Podendo ter interesse, deixo este livro eletrónico, em acesso aberto, o qual consolida os conteúdos das minhas aulas do atual Semestre. O mesmo contem hiperligações precisas para todas as Fontes legislativas referidas, a Jurisprudência mais relevante e a Doutrina em língua portuguesa e em acesso aberto. Agradeço todas as críticas e sugestões! 🙂
