Hebert Fabricio Tortorelli Quadrado and Flavia Trentini, Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (2020) 22 pp.
Resumo:
O presente artigo tem como objetivo a analisar se a rotulagem frontal de alimentos, representada pelos selos frontais pode ser considerada eficiente ou não no que se refere a completude do direito à informação dos consumidores. Ponderar-se-á a experiência do Chile, Peru e Uruguai. Utiliza-se como metodologia a revisão de literatura, para entender o modelo de proteção dos direitos dos consumidores e a rotulagem de alimentos e utiliza-se o método comparativo de direito, permitindo a identificação dos conjuntos normativos desses países, sua realidade interna e por fim, analisando as medidas tomadas por esses países conjuntamente com a alteração na rotulagem.
Palavras-chave: Direito à informação dos consumidores, Rotulagem frontal de alimentos, Selos frontais de advertência, Octógonos pretos
Abstract/Resumen/Résumé:
This article aims to analyze whether the frontal labeling of food, represented by the frontal warning seals can be considered efficient or not with regard to the completeness of the consumers' right to information. The experience of Chile, Peru and Uruguay will be considered. Literature review is used as methodology to understand the consumer rights protection model and food labeling and the comparative method of law is used, allowing the identification of the normative sets of these countries, their internal reality and finally, analyzing the measures taken by these countries together with the change in labeling food.
Keywords/Palabras-claves/Mots-clés: Right to information, Front-of-package food labeling, Frontal warning seals, Black octagons
Available on the Internet at https://app.box.com/s/2urp5mskqtp8eor20sscilrvjly0042p
(last accessed on 2 October 2020)
Nenhum comentário:
Postar um comentário