A Segurança Alimentar peocupa todos!

Efectivamente, já não só os juristas, os ambientalistas ou os "consumeristas" a atentar nestas questões, demonstração disso é este "post" de J. Aldeia no Pura Economia de Quarta-feira:

"A Rastreabilidade é a capacidade para identificar a origem e todo o percurso dos alimentos até chegarem ao consumidor. Portugal tem vindo a implementar este processo (que em inglês se designa Traceability) a reboque da União Europeia. Corresponde a uma fase superior à da rotulagem tradicional, que apenas nos informa sobre a composição, eventualmente também sobre a origem, mas nunca sobre o caminho percorrido pelos alimentos. Isto é importante porque o processamento dos alimentos (e componentes adicionais tais como corantes e conservantes) é um processo crescentemente complexo e repartido entre diferentes unidades produtivas.Para o consumidor será muito interessante a possibilidade de acesso instantâneo, online, a todo o historial de um determinado alimento, que é o objectivo deste conceito. Eu até já estou a ver a cena: depois de duas mastigadelas no fricassé, que lhe deixam um travo a papéis de música, diz o pai ao filho: "vai lá ali à net ver se este frango engoliu milho transgénico".
A lei portuguesa já incorpora este conceito, conforme se pode ler nesta notícia do Expresso, mas nem todas as empresas estão equipadas para o efeito. O caso do "molho inglês" mostra como não foi possível, em poucos minutos (o "alerta rápido") rastrear a origem do problema.

Sobre o assunto leia estes artigos do Agro Portal e da Comissão Europeia. Legislação porguesa sobre rastreabilidade: Decreto-Lei n.º 134/2002, alterado pelo Decreto Lei 243/2003."

Ordenamento das Águas: o "7.º SILUSBA"

Promovido pela Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos (APRH), a Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH), a Associação Moçambicana de Ciência e Tecnologia (AMCT) e o Instituto Nacional de Gestão de Recursos Hídricos de Cabo Verde (INGRH), realizar-se-á em Évora, Portugal, entre os dias 30 de Maio e 2 de Junho, o 7.º Simpósio de Hidráulica e Recursos Hídricos dos Países de Língua Oficial Portuguesa (7.º SILUSBA).

Conforme ao respectivo Programa, "as comunicações ao 7.º SILUSBA serão distribuídas por temas de forma a cobrirem a generalidade dos domínios da Hidráulica, dos Recursos Hídricos e do Ambiente", merecendo-nos particular destaque a referência ao "Quadro Normativo e Institucional", ainda que temas verticais como "Protecção dos Recursos Hídricos", "Recursos Hídricos e Ordenamento do Território", "Água e Agricultura", "Recursos Hídricos Subterrâneos" e "Recursos Hídricos Internacionais" sejam susceptíveis de interessar também os Juristas.

Para mais informações, contactar:

Ana Estêvão, Secretariado da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos
Avenida do Brasil, 101
1700-066 Lisboa Portugal
Tel.: +21 8443428, Fax: +21 8443017
e-mail: aprh@aprh.pt

ou

ABRH - Associação Brasileira de Recursos Hídricos (UFRGS)

Av. Bento Gonçalves, 9500

Caixa Postal 15029

CEP 91501-970 Porto Alegre - RS

Tel.: +51 493 2233 / 51 316 6652, Fax: +51 493 2233

e-mail: abrh@abrh.org.br

Primeira Linhas do Direito Agrário...

A secção "Memória Acadêmica" da Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação abrir-se-á a republicação da Obra fundacional do Direito Agrário em Língua Portuguesa: as Primeiras Linhas do Direito Agrário deste Reino, pelo Bacharel Porfírio Hemetério Homem de Carvalho, editado em Lisboa pela Impressão Régia no ano de 1815.

Esta obra é dedicada ao "Illustríssimo, e Excellentíssimo Senhor Dom Miguel Pereira Forjaz, Do Conselho de PRÍNCIPE REGENTE Nosso Senhor, etc.", id est, durante a Regência do Prícipe D. João (futuro Rei D. João VI) devida à demência de sua mãe a Rainha D.ª Maria I. É ainda de recordar que a Corte portuguesa estava sediada na cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro desde 1808 e que no final desse ano de 1815 o Brasil foi elevado à condição de Reino com a instituição do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves.

Na sequência desta Obra, será também republicada a recensão que lhe foi feita por Antonio Carrozza na Rivista di diritto agrario, em 1992, na qual o Mestre sublinha a actualidade da abordagem feita ao objecto do Direito Agrário e ironiza até com a semelhança da mesma com a metodologia corrente nos estudos do Direito Agrário Comunitário.

Congresso de Direito da Alimentação

No próximos dias 12 e 13 de Maio, realizar-se-á em Madrid, no Hotel Meliá Princesa, um Congresso de Direito da Alimentação Europeu e Comunitário tendo por tema "Obesidade, alegações relativas à saude e segurança alimentares: seu impacto na legislação."

O evento é organizado pela revista EU Food Law Weekly e por Food Law Consultants, podendo ser obtidas informações adicionais no respectivo Programa ou contactando:

Food Law Consultants

Place du Grand Sablon 32B-1000 Bruxelles, Bélgica

Tel: +32.2.511.70.66

sromero@foodlawconsultants.com

Parlamento Europeu vai exigir sanções mais estritas para os responsáveis pela poluição marítima

Na sequência de um "post" de José António Barreiros no Patologia Social, procedemos à consulta do último número da TraNNews (a Newsletter da Comissão de Transportes e Turismo do Parlamento Europeu).

Em síntese, aquando da segunda leitura no âmbito de um processo de co-decisão relativo a uma Proposta de Directiva relativa à sanção da poluição marítima causada por navios, a referida Comissão exigiu que as descargas de substâncias poluentes fossem consideradas como crime desde que efectuadas intencionalmente, temerariamente ou em resultado de negligência grave, podendo mesmo levar a penas de prisão nos casos mais graves.

Por outro lado, os Eurodeputados solicitaram ainda à Comissão Europeia a efectivação de estudos acerca das possibilidades de instituição de um serviço de guarda costeira europeu, bem como um reforço das funções da Agência Europeia de Segurança Marítima.

A discussão e aprovação em Plenário do Relatório em questão estão previstas para a semana que ora se inicia.

V Congresso Ibero-americano de Direito Florestal-Ambiental

De 28 a 30 de Junho de 2005 ocorrerá em Aguascalientes, México, o V Congresso Ibero-americano de Direito Florestal-Ambiental, cujo tema central será "O enquadramento jurídico do desenvolvimento florestal sustentável".

As áreas a serem abordadas nas apresentações de trabalhos serão as seguintes:

a) Aspectos gerais do direito florestal-ambiental; b) Gestão, inspeção, vigilância e procuradoria de justiça; c) Solo, mata, água e zonas naturais; d) Plantações florestais comerciais, fileiras produtivas e setor industrial e comercial; e) Serviços ambientais, fundos, educação, formação, pesquisa, sociedade, economia, comunicação e cultura.

Para mais informações e envio de exposições, consulte o Site do Congresso ou escreva diretamente para o Secretário Geral do evento, Lic. Fernando Montes de Oca Domínguez:
Garibaldi # 1810 Col. Ladrón de Guevara
Guadalajara, Jalisco, México
fernandomontesdeoca@imdefac.com.mx

O Protocolo de Quioto entrou em vigor!

Depois da respectiva assinatura em 11 de Dezembro de 1997 por 84 Estados, a ratificação pela Federação Russa em Novembro de 2004, a 136.ª, do Protocolo (de Quioto) da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, de 1992, permitiu preencher os requisitos nele próprio previstos - a ratificação por parte de 55 países responsáveis por 55% das emissões globais de gases com efeitos de estufa. Isto, apesar da oposição activa dos Estados Unidos da América, desde 2001.

Agora, cabe a cada Estado efectivar os compromissos assumidos...

Para mais informações vide a Página do Secretariado da referida Convenção Quadro.

II Congresso Internacional de Direito Amazônico

De 15 a 18 de maio de 2005 será realizado no Hotel Sagres, em Belém, Pará, Brasil, o II Congresso Internacional de Direito Amazônico. Promoção da Academia Brasileira de Letras Agrárias, em parceria com o Instituto de Direito Tributário do Pará, o evento, sob a Coordenação Geral do Prof. Dr. Antônio José de Mattos Neto (Universidade Federal do Pará), contará com a presença de diversos juristas nacionais e estrangeiros.

I Semana da Segurança Alimentar

No âmbito da Feira "BTA - Barcelona Tecnoalimentaria 2005 - Salon Internacional de Tecnología Alimentaria", irá realizar-se entre 18 e 22 de Fevereiro a I Semana da Segurança Alimentar.

De entre as várias realizações constantes do correspondente Programa, são de destacar a Conferência Inaugural de Geoffrey Podger (Director Executivo da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos) sobre "Os principais desafios da Sociedade na Segurança Alimentar", prevista para as 11:30 h. de dia 18, seguida das de María Neira (Presidente da Agencia Española de Seguridad Alimentaria) e de Eduard Mata (Presidente da Agència Catalana de Seguretat Alimentaria) sobre as respectivas Instituições.

Ademais, assumem especial interesse as Mesas Redondas dedicadas à "Rastreabilidade dos Alimentos: da quinta até à mesa" e "A Nova Legislação Europeia sobre Segurança", programadas para os dias 21 e 22, pelas 10:30 h.

XXIII Congresso do Comité Europeu de Direito Rural

Nos próximos dias 6 a 10 de Março, realizar-se-á em Røros, na Noruega, o XXIII Congresso do CEDR - Comité Europeu de Direito Rural, sendo organizado pela Norsk Forening For Landbruksrett. Sob a Supervisão Científica do Professor Paul Richli, da Universidade de Lucerna, o respectivo Programa está estruturado de acordo com os seguintes tópicos:

• Comissão I: O direito a uma alimentação adequada - aspectos jurídicos (Presidente - Paolo Borghi, Universidade de Ferrara / Relator Geral - Professor Asbjørn Eide, Universidade de Oslo);
• Comissão II: As consequências da nova revisão da PAC para os estabelecimentos e as propriedades agrícolas (Presidente - Professor Erkki Hollo, Universidade de Helsínquia; Relator(a) Geral - Professora Ana Carretero García, Universidade de Castela-a-Mancha);
• Mesa Redonda: Cooperativas agrícolas - evolução, relevo e perspectivas (Presidente - Professor Antonio Sciaudone, Segunda Universidade de Nápoles; Relator(a) Geral - Professora Isabelle Couturier, Universidade de Angers);

Durante o Congresso é assegurado um serviço de tradução simultânea, salvo para a mesa Redonda.

Para mais informações, os interessados devem contactar os endereços electrónico acima indicados ou dirigir-se à:

Norsk forening for landbruksrett

Postboks 6647 St. Olavs plass, NO-0129 Oslo, Norway

+47 22 24 27 53 info@nflr.no

Oficina de Direito da Alimentação

No próximo dia 2 de Março, a AEDA - Associação Europeia para o Direito da Alimentação realiza em Bruxelas uma Oficina sobre "Como informar os consumidores acerca da origem dos produtos", a qual iniciar-se-á com uma conferência do Dr. Luis González Vaqué, Conselheiro na Direcção-Geral do Mercado Interne e Serviços da Comissão Europeia e Vice-Presidente da Associação Ibero-americana para o Direito da Alimentação.
A mesma terá lugar pela 11 horas no Hôtel Dorint, sito no Boulevard Chrlemagne, 11-19.
Para mais informações, os interessados devem dirigir-se à
Associação Europeia para o Direito da Alimentação
235, rue de la Loi - 1040 Bruxelles - Bélgica
Tel. +32.2.230.48.45 / Fax: +32.2.230.82.06
e-mail: efla_aeda@hotmail.com

Tudo tem um começo...

Com o presente blawg pretendemos divulgar e promover o conhecimento do Direito Agrário, do Direito Ambiental e Direito da Alimentação. Consequentemente, o mesmo estará articulado com a Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação em vias de ser editada pela Forense, sendo o órgão da ABLA - Academia Brasileira de Letras Agrárias e estado sob a responsabilidade de Alcir Gursen de Miranda, Elisabete Maniglia e Lucas Abreu Barroso.
Os interessados poderão contribuir com artigos doutrinários, peças jurisprudenciais, trabalhos forenses, textos legislativos e notícias nas Línguas Portuguesa, Espanhola, Inglesa, Francesa e Italiana. As contribuições deverão ser enviadas para rdaaa.forense@gmail.com
A publicação do n.º 1 está prevista para Julho de 2005.