NUANCES DA ADVOCACIA AGRÁRIA – Artigo do Prof. Pedro Puttini Mendes, Advogado e Coordenador Regional da UBAU no MS, trata das implicações práticas da penhora e remoção de semoventes.
domingo, junho 30, 2019
Liberdade econômica do produtor rural
Artigo de Renato Buranello que traz reflexões sobre a legitimidade do produtor rural ter previsto um processo de recuperação ou insolvência, bem como suas condições e impactos para a segurança jurídica dos negócios e operações no agro.
Alteração de curso d'água
CÓDIGO DE ÁGUAS - STJ condenou proprietário rural a pagar indenização ao vizinho é dono de uma área mais alta, separada do adjacente apenas por uma estrada.
Na ação de indenização, o agricultor com o terreno na parte inferior alegou que o fluxo de águas que recebia em sua propriedade prejudicava o cultivo, e os transtornos eram gerados pela falta de contenção na propriedade superior, bem como pela atividade de criação de gado desenvolvida pelo vizinho.
Leia em: https://direitoagrario.com/agricultor-que-altera-curso-de-agua-da-chuva-tem-de-indenizar-vizinhos-por-eventuais-prejuizos/
Julgado sobre reparação civil por venda de muda de videira contaminada
REPARAÇÃO CIVIL – Decisão do TRF da 4ª Região condenou a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA a indenizar um produtor rural que adquiriu muda de videira contaminada com bactéria responsável pela perda de sua plantação e morte de animais.
Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade
BIOECONOMIA – Foi publicada Portaria que instituiu o Programa Bioeconomia Brasil – Sociobiodiversidade, com o objetivo de promover a articulação de parcerias entre o poder público, os pequenos agricultores, os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e seus empreendimentos e o setor empresarial, visando a promoção e estruturação de sistemas produtivos baseados no uso sustentável dos recursos da sociobiodiversidade e do extrativismo.
Regulamento do Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC
ZONEAMENTO AGRÍCOLA – O Decreto nº 9.841, de 18 de junho de 2019, regulamentou o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC, que se constitui em uma ferramenta crucial para o apoio à tomada de decisão para o planejamento e a execução de atividades agrícolas, para políticas públicas e, notadamente, à seguridade agrícola.
Conselho Nacional da Política Agrícola – CNPA
NOVIDADE LEGISLATIVA - A Medida Provisória nº 886/2019 trouxe novidades sobre o sobre o Conselho Nacional da Política Agrícola – CNPA, o qual possui como finalidade assessorar o MAPA na elaboração das ações de política agrícola, a exemplo da elaboração do Plano Safra, além de proposição de alterações na política agrícola nacional e manutenção de sistema de dados com informações sobre a atividade agrícola do país.
Saiba mais em: https://direitoagrario.com/medida-provisoria-traz-novidade…/
Direitos sobre a cobertura vegetal
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS RURAIS – Segundo o STJ, a transferência de um imóvel rural sem a expressa ressalva quanto aos direitos sobre a cobertura vegetal inviabiliza a classificação das árvores ali plantadas como bem móvel por antecipação, sendo que o comprador da propriedade tem plenos direitos sobre o terreno e a cobertura vegetal, já que esta foi adquirida como acessório da terra nua. Saiba mais em: https://direitoagrario.com/ausencia-de-disposicao-contratu…/
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