ReDeco, Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación - nº 30 (2013)

Nos complace informarles sobre la reciente publicación de ReDeco, Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación - nº 30 (2013) 

 

Disponible en: http://socdercon.blogspot.com.es/2012/12/redeco-n-30-2013.html

 

Sumario:

 

- Editorial: ¿Estamos preparados para el día “D”, el 13 de diciembre de 2014?

 

 - Algunas reflexiones en torno a la ciudadanía de la Unión Europea

 - Commerce international et développement humain: L’apport du commerce équitable.

 - La distribución y el consumo

 

 ◊ Humor... quantum satis:

 

- En recuerdo y reivindicación de la Sopa de Ajo

- ¿DURA LEX O DURALEX?A

 

Documentos de interés:

 

● Proyectos legislativos y reglamentarios

 

♦ España: Anteproyecto de Ley de garantía de la Unidad de Mercado 

 

● Jurisprudencia del TJUE

 

 ◊  Derechos de los pasajeros

 

Sentencia “McDonagh” de 31 de enero de 2013 (Obligación de asistencia a los pasajeros en caso de cancelación de un vuelo por “circunstancias extraordinarias” – Erupción volcánica que provoca el cierre del espacio aéreo)

 

 ◊  Marcas 

Sentencia “Lidl Stiftung/OHMI - Lactimilk (BELLRAM)” de 15 de enero de 2013 (Solicitud de marca comunitaria denominativa BELLRAM para quesos)

 

   Sentencia “Budějovický Budvar/OHMI - Anheuser-Busch (BUD)” de 22 de enero de 2013 (Solicitudes de marcas comunitarias denominativa y figurativa BUD)

 

 ◊ Prácticas comerciales desleales 

Sentencia “Köck” de 17 de enero de 2013 (Normativa de un Estado miembro conforme a la cual los anuncios de rebajas requieren de autorización previa) 

 

 ● Otros documentos

 

[pdf] Andrea Carlson y Elizabeth Frazão. “Are Healthy Foods Really More Expensive? Itdepends on How You Measure the Price”, EIB-96, U.S. Department of Agriculture, Economic Research Service, Washington (2012) 50 págs.

 

 

● Bibliografía (acceso directo en Interntet):

 

 [pdf] Miren Jasone Urkola Iriarte, "La artesanía alimentaria en la legislación autonómica reciente", RIIPAC, nº 1 (2012) 136-162 [consultado el 19 de diciembre de 2012].

 

 [pdf] Cristina González Díaz, Lorena Meléndez Illanes y Carlos Álvarez-Dardet, "Alimentos como medicamentos: la delgada línea divisoria entre la industria farmacéutica y la industria alimentaria", Revista Española de Salud Pública, Vol. 86 nº 4 (2012) 313-317 [consultado el 29 de diciembre de 2012].

 

 [pdf] Ileana Ibáñez y Juliana Huergo, "Mercantilización, medicalización y mundialización de la alimentación infantil", Intersticios, Vol. 6 nº 2 (2012) 141-152 [consultado el 7 de enero de 2013].

 

 [pdf] Carley A. Grimes, Lynn J. Riddell, Karen J. Campbell y Caryl A. Nowson, "Dietary Salt Intake, Sugar-Sweetened Beverage Consumption, and Obesity Risk", Pediatrics, Vol. 131 nº 1 (2013) 14 -21 [consultado el 1 de enero de 2013].

 

[pdf] Emily Broad Leib, "Good Laws, Good Food: Putting State Food Policy to Work for our Communities", Food Law and Policy Clinic, Boston (2012) 112 págs. [consultado el 20 de diciembre de 2012].

 

[pdf] Emily Broad Leib, "Good Laws, Good Food: Putting Local Food Policy to Work for our Communities", Food Law and Policy Clinic, Boston (2012) 104 págs. [consultado el 20 de diciembre de 2012].

 

 

Consultar en: http://socdercon.blogspot.com.es/2012/12/redeco-n-30-2013.html

Bibliografía alimentaria: alimentos funcionales y probióticos

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● Alexandra Teleki, Andrea Hitzfeld y Manfred Eggersdorfer, “100 Years of Vitamins: The Science of Formulation is the Key to Functionality”. KONA Powder and Particle Journal, nº 30 (2013) 144-162.

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Abstract

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Micronutrients and nutraceuticals such as vitamins, carotenoids, polyunsaturated fatty acids and polyphenols are classes of food ingredients that are essential for human health and well-being. These compounds are rarely added purely to the targeted food application but rather in encapsulated, solid, dry product forms with added functionalities such as improved stability, bioavailability or handling. This review presents some of the industrially most relevant particle technologies, as well as emerging ones, for synthesis and formulation of micronutrients and nutraceuticals. The influence of technological process parameters on product particle physicochemical properties such as size, morphology and structure are highlighted as well as their importance for end-use applications.
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Keywords: microencapsulation, vitamin, nutraceutical, micronutrient, formulation

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● Azzurra Annunziata y Riccardo Vecchio, “Consumer perception of functional foods: A conjoint analysis with probiotics”. Food Quality and Preference, Vol. 28 nº 1 (2013) 348–355.

 

Abstract

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The current study, performed on a sample of 600 respondents responsible of household food shopping, explored consumers evaluation of four attributes of probiotics functional foods: base product (yoghurt, orange juice and biscuits), health claim (generic, psychological and prevention), price (high, regular and low) and brand (familiar and unfamiliar). Conjoint analysis ascertained that consumers consider the base product as the most important attribute in selecting a probiotic functional food and asses prevention claim as the most valuable. In addition cluster analysis revealed that customer groups significantly differ in their evaluation of perceived healthiness of functional foods and in the importance attached to price and brand.

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Keywords: functional foods, probiotics, conjoint analysis, cluster analysis

 

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Información facilitada por:

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"Corso di Alta Formazione in Legislazione Alimentare"

Estão abertas as inscrições na IV Edição do "Corso di Alta Formazione in Legislazione Alimentare", oferecido pela Universidade do Piemonte Oriental, em Alessandria, Itália.

Com um conteúdo ao mais alto nível internacional e a possibilidade de ser realizado "on-line", o Curso é dirigido pelo Prof. Vito Rubino.

"Como proteger os recursos genéticos nos países em desenvolvimento?"

"A flor vinca-de-madagáscar tem sido utilizada para desenvolver um medicamento para tratar a leucemia. As plantas medicinais são cada vez mais utilizadas para criar medicamentos, mas os povos indígenas - os primeiros a identificar as propriedades curativas - raramente beneficiam dos lucros. Este processo é apelidado de 'biopirataria' e os eurodeputados vão debater e votar o relatório de Catherine Grèze (Verdes, França) sobre o problema esta semana no PE [Parlamento Europeu]." Para mais informações, vide aqui!

Dica de leitura.

SOBRE A BREVIDADE DA VIDA - Sêneca - L&PM Pocket - A maior coleção de livros de bolso do Brasil

Madrid (España): Diploma Superior de Alimentación y Nutrición

Para más información enviar un mensaje electrónico a: tgarcia@isciii.es

 

Novas normas reduzem a poluição dos combustíveis navais e vão melhorar a saúde pública

As novas normas ambientais aplicáveis aos combustíveis navais que hoje entram em vigor reduzirão substancialmente a poluição atmosférica e as consequências desta na saúde das pessoas. Os poluentes atmosféricos provenientes da navegação marítima são transportados a grandes distâncias e, por esse motivo, contribuem cada vez mais para os problemas de qualidade do ar de muitas cidades europeias. Se nada for feito, em 2020 as emissões de enxofre provenientes da navegação nas zonas marítimas da União Europeia excederão as provenientes das fontes terrestres. A legislação revista porá cobro a esta tendência, reduzindo, não apenas as emissões de enxofre, mas também as emissões de partículas – o que é ainda mais importante – e constituindo um progresso claro na proteção da saúde pública e do ambiente.

Nas palavras do vice-presidente Siim Kallas: «A União Europeia prepara-se agora para cumprir os compromissos unanimemente assumidos pelos Estados‑Membros na IMO em 2008. Temos também consciência dos custos que as novas normas a cumprir representam para o setor, que procuraremos minimizar no âmbito da “Caixa de Ferramentas para o Transporte Aquático Sustentável” apresentada em setembro de 2011.»

O Comissário para o Ambiente, Janez Potočnik, acrescentaria: «A melhoria da qualidade do ar é um desafio de longo prazo no plano ambiental. Demorou algum tempo, mas avançamos agora para o setor marítimo. Os grandes beneficiados serão os cidadãos europeus, que respirarão ar mais limpo e terão uma vida mais saudável, usufruindo dos combustíveis e da tecnologia menos poluentes fornecidos pelo setor industrial.»

A Diretiva que hoje entra em vigor baseia-se nas normas elaboradas pela Organização Marítima Internacional (IMO) e reduz progressivamente o teor máximo de enxofre dos combustíveis navais, que passará dos 3,5 % atuais para 0,5 % em janeiro de 2020. Em alguns ecossistemas muito frágeis, como o Mar Báltico e o Mar do Norte, incluindo o Canal da Mancha, o teor máximo de enxofre será reduzido para 0,1 % já em 2015.

Como alternativa a combustíveis com baixo teor de enxofre, pode optar-se por equipar os navios com métodos equivalentes de observância das normas, como sistemas de depuração dos gases de escape, ou com máquinas a GPL. Os instrumentos de que a UE dispõe para financiar os transportes, como os programas Marco Polo e das redes transeuropeias de transportes, bem como o Banco Europeu de Investimento (BEI), apoiam financeiramente projetos de cariz ecológico no domínio naval. Por outro lado, a Comissão tomou iniciativas destinadas a incentivar a utilização do GPL naval nos navios. Continuará também, juntamente com o setor e os Estados‑Membros, a pôr em prática medidas de médio e longo prazo de fomento de tecnologias navais ecológicas e de combustíveis alternativos, assim como de incentivo ao desenvolvimento de infraestruturas de transporte ecológicas, no contexto da Caixa de Ferramentas para o Transporte Aquático Sustentável.

A diretiva que hoje entra em vigor é o elemento mais recente da política‑quadro da UE no domínio da poluição atmosférica, política essa que tem vindo a ser consolidada nos últimos 30 anos. A Comissão Europeia está a efetuar uma revisão exaustiva da política‑quadro com vista a atualizá-la em 2013.

Próximas etapas

Até 17 de abril de 2014, os Estados-Membros terão de alterar a sua legislação vigente em matéria de qualidade dos combustíveis navais, harmonizando-a com a nova diretiva. A diretiva proporciona segurança jurídica aos armadores dos navios, aos operadores portuários e às refinarias, para que possam efetuar os investimentos necessários.

A partir de 2015, os Estados‑Membros devem zelar por que os navios que navegam no Mar Báltico e no Mar do Norte, incluindo o Canal da Mancha, não utilizem combustíveis com teor de enxofre superior a 0,10 %. Admitem-se métodos equivalentes de observância das normas, como sistemas de depuração dos gases de escape.

A partir de 2020, todos os navios que naveguem em todas as outras zonas marítimas da UE terão de utilizar combustíveis com teor de enxofre inferior a 0,50 %.

Contexto

Os navios utilizam tradicionalmente fuelóleos pesados na propulsão. O teor de enxofre destes fuelóleos pode atingir 5 %; compare-se este valor com o teor de enxofre dos combustíveis utilizados nos camiões ou nos automóveis, que não pode exceder 0,001 %.

As emissões de dióxido de enxofre provocam chuvas ácidas. Geram também poeiras finas, que são perigosas para a saúde das pessoas, pois provocam doenças respiratórias e cardiovasculares e reduzem cerca de dois anos a esperança de vida na UE.

Para mais informações:

http://ec.europa.eu/environment/air/transport/ships.htm

http://ec.europa.eu/environment/air/transport/ships_proposal.htm

"Ambiente: Novas normas reduzem a poluição dos combustíveis navais e vão melhorar a saúde pública"

"As novas normas ambientais aplicáveis aos combustíveis navais que hoje entram em vigor reduzirão substancialmente a poluição atmosférica e as consequências desta na saúde das pessoas. Os poluentes atmosféricos provenientes da navegação marítima são transportados a grandes distâncias e, por esse motivo, contribuem cada vez mais para os problemas de qualidade do ar de muitas cidades europeias. Se nada for feito, em 2020 as emissões de enxofre provenientes da navegação nas zonas marítimas da União Europeia excederão as provenientes das fontes terrestres. A legislação revista porá cobro a esta tendência, reduzindo, não apenas as emissões de enxofre, mas também as emissões de partículas – o que é ainda mais importante – e constituindo um progresso claro na proteção da saúde pública e do ambiente." Continua...

"Terras abandonadas sem dono reconhecido podem ser vendidas ao fim de 15 anos"

Em Portugal, "As terras abandonadas vão poder ser vendidas 15 anos depois de serem consideradas como 'sem dono conhecido', segundo a lei que cria a bolsa de terras hoje publicada no Diário da República.

Durante este período, os terrenos podem ser disponibilizados na bolsa de terras pela entidade designada para o efeito (Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural), sendo devolvidos se for feita, entretanto, prova de propriedade.

O proprietário não pode, no entanto, extinguir unilateralmente os contratos existentes e poderá ter de ressarcir a entidade gestora da bolsa de terras pelas despesas e 'benfeitorias' realizadas nos seus terrenos" Continua... (A hiperligação foi acrescentada)

ReDeco, Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación - nº 29 (2012)

Nos complace informarles sobre la reciente publicación de ReDeco, Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación - nº 29 (2012)

Disponible en: http://socdercon.blogspot.com.es/2012/09/redeco-n-29.html

Sumario:

- Editorial: Esperando a Luis González Vaqué…

- Estructura y contenido del principio de precaución en Derecho alimentario

- GMO and coexistence between conventional, organic and GM crop production in Italy

- Jurisprudencia del TJUE (notas doctrinales):

= La sentencia “Microban”: el TG de la UE anula una Decisión a la no inclusión del triclosan
en la lista de los aditivos para los materiales destinados a entrar en contacto
con los alimentos - Fuente: Rivista de diritto alimentare, nº 2 (2012)


- Bibliografía (resúmenes de artículos de revista)

Documentos de interés:

- Proyectos legislativos y reglamentarios:

España: Proyecto de Real Decreto por el que se establecen normas complementarias para determinadas bebidas espirituosas

- Jurisprudencia del TJUE:

Denominaciones de venta: Sentencia “Comisión/República Checa” de 18 de octubre de 2012 (Denominaciones de venta mantequilla y materia grasa láctea)

Marcas: Sentencia “Wesergold Getränkeindustrie/OHMI - LidlStiftung (WESTERN GOLD)” de 21 de septiembre de 2012 (Marca para bebidas espirituosas, en particular whisky)

Prácticas comerciales desleales: Sentencia “Purely Creative y otros" de 18 de octubre de 2012 (Práctica consistente en informar al consumidor de que ha ganado un premio y que le obliga a incurrir en un gasto para recibirlo)


Bibliografía (con enlaces en Internet):

[pdf] "Comercio electrónico seguro", Europa Junta, nº 142 (2012)

[pdf] Reinhard Steennot, "The Belgian Civil Remedy in Case of an Unfair Commercial Practice Towards a Consumer: An Effective, Proportionate and Dissuasive Sanction?" en "Advances in Economics, Risk Management, Political and Law Science", Tomas Bata University, Zlin (2012)

[pdf] Isabel Cuevas Casado, M.M Romero Fernández y Miguel Angel Royo-Bordonada, "Uso del marketing nutricional en productos anunciados por televisión en España", Nutrición hospitalaria, Vol. 27 nº 5 (2012)

[pdf] Yap Teow Chong, "Risk Management of Emerging Foodborne Diseases", Singapore Management Journal, Vol.1 nº 2 (2012)

[pdf] Arthur Pinheiro Chaves, "O Direito à Segurança Alimentar no Brasil", Revista do Instituto do Direito Brasileiro, nº 2 (2012)

[pdf] Mariano López Benítez, "Los mercados agroalimentarios en España: una ojeada a
la regulación de los contratos tipo de productos agroalimentarios en el ordenamiento Español", Rivista di diritto alimentare, nº 3 (2012)

[pdf] Javier Guillem Carrau, "La PAC tras el Tratado de Lisboa", Revista de Derecho de la Unión Europea, nº 20 (2011)

Disponible en: http://socdercon.blogspot.com.es/2012/09/redeco-n-29.html

Para más información dirigirse a: http://es.groups.yahoo.com/group/socdercon/

"Ambiente: novas orientações para a aquicultura e a proteção da natureza"

"A Comissão publica agora novas orientações para uma melhor compreensão da forma como pode ser praticada a aquicultura no contexto Natura 2000, a rede de zonas naturais protegidas à escala da UE. Estas orientações explicam como melhor garantir a compatibilidade das atividades ligadas à aquicultura com a legislação da UE em matéria de proteção da natureza e, em especial, com as disposições da rede Natura 2000. Chamam a atenção para a importância do setor da aquicultura para a produção de alimentos e salientam o papel essencial da rede Natura 2000 na concretização dos objetivos da política de biodiversidade da UE. As orientações incidem, sobretudo, na aplicação das disposições sobre uma avaliação adequada ao abrigo da Diretiva Habitats." Continua...

"Ambiente: Um dia auspicioso para a Natureza na Europa"

Segundo a Comissão Europeia, "Foram acrescentados à rede Natura 2000 quase 25 000 km2 de terrenos de valor natural inestimável. Esta rede de sítios protegidos é o principal instrumento da UE na luta pela conservação da rica biodiversidade da Europa. A Comissão aprovou agora formalmente a inclusão na rede de 235 novos sítios, propostos pelos Estados-Membros para reconhecimento como «sítios de importância comunitária». Os Estados-Membros disporão de seis anos para porem em prática as medidas necessárias à proteção destes sítios. A última atualização envolve 20 Estados-Membros e afeta as nove regiões biogeográficas da rede — alpina, atlântica, do Mar Negro, boreal, continental, macaronésica, mediterrânica, panónica e estépica. A Natura 2000 abrange agora 768 000 km2 (17,9%) do território continental da UE e mais de 217 000 km2 (aproximadamente 4%) dos seus mares."

Continua...

Curso Pós-Graduado de Atualização em Direito Público Agrário, em Lisboa

Curso Pós-Graduado de Atualização em Direito Público Agrário do ICJP - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com Coordenação das Professoras Doutoras Carla Amado Gomes e Rute Gil Saraiva.

Para mais informações, vide a respetiva Página.

"Ambiente: Comissão apresenta plano destinado a preservar os recursos hídricos da Europa"

"A Comissão lançou um plano destinado a preservar os recursos hídricos da Europa. Trata‑se de uma estratégia tendente a garantir a disponibilidade de água de boa qualidade em quantidade suficiente para dar resposta às necessidades das populações, da economia e do ambiente.

Apesar dos melhoramentos introduzidos nos últimos anos, a qualidade das águas da UE continua a ser insatisfatória. A quantidade de água constitui igualmente uma preocupação, estando a escassez hídrica a alastrar na Europa e os fenómenos extremos (nomeadamente inundações) a aumentar em muitos Estados-Membros."
Continua...

"Comércio de licenças de emissão: Comissão apresenta opções para a reforma do mercado europeu do carbono"

"A Comissão Europeia está hoje a dar dois passos importantes para abordar a questão do desequilíbrio crescente entre a oferta e a procura de licenças de emissão no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE). Como primeira etapa imediata para fazer face ao rápido aumento do excedente de licenças de emissão, a Comissão apresentou uma proposta formal de revisão do calendário de leilões e de diferimento (transferência para fase posterior) da venda em leilão de 900 milhões de licenças de emissão para a Fase 3 do RCLE-UE que tem início no próximo ano. Como segunda etapa, a Comissão adotou também um relatório sobre a situação do mercado europeu do carbono que define uma série de possíveis medidas estruturais que podem ser implementadas para combater o excedente."

Este Comunicado continua, aqui.

ICCAT 2012: UE defende a proteção do atum‑rabilho, do espadim e dos tubarões, enquanto prossegue a luta contra a pesca ilegal

"A reunião anual da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) decorrerá de 12 a 19 de novembro de 2012 em Agadir, Marrocos. Nesta reunião anual, a Comissão Europeia, que representa a União Europeia, espera tirar partido do êxito das negociações do ano passado, das quais resultaram, designadamente, decisões sobre medidas de gestão plurianuais para o espadarte do Mediterrâneo e o atum tropical e medidas de proteção do tubarão-luzidio e das aves marinhas, assentes nos melhores dados científicos disponíveis."

Para mais informações, vide aqui.

Ação climática: Comissão propõe redução significativa das emissões de gases fluorados com efeito de estufa

"A Comissão Europeia deu hoje um passo importante na realização dos objetivos de longo prazo em matéria de alterações climáticas, ao apresentar uma proposta destinada a reduzir significativamente as emissões de gases fluorados. As emissões de gases fluorados, cujo efeito de estufa chega a ser 23 000 vezes maior do que o das de dióxido de carbono, aumentaram 60 % desde 1990, enquanto as de todos os outros gases com efeito de estufa foram reduzidas."

Mais informação aqui!

Nova proposta da Comissão para minimizar impactos climáticos da produção de biocombustíveis

"A Comissão publicou hoje uma proposta tendente a limitar a conversão de terras à escala mundial para a produção de biocombustíveis e a intensificar os benefícios, em termos climáticos, dos biocombustíveis utilizados na UE. A utilização de biocombustíveis obtidos a partir de produtos alimentares para cumprir o objetivo de 10% de energia renovável, constante da Diretiva Energias Renováveis, será limitada a 5%. Trata-se de estimular o desenvolvimento de biocombustíveis alternativos, da chamada segunda geração, derivados de matérias-primas não alimentares, como resíduos ou palha, que emitem substancialmente menos gases com efeito de estufa do que os combustíveis fósseis e não interferem diretamente com a produção mundial de alimentos. Pela primeira vez, serão tidos em conta os impactos estimados da conversão de terras à escala mundial – alterações indiretas do uso do solo – aquando da avaliação do desempenho dos biocombustíveis em termos de gases com efeito de estufa."

EUROPA - PRESS RELEASES - Press Release - Nova proposta da Comissão para minimizar impactos climáticos da produção de biocombustíveis

ReDeco, Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación - nº 28 (2012)

 

 

 

Nos complace informarles sobre la reciente publicación de ReDeco, Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación - nº 28 (2012)

Disponible en: http://socdercon.blogspot.com.es/2012/08/redeco-n-28-2012.html

Sumario:
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- Editorial: Quo vadis OCU?
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- ¿El polen en la miel es un ingrediente (de la miel)?
.- Jurisprudencia del TJUE (notas doctrinales):
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◊ La sentencia “Deutsches Weintor” de 6 de septiembre de 2012: interpretación del Reglamento (CE) nº 1924/2006 (alcance de la noción de declaración de propiedades saludables, etc.)
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◊ El TJUE precisa el concepto de publicidad encubierta según la Directiva Televisión sin fronteras: la sentencia “ALTER CHANNEL”
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.- Bibliografía (resúmenes de artículos de revista)
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Documentos de interés:

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● Jurisprudencia del TJUE:
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◊ Protección de los consumidores
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- Sentencia "Mühlleitner" 6 de de septiembre de 2012 (competencia en materia de contratos celebrados por los consumidores)
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- Sentencia "Pioneer Hi Bred Italia" de 6 de septiembre de 2012 (organismos modificados genéticamente)
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● Bibliografía (con enlaces en Internet):
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[pdf] Maite Aguirrezabal Grünstein, "La extensión de los efectos de la sentencia dictada en procesos promovidos para la defensa de los intereses colectivos y difusos de consumidores y usuarios: régimen en la Ley chilena de Protección del Consumidor", Revista Ius et Praxis, nº (2010)

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[htlm] Jennifer M. Bhide, Betty Bugusu, Sarah Davis Ohlhorst y Margaret Slavin, "Use of Iodized Salt in Processed Foods in Select Countries Around the World and the Role of Food Processors", Comprehensive Reviews in Food Science and Food Safety, Vol. 11, nº 2 (2012)

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[pdf] Juan Ignacio Granados Aristizábal, "Del contrato con el consumidor al contrato con asimetría de poderes: una aproximación desde el Derecho comunitario europeo de los contratos", EN-Clave Social, Vol. 1, nº 1 (2012)

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[htlm] Markus Lipp, Jeffrey C. Moore y John Spink, "Development and Application of a Data Base of Food Ingredient Fraud and Economically Motivated Adulteration from 980 to 010"", Journal of Food Science, Vol. 77, nº 4 (2012)

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[pdf] Olga Cecilia Restrepo Yepes, "La protección del Derecho alimentario en Colombia", Opinión Jurídica, Vol. 10, nº 20 (2011)

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[pdf] "El tren llega (¿siempre?) con retraso: la sentencia “ANETT” del TJUE de 6 de abril de 012”” Informe redactado por Cristina Vidreras Pérez [gabinete de información y documentación del CEEUDECO– Bruselas] (2012)

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[pdf] Carlos Álvarez-Darder, Cristina González Díaz y Lorena Meléndez Illanes, "Alimentos como medidamentos: la delgada línea divisoria entre la industria farmacéutica y la industria alimentaria", Revista Española de Salud Pública, Vol. 86, nº 4 (2012)
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.● Otros (con enlaces en Internet)
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- EFSA (Parma, Italia)
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[pdf] External Evaluation of EFSA - Final Report 2012.
-
- AESAN (España)
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[pdf] Informe del Comité Científico de la Agencia Española de Seguridad Alimentaria y Nutrición sobre criterios para incentivar la disminución del contenido de determinados nutrientes en los alimentos transformados, cuya reducción es de interés para la salud pública (nº de referencia: AESAN-2011--2011--008)
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- Resoluciones de Autocontrol de la publicidad (España)
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[pdf] Danone, S.A., "Danacol Vicente del Bosque".
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[pdf] Pernod Ricard España S.A., "Plan Ballantines"

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,.- Tesis y tesinas
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[pdf] Alimentos funcionales: ¿es correcto todo lo que leemos? Tesis de master de Ester Sancho Álvarez

Disponible en: http://socdercon.blogspot.com.es/2012/08/redeco-n-28-2012.html

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Para más información dirigirse a: http://es.groups.yahoo.com/group/socdercon/

 

"Pequena melhoria das possibilidades de pesca de profundidade para 2013-2014"

"A Comissão Europeia apresentou hoje as suas propostas de possibilidades de pesca para os peixes de profundidade nas águas da UE e nas águas internacionais do Atlântico Nordeste em 2013-2014. Em conformidade com os pareceres científicos, a Comissão propõe aumentar os totais admissíveis de capturas (TAC) para 3 unidades populacionais, diminuí-los para 13 unidades populacionais e mantê-los ao mesmo nível para 8 unidades populacionais (incluindo TAC nulos para 6 unidades populacionais), em comparação com 2012."

EUROPA - Press Releases - Pequena melhoria das possibilidades de pesca de profundidade para 2013-2014