vineri, mai 06, 2016

Direito Ambiental: ilegalidade do indeferimento sumário da Licença Ambiental sem observância ao devido processo legal



Licenciamento Ambiental: Justiça reconhece ilegalidade do indeferimento sumário da Licença.

O devido processo legal administrativo exige que o rito do licenciamento ambiental deve ser observado pelo órgão licenciador.

Leia matéria completa em http://direitoambiental.com/licenciamento-ambiental-justic…/...Ver mais


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