Derecho a la alimentación en la Constitución Chilena: Fundamentos y conceptos participativos

Consultar:

https://app.box.com/s/kf2ketwixis21ce9uy7t3a4r05cmzv61

 

Conversatorio "Derecho a la alimentación - Perspectivas internacionales" - 24 de abril de 2021

Desde la Argentina les invitamos a participar del conversatorio "Derecho a la alimentación: perspectivas internacionales", el próximo sábado 24 de abril con importantes referentes que compartirán un intercambio de experiencias a nivel internacional, nacional y de la provincia de Santa Fe sobre la importancia de este derecho en el contexto actual. 

Link de inscripción: 

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8gxn4JGfj32LE4WLNP99VDg4ysE9QIbq4v-Lk_jdj6-eQYQ/viewform

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Datos del evento: 

Modalidad: plataforma virtual Google meet. Con inscripción previa para el público a través de formularios de Google. Se brinda certificado de participación. 

Inscripción: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8gxn4JGfj32LE4WLNP99VDg4ysE9QIbq4v-Lk_jdj6-eQYQ/viewform

Información adicional: victoriabruch@hotmail.com

Fecha: Sábado 24 de abril 10hs (Argentina) - 15hs (España)

Organiza: EnredandoSalud, una iniciativa de Fundación FEIM. www.feim.org.ar 

Para más información sobre FEIM puede visitar nuestras redes sociales:

https://www.facebook.com/feim.org.ar

https://twitter.com/fundacionfeim

https://www.instagram.com/fundacionfeim/

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https://www.instagram.com/enredandosalud/

 

Manifiesto 'Barcelona' sobre el derecho a la alimentación - 1992

(512 págs)

https://app.box.com/file/801344961972?s=wro5r2pxh139v4jxpraq0x6vfh9iozru

[Permitida la reproducción citando la fuente]

 

AULA INAUGURAL – INTRODUÇÃO AO DIREITO AGRÁRIO

No dia 15/04/2020 vamos ter a primeiro encontro da Liga Universitária de Agraristas - LUA, com a aula inaugural do grupo de estudos e pesquisa focado em Direito Agrário. 

Trata-se do maior projeto acadêmico de ensino do Direito Agrário do Brasil. 

A aula introduzirá os conceitos do Direito Agrário Brasileiro.

A aula inaugural será aberta e com emissão de certificado. 

As inscrições deverão ser feitas pelo Sympla: https://www.sympla.com.br/aula-aberta--introducao-ao-direito-agario__1181873

Ao todo, serão mais de 25 encontros compostos por aulas, congressos, simpósios, palestras e mentorias.

Para mais informações, acessem o perfil @lua_agrarismo no Instagram.

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#direitoagrario #agrarismo #direitoagrariolevadoaserio #agro #agronegocio

Produção de alimentos e segurança alimentar no Brasil durante a pandemia

Silvia Aparecida de Sousa Fernandes (1)

Renata Silva (2)

Vinicius Tadeu do Carmo (3)

RESUMO 

O presente artigo aborda o impacto da pandemia na alimentação de qualidade dos trabalhadores do campo e da cidade e os caminhos construídos pelos movimentos socioterritoriais para assegurar a segurança alimentar de comunidades de baixa renda no Brasil. Explica sobre o agronegócio como modelo hegemônico de produção, circulação, consumo de alimentos e algumas de suas consequências para a produção camponesa e consumo aos trabalhadores da cidade. Inclui dados da pandemia no Brasil e analisa experiências distintas que envolvem a produção e consumo de alimentos agroecológicos como resposta dos movimentos socioterritoriais à crise alimentar intensificada durante a pandemia. As ações de solidariedade com a doação de alimentos em comunidades de baixa renda, a venda direta por meio da entrega de cestas em Comunidades que Sustentam a Agricultura (CSA) ou em Grupos de Consumo Responsável (GCR) são as ações aqui analisadas, realizadas em dois assentamentos da reforma agrária no interior do estado e uma rede de grupo de consumo na região metropolitana de São Paulo. 

Palavras-chave: Segurança Alimentar. Soberania Alimentar. Movimentos socioterritoriais. Agroecologia.

https://app.box.com/s/93imhepcr9u34sp6s7q9ndkrxk2pzn84

(1) Geógrafa. Docente na Universidade Estadual Paulista (UNESP), Faculdade de Filosofia e Ciências, Marília e no Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial na América Latina e Caribe - Territorial (IPPRI/UNESP) – E-mail: sas.fernandes@unesp.br 

(2) Aluna do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial na América Latina e Caribe (UNESP/IPPRI), assistente administrativa na Universidade Federal do ABC, Campus Diadema. Email: renata.literata@gmail.com 

(3) Aluno do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Territorial na América Latina e Caribe (UNESP/IPPRI), assistente administrativo na Universidade Federal do ABC, Campus Diadema. Cientista Social pela Universidade Santo André. e-mail: vinicius.carmo@ufabc.br

Definição do regime de produção e comércio de vinhos e produtos vitivinícolas com direito às dop da região de lisboa portaria n.º 57/2021, de 12 de Março

A Portaria n.º 57/2021, de 12 de março (Portaria), que entrou em vigor no dia 13 de março, vem reunir os vários regimes jurídicos das denominações de origem da região de Lisboa, procedendo, simultaneamente, à sua adequação ao quadro legal vigente, simplificando a interpretação dos vários regimes.

A Portaria define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem Protegidas (DOP) «Alenquer», «Arruda», «Torres Vedras», «Bucelas», «Carcavelos», «Colares», «Encostas d’Aire», incluindo a indicação das sub-regiões de «Alcobaça» e «Ourém», através da designação de «Medieval de Ourém», «Lourinhã» e «Óbidos», mantendo-se o seu reconhecimento.

Revoga a Portaria n.º 167/2005, de 11 de fevereiro, que aprovou o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Encostas d'Aire, e a Portaria n.º 816/2006, de 16 de agosto, que alterou os Estatutos da Zona Vitivinícola de Óbidos.

1. Regras comuns às várias DOP

a. Obrigações em matéria de inscrição e informação

Todas as pessoas singulares ou coletivas com aptidão ou direito a DOP, que se dediquem à produção e comercialização de vinhos e produtos vitivinícolas, ficam obrigadas a:

• Inscrever-se e inscrever as respetivas vinhas e instalações de vinificação, destilação, embalamento e armazenamento, ficando sujeitos a verificação de conformidade e controlo por parte da entidade certificadora;
• Assegurar a rastreabilidade em todas as fases, bem como a sua transmissão aos operadores económicos a quem forneçam os seus produtos;
• Informar a entidade certificadora sobre qualquer alteração na titularidade das vinhas ou instalações descritas, bem como de qualquer um dos atributos registados, sob pena de desclassificação das respetivas uvas e demais produtos vitivinícolas com aptidão ou direito à respetiva DOP.

b. Práticas culturais e rendimentos por hectare

As práticas culturais utilizadas nas vinhas devem ser as tradicionais na região ou as recomendadas pela entidade certificadora, devendo respeitar, simultaneamente, as regras específicas previstas para cada região nesta mesma Portaria.

A designação «Medieval de Ourém» não pode ser utilizada quando for excedido o rendimento máximo por hectare; nos restantes casos, as DOP podem ser usadas para as quantidades produzidas até aos limites estabelecidos e o excedente pode ser destinado à comercialização de vinhos e produtos vitivinícolas sem direito a DOP.

A produção de mostos e vinhos com e sem direito a DOP é realizada nas condições definidas pela entidade certificadora, mas o seu armazenamento deve ser realizado em áreas separadas e em recipientes devidamente identificados.

c. Vinificação

Os vinhos e produtos vitivinícolas com direito a DOP devem ser produzidos dentro das regiões de produção ou nas regiões vitivinícolas confinantes com a área delimitada de cada DOP, devendo dar‑se conhecimento à entidade certificadora da outra região envolvida.

A produção deve seguir os métodos de vinificação tradicionais e as práticas e tratamentos enológicos legalmente autorizados, devendo os produtos apresentar as características legalmente definidas para a categoria.

d. Engarrafamento, rotulagem e comercialização

Os vinhos e produtos vitivinícolas com direito a DOP podem ser engarrafados ou embalados fora da área geográfica delimitada, de acordo com as regras de controlo definidas pela entidade certificadora.

A rotulagem tem de respeitar as normas e o respetivo caderno de especificações e está sujeita à aprovação da entidade certificadora.

Na rotulagem deste tipo de produtos podem ser indicadas algumas das designações complementares e as menções tradicionais definidas na Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.

Com exceção das marcas registadas pelos municípios ou cooperativas com igual designação, a referência na rotulagem de unidades geográficas menores ou maiores do que a área subjacente a uma DOP só pode ser feita em associação direta, e em caracteres de dimensão inferior, ao nome da respetiva DOP.

Os vinhos e produtos vitivinícolas só podem ser comercializados após certificação pela entidade certificadora.

e. Circulação e documentação de acompanhamento

A circulação e comercialização dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito a DOP depende dos seguintes pressupostos:

• Nos respetivos recipientes, à saída das instalações de elaboração, deve figurar a denominação do produto;
• Produtos acompanhados da necessária documentação oficial, da qual conste a sua denominação de origem;
• Cumprimento das restantes exigências estabelecidas pela legislação em vigor e definidas pela entidade certificadora e constantes do caderno de especificações.

f. Controlo oficial e proteção das DOP

A Comissão Vitivinícola da Região de Lisboa controla a produção e o comércio, bem como a promoção, a defesa e a certificação dos produtos vitivinícolas com direito às DOP.

Não é permitida a utilização, noutros produtos vitivinícolas, de nomes, de marcas, de termos, de expressões ou de símbolos suscetíveis de, pela sua similitude gráfica ou fonética com os nomes protegidos pela presente Portaria, confundir o consumidor.

2. Regras específicas para cada DOP

A Portaria contém ainda um conjunto de regras específicas para cada região, relacionadas com o âmbito da denominação de origem, a delimitação da área de produção, os solos recomendados, as castas, as práticas culturais, o rendimento por hectare, a vinificação e práticas enológicas e as características dos vinhos.

Mariana Soares David [+ info] Sofia Rodrigues Pereira [+ info]

[Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados]

“Direito Agrário Levado a Sério” – episódio 9: Princípios do Direito Agrário

No 9º episódio do Projeto “Direito Agrário Levado a Sério”, os professores Albenir Querubini (@albenirquerubini) e Francisco Torma (@franciscotorma.adv) discorrem sobre os princípios do Direito Agrário brasileiro: 

(1) princípio da função social da propriedade,

(2) princípio da justiça social,

(3) princípio da prevalência do interesse coletivo sobre o individual,

(4) princípio da reformulação da estrutura fundiária,

(5) princípio do progresso econômico e social, e

(6) princípio da privatização das terras públicas.

Confira o vídeo-aula e material em: https://direitoagrario.com/direito-agrario-levado-a-serio-episodio-9-principios-do-direito-agrario/




#agro #direitoagrario #agronegocio #direitoagrariolevadoaserio

Abertas as inscrições para a Liga Universitária de Agrarista – LUA

Foram recentemente abertas as inscrições para a participação de acadêmicos na Liga Universitária de Agrarista – LUA, razão pela qual solicito a divulgação entre estudantes de Direito e das Ciências Rurais. 

Trata-se do maior projeto de divulgação do estudo do Direito Agrário já lançado no Brasil, para suprir a ausência da disciplina nas Faculdades.

A Liga Universitária de Agrarista – LUA é um projeto para divulgação do estudo do Direito Agrário entre acadêmicos. O projeto nasceu, prematuramente, no dia 22 de maio de 2020, a partir do Grupo de Estudos de Direito Agrário do Diretório Acadêmico 28 de Março da Faculdade de Direito de Franca, contando com a participação de acadêmicos da Liga Agromack - Mackenzie e de estudantes de diversas Regiões do país.

A grade motivação para a criação da Liga Universitária de Agrarista – LUA é o fato de que a maioria das grades curriculares das faculdades de Direito não abordam o Direito Agrário e, o pouco conteúdo ministrado na área, não era capaz de proporcionar ao aluno um aprendizado sólido, voltado para a aplicação dos institutos do Direito Agrário para as demandas atuais do Agronegócio (2º Ciclo do Agrarismo).

O grande propósito da Liga Universitária de Agrarista – LUA é quebrar as barreiras que limitam o conhecimento, é universalizar o ensino do Direito Agrário, é promover o autodidatismo.

Para saber mais informações, acesse: https://direitoagrario.com/liga-universitaria-de-agraristas-lua/

Sobre a Liga Universitária de Agrarista – LUA:

Objetivos:

Capacitar os estudantes para compreender os conceitos básicos do Agronegócio e do Direito Agrário aplicado ao Agronegócio. Conhecer os principais institutos do Direito Agrário brasileiro. Aprender sobre Sistema de Crédito Rural e Sistema de Financiamento Privado do Agronegócio, conhecer os principais contratos, aprender sobre o Meio Ambiente Agrário e os riscos atrelados à responsabilidade ambiental.

Metodologia:

Os acadêmicos selecionados participarão de aulas telepresenciais expositivas, eventos temáticos e receberão materiais com roteiro de estudo para aprofundamentos.

Avaliação:

A avaliação dos estudantes será realizada ao final do curso, tendo como critérios a frequência nas aulas, e interesse na busca do conhecimento e prova objetiva, com apresentação de seminários.

Alteração do art. 11 da Lei da CPR e a Recuperação Judicial dos produtores rurais: como fica na prática?

O Congresso Nacional derrubou a maioria dos vetos do Presidente da República à reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência, dentre eles o dispositivo que altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.929/1994 (Lei da Cédula de Crédito Rural – CPR), excluindo os créditos e as garantias vinculados à CPR com liquidação física em processos de recuperação judicial.

A mudança traz efeitos diretos para a prática jurídica do agronegócio, em especial para o financiamento das atividades agrárias. 

Por conta da relevância do tema, ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 24 de março, a partir das 9h (horário de Brasília) evento conjunto para debater a alteração do art. 11 da Lei nº 8.929/1994, contando com exposição e esclarecimento de dúvidas.

Expositores:


     - Thiago Rocha – Consultor de Política Agrícola da Aprosoja

     - Renato Buranello – Fundador do IBDA e Sócio do VBSO Advogados

O evento é de organização conjunta da Liga Universitária de Agraristas – LUA, Instituto Brasileiro de Direito do Agronegócio – IBDA, Instituto de Direito Constitucional e Cidadania – IDCC, Portal DireitoAgrário.com e Portal AgroLei.com, com apoio institucional da União Brasileira dos Agraristas Universitários – UBAU e da Aprosoja MT. 

O evento é gratuito e contará com transmissão ao vivo pelo YouTube, com expedição de certificado de participação (4 horas/aula) mediante inscrição pelo Sympla. 

Saiba mais em: https://direitoagrario.com/alteracao-do-art-11-da-lei-da-cpr-e-a-recuperacao-judicial-dos-produtores-rurais/


#agro #direitoagrario #agronegócio #direitoagrariolevadoaserio

In brief: food and animal safety in USA

 

Food safety, certification programmes, animal safety and disease

Livestock legislation

Primary processors in the United States are subject to legislation governing their methods of treatment and slaughter of live animals. The Humane Methods of Slaughter Act (HMSA) governs the slaughter process itself. The HMSA enjoys some pre-emptive power over the states and is enforced by the US Department of Agriculture (USDA). Importantly, the HMSA does not apply to poultry slaughter.

Another principal piece of legislation in this area is the Federal Meat Inspection Act (FMIA). The FMIA confers broad authority onto the Food Safety and Inspection Service (FSIS), a federal agency within the USDA, to implement and enforce thorough inspection criteria for food processors. The FMIA applies to slaughterhouses that transport their products across state lines. A supplemental piece of legislation, the Wholesome Meat Act, requires all states to have intrastate inspection programmes ‘equal to’ that of the federal government. These laws work in tandem to create a national scheme of health and safety governance applicable to primary processors of most live animals. Relatedly, the Poultry Products Inspection Act (PPIA) imposes safe and humane slaughter and processing of poultry products.

Food safety regime

Different statutes regulate the safety and labelling of meat and poultry at the federal level. The FMIA and the PPIA regulate the production, safety and labelling of meat and poultry products, respectively, with few exceptions. Under the FMIA and the PPIA, and their implementing regulations and policy statements, the FSIS broadly regulates nearly all aspects of the harvest, processing and labelling of meat, poultry and certain egg products regulated under the Egg Products Inspection Act (EPIA). 

Two important concepts run through these regulatory schemes: adulteration and misbranding. Adulteration is the standard for food purity and safety, broadly defining which food products meet regulatory requirements and are safe for consumption. Misbranding relates to whether the labelling of a food meets regulatory requirements. The FSIS regulations, policy memoranda and the Food Standards and Labelling Policy Book provide additional labelling requirements and guidance for meat and poultry products.

Most food products are regulated under the Federal Food, Drug and Cosmetic Act (FDCA) administered by the Food and Drug Administration (FDA). Whole eggs in shells are regulated under the FDCA but other egg products are regulated under the EPIA, administered by the FSIS. Animal feed and pet food are also regulated under the FDCA as are dietary supplements, medical foods and infant formula, but with some additional requirements. Alcohol products are almost entirely regulated under the Federal Alcohol Administration Act, administered by the US Treasury Department’s Alcohol and Tobacco Tax and Trade Bureau. Organic food products are regulated under the Organic Food Production Act, administered by USDA.

Safety enforcement

The Food Safety Modernization Act (FSMA) imposes numerous food safety requirements on food companies, including a mandate that companies that manufacture, pack or hold food develop written food safety plans. These food safety plans include, among other things, a hazard analysis to identify reasonably foreseeable hazards to humans or animals and controls to minimise or prevent those hazards.

The FSMA arms the FDA with enhanced monitoring and enforcement powers, including the authority to issue a mandatory recall when there is ‘reasonable probability’ that a food is adulterated or misbranded and will cause serious adverse health consequences or death to humans or animals. The FDA rarely uses its recall power, instead using public announcements and other means to encourage a company to issue a voluntary recall. The FDA can suspend a facility’s registration, seize and detain food, and impose both civil and criminal liability for individuals or corporations that sell adulterated or misbranded products.

Regarding meat, poultry and eggs products, the FSIS has similar legal authority to take administrative, civil or criminal enforcement actions against individuals and companies for violations of the FMIA, the PPIS and the EPIA. These actions can include detention of products when there are insanitary conditions at a facility or inhumane slaughter or handling. Recalls are initiated by the manufacturer or distributor. At times, the FSIS recommends a company initiate a recall, but all recalls are voluntary. If a company refuses to initiate a voluntary recall, the FSIS has the legal authority to detain and seize those products in commerce. The FSIS can also stop facility production, seize product, file an injunction and seek civil or criminal penalties.

 

Product certification 

 

In the United States, third-party certifying organisations establish adherence to certain voluntary standards, such as organic certification and labelling and labelling products as ‘non-GMO’. Organic certification verifies that the company complies with USDA organic regulations and allows certified companies to label, market and sell products as organic.

Bioengineered foods are regulated by the USDA under the National Bioengineered Food Disclosure Standard of 2016. All bioengineered foods or foods containing bioengineered food ingredients must bear specific labelling by 1 January 2022. The bioengineering disclosure requirement does not address foods that claim to be ‘non-GMO’; this is a claim usually made with certification from a third party that the food is ‘non-GMO project verified’.

 

Food labelling requirements

Federal jurisdiction over food labelling is divided between two key agencies: the FDA and the USDA. The FDA governs most foods sold in the United States under the FDCA. The FDCA requires five mandatory label elements: product name; net contents; nutrition fact panel; ingredient list; and name and place of the manufacturer or distributor. Health claims (statements regarding how foods affect the ‘structure and function’ of the human body) and claims such as ‘light’, ‘fewer calories’, ‘less fat’, ‘fresh’, ‘bioengineered’, ‘pasteurized’, ‘organic’, ‘allergens’ and others are found in FDA regulations, guidance documents and compliance policy guides. In many cases, these regulations establish minute details of how text may appear on a label, including font size and placement.

Labelling of meat, poultry and certain egg products is regulated by the USDA’s FSIS. In contrast to products regulated by the FDA, labels for these products must be preapproved by the FSIS.

Labelling compliance is important; if the label fails to meet regulatory standards, the food may be characterised as ‘misbranded’ and subject to government enforcement actions ranging from warning letters to product recalls to product seizures. Misdemeanour or felony criminal penalties are also possible. However, perhaps the most discussed enforcement development in the last decade has been the growing trend of consumer class action lawsuits seeking substantial damages for labelling transgressions, both real and perceived.

Food animal legislation

 

The FSMA establishes robust, proactive food safety measures across the spectrum of industries that market food products to the public. It imposes safety and control requirements on the production of animal food, including food provided to food-producing animals, such as cattle and poultry.

A framework of federal statutory, regulatory and decisional law governs the transportation of food animals. For example, food animals’ health is protected during transportation by the ‘28 Hour Law’. Additionally, state negligence law often sets the standard for protecting food animals from exposure to contagions and other disease-causing stimuli.

Animal movement restrictions

Transportation of animals within the United States is subject to restrictions found at Title 49 of the US Code, section 80502 (West 2019). Known as the ‘28 Hour Law’, this federal statute prohibits the ‘confine[ment of] animals in a vehicle or vessel for more than 28 consecutive hours without unloading the animals for feeding, water, and rest’. The statute applies to:

• rail carriers, express carriers and common carriers (except by air or water);
• receivers, trustees or lessees of a carrier; and
• owners or masters of vessels or vehicles transporting the animals.

 

There are exceptions, as follows:

• the confinement period may be extended by an additional eight hours in two circumstances:
  • when the transported animals are sheep and the 28-hour maximum concludes at night; and
  • if the owner or custodian of the animals makes a separate request in writing for a time extension;
• any animal may be confined in excess of 28 hours if unloading the animal cannot be accomplished safely in light of ‘accidental or unavoidable causes that could not have been anticipated or avoided when being careful’; and
• the confinement period is inapplicable where the animals are transported by means that allow for food, water, space and an opportunity for rest.

 

Maximised confinement periods must be followed by five consecutive hours of release when food, water and rest are provided. Violations of the 28 Hour Law expose those bound by it to civil penalties ranging from US$100–US$500.

The Safe Air Travel for Animals Act governs the transportation of pets and other live animals through air travel.

Slaughter legislation

The regulations are primarily codified under Title 9 of the Code of Federal Regulations. The USDA’s virtual ‘National Agricultural Library’ houses pertinent statutory and regulatory law and explanatory secondary sources in a retrievable format. The Humane Methods of Slaughter Act, FSIS regulations and training materials and Government Accountability Office enforcement reports are accessible through the USDA’s library.

Pest control requirements

In the United States, the Environmental Protection Agency (EPA) regulates pesticides, with authority derived from the Federal Insecticide, Fungicide and Rodenticide Act (FIFRA). FIFRA operates as a registration statute and requires EPA approval and registration of pesticides prior to their sale, distribution or use in the United States. A party seeking to register a pesticide must submit certain categories of testing data to the EPA. In determining whether to register a pesticide, the EPA engages in a cost-benefit analysis of the pesticide’s intended uses, weighing the potential adverse effects on human health and the environment against the benefits of the intended use. Additionally, states may regulate the sale and use of pesticides if they do not allow a sale or use that is prohibited by FIFRA. States cannot impose labelling requirements in addition to or different from those required under FIFRA.

The FDCA will apply if pesticides are applied to food or food crops. Under the FDCA, as amended by the Food Quality Protection Act, the EPA must establish a maximum safe level, or tolerance, of pesticide residue depending on the type of crop. Statutes such as the Endangered Species Act, the Clean Water Act and the Safe Drinking Water Act apply generally to a broader category of chemical use and storage, but certain pesticides may be addressed specifically.

Source: Faegre Drinker Biddle & Reath LLP - Breia L. Schleuss, Jacob D. Bylund, John P. Mandler and Sarah L. Brew

O Direito Agrário e o Agronegócio

Assim como não existe agricultura sem produtores rurais, não existe agronegócio sem a fase produtiva. 

Nesse sentido, ressaltamos a importância do Direito Agrário, através de suas normas de direito material e de políticas agrícolas, como principal alicerce jurídico e doutrinário do Direito aplicado ao Agronegócio.

O Direito Agrário possui como principal objeto as questões jurídicas que envolvem a exploração da atividade agrária, razão pela qual está diretamente associado a fase produtiva do Agronegócio. Além disso, normas de Direito Agrário também incidem em questões jurídicas relacionadas com as fases do “antes” e do “depois da porteira”. 

Acesse o conteúdo do Projeto Direito Agrário levado a Sério e saiba mais sobre a matéria. Estude o Direito Agrário aplicado ao Agronegócio.

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#agro #agronegocio #direitoagrario #direitoagrariolevadoaserio #direitodoagronegocio #rural 

🌐 Webimar Luis González Vaqué – “El impacto de los ‘influencers’ y ‘deepfakes’ en el sector de salud y, en particular, en materia alimentaria"

 

INSCRIPCIONES: 

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeYzkrQS3aIhptMK4gqvUD26IsvVQIinty5tKpxXsfgP8-Wvw/viewform

⚠️Disertación destacada - [19:00 h. España] ⚠️

👉 El disertante es abogado, podríamos decir, el "fundador" Derecho Alimentario español y promotor de su crecimiento en Iberoamérica.

👉 Expondrá sobre el impacto de los influencers y deepfakes en el sector de salud y, en particular, en la materia alimentaria.

👉 Actividad gratuita y online 

ORGANIZACIÓN 

(e información):  iicisa@ucsf.edu.ar   -   internacional@ucsf.edu.ar