Hebert Fabricio Tortorelli Quadrado and Flavia Trentini, Conselho Nacional de Pesquisa e
Pós-Graduação em Direito (2020) 22 pp.
Resumo:
O presente artigo
tem como objetivo
a analisar se
a rotulagem frontal de
alimentos, representada
pelos selos frontais
pode ser considerada
eficiente ou não
no que se
refere a completude do direito à
informação dos consumidores. Ponderar-se-á a experiência do Chile, Peru e
Uruguai. Utiliza-se como metodologia a revisão de literatura, para entender o
modelo de proteção dos direitos dos consumidores e a rotulagem de alimentos e
utiliza-se o método comparativo de direito,
permitindo a identificação
dos conjuntos normativos
desses países, sua realidade
interna e por
fim, analisando as
medidas tomadas por
esses países conjuntamente com a
alteração na rotulagem.
Palavras-chave: Direito à informação dos consumidores, Rotulagem
frontal de alimentos, Selos frontais de advertência, Octógonos pretos
Abstract/Resumen/Résumé:
This article aims to analyze whether the
frontal labeling of food, represented by the
frontal warning seals can be considered efficient or not with regard to
the completeness of the consumers' right
to information. The
experience of Chile,
Peru and Uruguay
will be considered. Literature
review is used
as methodology to
understand the consumer
rights protection model and food labeling and the comparative method of
law is used, allowing the identification
of the normative
sets of these
countries, their internal
reality and finally, analyzing the measures taken by
these countries together with the change in labeling food.
Keywords/Palabras-claves/Mots-clés: Right to information,
Front-of-package food labeling, Frontal warning seals, Black octagons
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Internet at https://app.box.com/s/2urp5mskqtp8eor20sscilrvjly0042p
(last accessed on 2 October 2020)
