sâmbătă, noiembrie 28, 2009

"Arfa promove consulta pública sobre SNCA e SIARA"

A Semana online dá conta que, em Cabo Verde, "A Agência de Regulação e Supervisão dos Produtos Farmacêuticos e Alimentares (ARFA) promove, até ao dia 23 de Dezembro, uma Consulta Pública sobre o Sistema Nacional de Controlo de Alimentos (SNCA) e Sistema Integrado de Alerta Rápido de Alimentos (SIARA).
Segundo informações desta agência, a Consulta Pública enquadra-se nos termos do artigo 8º do Decreto-Legislativo n.º 3/2009, de 15 de Junho, publicado no Boletim Oficial n.º 24, de 15 de Junho de 2009. Este decreto estabelece 'os princípios gerais para o controlo da qualidade dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, as responsabilidades que incumbem aos operadores do sector alimentar, bem como os procedimentos em caso de risco, tendo em vista garantir um elevado nível de protecção da saúde e da qualidade de vida dos consumidores'.
A consulta pública está aberta às autoridades competentes, aos operadores económicos, aos consumidores e ao público em geral, interessados nas questões relativas ao controlo da higiene e segurança dos alimentos. Ela se destina também a recolher comentários, sugestões e pareceres sobre os anteprojectos de Decreto-Lei e Decreto-Regulamentar, que dispõem sobre a organização e o funcionamento do Sistema Integrado de Alimentos (SNCA) e do Sistema Integrado de Alerta Rápido (SIARA), respectivamente." (As hiperconexões foram acrescentadas)

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