NOVO INSTITUTO JURÍDICO POSITIVADO – O professor Rogério Oliveira Anderson escreveu o primeiro artigo do Brasil a tratar do novel instituto da multipropriedade a partir da perspectiva agrária.
O instituto da multipropriedade imobiliária (ou ‘time-sharing’), que já existia na prática imobiliária e gozava de reconhecimento pela jurisprudência, foi recentemente positivado pela Lei nº 13.777, de 20 de dezembro de 2018.
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