marți, august 22, 2017

Conversão de pena de multa ambiental

CONVERSÃO DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A medida prevista pela legislação ambiental ainda é pouca utilizada. Leia o julgado da 5ª Turma do TRF da 1ª Região que converteu a pena de multa aplicada ao apelante, punido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por infração administrativa decorrente de manter 16 pássaros silvestres em cativeiro. 


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