ANULAÇÃO DE DECRETO EXPROPRIATÓRIO

O artigo 185 da Constituição Federal estabelece como insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em lei, desde que seu proprietário não possua outra. 

Acesse e leia a decisão do STF aqui: http://direitoagrario.com/stf-anula-decreto-de-desapropria…

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