Prêmio Direito Agrário

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"Alterações Climáticas: Fundo Português de Carbono com reforço de 78 ME em 2007"

Segundo o AgroNotícias, "O ministro do Ambiente anunciou ontem um reforço de 78 milhões de euros para o Fundo Português do Carbono, para ajudar Portugal a cumprir o protocolo de Quioto, uma medida que considerou importante para combater as alterações climáticas.
O anúncio foi feito por Nunes Correia, à margem de uma audição parlamentar, em reacção às conclusões de um relatório sobre alterações climáticas, divulgado segunda-feira em Londres, que conclui poderem os custos do aquecimento global superar os das guerras mundiais se não forem tomadas medidas na próxima década.
Nesse relatório - da autoria de Nicholas Stern, um ex-responsável do Banco Mundial -, Portugal é apontado como um dos países europeus mais afectados pelas alterações climáticas, juntamente com a Espanha e a Itália.
O Fundo de Carbono destina-se a ajudar os países, entre os quais Portugal, a cumprir o acordo internacional para o combate às alterações climáticas, conhecido por Protocolo de Quioto.
Nunes Correia adiantou que o fundo português, que dispõe actualmente de seis milhões de euros, deverá contar com 348 milhões de euros até 2012 e 78 milhões de euros já em 2007.
Entre as principais medidas que estão a ser desenvolvidas por Portugal para combater as alterações climáticas, Nunes Correia salientou o PNAC (Plano Nacional para as Alterações Climáticas) e o PNALE (Plano Nacional de Atribuição de Licenças de Emissão), 'prevendo-se neste último uma redução de 10 por cento das licenças de emissão'.
O fundo de carbono pode servir, nomeadamente, para comprar licenças de emissão ou investir em mecanismos de desenvolvimento limpo (os países podem cumprir parte dos seus objectivos de redução financiando projectos de eficiência energética ou retenção de gases com efeito de estufa em florestas de países em desenvolvimento)." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Produtores rurais recebem indenização por compra de sementes que não germinaram"

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma empresa de Uberlândia, produtora de sementes para plantio, a indenizar um casal de produtores rurais, pela venda de sementes de milho de teor germinativo muito baixo, o que provocou sérios danos à lavoura. Eles irão receber a título de dano moral R$ 34.462,81, R$ 6.000,00 por danos materiais e o valor de R$ 4.273,00 referente a ressarcimento de despesas com o ajuizamento de produção antecipada de provas.
Em 12/11/2003, os lavradores adquiriram 20 sacas de sementes de milho fiscalizado de uma revendedora, da cidade de Uberlândia. Segundo eles, o plantio das sementes foi realizado no tempo e época certos; a terra foi devidamente preparada, com utilização correta de insumos e fertilizantes agrícolas, mas, apenas 1/3 das sementes germinaram. Como os frutos esperados não foram colhidos e a terra ficou impossibilitada de ser utilizada para outro tipo de plantação, o casal alegou ter tido grande prejuízo de ordem material e moral.
A empresa fabricante do produto, contestou a alegação dos produtores rurais ao afirmar que as sementes adquiridas não foram a causa do insucesso do plantio realizado e, sim, a falta de conhecimento específico dos mesmos para o plantio de lavouras, o uso inadequado do maquinário e de inseticidas, o que causou um surto de formigas cortadeiras, danificando o plantio.
Os plantadores de milho suscitaram perícia técnica que concluiu que as sementes não poderiam ser comercializadas para plantio, segundo as normas vigentes do Ministério da Agricultura e do Instituto Mineiro de Agropecuária. A expectativa dos agricultores era de colher 2.275 sacas de milho debulhadas, mas apenas foram colhidas 282,93, contabilizando uma perda de 1.992,07 sacas de milho. Considerando que as sacas colhidas foram vendidas a R$ 17,30, o prejuízo material foi de R$34.462,31.
Os desembargadores Mota e Silva (relator), Maurílio Gabriel e Wagner Wilson confirmaram a sentença de primeira instância, por entenderem que o insucesso da lavoura de milho ocorreu em virtude da inadimplência contratual da empresa produtora das sementes, que, ilicitamente vendeu, aos produtores rurais, sementes de milho impróprias para o plantio de lavouras, em desconformidade com o que constava da embalagem, ficando evidente a conduta ilícita da empresa e o dano causado aos agricultores.

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional – TJMG /Unidade Francisco Sales.

"Covilhã: Câmara e construtor multados por violação da Reserva Agrícola Nacional"

De acordo com o AgroNotícias, "A Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior (DRABI) multou a Câmara da Covilhã e a empresa Construções Lourenço por violação da Reserva Agrícola Nacional (RAN), anunciou hoje o director do organismo, Rui Moreira.
As multas, no valor de cerca de 30 mil euros cada, dizem respeito a obras nos terrenos para onde está anunciada a Urbanização da Quinta do Freixo, que prevê a construção de 575 fogos habitacionais.
Em causa está a movimentação de terras que mudou a paisagem numa área de 11 hectares junto à entrada da cidade, entre Março e Novembro do último ."
Este artigo está acessível em texto integral.

Projeto restringe penhora de equipamentos agrícolas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7484/06, que proíbe a penhora de máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural. A proposta, do Senado Federal, só permite a penhora desses equipamentos nos casos em que sejam financiados e tenham sido dados como garantia ou respondam por dívida alimentar ou trabalhista. O objetivo é reduzir a inadimplência dos produtores rurais.
O autor do projeto, senador Pedro Simon (PMDB-RS), afirma que esses produtores deixam de saldar as dívidas devido a prejuízos causados por alterações climáticas, e os bancos executam esses débitos por meio da penhora das máquinas, mesmo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra essa prática.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, junto com PL 2802/03, que está apensado a ele. Se aprovados, os projetos serão votados pelo Plenário.

Veja a lista de bens que não podem ser penhorados

Íntegra da proposta: - PL-7484/2006

Fonte: Agência Câmara

Meio Ambiente pode votar monitoramento de transgênicos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pode votar amanhã o Projeto de Lei 4809/05, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que torna obrigatório o monitoramento dos efeitos de alimentos e produtos geneticamente modificados, mesmo quando já liberados para consumo. O relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), recomenda a aprovação do projeto.
Pela proposta, os órgãos públicos de fiscalização de saúde ficarão responsáveis por montar planos de monitoramento específicos para cada produto. Os resultados desse controle serão divulgados ao público. Os produtos nocivos serão retirados imediatamente do mercado e terão seu plantio proibido.

Áreas de preservação
A pauta de manhã inclui também o Projeto de Lei 7166/06, do deputado Henrique Afonso (PT-AC), que torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos para determinar o tempo de permanência de famílias em terrenos transformados em áreas de preservação ambiental, até seu reassentamento definitivo. O relator, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), defende a aprovação da proposta.
Os estudos deverão levar em conta as condições de vida da população, os meios de subsistência e os impactos da ocupação na área. A ocupação humana é proibida na maioria das unidades de conservação. Se há famílias morando no local, as terras são desapropriadas, e as famílias, transferidas.
A reunião começará às 15 horas, no plenário 8.

Fonte: Agência Câmara / Da Redação / FB

"Aplicação de coimas para quem não limpa floresta mais apertada" em Portugal

De acordo com o AgroNotícias, "A aplicação das coimas pelo incumprimento das regras de limpeza das florestas vai passar a 'ser mais apertada' a partir de 1 de Janeiro de 2007, afirmou o ministro da Agricultura.
Em declarações à agência Lusa, Jaime Silva referiu que, com os Planos Municipais da Defesa da Floresta Contra os Incêndios feitos, a lei passa a ser aplicada com mais vigor, sendo a fiscalização uma tarefa da GNR.
A legislação 'apertada' que dá responsabilidades aos privados na limpeza da floresta, em alguns casos específicos, como a determinada distância das casas, foi publicada em Junho.
Até agora, 'houve a aplicação de algumas coimas, mas, na verdade, não há hábito de limpar-se a floresta há muito tempo', referiu o ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Por isso, houve um período de alguma tolerância para adaptação às novas regras.
Quanto à capacidade de fiscalização, o ministro defende que 'o legislador tem de ser simples e transparente, com matéria executável e regras sem desvios na sua aplicação'. Nas florestas, optou-se por uma medida 'dissuasiva' ao entregar à GNR a tarefa de fiscalizar.
Na sexta-feira, o ministro da Agricultura disse que os Planos Municipais da Defesa da Floresta Contra os Incêndios vão ser todos apresentados até ao final do ano e que, a partir de Janeiro vai começar a fiscalização. Na Comissão Eventual para os Fogos Florestais, o ministro da Agricultura comunicou que a área ardida entre 1 de Janeiro e 15 de Outubro (75.052 hectare s) é quatro vezes e meia menor do que em igual período de 2005.
Até agora, já foram investidos 93 milhões de euros na defesa da floresta contra os incêndios, salientou o ministro à Lusa." (As hiperligações foram acrescentadas)

"MADRP: Três leis orgânicas já estão feitas e as outras prontas em Janeiro"

Segundo o AgroNotícias, "As novas leis orgânicas das entidades tuteladas pelo Ministério da Agricultura vão estar prontas em Janeiro, com excepção de três, que já estão concluídas, disse à Lusa o ministro da Agricultura.
Actualmente, só o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV), o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP) e a Inspecção-geral da Agricultura e Pescas (IGAP) têm concluídas as leis orgânicas, com regras e número de funcionários definidos.
Jaime Silva explicou à agência Lusa que só depois de publicada em Diário da República a lei orgânica do Ministério, o que aconteceu a 28 de Outubro, é possível seguir com as restantes para as entidades tuteladas. A intenção é de ter em Janeiro todas as leis publicadas, mas a concretização da reestruturação, no terreno, terá de ser gradual, até porque a transferência de algumas entidades, como laboratórios, é complicada, reconhece o ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
Por isso, insiste em afirmar que ainda não se pode ter a certeza sobre o número de funcionários que são necessários, em Lisboa e no resto do país, onde pretende ter, 'no mínimo', 60 por cento dos trabalhadores do Ministério. 'É aí que são necessários', diz."
Este artigo está acessível em texto integral.

"Portugal entre os países sem perspectivas de cumprir Protocolo de Quioto"

O Público Última Hora noticia que "Portugal é um dos sete Estados membros da União Europeia sem perspectivas de cumprir os objectivos do Protocolo de Quioto, mesmo recorrendo a medidas suplementares para reduzir as suas emissões, indica um relatório divulgado hoje pela Comissão Europeia.

De acordo com as projecções, mesmo recorrendo a políticas e medidas adicionais aos denominados mecanismos de Quioto e à reflorestação, Portugal apresentará em 2010 um aumento das emissões de gases com efeito de estufa de 31,9 por cento, quando o seu compromisso é de não exceder 27 por cento.

Com as actuais políticas e medidas, o incumprimento será ainda mais flagrante, com um aumento de emissões de 46,7 por cento, indica o documento.

Entre os países incumpridores, apenas Espanha e Áustria ficam mais longe dos objectivos traçados do que Portugal."

Este artigo está acessível em texto integral.

OMC: Alemania dona 300.000 euros para ayudar a los países en desarrollo

La aportación de Alemania al Fondo para la Aplicación de Normas y el Fomento del Comercio (FANFC) ayudará a los países en desarrollo a mejorar el cumplimiento de las normas sanitarias y fitosanitarias internacionales que deben cumplirse para que las importaciones de determinados productos puedan obtener acceso a los mercados extranjeros.

Para más información, consultar:

http://www.wto.org/spanish/news_s/pres06_s/pr454_s.htm.

UE: Comunicación sobre el consumo de alcohol en Europa

La Comisión Europea adoptó el pasado 24 de octubre de 2006 una Comunicación en la que se establece una estrategia de la UE para apoyar a los Estados miembros en la reducción de los problemas relacionados con el consumo de alcohol. Esta Comunicación aborda los efectos adversos en la salud del consumo abusivo y peligroso de alcohol en Europa, que se considera que provoca la muerte de 195 000 personas al año en la UE.

En la Comunicación se identifican las siguientes prioridades:

• proteger a los jóvenes y a los niños;
• reducir las lesiones y las muertes provocadas por accidentes de circulación relacionados con el alcohol;
• evitar los efectos nocivos entre los adultos y reducir el impacto negativo en la economía;
• incrementar la sensibilización sobre el impacto en la salud del consumo abusivo de alcohol; y
• contribuir a la recopilación de estadísticas fiables.
  

La Comisión ha identificado ámbitos en los que la UE puede apoyar las acciones de los Estados miembros destinadas a reducir los problemas relacionados con el consumo de alcohol, tales como la financiación de proyectos a través de los programas de investigación y de salud pública, el intercambio de buenas prácticas sobre cuestiones como la reducción del consumo de alcohol por los menores, el examen de las posibilidades de cooperación en materia de campañas de información o la lucha contra la conducción en estado de ebriedad y otras iniciativas comunitarias. En esta Comunicación también se presentan, con el fin de promover las buenas prácticas, las medidas que están tomando los Estados miembros, se propone un Foro de partes interesadas sobre el alcohol y la salud, y se establecen los ámbitos en los que la industria puede aportar su contribución, especialmente en materia de publicidad y comercialización responsable.

Información facilitada por:
"ReDeco, Revista electrónica de Derecho del Consumo y de la Alimentación".

"Trancoso acolhe encontro do Tribunal Europeu do Ambiente"

O Diário Digital noticia que "Uma dezena de personalidades participam a partir de quinta-feira, em Trancoso (Guarda), no primeiro encontro em Portugal do Tribunal Europeu do Ambiente, onde serão debatidos temas que vão desde as questões ambientais à arquitectura, passando pela antropologia e direito.
Segundo Emanuel Dimas Pimenta, arquitecto, músico e actual director do Tribunal, será feita uma abordagem transdisciplinar com convidados oriundos de vários países e diversas áreas.
O Tribunal Europeu do Ambiente, com sede em Londres, é uma entidade sem fins comerciais, orientada para a promoção da livre troca de informação, tomando o ambiente como uma questão antropológica.
Trata-se de um organismo que, apesar do nome, não julga causas, nem emite sentenças, que nasceu no início dos anos 90 em Bruxelas com o objectivo de se tornar um órgão vinculativo das Nações Unidas."
Este texto está acessível na íntegra.

"Protecção da menção 'Late Bottled Vintage' e uso da marca 'Portonic'"

Segundo o AgroNotícias, "Para proteger marcas e denominações próprias dos Vinhos do Douro e do Porto, o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto acaba de certificar a designação 'Late Botle Vintage Port' e a marca 'Portonic'.
Com esta posição, o IVDP procura ultrapassar as debilidades do direito comunitário no que concerne à protecção dos vinhos.
O IVDP registou em seu nome a designação 'Late Bottled Vintage' como marca colectiva de certificação, em todo o espaço da União Europeia. Este registo permite a todos os operadores cujo vinho do Porto tenha direito à designação 'Late Bottled Vintage' a usar a referida marca nos termos da regulamentação do IVDP. Com este registo, o Instituto pretendeu ultrapassar as debilidades do direito comunitário na protecção da designação 'Late Bottled Vintage', cujo prestígio e valor distintivo se deve ao empenho do sector do vinho do Porto, inscrevendo-a no quadro do direito da propriedade intelectual, em particular através da disciplina da marca."
Este artigo está acessível em texto integral.

UE: La Comisión Europea estudia medidas más eficaces para la gestión de crisis en las producciones de frutas y hortalizas

Mariann Fischer Boel, la comisaria europea de Agricultura, ha manifestado su voluntad de poner en marcha instrumentos más eficaces para la gestión de crisis en las producciones de frutas y hortalizas.
Se trata de una nueva idea que se estudia en el marco del proyecto para la reforma de la Organización Común de Mercado (OCM) de frutas y hortalizas, que en la actualidad está elaborando los servicios de la Dirección General de Agricultura de la Comisión Europea. Se espera que la correspondiente propuesta será presentada en diciembre o en enero de 2007.
Por otro lado, Mariann Fischer Boel desea impulsar medidas de promoción bien orientada para fomentar entre los ciudadanos europeos el consumo diario de frutas y hortalizas, necesario para una dieta sana.
Además, se proyecta cambiar las subvenciones a productos para transformación, que dentro de la OCM son los únicos que tienen ayudas directas.

Información facilitada por el "Centro Europeo para el Derecho del Consumo".

Em Portugal, "Produtores de Cerveja querem novo código auto-regulação que modere consumo"

De acordo com o AgroNotícias, "A Associação Portuguesa dos Produtores de Cerveja (APCV) vai apresentar na quinta-feira o Código de Auto-Regulação dos Cervejeiros para reforçar os aspectos éticos na comunicação social e induzir ao consumo moderado e responsável da cerveja.
Em comunicado, a associação adianta que a iniciativa tem o apoio 'consensual' do sector da alimentação e da restauração e surge das 'necessidades sentidas pelo sector em ver tratada de forma diferenciada, uma bebida de características específicas'.
'O código a apresentar não pretende substituir-se à actual legislação sobre as regras de publicidade de géneros alimentícios', mas visa 'assumir um forte compromisso do sector cervejeiro em respeitar a legislação vigente, indo ainda mais longe, ao reforçar os aspectos éticos da comunicação comercial' dos sectores alimentar e da restauração, apelando ao 'consumo moderado e responsável da cerveja', revela a associação.
No mesmo comunicado, a APCV diz ainda querer que seja feita uma monitorização constante e independente da indústria.
O Código de Auto-Regulação dos Cervejeiros Portugueses vai ser subscrito, além da APCV, pela Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED) e pela Associação dos Restaurantes e Similares de Portugal (ARESP)."

"Comissão Europeia vai propor sanções penais para atentados ao Ambiente"

Como refere o Público Última Hora, "O comissário europeu para o Ambiente, Stavros Dimas, vai propor até ao final do ano um documento que obrigue todos os Estados membros da União Europeia a prever na sua legislação sanções penais para os atentados graves ao Ambiente, entre eles o transporte ilegal de resíduos.
Trata-se de incitar os Estados membros a prever sanções criminais mínimas que sejam 'dissuasoras, proporcionais e efectivas', declarou hoje Dimas, durante uma reunião dos ministros europeus do Ambiente, no Luxemburgo.
O comissário vai incluir nos atentados ao Ambiente os transportes ilegais de resíduos, depois de um inquérito ao navio 'Probo Koala' que, em Agosto, transportou os resíduos tóxicos que estiveram na origem de uma catástrofe ecológica na Costa do Marfim.
A Comissão já apresentou um texto semelhante em 2001, mas os Estados membros consideraram, na altura, que não era da sua competência propor sanções penais.
Em Setembro de 2005, o Tribunal Europeu de Justiça intercedeu em favor da Comissão, estimando que Bruxelas tem o direito de propor sanções penais quando estas constituírem uma medida indispensável para combater os atentados ambientais.
A futura proposta da Comissão deverá ser adoptada por maioria qualificada dos Estados membros e em acordo com o Parlamento Europeu."

Nota: O discurso do Comissário Stavros Dimas foi disponibilizado pela Sala de Imprensa da U.E. apenas em Língua Inglesa.

Em Portugal, "Verbas para a natureza caem 50% em cinco anos"

Como revela um artigo da jornalista Rita Carvalho, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Em cinco anos, as verbas destinadas ao Instituto de Conservação da Natureza (ICN) baixaram quase para metade. Se, em 2002, os 55 milhões de euros destinados à preservação de espécies e habitats já pareciam escassos, os 28 milhões que constam da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2007 não chegarão sequer para conter a difícil situação em que está o organismo do Estado que zela pelas áreas protegidas. Oposição e ambientalistas lamentam que o Ambiente continue a ser o parente pobre do Governo.
'O Governo está a deixar o ICN cada vez mais moribundo', afirmou ao DN Hélder Spínola, presidente da Quercus, lembrando os sinais que, volta e meia, tornam pública esta situação: a falta de dinheiro para cobrir despesas essenciais como as contas do telefone ou o combustível dos veículos. Os ambientalistas têm criticado recorrentemente a falta de verbas destinadas à implementação de acções concretas de conservação de espécies e habitats." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Aumentam pressões para proibir pesca do bacalhau"

De acordo com artigo da jornalista Filomena Naves, publicado no Diário de Notícias de hoje, "Quota zero para o bacalhau no Atlântico Norte, em 2007. O Conselho Internacional de Exploração dos Mares (CIEM), organismo que coordena a pesquisa para a gestão das pescas do Atlântico Nordeste, confirmou ontem no seu relatório de Outono a recomendação de banir a captura de bacalhau naquela zona. Os níveis da espécie atingiram ali os valores mais baixos de sempre, o que põe em causa a sobrevivência daquele stock, diz o CIEM.
'A capacidade reprodutiva do bacalhau é reduzida e a mortalidade causada pela pesca indica uma redução insustentável do stock [no Atlântico Norte]', lê-se no relatório, ontem entregue à Comissão europeia." (A hiperligação foi acrescentada)
Este texto está acessível na íntegra.

"Transgénicos ilegais apreendidos" em Portugal

Segundo o Jornal de Notícias de hoje, "Este mês foram apreendidos pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), 630 quilos de arroz que continham vestígios de uma variedade genéticamente alterada, não estando autorizada para comercialização.
'Nos últimos dois meses temos recebido alguns alertas sobre arroz transgénico ilegal em circulação no território europeu, mas apenas um relativo à introdução de arroz em território nacional', afirmou Jorge Reis vice-presidente da ASAE.
Jorge Reis acrescentou que é 'improvável que o consumo do arroz contendo LLRICE601 (variedade de arroz apreendido) apreendido represente um risco iminente para a saúde'.
A Comissão Europeia vai pedir contra-análises mais restritas às importações de arroz oriundas dos Estados Unidos da América (E.U.A.) na próxima segunda-feira. Esta decisão surgiu após terem sido verificados, há quatro semanas atrás, indícios de LLRICE601 em carregamentos provenientes dos EUA, muito embora o arroz tenha sido certificado como livre desta variedade de organismo geneticamente modificado (OGM) não autorizado. É de referir que as contra-análises vão levar em conta a descoberta de uma outra especie de OGM (LLRICE502)." (A hiperligação foi acrescentada)

"Publicação do MDA e Dieese retrata as características do meio rural brasileiro"

"O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), por meio do Núcleo de Estudos Agrários e Desenvolvimento Rural (NEAD), e o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), lançaram no dia 11 de outubro, em Brasília, a publicação Estatísticas do Meio Rural. O estudo divulga informações diversas sobre a estrutura fundiária brasileira, meio ambiente, características da população do campo, produção agropecuária, mercado de trabalho, reforma agrária, agricultura familiar, crédito, balança comercial do agronegócio, educação, dentre outros.

Durante o lançamento, o Dieese apresentou uma amostra da pesquisa, que gerou, além da publicação Estatísticas do Meio Rural, um CD-ROM com todas as tabelas e os gráficos, e o sistema eletrônico Fontes Rurais, banco de dados que está disponível na Internet (www.nead.org.br) para a consulta das instituições produtoras de estatísticas e das fontes por elas disponibilizadas."

Leia a matéria completa no Boletim NEAD n. 351.