- 01 de setembro de 2020 – n. 019/2020 -
(www.direitoagrario.com / www.direitoambiental.com / www.agrolei.com / www.ubau.org.br / www.direitorural.com.br )
MEDIDAS EMERGENCIAIS DE AMPARO AOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BRASIL - Lei nº 14.048, de 24 de agosto de 2020 (Lei Assis Carvalho), que trata de medidas emergenciais de amparo à agricultores familiares em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19) e impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. Acesse: https://direitoagrario.com/lei-de-medidas-emergenciais-de-amparo-aos-agricultores-familiares-do-brasil/
MARÍTIMO - Decreto nº 10.475, de 27.8.2020 - Altera o Decreto nº 9.858, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10475.htm
TRIBUTÁRIO - Emenda Constitucional nº 108, de 26.8.2020 - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc108.htm
TRABALHISTA - Decreto nº 10.470, de 24.8.2020 - Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10470.htm
CRÉDITO - Lei nº 14.045, de 20.8.2020 - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14045.htm
EMPREGOS - Lei nº 14.043, de 19.8.2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14043.htm
CRÉDITO 2 - Lei nº 14.042, de 19.8.2020 - Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14042.htm
POLÍTICA PÚBLICA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Decreto nº 10.457, de 13.8.2020 - Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11-C da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10457.htm
PLANTIO NAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - O uso agrícola da faixa de domínio de rodovias federais é algo positivo, pois desonera o Poder Público com gastos com a manutenção da área, gera riquezas com a produção agrícola de áreas desocupadas, ganhos fitossanitários para as lavouras vizinhas, ganhos ambientais ao reduzir riscos de incêndios, entre outros. No entanto, na relação custo-benefício, o excesso de exigências burocráticas contidas na Resolução DNIT nº 9/2020 dificulta o procedimento de obtenção do Termo de Permissão Especial de Uso, demandando custos que podem tornar inviável ou não ser atrativo o uso da área pelos produtores rurais. Leia o artigo inédito do Prof. Albenir Querubini e saiba mais. Acesse: https://direitoagrario.com/do-uso-agricola-da-faixa-de-dominio-de-rodovias-federais/ (*sobre o assunto, ouça a entrevista concedida ao Momento Agrícola de 29/08/2020: https://soundcloud.com/momento-agricola/2020-08-29-3-o-plantio-em?in=momento-agricola/sets/29-de-agosto e para a Rádio Justiça do STF clicando aqui)
QUEIJO ARTESANAL - Minas Gerais produz alguns dos melhores queijos artesanais do mundo, produto que é um dos símbolos da gastronomia mineira e Patrimônio Cultural Imaterial Brasileiro reconhecido pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Recentemente foi editada a regulamentação da produção e venda dos queijos artesanais de Minas Gerais. Leia o artigo do agrarista Alexandre Victor Abreu e saiba mais sobre essa novidade: https://direitoagrario.com/novo-decreto-regulamenta-producao-e-venda-de-queijos-artesanais-em-minas-gerais/
BUROCRACIAS GEORREFERENCIADAS - No mês de abril, uma alteração normativa que envolve terras indígenas trouxe segurança jurídica para os processos que envolvem produtores rurais e comunidades indígenas em áreas com discussão de demarcações, uma nova instrução normativa da Funai. Leia em https://agrolei.com/2020/08/11/burocracias-georreferenciadas/
LEI FLORESTAL – Você sabe o que é o Programa de Regularização Ambiental – PRA? Leia o artigo de Gabriela Bertolini e saiba mais. Acesse: https://direitoagrario.com/programa-de-regularizacao-ambiental-pra/
ÁREAS CONTAMINADAS – Artigo de Flávio Linquevis traz importantes comentários sobre as áreas contaminadas. Leia em: https://direitoambiental.com/breves-comentarios-sobre-a-questao-de-areas-contaminadas/
FUNDAMENTOS DO DIREITO AGRÁRIO – Estudo histórico-legislativo do Prof. Dr. Darcy Zibetti sobre a pequena e a média propriedade agrária no Brasil. Leia em: https://direitoagrario.com/a-pequena-e-media-propriedade-agraria-no-brasil/
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – Artigo de Carmen Farias sobre o uso do Termo de Ajustamento de Conduta como instrumento de reparação de danos ambientais nas propriedades rurais: https://direitoambiental.com/termo-de-ajustamento-de-conduta/
NITRATO DE AMÔNIO E O AGRONEGÓCIO BRASILEIRO - O advogado Francisco Torma, coordenador do portal Agrolei.com, foi entrevistado nesta quarta-feira, dia 5 de agosto, pela Rádio Justiça do STF, sobre os riscos do nitrato de amônio e dos fertilizantes que o utilizam na sua composição, além de discorrer sobre a legislação brasileira aplicável. O nitrato de amônio é a substância apontada como causa da explosão que destruiu o porto de Beirut em 04/08/2020. Para ouvir a íntegra da entrevista acesse o link https://youtu.be/8t_KVCWIwfA
ABATE DE ANIMAIS E O HAKUNA MATATA – Artigo de Pedro Campany e Letícia Yumi Marques comentando questões polêmicas envolvendo a execução do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Barragem de Gongo Soco e a polêmica em torno do abate de javaporcos – uma espécie híbrida, resultante do cruzamento entre javalis (Sus scrofa scrofa) e porcos domésticos (Sus scrofa domesticus). Leia em: https://direitoambiental.com/sobre-tacs-boa-fe-animais-ou-hakuna-matata/
CONTEÚDO PAULADA 16 - Beirut sucumbiu ante a explosão de 2,7 mil toneladas de nitrato de amônio. Você sabia que esse produto é utilizado na produção de fertilizantes agrícolas no mundo todo? No PAULADA 16 falamos sobre fertilizantes e a legislação brasileira. Assista em https://www.youtube.com/watch?v=04iR4_sXFT4&t=53s
CONTEÚDO PAULADA 17 - O Rio Grande do Sul e outros estados se tornaram regiões livres de febre aftosa sem vacina. Isto traz benefícios e riscos para a pecuária. É sobre isso que falamos no PAULADA 17. Assista em https://www.youtube.com/watch?v=wxZlI4sb2Vw
CONTEÚDO PAULADA 18 - Um duelo propagado por autoridades de Instagram que não existe no mundo real. Entenda a relação da agricultura familiar com o agronegócio. Assista em https://www.youtube.com/watch?v=rtXHCXtMSVU&t=240s
CONTEÚDO PAULADA 19 - O estimado professor Albenir Querubini nos brindou com um rico artigo sobre o uso da faixa de domínio das rodovias federais para fins agrícolas. O problema que o professor constatou é o excesso de burocracia que a Resolução 9/2020 do DNIT exige, dificultando muito a regularização do plantio. É sobre isso que falamos no PAULADA 19! Assista em https://www.youtube.com/watch?v=srpKdvGypGs
O NOVO AGRARISTA - O mundo mudou, nosso trabalho mudou... e não estou falando da pandemia e suas restrições. Estou falando do novo profissional, notadamente o jurídico agrarista. Leia em https://www.facebook.com/agrolei/photos/a.169203309824474/3210336725711102/
* O presente informativo é elaborado por Albenir Querubini, Francisco Torma e Maurício Fernandes.
Nenhum comentário:
Postar um comentário