2012 to 19/10/2012

 

Para más información:  

http://www.leatherheadfood.com/everything-european?utm_source=DNMFNFLEveryEuropeWk36&utm_medium=Banner&utm_campaign=DNMFNFLEveryEuropeWk36

 

 

Mensaje sin fines comerciales

Información remitida por revistaredeco@live.com [ http://socdercon.blogspot.com.es/ ]

 

 

 

Derecho alimentario de la UE: noticias

 

La Comisión Europea modifica las normas que atañen a las denominaciones de origen e indicaciones geográficas protegidas, los términos tradicionales, el etiquetado y la presentación de determinados productos vitivinícolas  

El pasado 29 de junio se publicó en el Diario Oficial de la Unión Europea el Reglamento de Ejecución (UE) nº 579/2012 de la Comisión Europea de 29 de junio de 2012 que modifica el Reglamento (CE) nº 607/2009 por el que se establecen determinadas disposiciones de aplicación del Reglamento (CE) nº 479/2008 del Consejo en lo que atañe a las denominaciones de origen e indicaciones geográficas protegidas, los términos tradicionales, el etiquetado y la presentación de determinados productos vitivinícolas que viene a establecer disposiciones sobre el etiquetado de los vinos elaborados total o parcialmente a partir de uvas de la cosecha de 2012 y años siguientes, y etiquetados después del 30 de junio de 2012. Según establece la propia norma, el Reglamento de ejecución (UE) nº 579/2012 entrará en vigor el tercer día siguiente al de su publicación en el Diario Oficial de la Unión Europea. 

Fuente: Boletín de AUTOCONTROL - Número 177 - Septiembre 2012

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Empresas de alimentación de Reino Unido y Holanda han solicitado al TJUE la anulación de la lista de declaraciones de propiedades saludables de los alimentos recientemente aprobada por la Comisión Europea  

Recientemente la Comisión Europea adoptó una lista de 222 declaraciones de propiedades saludables, basada en un asesoramiento científico sólido realizado por la Autoridad Europea de Seguridad Alimentaria (EFSA), que marca un paso significativo en la aplicación del Reglamento (CE) 1924/2006 relativo a las declaraciones nutricionales y de propiedades saludables en los alimentos. Sin embargo, se ha conocido que los principales fabricantes de complementos alimenticios y alimentos saludables de Holanda y Reino Unido, han demandado a la Comisión Europea ante el Tribunal General de la Unión Europea, solicitando la anulación de la mencionada lista y la rectificación y elaboración del listado siguiendo el espíritu original del Reglamento (CE) 1924/2006. 

Fuente: Boletín de AUTOCONTROL - Número 177 - Septiembre 2012  

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Denmark to drop fat tax and shelve sugar tax plans 

The Danish government has revealed plans to drop its tax on saturated fats, introduced in October 2011, and shelve plans to introduce a tax on sugar from January 2013.

Consultar: http://www.foodmanufacture.co.uk/Regulation/Denmark-to-drop-fat-tax-and-shelve-sugar-tax-plans 

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Organic produce is no healthier or nutritious, finds review 

Organic produce offers no benefits over conventional farming methods when it comes to nutrition and health, according to the findings of a new wide ranging review of the evidence.  

Consultar: http://www.foodnavigator.com/Science-Nutrition/Organic-produce-is-no-healthier-or-nutritious-finds-review

 

 

 

 

 

 

 

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