O Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos do Presidente da República à reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência, dentre eles o dispositivo que altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.929/1994 (Lei da Cédula de Crédito Rural – CPR), excluindo os créditos e as garantias vinculados à CPR com liquidação física em processos de recuperação judicial.
A mudança traz efeitos diretos para a prática jurídica do agronegócio, em especial para o financiamento das atividades agrárias.
Por conta da relevância do tema, ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 24 de março, a partir das 9h (horário de Brasília) evento conjunto para debater a alteração do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, contando com exposição e esclarecimento de dúvidas.
Expositores:
- Thiago Rocha – Consultor de Política Agrícola da Aprosoja
- Renato Buranello – Fundador do IBDA e Sócio do VBSO Advogados
- Thiago Rocha – Consultor de Política Agrícola da Aprosoja
- Renato Buranello – Fundador do IBDA e Sócio do VBSO Advogados
O evento é de organização conjunta da Liga Universitária de Agraristas – LUA, Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, Instituto de Direito Constitucional e Cidadania – IDCC, Portal DireitoAgrário.com e Portal AgroLei.com, com apoio institucional da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU e da Aprosoja MT.
O evento é gratuito e contará com transmissão ao vivo pelo YouTube, com expedição de certificado de participação (4 horas/aula) mediante inscrição pelo Sympla.
Saiba mais em: https://direitoagrario.com/alteracao-do-art-11-da-lei-da-cpr-e-a-recuperacao-judicial-dos-produtores-rurais/
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