Receita Federal tributa créditos de carbono

Pela primeira vez, a Receita Federal manifestou-se sobre a tributação de créditos de carbono no país, gerados a partir do desenvolvimento de projetos que, de alguma forma, contribuam para a redução da emissão de gases responsáveis pelo efeito estufa - Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). É pela comercialização destes créditos, atestados pela Redução Certificada de Emissão (RCE), que nasce a discussão sobre sua tributação, até hoje sem regulamentação no Brasil. Apesar do esclarecimento da Receita Federal resultar de uma solução de consulta - e, portanto, valer apenas para a empresa que formulou o questionamento -, o entendimento do fisco é visto por especialistas como uma referência, ainda que mínima, sobre a venda das RCEs pelas empresas brasileiras.
No caso específico da Solução de Consulta nº 59, respondida pela delegacia fiscal da 9ª região (que engloba o Paraná e Santa Catarina), a Receita entendeu que a empresa não deve pagar o PIS e a Cofins na comercialização do certificado por tratar-se da cessão de direito para o exterior. Por ser exportação, as contribuições não são devidas nesta operação. Em relação ao recolhimento do imposto de renda, a solução de consulta, segundo alguns especialistas, é aberta, dando a entender que a venda pode ter sido classificada tanto como uma cessão de direito quanto uma prestação de serviço, em razão dos dispositivos legais citados.
A empresa que realizou a consulta é optante do lucro presumido, ou seja, com faturamento de até R$ 48 milhões, e sendo a RCE classificada como cessão de direito ou serviço, o percentual de imposto de renda a ser recolhido será de 4,8% para um faturamento de até R$ 62,5 mil e de 8% sobre o valor que exceder a este montante. "A dúvida existente é se ao crédito de carbono será aplicada a regra comum do imposto de renda ou normas para commodities", afirma o advogado Rogério Ramires, do escritório Loddi e Ramires Advogados. Para o advogado, indiretamente a Receita esclareceu que o certificado seria um serviço, e não uma mercadoria. Mas, apesar disto, para Ramires a RCE não poderia ser tributada pelo ISS, por não existir previsão na Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata da tributação dos serviços. Além disto, o advogado afirma que o certificado não é uma obrigação de fazer, característica necessária para a cobrança do imposto municipal.
Para a advogada Ana Cláudia Utumi, sócia do TozziniFreire Advogados, do ponto de vista técnico a RCE não seria serviço, mas um produto ou mercadoria. Sendo produto, a tributação seria menor no caso de uma empresa do lucro presumido. Tendo um faturamento de R$ 100 mil, por exemplo, a empresa recolheria 3,8 mil de imposto de renda se o certificado fosse classificado como mercadoria. No caso de serviço, o imposto a ser recolhido seria de R$ 10,8 mil, diz. Segundo a advogada, em razão das incertezas em relação à questão fiscal, algumas empresas brasileiras que têm RCEs para comercializar têm optado por tratá-los de maneira conservadora e os classificado como "outras receitas". "É uma tributação mais gravosa", diz.
A advogada Bianca Delgado, do escritório Décio Freire Advogados, entende que a solução de consulta não trouxe novidades. Isto porque muitas empresas já têm considerado a venda do certificado como uma cessão de direito, o que vai ao encontro do entendimento da solução de consulta. "Neste caso, a base de tributação é mais ampla e a empresa corre menos risco de sofrer autuações", afirma. Mas a dúvida sobre a natureza dos créditos ainda persiste, diz, a advogada. "Discute-se se é serviço, mercadoria ou valor mobiliário." Segundo ela, uma possível isenção de tributos sobre estas negociações só poderia ocorrer pela edição de uma lei específica que a estipulasse.
A notícia da solução tem circulado entre as consultorias especializadas em créditos de carbono, mas muitas delas, procuradas pelo Valor, preferiram não comentar o assunto por falta de conhecimento mais aprofundado.

"Brasil é destino de agrotóxicos banidos no Exterior "

"Campeão mundial de uso de agrotóxicos, o Brasil se tornou nos últimos anos o principal destino de produtos banidos em outros países. Nas lavouras brasileiras são usados pelo menos 10 produtos proscritos na União Europeia (UE), Estados Unidos e um deles até no Paraguai. A informação é da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com base em dados das Nações Unidas (ONU) e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Apesar de prevista na legislação, o governo não leva adiante com rapidez a reavaliação desses produtos, etapa indispensável para restringir o uso ou retirá-los do mercado. Desde que, em 2000, foi criado na Anvisa o sistema de avaliação, quatro substâncias foram banidas. Em 2008, nova lista de reavaliação foi feita, mas, por divergências no governo, pressões políticas e ações na Justiça, pouco se avançou.
Até agora, dos 14 produtos que deveriam ser submetidos à avaliação, só houve uma decisão: a cihexatina, empregada na citrocultura, será banida a partir de 2011. Até lá, seu uso é permitido só no Estado de São Paulo.
Enquanto as decisões são proteladas, o uso de agrotóxicos sob suspeita de afetar a saúde aumenta. Um exemplo é o endossulfam, associado a problemas endócrinos. Dados da Secretaria de Comércio Exterior mostram que o País importou 1,84 mil tonelada do produto em 2008. Ano passado, saltou para 2,37 mil toneladas.
— Estamos consumindo o lixo que outras nações rejeitam — resume a coordenadora do Sistema Nacional de Informação Tóxico-Farmacológicas da Fundação Oswaldo Cruz, Rosany Bochner.
O coordenador-geral de Agrotóxicos e Afins do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luís Rangel, admite que produtos banidos em outros países e candidatos à revisão no Brasil têm aumento anormal de consumo entre produtores daqui. Para tentar contê-lo, deve ser editada uma instrução normativa fixando teto para importação de agrotóxicos sob suspeita. O limite seria criado segundo a média de consumo dos últimos anos."

Fonte: Zero Hora

"Madeira é a primeira zona da Europa livre de transgénicos"

No i, a jornalista Sandra Pereira dá conta que "A Madeira é a primeira região da Europa que Bruxelas autorizou a impedir o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM). Uma decisão inédita, mas não tomada preto no branco: a Comissão Europeia (CE) deixou expirar o prazo, a 4 de Maio, para chumbar o pedido do Governo Regional da Madeira, que manifestou receio que o cultivo de transgénicos ponha em risco a biodiversidade e a laurissilva, reconhecida pela UNESCO como Património Mundial desde 1999.
A notícia foi dada pelo jornal norte-americano 'The New York Times', que associou o silêncio de Bruxelas a um mal-estar no seio da União Europeia pelo facto de abrir um precedente polémico, já que outras regiões europeias podem exigir o mesmo que a Madeira. 'Foi uma decisão política da CE. A nossa posição sobre os transgénicos evoluiu', explicou ao i o porta-voz do comissário europeu para a Saúde e Protecção dos Consumidores, John Dalli. Em Julho, a CE 'vai apresentar uma proposta para que a decisão de cultivo de OGM seja tomada pelos estados-membros' e, deste modo, 'pôr fim à situação de bloqueio causada pelas diferentes posições', confirmou Frédéric Vincent." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Oleo de fritura cada vez mais valorizado por causa do biodiesel passa a ser furtado nos EUA

Em 1996, um artigo no Wall Street Journal citou uma Tres Dausey, que, com seu pai, George, tinha uma roupa de graxa lutando em St. George, South Carolina, chamada Dausey subprodutos.
"Para dizer a verdade eu não vejo porque alguém quereria entrar no negócio", disse ele. "Meu pai foi no negócio que eu não posso te dizer quantos anos de comprimento. Agora o mercado para o nosso produto final é menor do que esteve em 30 a 35 anos. "
Como os tempos mudaram. Os biocombustíveis têm ainda um longo caminho a percorrer antes de manter ExxonMobil (XOM) Executivos acordado durante a noite. Mas o óleo de fritura usado, ou gordura amarela, que podem ser prestados por empresas como a Darling International (DAR) Em um substituto para o diesel, é uma commodity negociada que triplicou de preço nos últimos dois anos, levando a qual é o problema atual de Render Magazine chamadas o "roubo cada vez maior de gordura."
"Grease não é diferente de diamantes", Christopher Griffin, diretor de assuntos jurídicos de Cold Spring, Kentucky baseado Griffin Industries Inc., que recolhe-prima graxa, disse a um repórter. "Ambos têm valor, eles são uma mercadoria."
À medida que sobem os custos de diesel, graxa furtos fazer também, com graxa a ser ilegalmente carted longe das áreas de armazenamento por trás restaurantes fast-food como McDonald's (MCD), Burger King (BKC), E Wendy's (WEN) Por todos, de biodiesel "homebrewers" a grupos organizados de roubo de graxa com os seus próprios caminhões-pipa.
"Obviamente, eu acho que há alguma ligação lá", Michael Frohlich, diretor de comunicações federal para a National Biodiesel Board, disse Minyanville quando perguntado sobre a correlação entre os preços do diesel e roubo de graxa. "Embora 70% do biodiesel utilizado para vir a partir de óleos vegetais virgens, é agora abaixo de 50%, com um correspondente aumento no uso de resíduos de graxa. Ao mesmo tempo, gordura, utilizado restaurantes necessários para implementar programas de eliminação caro. Agora, é algo que pode lucrar ". Se houver um takeaway positivo para ser encontrado no lugar em roubo de graxa, Frohlich, diz, é que ele ilustra "o tamanho do crescimento e aceitação da indústria de biodiesel."
Tim Norman, vice-presidente de vendas e marketing da Mahoney Ambiental em Joliet, Illinois, diz que roubo de graxa, "Oh yeah. Vemos um pouco disso na verdade."

"É uma daquelas coisas que você nunca pode realmente parar", diz Minyanville ", mas vamos tentar torná-lo um pouco mais complicado para os ladrões de gordura para chegar. Particularmente sobre os recipientes fora, estamos colocando em fechaduras e clips, embora qualquer pessoa com uma serra chato pode cortar um buraco no lado e sugar a gordura direita para fora. "
Norman diz Mahoney intensificou as medidas de segurança como resultado.
"Mais e mais, você está vendo os recipientes serem mantidos no interior, com uma porta motoristas podem abrir e recolher a gordura", explica ele. "Temos câmeras de segurança para cima, tudo o que pode ter um efeito dissuasivo. Ele ajuda, mas ela certamente não vai acabar com o problema. "
A graxa amarela pode estar na moda agora, mas há muito a ser dito para o biodiesel fabricado a partir de gordura marrom, também. Além disso, a gordura marrom não é particularmente atraente para os ladrões ou, como ele é "colhidos" de linhas de esgoto subterrânea.
"Graxa de esgoto é assim rançosa, e assim decompostos, uma tecnologia de baixo custo para transformá-lo em combustível nunca existiu até agora. Qualquer coisa que cheira muito, muito ruim que ninguém quer - essa é a nossa sweet spot ", Emily Landsburg, CEO da BlackGold Biocombustíveis, que está actualmente a procurar investidores para uma rodada de capital de US $ 1 milhão, diz Minyanville.
Brown graxa não sendo uma mercadoria negociável a torna menos sujeita à volatilidade e especulação associada com graxa amarela. "Gordura marrom não só pode ser feita em biodiesel, removê-lo de fato fornece uma solução de água.

"Dia Mundial da Biodiversidade: Milhares de pessoas em ligação com a Natureza no quadro de uma campanha da UE"

Como assinala a Sala de Imprensa da U.E., "É amanhã o Dia Mundial da Biodiversidade e, apesar dos esforços em todo o mundo, há estudos que mostram que a biodiversidade – toda a variedade de formas de vida no planeta – está a diminuir a um ritmo alarmante. Uma campanha inovadora da UE, centrada nesta mensagem, está a atrair a atenção de milhares de pessoas em toda a União Europeia e para além das suas fronteiras. O sítio Web da campanha já foi consultado por mais de meio milhão de pessoas e mais de 56 000 interessados manifestaram apoio à campanha no Facebook. A Comissão está a assinalar o Dia Mundial da Biodiversidade com uma série de eventos em seis países seleccionados: Espanha, Países Baixos, Bulgária, Roménia, Polónia e Itália.
O Comissário responsável pelo Ambiente, Janez Potočnik, declarou: 'É muito positivo ver a forma como esta campanha está a atrair a imaginação das pessoas. Temos que manter a dinâmica e traduzir este interesse em acções concretas e em verdadeiras políticas para a salvaguarda da enorme variedade da vida na Terra'."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

Resíduos vendidos por empresas recicladoras terão IPI zero

Projeto de lei será estudado por Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle na próxima terça
Teresa Cardoso, AGÊNCIA SENADO - 19/03/2010 | 17:50

Brasília - Resíduos recicláveis vendidos pelas indústrias a empresas que reciclam poderão ficar isentos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O propósito do projeto, que consta da agenda da reunião desta terça-feira (23) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), é incentivar o aproveitamento de rejeitos industriais, melhorar as condições ambientais e gerar empregos.
De autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), o projeto (PLS 510/09) considera resíduo reciclável o material resultante de bens de consumo industrializados descartados ou inservíveis, passível de reaproveitamento em novo ciclo de produção industrial e consumo. E define como empresa recicladora aquela cuja principal fonte de receitas seja a reciclagem de resíduos.
A renúncia fiscal prevista na matéria beneficiará empresas recicladoras nas quais a aquisição de resíduos recicláveis (bens rejeitados e sem serventia) represente pelo menos 70% do custo de matérias-primas usadas no novo processo produtivo.
Em defesa do projeto, Serys argumenta que o descarte inadequado de resíduos representa, em todo o mundo, séria ameaça ao meio ambiente, sendo fonte de graves impactos sobre a saúde das populações. Ela lembra que a dimensão do problema é de tal ordem que muitos países concedem compensação financeira àqueles que se dispõem a receber esses resíduos.
Na justificação do projeto, a senadora também alega que um efeito adicional da reciclagem é de caráter social: a geração de oportunidades de ocupação e de emprego para grande número de cidadãos que se encontram alijados do mercado formal de trabalho.
Favorável à aprovação do projeto, o relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), diz que a reciclagem possibilita menor intensidade na exploração de recursos naturais, pois viabiliza menor consumo de matérias-primas e de energia por unidade de produto, o que assegura maior eficiência na utilização desses recursos. Ao mesmo tempo, entende ele, a reciclagem reduz o volume de resíduos para descarte final e diminui a poluição.
A proposição estabelece que o Poder Executivo estimará a renúncia de receita decorrente dessa mudança e a incluirá no projeto de lei orçamentária que for apresentado depois que a norma estiver em vigor. Após exame na CMA, o projeto segue para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será deliberado em decisão terminativa.

"Estudo diz que agrotóxicos podem aumentar risco de déficit de atenção em crianças"

"Na pesquisa, os jovens que tinham resíduos acima da média de um tipo de agrotóxico comum apresentaram risco de desenvolver o déficit de atenção duas vezes maior que o resto do grupo."

"Um estudo da Academia Americana de Pediatria mostrou que o consumo de alimentos com agrotóxicos pode estar relacionado com um transtorno que afeta crianças e adolescentes.

Uma dieta de frutas, legumes, verduras e uma criança hiperativa. Entre elas, pode existir uma relação chamada agrotóxico. Os produtos químicos usados para melhorar a produção, livrar os alimentos das pragas, agem no sistema nervoso dos insetos e o efeito pode ser semelhante nas pessoas.

Para testar a ligação entre os agrotóxicos mais usados nos Estados Unidos com o transtorno do déficit de atenção e hiperatividade, cientistas americanos e canadenses fizeram uma pesquisa com mais de 1,1 mil crianças de 8 a 15 anos.

Entre elas, 119 foram diagnosticadas com o transtorno. Ao analisar o resultado dos exames de urina dos jovens concluíram: os que tinham resíduos acima da média de um tipo de agrotóxico comum, chamado de organofosforado, apresentaram risco de desenvolver o déficit de atenção duas vezes maior que o resto do grupo.

Este foi o maior estudo em relação ao efeito dos agrotóxicos no comportamento infantil. Só nos Estados Unidos, o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade atinge 4,5 milhões de crianças e a metade toma medicamentos para tentar controlar o distúrbio.

Se os agrotóxicos também podem provocar isso, a orientação dos médicos é: lave bastante os alimentos antes de comer e procure os que são produzidos sem agentes químicos. Alimentos saudáveis não só na aparência."

Notícia publicada pelo Jornal Nacional, edição do dia 17/05/2010 (também em vídeo)

Notícia original: "Pesticide Exposure May Contribute to ADHD"

Releitura das bases clássicas (percebida pelo STJ) que informam o dever de reparar na imputação desse dever nos casos de dano ambiental

Foi ajuizada ação civil pública contra a usina ora recorrida, pois se constatou que ela promovia a drenagem de um reservatório natural (brejo). Por sua vez, as instâncias ordinárias consideraram improcedente o pedido ao fundamento de que a usina só deu continuidade ao que o próprio Poder Público começou. Nesse panorama, afastou-se, preliminarmente, a necessidade de o órgão federal, também reputado degradador, integrar a lide; pois, mesmo havendo vários agentes poluidores, a jurisprudência do STJ é firme quanto a não ser obrigatória a formação de litisconsórcio, visto que a responsabilidade de reparação integral do dano ambiental é solidária (permite demandar qualquer um ou todos eles). Pela mesma razão, a jurisprudência deste Superior Tribunal entende que os envolvidos não podem alegar que não contribuíram de forma direta e própria para o dano ambiental, como forma de afastar a responsabilidade de reparar. Estão assentadas, no acórdão e na sentença, a premissa de que a usina continuou as atividades degradantes iniciadas pelo Poder Público, o que aumentou a lesão ao meio ambiente, e a de que sua atividade preservaria uma rodovia construída sobre aterro contíguo ao brejeiro. Contudo, não há dúvidas de que houve dano ambiental e contribuição da usina para tanto, mesmo que reconhecido pelas instâncias ordinárias ser o Poder Público, também, degradador. Assim, aplicam-se os arts. 3º, IV, e 4º, VII, da Lei n. 6.938/1981. Anote-se que a usina poderá, em outra ação, cobrar de quem considere cabível parte das despesas de recuperação. REsp 880.160-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/5/2010.

"Meio ambiente ganha cada vez mais espaço nas gestões municipais, diz IBGE"

"A preservação do meio ambiente vem ganhando cada vez mais relevância entre as prefeituras brasileiras. A pesquisa de perfil dos municípios brasileiros 2009, divulgada hoje (13.05.2010) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que das 5.565 prefeituras analisadas, 84,5% têm um órgão para cuidar de questões ambientais. A Região Norte lidera esse número, com 92,2% de suas prefeituras afirmando ter unidade administrativa para o setor.
A pesquisa, que existe deste 1999 e desde 2004 inclui o tema ambiental em seu questionário, revelou que nos últimos cinco anos a quantidade de prefeituras com estruturas criadas para a questão do meio ambiente aumentou cerca de 13%. Além disso, em 2009 foi a primeira vez que o número de municípios com Conselho de Meio Ambiente tornou-se maioria (3.135 ou 56,3%). Em 1999, havia 1.177 municípios com conselhos (21,4%), o que mostra um aumento de cerca de 166% nos últimos dez anos.
Do total das prefeituras incluídas na pesquisa, apenas 334 (6,0%) tinham todos os “itens” ambientais (secretaria exclusiva, conselho de meio ambiente ativo, fundo de meio ambiente, comitê de bacia etc.), número similar às prefeituras sem nenhum desses itens (321 municípios ou 5,8% do total). Em 2009, 46,8% dos municípios brasileiros tinham algum tipo de legislação ambiental. Em 2002, esse percentual era de 42,5%.
Um ponto negativo, de acordo com a pesquisa, é o fato de menos da metade dos municípios ter fundos de Meio Ambiente (29,6%), que dão maior autonomia financeira às prefeituras por receberem recursos extraorçamentários. Desse total, apenas 35,4% estavam ativos em 2009, ou seja, financiando projetos na área ambiental. A presença dos fundos é maior nas cidades com mais de 500 mil habitantes.
Com relação aos gestores ambientais, os dados apontam que 83% deles são homens e 49% têm nível superior completo, sendo que 14% desse total têm pós-graduação. Na Região Norte, a grande maioria dos gestores tem entre 26 e 40 anos, diferentemente das demais regiões onde a maioria dos responsáveis pela pasta de meio ambiente tem entre 41 e 60 anos".

Fonte: Agência Brasil

Estudo

Quem produz o que no campo: quanto e onde II: censo agropecuário 2006: resultados: Brasil e regiões / Fundação Getúlio Vargas, Instituto Brasileiro de Economia.— Brasília, 2010.

Download aqui. 

Reportagens sobre o estudo: "Política voltada à agropecuária contribui para multiplicar pobreza, diz estudo" (Agência Brasil) e "Estudo da FGV comprova: IBGE errou no Censo Agropecuário 2006 ao dizer que a agricultura familiar, sozinha, é quem alimenta o Brasil" (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA).

Outros materiais e pesquisas da CNA aqui.

Código de Normas para la Producción Agropecuaria Orgánica del MERCOSUR

"El Parlamentario brasileño José Paulo Tóffano presentó una Propuesta de Recomendación mediante la cual se intentará crear un Código de Normas para la Producción Agropecuaria Orgánica del MERCOSUR.
Dicha Propuesta fue estudiada por la Comisión de Infraestructura, Transporte, Recursos Energéticos, Agricultura, Ganadería y Pesca del Parlamento del MERCOSUR, quien la envió nuevamente al Plenario con un Informe que recomienda su aprobación. 
La Propuesta se fundamenta en el creciente aumento de la producción agropecuaria orgánica en los Estados Partes del MERCOSUR, el valor agregado que una Certificación acreditada le confiere a los productos, garantizando así la expansión del mercado externo al bloque. Además la producción de alimentos orgánicos, por sus características, es adecuada al modelo familiar de agricultura. Considerando también que la producción de alimentos orgánicos colabora significativamente para la preservación del medio ambiente.
Esta consta de dos partes, una es la creación de un Código de Normas para la Producción Agropecuaria Orgánica del MERCOSUR, y se creará además, de acuerdo a éste Código, un sistema de Certificación “Sello Orgánico MERCOSUR” para los productos que justifiquen esa certificación. 
La Propuesta fue realizada por el Parlamentario José Paulo Tóffano y el miembro informante en la próxima Sesión Plenaria será el Parlamentario paraguayo Carlos Villalba". 

Fuente: Parlamento del Mercosur

Núcleo de Estudos em Direito Internacional Ambiental da UFPR/NDI - ano 2010

Estão abertas as inscrições para as Atividades do Núcleo de Estudos em Direito Internacional Ambiental da UFPR/NDI - ano 2010.

O curso é gratuito e tem como público-alvo a comunidade acadêmica e a comunidade em geral, com interesse ou experiência na área internacional e com domínio em uma ou mais línguas estrangeitas.  As inscrições devem ser feitas até 20.05.2010.

Este curso de extensão, realizado em parceria com a Comissão de Meio Ambiente da OAB/PR, tem por objetivo fazer uma investigação sobre o tema do meio ambiente, através do estudo do tratamento jurídico internacional e nacional que se lhe destina. Busca proporcionar aos participantes um conhecimento técnico e crítico sobre o tema, com embasamento doutrinário e prático, sem desconectá-lo da realidade internacional de um mundo nocivo ao meio ambiente e injusto socialmente, nem da realidade de um país biodiverso como o Brasil.

Coordenação: Profa. Dra. Tatyana Scheila Friedrich (UFPR) e Dra. Daniela Slongo (OAB/PR)

Reuniões mensais: última Quinta-feira de cada mês, 18h30, terceiro andar, Praça Santos Andrade, em Curitiba, Paraná, Brasil – conforme calendário provisório .

Maiores informações e inscrições aqui.

Para 'acabar com lixões', governo apoia projeto dos resíduos sólidos

O projeto de lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovado pela Câmara dos Deputados em março passado, com modificações, é a versão que o governo federal defende e pretende transformar em lei. A informação foi prestada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, durante audiência pública promovida por quatro comissões do Senado nesta quarta-feira (5).

- O texto que veio para o Senado é muito bom. Sintetiza todo o debate e todo o consenso construído na Câmara - declarou a ministra sobre o substitutivo ao PLS 354/89.

Izabella Teixeira fez um apelo para que os senadores aprovem essa versão até maio ou junho - antes, portanto, do segundo semestre, quando a campanha eleitoral será um dos principais focos da atividade política no país. A ideia é que o presidente da República possa sancionar a lei ainda este ano.

Segundo a ministra, que está no comando da pasta há pouco mais de um mês, o projeto "muda o patamar da gestão ambiental pública dos resíduos sólidos". Conforme Izabella, essa gestão "não pode depender das ações de cada governo, mas, sim, deve estar fundamentada em políticas de Estado".

Entre as medidas previstas pela proposta, ela mencionou as que estabelecem a responsabilidade compartilhada entre agentes públicos e privados e a logística reversa, pela qual as empresas devem se organizar não só para a produção, mas para o descarte do produto usado.

A ministra resumiu os objetivos do projeto de lei na intenção de "eliminar os lixões do país". Para ela, a questão dos resíduos sólidos - ou do lixo, como usualmente se diz - talvez seja o principal problema ambiental do Brasil, junto com a falta de tratamento de esgoto.

Críticas

- O projeto representa um avanço, pois oferece um marco regulatório para essa área, mas possui lacunas - afirmou o senador César Borges (PR-BA), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).

Segundo César Borges, a proposta não determina quais serão as fontes dos recursos para a implementação da política de resíduos sólidos e não define claramente como será efetivada a responsabilidade compartilhada de agentes públicos e privados.

- Faltou especificar o que cabe a cada um - explicou. Ele argumentou igualmente que faltou no substitutivo a previsão de incentivos econômicos para estimular, por exemplo, a indústria da reciclagem.

Outra reclamação do senador é que boa parte da responsabilidade quanto à execução dessa política recai sobre os municípios. Estes não teriam recursos suficientes para essa tarefa. Por isso, o parlamentar levantou a hipótese de que uma nova proposta - um projeto de lei ou uma medida provisória - discrimine os recursos a serem alocados para as prefeituras.

A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) também abordou a questão dos recursos e destacou as dificuldades financeiras dos municípios.

A audiência pública foi organizada pelas comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), de Assuntos Sociais (CAS), de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado - 07/05/2010
www.senado.gov.br

referente a: iGoogle (ver no Google Sidewiki)

Novidade/Novedad editorial internacional

El nuevo derecho agrario
(Coord.) Lucas Abreu Barroso, Elisabete Maniglia e Alcir Gursen De Miranda
Publicado em 2010
Editora: Juruá
ISBN Brasil 978-85-362-2989-8
ISBN Europa 978-989-8312-45-7
http://www.jurua.com.br/shop_item.asp?id=21741

"Este proyecto consiste en un intento de aproximación, debate y difusión de los estudios recientemente producidos por autores de renombre en las diversas escuelas de pensamiento del Derecho Agrario iberoamericano y español. Para eso, fueron convocados colaboradores de los más diversos países, que han traído en sus escritos valiosos comentarios sobre el actual estado de esta importante disciplina en su ambiente jurídico. Tiene como precedente la colección A Lei Agrária Nova (Biblioteca Científica de Direito Agrário, Agroambiental, Agroalimentar e do Agronegócio), cuyos volúmenes 1 y 2 fueron publicados, respectivamente, en 2006 y 2009 por la misma Juruá Editora, consolidando la publicación oficial de la Academia Brasileira de Letras Agrarias – ABLA. Está aun vinculada a dos proyectos de miembros y no miembros de la ABLA en el ámbito de la internet:
(a) el blog De Lege Agraria Nova (http://www.delegeagraria.blogspot.com), que acumula mensualmente una media superior a tres mil visitantes;
(b) el grupo virtual De Lege Agraria Nova (http://groups.google.com/group/de-lege-agraria-nova?lnk=srg&hl=pt-BR), que ahora ya cuenta con más de dos mil miembros.
Con seguridad podemos afirmar que esta publicación será de lectura obligatoria para todos los que se dediquen al aprendizaje, actualización y perfeccionamiento acerca del Derecho Agrario, específicamente a los alumnos y profesores de graduación y postgrado y a los profesionales de la área jurídica en general."

Disponible en Brasil, Portugal, España y todo el Latinoamérica.

Em Portugal, "Alvarinho consegue estatuto de casta protegida exclusiva"

No Jornal de Notícias de hoje, Ana Peixoto Fernandes "O consumidor tem agora um novo instrumento para ter a garantia de que quando compra um Alvarinho é o autêntico, isto é, proveniente de Monção e Melgaço, graças a novas regras de rotulagem que lhe conferem um regime de excepção.
Os produtores de Alvarinho da sub-região Monção e Melgaço vão a partir de agora ter assegurado que o vinho por eles produzido chegará ao mercado com a denominação indicada no rótulo da garrafa sem risco de que vinhos de mesa concorrentes o ostentem também. Através da Portaria n.º 199/2010, publicada a 14 de Abril em Diário da República, o Ministério da Agricultura estabeleceu normas que, de uma forma geral, pretendem 'assegurar a veracidade das indicações no rótulo e evitar o risco de confusão dos consumidores' em relação aos vinhos produzidos em território nacional, e que, no caso particular do referido vinho verde branco, lhe conferem um estatuto de casta protegida exclusiva."
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Brasil: Amazônia tem o maior reservatório subterrâneo de água do planeta

"Aquífero Alter do Chão é o maior reservatório de água do planeta"

"Pesquisadores do Pará e do Ceará descobriram que a Amazônia tem o maior reservatório subterrâneo de água do planeta".

"O aquífero Alter do Chão já era conhecido dos cientistas. Eles só não sabiam que era tão grande. Em nenhum outro lugar ela é tão farta. Tirando as geleiras, um quinto da água doce existente no mundo está na Amazônia. Parece muito, mas os rios e lagos do lugar concentram só a parte visível desse tesouro.
Debaixo da terra existem lagos gigantes, de água potável, chamados aquíferos.
Até agora, o maior do planeta era o Guarani, que se espalha pelo Brasil, Paraguai, Argentina e Uruguai. Mas, um grupo de pesquisadores acaba de revelar que o aquífero Alter do Chão, que se estende pelo Amazonas, Pará e Amapá, é quase duas vezes maior.
"Isso representa um volume de água de 86 mil quilômetros cúbicos. Se comparado com o Guarani, por exemplo, ele tem em torno de 45 mil quilômetros cúbicos”, explicou Milton Mata, geólogo da UFPA
A maior parte do aquífero Guarani, no sul do Brasil, está debaixo de rocha. Já no aquífero na Amazônia tem terreno arenoso. Quando a chuva cai, penetra com facilidade no solo. A areia faz uma espécie de filtro natural. A água do reservatório subterrâneo chega limpa, boa para beber.
Perfurar o chão de areia é fácil e barato. O poço nem precisa de estação de tratamento químico. Na casa de Márcia a água sai direto para torneira. “Pode beber. É bem limpinha”, contou.
Dez mil poços particulares e 130 da rede pública já usam o aquífero para abastecer 40% da população de Manaus. Mas a maior parte da cidade ainda depende da água dos rios.
“Você pode abastecer todas as cidades da Amazônia com Alter do Chão sem problema e deixar de usar águas superficiais que estão todas contaminadas”, falou o geólogo.
Agora, os pesquisadores querem ajuda da Agência Nacional de Águas e do Banco Mundial para concluir o estudo. Num planeta ameaçado pelo aquecimento, o aquifero Alter do Chão é uma reserva estratégica".

Fonte: Jornal Hoje (01/05/2010 - acesse aqui e veja a reportagem em vídeo)