"Combate às pragas: Fundamental reforço da cooperação regional - defende Ministro da Agricultura" de Moçambique

De acordo com o Notícias, "O reforço da cooperação regional é fundamental para o controlo das pragas migratórias que ameaçam a segurança alimentar dos países da zona, defendeu ontem em Maputo o Ministro da Agricultura, Soares Nhaca, na abertura da 33ª reunião anual da Organização Internacional para o Controlo do Gafanhoto Vermelho nas Regiões Central e Austral de África (IRLCO- CSA).
A organização integra actualmente seis países, designadamente Moçambique, Malawi, Zâmbia, Quénia, Tanzânia e Zimbabwe, enquanto que pragas localizadas foram identificadas em vários países sub-equatoriais no período de 1928 a 1994.
Segundo Soares Nhaca, a ocorrência de surtos de praga não está confinada às fronteiras dos países membros, mas a todos os países a sul do equador, que se devem juntar a esta organização na concertação dos esforços para fazer ao problema.
A intervenção atempada dos governos, quer usando fundos próprios, da FAO, quer do Fundo das Nações Unidas para Emergências tem reduzido a magnitude dos surtos do gafanhoto vermelho.
'Registámos com agrado a intenção do Lesotho, Angola e República Democrática do Congo em aderir à organização', disse." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo está disponível em texto integral.

"Parlamento Europeu define prioridades para a reforma da política comum das pescas"

Segundo o respectivo Serviço de Imprensa, "O PE aprovou hoje o relatório da eurodeputada portuguesa Maria do Céu Patrão Neves sobre a reforma da política comum das pescas. As dimensões social, ambiental e económica da política de pesca, novos mecanismos de gestão, complementares do sistema de quotas, a criação de programas comunitários específicos de apoio à pesca costeira e artesanal, a aposta na aquicultura e o aumento dos recursos financeiros para 2014-2020 são algumas das prioridades dos eurodeputados.
Vinte e sete anos após a sua criação, e apesar da profunda reforma de que foi objecto em 2002, a política comum das pescas (PCP) debate-se com graves problemas em determinadas pescarias, como a sobrepesca, a sobrecapacidade em alguns segmentos da frota, a ineficiência energética e a falta de investigação fiável sobre unidades populacionais, aos quais acrescem outros factores, como a regressão económica e social no sector, a globalização do mercado dos produtos da pesca e da aquicultura, as consequências das alterações climáticas e o progressivo esgotamento dos recursos.
A responsabilização do sector e uma reorganização e 'adopção a longo prazo dos modelos de gestão', a fim de, por um lado, encontrar instrumentos que complementem e melhorem o tradicional sistema único de TAC e quotas actualmente em vigor e de, por outro, fazer face ao problema da sobrecapacidade das frotas, são consideradas fundamentais para uma reforma eficaz e bem-sucedida da PCP (alteração 34).
Com o Tratado de Lisboa, o Parlamento Europeu deixa de ser apenas um órgão de consulta e torna-se co-legislador com o Conselho no sector das pescas, sendo a reforma desta política comum a grande prioridade para os próximos anos." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Além da Portuguesa, este Comunicado foi divulgado, na íntegra, na Línguas Espanhola e Italiana.

"Comissão Europeia propõe que a UE apoie a proibição do comércio internacional de atum rabilho do Atlântico"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "Foi hoje proposto pela Comissão Europeia que a União Europeia apoie a proibição do comércio internacional de atum rabilho do Atlântico a vigorar a partir do próximo ano. A Comissão está extremamente preocupada com o facto de o excesso de pesca do atum rabilho do Atlântico, determinada em grande medida pelo comércio internacional, estar a reduzir gravemente as unidades populacionais desta espécie. A proposta será debatida com os Estados-Membros, a fim de se estabelecer uma posição comum da UE na próxima reunião da Conferência das Partes na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), a realizar em Doha, Qatar, de 13 a 25 de Março de 2010.
Janez Potočnik, Comissário Europeu responsável pelas questões do ambiente, declarou o seguinte: 'Perante as gerações futuras, temos a responsabilidade de tomar medidas decisivas face à eminência do desaparecimento de uma espécie para sempre. Temos o dever de preservar o nosso património natural. Atendendo ao elevado risco de, a curto prazo, o atum rabilho do Atlântico desaparecer para sempre, não nos resta outra alternativa senão agir de imediato e propor uma proibição do comércio internacional desta espécie'.
Maria Damanaki, Comissária responsável pelos assuntos marítimos e as pescas, acrescentou: 'O nosso objectivo é assegurar um futuro viável para os pescadores, o que exige a existência de unidades populacionais saudáveis de atum rabilho, sendo óbvio para todos que a pesca intensiva desta espécie não é o caminho a seguir. Uma parte importante da solução que hoje propomos é uma disposição especial para os navios de pesca artesanal'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi, também, distribuído na íntegra nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Evento em Beja (Portugal)

"Aviação: OACI fixa 2013 como meta para criar norma sobre CO2"

Como dá conta o Diário Digital, "A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) estabeleceu 2013 como meta para criar a primeira norma mundial sobre as emissões de gás carbónico no setor da aviação, anunciou sexta feira a organização da ONU.
'É um elemento que faz parte integrante do nosso plano de ação enérgica de luta sistemática contra as incidências da aviação sobre o clima', afirmou em comunicado o presidente do Conselho da OACI, Roberto Kobeh Gonzalez.
A nova norma, que será elaborada pelo Comité da proteção do ambiente na aviação da OACI, vai estabelecer 'uma direção e prazos claros para os construtores'." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Em Moçambique, "Garantida certificação do pescado para exportação"

Nos termos de um artigo do jornalista Rodrigues Luís, publicado no Notícias, "De acordo com as autoridades pesqueiras moçambicanas, o regulamento emitido pela União Europeia, que defende somente a entrada dos produtos certificados, veio reforçar a tendência organizativa deste sector, que nos últimos anos vem mantendo acentuada rigorosidade na inspecção.
O director nacional adjunto da Administração Pesqueira, Manuel Castiano, disse em contacto com o nosso Jornal que porque o certificado de legalidade das capturas é um documento a ser emitido pelo país de nacionalidade do barco, Moçambique tem o controlo de todas as empresas bem como das respectivas embarcações, para que o pescado nacional continue a constar da lista dos países mais privilegiados no mercado internacional.
Manuel Castiano precisou que Moçambique está no bom caminho no aspecto de certificação dos produtos pesqueiros. Indicou ainda que o encontro nacional que decorreu semana passada na cidade da Beira, envolvendo técnicos da Administração Pesqueira e industriais de processamento do pescado, sobretudo os exportadores para a UE, serviu de preparativo para o início de uma nova etapa comercial.
O Regulamento 1010/2009 da Comissão das Comunidades Europeias defende, entre outras, a certificação de todo o tipo de produto pesqueiro, tendo em vista prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e a que não tenha normas e medidas de execução das suas disposições.
Manuel Castiano acrescentou que está prestes a iniciar a campanha de captura de camarão, por isso convida a todos os operadores deste ramo a se inteirarem e se consciencializarem sobre o conteúdo do regulamento e o impacto que pode trazer caso a captura seja efectuada de forma ilegal.
'Nós explicámos a todos os armadores, exportadores e processadores do pescado que se não seguirem o preceituado no regulamento, a consequência é que o país não só deixa de entrar no mercado da UE, o que vai afectar de forma singular o exportador, como também todos os outros exportadores serão banidos'." (A hiperconexão foi acrescentada)

Em Portugal, "A reforma agrária ainda não terminou"

Como relatam Elisabete de Sá, Celso Filipe e Alexandra Machado, no Jornal de Negócios Online, "Há feridas que não saram, convicções intactas, processos ainda em tribunal. O Ministério da Agricultura acredita ter todas as indemnizações pagas até Abril de 2011 - 36 anos depois
'Que deixou marcas, deixou'. A frase de José Andrade, ex-presidente da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), cola-se a todos os intervenientes no processo da reforma agrária, que terá nascido em Dezembro de 1974, com a ocupação do Monte do Outeiro, no concelho de Beja. O diploma que legaliza as ocupações só seria publicado em Diário da República [ao tempo, Diário do Governo...] a 29 de Julho de 1975.
cupados e ocupadores, governantes, militantes políticos e cantores de intervenção guardam as memórias desses tempos. Há feridas por sarar e convicções que se mantêm, em alguns casos, intactas. Passados 35 anos, a reforma agrária ainda é um dossiê aberto. O Ministério da Agricultura conta resolver os últimos nove processos de indemnização, todos na região do Alentejo, em Abril do próximo ano e explica que os recursos apresentados em Tribunal dizem respeito a critérios de determinação das rendas e do valor da cortiça. Até agora já foram ressarcidos 3.926 proprietários, que o Estado diz corresponderem a 99% dos casos. Alguns, foram-no a título já póstumo.
Feitas as contas, provisórias, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público já pagou indemnizações no âmbito de reforma agrária no valor de 241,5 milhões de euros. Esta verba integra os montantes pagos no âmbito da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro, e os que decorrem das sentenças emitidas pelo Tribunal [Europeu] dos Direitos do Homem." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Área verde obrigatória pode ser útil ao produtor

Como divulgou o Jornal Estado de SP, em 14/02/2010, em artigo de Afra Balazina “Área verde obrigatória pode ser útil ao produtor”. As áreas verdes obrigatórias que precisam ser mantidas nas propriedades rurais - vistas por muitos ruralistas como um empecilho à produção - podem ser bastante úteis aos agricultores. Cientistas defensores do Código Florestal têm mostrado que as determinações da legislação ambiental não são caprichos de ambientalistas. O Código Florestal determina a preservação de topos de morro, encostas, margens de rios e restingas, além de exigir a manutenção de uma reserva legal nas propriedades - o tamanho depende do bioma onde a propriedade está localizada. Mas há projetos no Congresso com o objetivo de flexibilizar a legislação. Debates acalorados sobre as mudanças propostas têm ocorrido em diversas regiões do Brasil nas últimas semanas, em audiências públicas que reuniram produtores rurais, políticos, ambientalistas, promotores e cientistas. Segundo Paulo Kageyama, professor da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (Esalq/USP), a biodiversidade nativa tem um efeito de equilíbrio do ecossistema e pode ser importante para garantir o sucesso do que é cultivado nas áreas agrícolas. Solange Teles da Silva, professora de direito ambiental da Universidade Presbiteriana Mackenzie, ressalta alguns dos pontos mais preocupantes, em sua opinião, nos dois projetos de lei e anexos em discussão na Câmara dos Deputados. A engenheira florestal e consultora Maria José Zakia comprovou em sua tese de doutorado na USP que o Código Florestal acerta ao determinar uma mata ciliar de 30 metros ao longo de rios com menos de 10 metros de largura. Sua pesquisa foi feita no Paraná.

Fonte: Estadão - Vida & Meio Ambiente, acessado em 15/02/2010.

CTNBio cria subcomissões para analisar resolução normativa sobre OGMs

Normas para liberação comercial de transgênicos serão discutidas na próxima reunião ordinária da comissão, marcada para 18 de março. A primeira reunião ordinária, deste ano, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) presidida pelo geneticista Edilson Paiva - eleito na quarta-feira (10/2) por 18 votos favoráveis e nomeado pelo ministro da Ciência e Tecnologia (MCT), Sergio Rezende - ocorreu nesta quinta-feira (11), em Brasília, com a aprovação de cinco liberações comerciais. Além dos pedidos, o novo presidente da Comissão instalou duas subcomissões com a missão de analisar a Resolução Normativa nº 5, que dispõe sobre normas para liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGM) e seus derivados. A necessidade de reformulação da RN 5 foi levantada pelo Canadá, que por meio de documento formal, pediu esclarecimentos acerca do conteúdo da citada resolução normativa na Organização Mundial do Comércio (OMC), entre os quais os acima mencionados, afirmando que as exigências nela contidas estão além do exigido no Codex Alimentarius. A questão envolve a necessidade de a CTNBio exigir por parte do solicitante à liberação comercial, a fiscalização do OGM após sua liberação pela Comissão.

Aprovações
Os pedidos de liberação comercial aprovados nesta quinta-feira são: por um placar idêntico, 18 votos favoráveis e três contrários, foram aprovadas as sojas tolerante ao herbicida glufosinato de amônio e tolerante ao glufosinato de amônio Evento A5547-127. Além dessas sementes, foram aprovadas ainda a vacina viva congelada contra a Doença de Marek e Doença de Newcastle - 18 votos favoráveis e três abstenções - (Vectormune HVT) e a vacina viva congelada contra a Doença de Marek e Gumboro - 21 votos favoráveis - (Vectormune HVT-IBD). E, por último, foi liberada por 18 votos favoráveis e um contrário, a comercialização do microorganismo Saccharomyces cerevisae GM para produção de farneseno CEPA Y1979. Além das solicitações para liberação comercial, a CTNBio aprovou 22 pedidos de liberação planejada no meio ambiente (pesquisa). A comissão permitiu ainda a alteração de quatro comissões Interna de Biossegurança (CIBio).A 131ª Reunião Plenária da CTNBio está marcada para o próximo dia 18 de março, às 9h, no Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), em Brasília (DF).

Fonte: JC e-mail 3950, de 12 de Fevereiro de 2010, Informações da Assessoria de Imprensa do MCT.

Tutela das populações tradicionais

Trata-se de REsp em que o cerne da questão é definir se a área da Ilha de Marambaia, no estado do Rio de Janeiro, caracteriza-se ou não como comunidade quilombola remanescente. Ao prosseguir o julgamento, a Turma, entre outras questões, entendeu que a referida localidade caracteriza-se como remanescente de comunidade de quilombo, ao menos para fins de proteção possessória e garantia aos seus membros de não mais serem molestados pela União. Ressaltou-se que o conceito antigo de quilombos foi elaborado no decorrer do período da escravidão, que o Dec. n. 4.887/2003 prevê o critério de autoatribuição para identificação dos remanescentes das comunidades de quilombos e que há, nos autos, laudo elaborado pelo ente competente à época para identificação desses grupos, Fundação Cultural Palmares, afirmando que a comunidade da Ilha de Marambaia é remanescente de quilombos. Por fim, a autarquia atualmente com atribuição para realizar essa identificação expediu ato normativo em que consta a participação daquela fundação no processo. Ressaltou-se, ainda, que, conforme os autos, ficou comprovado ser o recorrente descendente de escravo fugido que eventualmente tenha ocupado aquelas terras. Logo, a referida área insere-se na regra do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Assim, a forma com que a União vem agindo ao tentar retirar da mencionada ilha moradores ancestrais, além de ser uma violação do texto constitucional, nada mais é que um modo de extermínio da comunidade étnica protegida por lei. Diante disso, deu-se provimento ao recurso. REsp 931.060-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 17/12/2009.

Águas Públicas não podem ser usadas para irrigar plantação particular

Agricultor que foi proibido de usar água de açude para irrigar sua plantação de bananas não terá direito a indenização. O agricultor não tem direito a receber indenização por ter sido proibido de utilizar a água do açude Epitácio Pessoa (conhecido como Açude Boqueirão) para irrigar suas plantações de banana pacovan. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região manteve a sentença da 3.ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, que já havia negado o pedido. O Ministério Público Federal (MPF), apesar de não ser parte na ação, atuou no caso na condição de responsável por fiscalizar a correta aplicação das leis. O parecer do MPF, emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, foi acolhido pela Terceira Turma do TRF-5.

O agricultor relatou que havia firmado um contrato de concessão com o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), para explorar a área de 13 hectares que ocupava no sítio Mirador, no município de Boqueirão (PB). Segundo ele, esse contrato previa o direito à utilização da água do açude. A proibição de usá-la teria resultado na perda de sua plantação e ocasionado um prejuízo estimado em R$ 576,8 mil. Ele ingressou com uma ação, com pedido de indenização, contra o estado da Paraíba, o Dnocs e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Em seu parecer, o MPF ressaltou que o contrato de concessão de uso das terras não garantia a utilização da água do açude, que poderia ou não ser autorizada de acordo com a apreciação da administração pública, conforme estabelecia a cláusula sexta do contrato de concessão: “Dentro das possibilidades locais, o concedente oferecerá ao concessionário a assistência para o desenvolvimento de suas atividades agro-pastoris, e apreciará os requerimentos que forem propostos para fornecimento de água para uso doméstico e atividades agro-pastoris”.

Para o procurador regional da República Fernando José Araújo Ferreira, essa ressalva não foi à toa. “A água é um recurso mineral essencial e escasso em muitas localidades; assim, não poderia ser cedida tacitamente em prejuízo da coletividade para a realização de empreendimentos particulares”, afirmou. Segundo ele, foi exatamente por este motivo que explicitou-se no contrato que a água não estava incluída no objeto da concessão.

A utilização de águas públicas deve ser precedida de autorização específica do poder público, conforme estabelecem o Decreto n.º 24.643/1934 (Código de Águas) e a Lei n.º 9.433/1997. Segundo o MPF, o agricultor sequer fizera um requerimento para utilizar a água do açude. Mesmo se houvesse feito e tivesse sido atendido, a autorização poderia ter sido revogada sem que houvesse qualquer direito a indenização.

N.º do processo no TRF-5: 2003.82.00.003814-2 (AC 400936 PB)

Veja aqui a íntegra da manifestação da PRR-5.

 

Fonte: Informe da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, publicado pelo EcoDebate, 11/02/2010.

 

"Atum rabilho: PE defende proibição do comércio internacional"

Como divulgou o Serviço de Imprensa do Parlamento Europeu, "O atum rabilho e o urso polar são algumas das espécies cujo comércio internacional deve ser proibido, defende o Parlamento Europeu numa resolução sobre a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção (CITES). A próxima Conferência das Partes na CITES realiza-se de 13 a 25 de Março, em Doha. O PE solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem estas proibições, bem como que se mantenha a proibição relativa aos elefantes africanos.
A Convenção CITES é o principal acordo global sobre a conservação das espécies selvagens, com o objectivo de evitar a exploração excessiva das espécies da fauna e da flora selvagens pelo comércio internacional. As Partes na Convenção elevam-se a 175, incluindo os 27 Estados-Membros da UE.

O Anexo I da CITES – no qual os eurodeputados querem que seja inscrito o atum rabilho e o urso polar – inclui as espécies ameaçadas de extinção cujo comércio internacional é proibido."
(As hiperconexões foram acrescentadas)

Além da versão em Língua Portuguesa, estão também disponíveis as em Língua Espanhola e em Língua Italiana.

"Seleccionado novo logótipo para os produtos biológicos da UE"

A Sala de Imprensa da U.E. acaba de anunciar que "A Comissão Europeia anunciou hoje oficialmente o vencedor do concurso europeu do logótipo biológico. Ao longo dos últimos dois meses, cerca de 130 000 pessoas escolheram por voto electrónico o novo símbolo biológico, entre três finalistas. O projecto vencedor é da autoria de Dusan Milenkovic, estudante na Alemanha, que recebeu 63% do total de votos pelo seu desenho da 'Eurofolha'. A partir de 1 de Julho de 2010, o logótipo biológico da UE será obrigatório em todos os produtos biológicos pré-embalados produzidos em qualquer dos Estados-Membros e que respeitem as normas aplicáveis. Nos produtos importados será facultativo. Juntamente com o rótulo da UE, poderão figurar outros logótipos privados, regionais ou nacionais. O regulamento relativo à produção biológica será alterado dentro de algumas semanas, para incluir o novo logótipo num dos seus anexos.

'Rejubilo por dispormos já de um logótipo biológico para a União Europeia', declarou Mariann Fischer Boel, Comissária da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, de quem partira a proposta de um concurso para a selecção do logótipo. 'Este exercício valorizou o perfil dos alimentos biológicos. Temos agora um logótipo com o qual todos poderão identificar-se. O desenho é bonito e elegante. Espero poder comprar produtos portadores deste logótipo a partir de Julho próximo'.
O logótipo vencedor resultou de um concurso à escala europeia, facultado a estudantes de arte e design. Um júri de renome internacional apreciou os cerca de 3500 projectos concorrentes. Os três melhores logótipos foram então inseridos no sítio Web do concurso (www.ec.europa.eu/organic-logo) e sujeitos a uma votação em linha que terminou a 31 de Janeiro de 2010.
O desenho da 'Eurofolha' apresenta as estrelas da UE formando uma folha, em fundo verde. Trata-se de um símbolo simples e directo, com duas mensagens claras: Natureza e Europa.
Os três primeiros classificados serão galardoados pela Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão Europeia , com prémios de 6000, 3500 e 2500 euros, numa cerimónia oficial a realizar em Bruxelas em Julho de 2010." (A imagem foi acrescentada)

Esta Nota foi também distribuída nas Línguas Espanhola e Italiana.

Mina de urânio causa medo e revolta na Bahia - Folha de SP

Prefeitura de Caetité, no interior do Estado, lacra poços por apresentarem índices de radioatividade acima do limite legal.
Estatal responsável pela extração do minério no local contesta laudos de órgão do governo estadual e enfrenta protesto de moradores.

Sergio Lima/Folha Imagem

De seu quintal, Tiago Alves dos Santos, 60, avista a única mina de urânio em atividade no país, origem da matéria-prima para o combustível das usinas nucleares de Angra dos Reis. Ao alcance de sua vista também está o resultado de dez dias de falta d"água na região. O papel no poço lacrado informa: "contaminação por urânio acima dos limites permitidos pelo Ministério da Saúde". Desde a interdição do poço, a prefeitura distribui água apenas para beber e cozinhar. "Os bezerros não podem beber, não posso molhar os pés de planta", diz Tiago, um dos cerca de 3.000 moradores da área de influência da mina de urânio.
Em três meses, nove poços próximos à unidade da estatal INB (Indústrias Nucleares do Brasil) em Caetité, sertão da Bahia, foram fechados por causa do alto índice de radioatividade, até 47 vezes o limite legal. Os laudos que apontam contaminação por urânio são do órgão estadual Ingá (Instituto de Gestão das Águas e Clima).
Num raio de 20 km da mina, os poços começaram a ser pesquisados no final de 2008, quando um deles foi fechado. Desde então, Caetité vive uma guerra de informação, que prejudica produtores, atemoriza parte da população de 46 mil habitantes e põe em xeque a retomada do programa nuclear brasileiro pelo governo federal. "Tecnicamente, [os dados] estão errados", afirma Odair Gonçalves, presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear, órgão federal responsável pela fiscalização do setor. Ele diz que amostras de água chegaram ao Ipen (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares) sem identificação de origem e podem ter sido manipuladas. "Vamos refazer a análise nos mesmos poços."
O exame periódico do nível de radiação da água é obrigação da INB. Até hoje, em dez anos de funcionamento da mina de Caetité, a estatal nuclear afirma não ter detectado resultados acima dos limites legais. Documento da INB de 2004 admite que a água da região pode apresentar índices elevados de urânio, mas alega que seria sinal da presença natural e inofensiva do metal -e não resultado da atividade mineradora.
O instituto do governo baiano não culpa diretamente a estatal, por ora. Informa que somente no segundo semestre será possível aferir a origem do urânio encontrado na água. Caso o urânio tenha vazado da mina, a atividade da unidade de Caetité poderá ser suspensa. De lá saem 400 toneladas por ano de concentrado de urânio, conhecido como "yellow cake".

Matéria na íntegra aqui.

Fonte: Folha de SP, de 07/02/2010.

"Produtores de biocombustíveis têm aumento de 25% nas isenções de ISP"

No Jornal de Negócios Online, Miguel Prado dá conta que "Os cinco principais produtores portugueses de biocombustíveis vão beneficiar este ano de maiores incentivos fiscais para a sua actividade. O Governo estipulou que para 2010 o limite de venda de biocombustíveis isentos do pagamento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) será de 359 mil metros cúbicos. Ou seja, mais 25% que os 287 mil metros cúbicos de biocombustíveis que em 2009 não pagaram ISP.
Uma portaria ontem publicada em 'Diário da República' veio actualizar os limites das isenções de ISP, para responder ao aumento, de 5% para 7%, da meta de incorporação de biocombustíveis no gasóleo rodoviário. Mas a subida fixada está aquém da expectativa do maior produtor nacional, a Iberol. 'Isto não chega', disse ao Negócios o presidente da Iberol, João Rodrigues." (A hiperconexão foi acrescentada)

Usina de Belo Monte reabre debate sobre política energética brasileira

Nos termos de um artigo jornalístico de autoria de Nádia Pontes veiculado pela Agência Deutsche Welle, DW-WORLD.DE "A Usina de Belo Monte evidencia ambiguidade da política energética brasileira, diz especialista alemã. Os números são de alto impacto: terceira maior usina do mundo, 11 mil MW de potência e um investimento que pode chegar a 30 bilhões de reais. A construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte parece estar a caminho: o projeto recebeu a licença prévia nesta semana do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama. Isso significa que o governo federal tem sinal verde para licitar a usina – outra licença será exigida para o início das obras de instalação. E essa só sairá quando a empresa vencedora atender às 40 exigências impostas pelo Ibama: são questões relativas à qualidade da água, fauna, saneamento básico, população atingida, compensações sociais e recuperação de áreas já degradadas. A usina será instalada no rio Xingu, que atravessa o estado do Mato Grosso e corta o Pará até desembocar no rio Amazonas. Apesar da liberação prévia das autoridades brasileiras, a discussão sobre a instalação de Belo Monte, que já se arrasta há 20 anos, parece estar longe de um consenso." Matéria na íntegra aqui.

Mais informações sobre o tema:

MMA libera Belo Monte sem conhecer os impactos da obra - ISA, Instituto Socioambiental.

Licença Ambiental da Hidroelétrica de Belo Monte é Condenada e Resumo Executivo: Painel de Especialistas Examina Viabilidade de Belo Monte - - ONG International Rivers.

Uma questão ligada ao meio ambiente urbano: Prédio residencial do Plano Piloto de Brasília não pode ter grades

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que autorizou a permanência da grade de proteção instalada no pilotis de um edifício residencial situado no Plano Piloto de Brasília. Acompanhando o voto do relator, Ministro Teori Albino Zavascki, a Turma concluiu que tal procedimento constitui ofensa ao art. 17 do Decreto-Lei nº 25/37, pois compromete o patrimônio cultural tombado ao alterar suas características paisagísticas e ambientais.

O TRF-1 entendeu que a existência do tombamento do Plano Piloto de Brasília não impede a colocação das grades protetoras no limite do perímetro dos pilotis dos edifícios residenciais, e que a incidência da proibição contida no art. 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30.11.37, somente se legitima quando há prova de que a obra em construção impede ou reduz a visibilidade da coisa tombada.

O governo do Distrito Federal e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) recorreram ao STJ. Alegaram, entre outros pontos, que a instalação de grades altera as características paisagísticas e ambientais do Plano Piloto, sujeito ao regime jurídico especial do tombamento e patrimônio histórico e cultural brasileiro; prejudica o livre acesso dos pedestres ao interior das quadras e ofende ao direito da coletividade de gozar de áreas públicas sujeitas ao tombamento.

Segundo o relator, é fato notório que o tombamento da Capital da República não atingiu apenas os prédios públicos ou qualquer outra parte isoladamente considerada, e sim a cidade em seu conjunto. Portanto, também está protegido por tombamento o conceito urbanístico dos prédios residenciais, com a uniformidade de suas áreas livres, que propiciam um modo especial de circulação de pessoas e de modelo de convívio. Em seu voto, Teori Zavascki ressaltou que não há dúvida de que o gradeamento desses prédios comprometerá severamente esse conceito: “Imaginar o conjunto dos prédios residenciais de Brasília rodeados por grades é imaginar a cidade mutilada em sua concepção original e, portanto, comprometida em sua identidade”.

Fonte: STJ - REsp nº 761.756

Em Portugal, "Governo vai proibir chumbo na caça em zonas húmidas"

Nos termos de um artigo do jornalista Jorge Talixa, constante do Público "Os secretários de Estado do Ambiente e das Florestas e Desenvolvimento Rural anunciaram ontem, em Vila Franca de Xira, que já a partir da próxima época venatória (Agosto) vai ser proibido o uso de cartuchos com bagos de chumbo nas zonas húmidas classificadas. A Fencaça (Federação Nacional de Caçadores) reconhece que a medida é 'necessária', mas afirma que terá que ser aplicada de forma experimental e gradual e nunca em todas as zonas húmidas, já este ano.
Humberto Rosa, secretário de Estado do Ambiente, explicou, nas comemorações do Dia Mundial das Zonas Húmidas, que o chumbo é um 'contaminante' que pode matar muitas aves em áreas classificadas se for ingerido juntamente com a sua alimentação natural. A chamada doença do 'saturnismo' atinge aves que acumulam bagos de chumbo na moela e acaba por originar a sua morte por envenenamento. Por isso, o uso de cartuchos com bagos de chumbo já é proibido em todas as zonas húmidas de países como a Bélgica e a Holanda e em algumas áreas protegidas de Espanha. 'Em Portugal, as organizações ambientalistas e os caçadores estão compenetrados de que há certas restrições que defendem a actividade. É um primeiro passo, que tende a ser aprofundado', referiu o secretário de Estado do Ambiente." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"É necessário organismo específico da UE para assegurar aplicação da legislação europeia sobre resíduos, diz estudo da Comissão"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "Um estudo da Comissão Europeia publicado hoje recomenda a constituição de um organismo europeu específico para supervisar a aplicação e a execução da legislação da UE relativa aos resíduos. O estudo faz parte de uma série de medidas que a Comissão tem em mãos a fim de melhorar a gestão dos resíduos e assegurar que esta cumpra as normas estabelecidas pela legislação da União Europeia, com vista à protecção dos cidadãos e do ambiente. O depósito ilegal de resíduos mantém-se a uma escala significativa, muitos aterros não cumprem as normas e, em alguns Estados-Membros, falta ainda a infraestrutura básica de gestão dos resíduos. As transferências ilegais de resíduos são outro dos problemas. Um segundo relatório hoje publicado revela ilegalidades em quase um quinto das transferências de resíduos inspeccionadas no âmbito de recentes medidas executórias nos Estados-Membros.
O Comissário responsável pelo ambiente, Stavros Dimas, declarou: 'O cumprimento da legislação da UE é essencial, se quisermos alcançar o objectivo global no tocante aos resíduos, a saber, proteger a saúde dos cidadãos europeus e o ambiente. Temos de analisar todas as opções, incluindo a constituição de uma agência ou organismo da UE que possibilite à legislação produzir o máximo de benefícios para os cidadãos, o ambiente e a economia da União'."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.