Revista de Política Agrícola

Publicada a Revista de Política Agrícola nº 2/2009, disponível on-line.

Sumário:

- PAC Embrapa: um novo tempo para a pesquisa
- Análise da política de garantia de preços mínimos: o caso do Prêmio para Escoamento do Produto
- Gastos públicos na agricultura brasileira
- Os 20 maiores mercados mundiais importadores de produtos agrícolas e agroindustriais
- Produtividade total dos fatores na indústria de alimentos da região Sul
- Mudança organizacional da agroindústria canavieira paranaense depois da desregulamentação setorial: uma análise para o álcool e o açúcar
- Condicionantes das exportações de café do Espírito Santo
- Variação estacional e relação de troca do feijão-carioca em São Paulo e do feijão-preto no Paraná
- Existe realmente trabalho escravo na agricultura brasileira?
- Política e pesquisa: elos de uma espiral?

Acesso integral à revista aqui.

Zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar

Foi publicado o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, o qual aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar (ZAE Cana) e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de critérios e vedações para a concessão de crédito rural e agroindustrial à produção e industrialização de cana-de-açúcar, açúcar e biocombustíveis.
Segundo consta no anexo do Decreto, o objetivo geral do ZAE Cana para a produção de etanol e açúcar é o de fornecer subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando ao ordenamento da expansão e a produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro.
Por sua vez, os objetivos específicos são:
(a) oferecer alternativas econômicas sustentáveis aos produtores rurais;
(b) disponibilizar base de dados espaciais para o planejamento do cultivo sustentável das terras com cana-de-açúcar em harmonia com a biodiversidade e a legislação vigente;
(c) fornecer subsídios para o planejamento de futuros pólos de desenvolvimento no espaço rural;
(d) alinhar o estudo com as políticas governamentais sobre energia;
(e) indicar e espacializar áreas aptas à expansão do cultivo de cana-de-açúcar em regime de sequeiro (sem irrigação plena);
(f) fornecer as bases técnicas para a implementação e controle das políticas públicas associadas.

Veja a íntegra do Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009.

Conheça também a recente publicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA): Ementário Nacional da Agroindústria Canavieira

"África quer menos injustiça nas mudanças climáticas"

Como noticia o AngolaPress, "A África decidiu apresentar uma posição comum na reunião de cúpula sobre mudanças climáticas de Copenhague, onde vai pedir menos injustiça, anunciou o presidente da comissão da União Africana (UA), Jean Ping.
'O que esperamos de Copenhague é menos injustiça e menos dois pesos e duas medidas', declarou Ping. 'Constatamos que nossa casa comum está ameaçada por quem? Pelos que poluem de maneira desmedida e não querem respeitar os critérios, especialmente os de Kioto, e depois se voltam contra nós com suas ONGs para nos acusar'. 'Estamos de acordo com salvar o planeta Terra diminuindo os gases que provocam o efeito estufa. Mas pensamos que os que não são responsáveis pela contaminação merecem ajuda. É claro e lógico', completou.
Ping estabelece assim o tom do debate: a África é o continente que polui menos, com apenas, segundo a UA, 3,8% das emissões mundiais de gases que provocam o efeito estufa, responsáveis pelo aquecimento global e as mudanças do meio ambiente, dos quais a África é a principal vítima." (A imagem e as hiperconexões foram acrescentadas)

"Portugal tem menor risco poluição devido a práticas agrícolas"

Segundo o Diário Digital, "Portugal apresenta o menor risco de poluição resultante da pressão da agricultura no ambiente, na União Europeia a 15, mas está abaixo da média europeia na capacidade de resposta no combate a práticas agrícolas poluidoras, informou hoje o INE.
O Instituto Nacional de Estatística (INE) disponibilizou hoje, pela primeira vez, informação sobre os principais indicadores agro-ambientais que permitem identificar e avaliar tendências das interacções 'mais significativas' entre a agricultura e o meio ambiente.
E a análise de vários indicadores leva o INE a concluir que 'a pressão da actividade agrícola no ambiente coloca Portugal, no cômputo da UE15, como o Estado membro com menor risco de poluição'.
No entanto, 'quando se compara a capacidade de resposta dos Estados membros ao combate dos sistemas de poluição e práticas agrícolas mais poluidores para o ambiente, Portugal posiciona-se abaixo da média europeia'." (As hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Congresso de Interesses Difusos

Limitações ao direito de propriedade

A questão resume-se em estabelecer se é necessária a averbação de área florestal em imóvel rural como pressuposto do pedido formulado pelo proprietário de retificação da respectiva área na matrícula do bem. Inicialmente, a Min. Relatora destacou que a matéria já foi analisada por este Superior Tribunal por ocasião do julgamento do RMS 18.301-MG, DJ de 3/10/2005, em que ficou decidido ser correta a interpretação do Código Florestal no sentido de considerar a averbação da reserva legal como condição da transcrição de títulos aquisitivos de propriedade. A norma do art. 1º da Lei n. 4.771/1965 foi plenamente recepcionada pela CF/1988. Sempre que uma lei comporta mais de uma interpretação, é necessário interpretá-la do modo mais coerente com o sistema no qual está inserida. A defesa do meio ambiente naturalmente implica restrição ao direito de propriedade. E a melhor forma de tornar efetiva essa obrigação é vincular qualquer modificação na matrícula do imóvel à averbação da reserva florestal. Interpretar a norma do art. 16 da Lei n. 4.771/1965 de outra maneira implicaria retirar do art. 212 da CF/1988 e de seus incisos parte de seu potencial de proteção ambiental. Diante disso, a Turma conheceu do recurso e deu provimento a ele, determinando que seja constituída área de reserva florestal no imóvel controvertido como condição à retificação de área pleiteada, nos termos do art. 16, § 8º, do Código Florestal.
REsp 831.212-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/9/2009.

Extermínio de animais no STJ

Os centros dedicados ao controle de zoonoses (doenças que podem migrar de animais aos seres humanos) devem priorizar medidas que controlem a reprodução dos animais (injeção de hormônio ou esterilização), pois elas se mostram mais eficazes no combate dessas enfermidades (Informe Técnico n. 8 da OMS). Porém, há que se permitir o extermínio dos animais quando, em casos extremos, tal medida mostre-se imprescindível para o resguardo da saúde humana. No entanto, a utilização de meio cruel para esse fim está proibida sob pena de violação do art. 225 da CF/1988, do art. 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais e do art. 32 da Lei n. 9.605/1998. Assim, o uso de gás asfixiante nesses centros é tido por medida de extrema crueldade que viola o sistema normativo de proteção aos animais. O uso do gás sequer se justifica pelo fundamento de que o administrador público está a exercer o dever discricionário. Não se pode acolher que, com base nessa discricionariedade, o administrador realize prática ilícita, certo que há liberdade na escolha do método a ser utilizado, caso haja meios que se equivalham entre os não cruéis, mas nunca o exercício da discricionariedade que implique violação da própria finalidade legal.
REsp 1.115.916-MG, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/9/2009.

"Medio ambiente: Medir el progreso en un mundo cambiante"

Según la Sala de Prensa de la U.E., "Medir el progreso en un mundo cambiante es el tema de una Comunicación de la Comisión presentada en un taller de alto nivel que hoy se inicia. Las actuaciones propuestas en esta Comunicación tienen por objeto mejorar la medición del progreso de los países complementando el parámetro de la actividad económica mejor conocido actualmente: el Producto Interior Bruto (PIB). Como parte de la labor encaminada a lograr un cambio a una economía hipocarbónica y eficiente en el uso de los recursos, la Comisión presentará en 2010 una versión piloto de un índice medioambiental más completo. El Sistema Estadístico Europeo utilizará sistemáticamente la contabilidad medioambiental en las estadísticas macroeconómicas.
A este respecto, el Comisario Europeo de Medio Ambiente, Stavros Dimas, ha manifestado lo siguiente: 'Para hacer frente a los retos del siglo XXI, necesitamos unas políticas más integradas y más coherentes. Para idear estas políticas, necesitamos evaluar mejor donde estamos en este momento, adonde queremos ir y cómo podemos llegar allí. Para cambiar el mundo, necesitamos cambiar la manera en que comprendemos el mundo y, para ello, tenemos que ir más allá del PIB'."

Este Comunicado está disponible en los Idiomas Español e Italiano.

PhD "Diritto agrario, ambientale e sviluppo del territorio"

A tutti:

Vi informo che il 1° ottobre 2009 scade il termine per la presentazione delle domande on line per il PHD in "Politics, Human Rights and Sustainability" presso la Scuola Sant'Anna di Pisa.

Il corso ha durata triennale e presenta un curriculum in Diritto agrario, ambientale e sviluppo sostenibile del territorio.

Quest'anno i posti disponibili sono: 3 per i cittadini non UE e 4 per i cittadini UE.

Il concorso per i cittadini NON-UE consisterà nell'esame dei titoli presentati (e del progetto di ricerca), mentre per i cittadini dell'Unione europea consisterà anche in una prova orale.

Gli interessati possono consultare il sito www.sssup.it/politics

Cordiali saluti

Alfredo Massart

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To all:

I'm glad to inform you that it is possible to send to Scuola Superiore Sant'Anna the application form for its annual competition for Ph.D. students in "Politics, Human Rights and Sustainability" until the 1st October 2009.

This is a three-year residential programme, where students can specialize in some major areas within the Department of Political Science and particularly in Agrarian Law, Environmental Law and Sustainable Development of the land.

Scuola Superiore Sant'Anna provides three scholarships for non-EU citizens and four scholarships for Italian and EU ones.

While the selection of non-EU applicants is based on evaluation of their applications, composed of research proposal, reference letters and copies of various certificates and identification documents, the one for Italians and EU citizens envisages also oral exams.

You will find all information visiting the web site of Scuola Sant'Anna: www.sssup.it/politics.

Sincerely

Alfredo Massart

Congresso Internacional de Direito Ambiental

Para completas informações sobre o evento, acesse www.congressodireitoambiental.com.br.

Novidade editorial

Acesse www.direitodoagronegocio.org

"Água: Portugal escolhido para acolher congresso mundial em 2014"

Segundo o Diário de Notícias, "Portugal foi hoje eleito, na Holanda, como 'a melhor' candidatura da Europa para organizar o Congresso Mundial da Água, em 2014, disse hoje à agência Lusa fonte da Empresa Pública de Águas Livres (EPAL).
O nono congresso International Water Association (IWA) [sigla em inglês], que irá decorrer na cidade de Lisboa, terá como tema de debate 'Encontrar Soluções para Assegurar o Futuro', e a proposta nacional bateu as candidaturas da Turquia, Bélgica, Irlanda e Suíça.
'A proposta portuguesa reuniu o apoio da comunidade técnica, científica e académica nacional', bem como do 'sector da água e das principais associações profissionais ligadas à actividade', disse fonte da administração daquela empresa pública." (A imagem e as hiperconexões foram acrescentadas)

"Portugal vai ter mais entidades de olho no tráfico de espécies ameaçadas"

No Público - Ecosfera de hoje, a jornalista Helena Geraldes dá conta que "A luta contra o tráfico de espécies ameaçadas em Portugal vai ser reforçada com mais três entidades, uma comissão científica e a criação de um registo das pessoas que possuem espécimes CITES (Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção), no âmbito de um Decreto-Lei publicado esta semana e que actualiza legislação com 20 anos.
Nos últimos anos, o comércio ilegal de espécimes CITES tem aumentado em Portugal por causa da intervenção do SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente, da GNR) [!!!, a peça deverá referir-se, certamente, ao aumento das infracções identificadas...]. 'São, sobretudo, situações de ilegalidade na detenção e não de tráfico”, explicou João Loureiro, responsável CITES no Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB)." (A imagem e as hiperconexões foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Mitigação do nexo causal ou obrigação propter rem ?

Trata-se de ação civil pública (ACP) na qual o MP objetiva a recuperação de área degradada devido à construção de usina hidrelétrica, bem como indenização pelo dano causado ao meio ambiente.

A Turma entendeu que a responsabilidade por danos ambientais é objetiva e, como tal, não exige a comprovação de culpa, bastando a constatação do dano e do nexo de causalidade. Contudo, não obstante a comprovação do nexo de causalidade ser a regra, em algumas situações dispensa-se tal necessidade em prol de uma efetiva proteção do bem jurídico tutelado. É isso que ocorre na esfera ambiental, nos casos em que o adquirente do imóvel é responsabilizado pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o real causador dos estragos. A responsabilidade por danos ao meio ambiente, além de objetiva, também é solidária. A possibilidade de responsabilizar o novo adquirente de imóvel já danificado apenas busca dar maior proteção ao meio ambiente, tendo em vista a extrema dificuldade de precisar qual foi a conduta poluente e quem foi seu autor.

Assim, na espécie, conforme a análise das provas feitas pelo Tribunal a quo, foi possível verificar o real causador do desastre ambiental, ficando ele responsável por reparar o dano, ainda que solidariamente com o atual proprietário do imóvel danificado.

Precedentes citados: REsp 185.675-SP, DJ 2/10/2000; REsp 843.036-PR, DJ 9/11/2006; REsp 263.383-PR, DJ 22/8/2005, e REsp 327.254-PR, DJ 19/12/2002.

REsp 1.025.574-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2009.

Dano ambiental e ônus da prova

O Superior Tribunal de Justiça cravou entendimento sobre a questão ao versar sobre a inversão do ônus probatório em ação civil pública (ACP) que objetiva a reparação de dano ambiental.

A Turma entendeu que, nas ações civis ambientais, o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado – e não eventual hipossuficiência do autor da demanda em relação ao réu – conduz à conclusão de que alguns direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, pois essas buscam resguardar (e muitas vezes reparar) o patrimônio público coletivo consubstanciado no meio ambiente. A essas regras, soma-se o princípio da precaução. Esse preceitua que o meio ambiente deve ter em seu favor o benefício da dúvida no caso de incerteza (por falta de provas cientificamente relevantes) sobre o nexo causal entre determinada atividade e um efeito ambiental nocivo.

Assim, ao interpretar o art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/1985, conjugado com o princípio da precaução, justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento.

Precedente citado: REsp 1.049.822-RS, DJe 18/5/2009.

REsp 972.902-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/8/2009.

"Regras de funcionamento do mercado de resíduos publicadas em Diário da República"

O Público assinala que "A reintegração dos resíduos no circuito produtivo, através de trocas comerciais de diversos tipos de lixo (menos os resíduos perigosos), passa a estar facilitada com a publicação ontem em Diário da República do regime de constituição, gestão e funcionamento do Mercado Organizado de Resíduos (MOR).
Este instrumento económico voluntário, criado em Junho deste ano, levará à diminuição da procura de matérias-primas e à promoção de simbioses industriais, explica o Ministério do Ambiente, em comunicado. No fundo, é promover a ideia de que o lixo pode ter valor económico.
O MOR, supervisionado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ajudará a articular as plataformas electrónicas dos mercados organizados e a plataforma SIRAPA (Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente). Os produtores e operadores de resíduos acedem a estas plataformas de negociação para lançarem as suas ordens de comprar ou venda de lixo. Mas até agora, a adesão dos produtores e compradores a estas plataformas para transaccionar resíduos era algo 'tímido', reconhece o ministério da Rua do Século.
Agora, o Decreto-Lei nº210/2009 cria um conjunto de incentivos financeiros e administrativos que ajudem a instalação destes mercados e que beneficiem os operadores, 'em função de acordos com as entidades gestoras'.
A ideia de criar o MOR vem de 2006, quando foram fixados os seus princípios no Regime Geral da Gestão de Resíduos. O funcionamento destas plataformas está dependente da autorização da APA." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Brasil prepara contencioso contra carregamento de lixo do Reino Unido

Brasília planeja prestar queixa contra o Reino Unido em função da exportação ilegal de 1.400 toneladas de lixo, erroneamente classificado como plástico reciclável. A reclamação será apresentada perante o mecanismo de solução de disputas da Convenção da Basileia – tratado que regula o transporte transfronteiriço de resíduos perigosos. O Brasil também estuda a possibilidade de requisitar consultas com o Reino Unido perante o Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Íntegra da notícia aqui.

Fonte: ICTSD, International Centre for Trade and Sustainable Development.

Novidade editorial (eletrônica)

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Governo e empresários querem derrubar regra do Ibama sobre compensação ambiental para termelétricas

Segundo a Agência Brasil, rpresentantes de nove ministérios apresentaram uma carta à Casa Civil pedindo a revogação da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 13 DE ABRIL DE 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), "que condiciona a construção de novas termelétricas movidas a carvão e a óleo à compensação das emissões de carbono das usinas com reflorestamento e investimentos em energias renováveis".
A regra vale para usinas em fase de obtenção de licença prévia – primeira etapa do licenciamento – e para os projetos apresentados daqui para frente, sendo que as termelétricas movidas a gás ficaram de fora da referida obrigação.
Ainda segundo a reportagem, "a revogação da medida também é defendida por empresários do setor elétrico que reclamam de tratamento desigual para a área energética e alegam que as compensações inviabilizam a construção de novas usinas térmicas".

Texto integral da reportagem.

Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território - N.º14/15

Pela Almedina, de Coimbra, acaba de ser publicado o n.º 14/15 da Revista de Direito do Ambiente e Ordenamento do Território, órgão da Associação Portuguesa para o Direito do Ambiente, correspondente aos Anos de 2007 e 2008 [ISBN 9789724039114 | 184 págs. | € 14.00].



Neste volume e em função do nosso objecto, são de salientar os Artigos de Carla Amado Gomes - "A protecção do ambiente na jurisprudência comunitária. Uma amostragem", Rui Chancerelle de Machete - "Estabilidade do Sistema Remuneratório das Centrais Eólicas" e Tiago Antunes - "The use of market-based instruments in Environmental Law (a brief European - American comparative perspective)"

Novas regras para o licenciamento de manejo de cavernas

Foi publicada hoje (21.08.2009) a Instrução Normativa nº 2 do Ministério do Meio Ambiente (MMA), a qual contém as "normas que vão orientar os processos de licenciamento ambiental definem a classificação das cavidades subterrâneas por grau de relevância - máxima, alta, média ou baixa".
Segundo diulgou o MMA, "para apoiar a proteção às cavernas, o governo pretende investir R$ 12 milhões em um programa, com lançamento previsto para o próximo mês".

Íntegra da notícia aqui.

"Conselho Ministros aprova novo regime de arrendamento rural"

Por sua vez, o Dinheiro Digital acentua que "O Governo aprovou hoje um novo regime jurídico para o arrendamento rural que passa a considerar a produção de bens e serviços relacionados com a actividade agrícola e uma maior flexibilidade nas regras sobre duração do contrato.
O comunicado do Conselho de Ministros refere a aprovação de um decreto-lei que vem 'estabelecer o novo regime jurídico para o arrendamento de prédios rústicos para fins de exercício de actividades agrícola, pecuária, florestal e outras actividades relacionadas, incluindo o arrendamento de campanha'. O objectivo é 'simplificar e consolidar a legislação existente' e adaptá-la à nova realidade económica, social e ambiental das actividades agrícolas e florestais.
As novas regras também pretendem privilegiar o estabelecimento de acordos contratuais entre as partes envolvidas em assuntos como o objectivo do contrato e o valor da renda e clarificar vários aspectos da relação contratual, como explica o Executivo.
Entre as alterações apontadas está a consagração de três tipos de arrendamento rural (agrícola, florestal e de campanha) e o reforço da obrigatoriedade da existência de um contrato escrito e de fixação da renda em dinheiro, sendo este montante estabelecido por acordo entre o senhorio e o arrendatário, deixando de existir tabelas máximas.
A clarificação do regime de cessação dos contratos de arrendamento, 'assegurando uma maior segurança jurídica' é outro ponto referido no comunicado, assim como a salvaguarda dos interesses económicos e sociais dos arrendatários mais idosos, com situações de arrendamento mais antigas.
O novo regime contempla ainda a possibilidade de o contrato considerar a transferência de direitos de produção e outros decorrentes da aplicação da Política Agrícola Comum (PAC)." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Apoio de 5 mil euros a quem comprar carros eléctricos"

Como dá conta o Jornal de Notícias, em Portugal, "O Governo aprovou hoje, quinta-feira, o Programa para a Mobilidade Eléctrica. Entre as medidas que levarão à sua implementação, está prevista a criação de um subsídio para a aquisição de automóveis eléctricos por particulares. O valor de cinco mil euros será atribuído apenas aos 'primeiros cinco mil veículos'.
No final da reunião do Conselho de Ministros, onde o diploma foi aprovado, Castro Guerra, secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, referiu que as medidas 'visam pôr no terreno o programa para a mobilidade eléctrica, para a introdução em Portugal dos veículos automóveis eléctricos, com tendência para a massificação e renovação do parque automóvel'.
O enfoque, segundo Castro Guerra, será dado ao 'utilizador do veículo', pretendendo o Governo assegurar as condições de 'interoperabilidade' entre diferentes modelos de automóveis e os sistemas de carregamento disponíveis, para garantir o acesso de todos a formas de carregamento.
Já no que diz respeito às empresas, o secretário de Estado Adjunto acrescenta que a livre concorrência e o privilégio dado às fontes de energia renováveis serão promovidas pelo Governo, para garantir condições atractivas que permitam a aposta de diversas empresas neste mercado." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este texto pode ser lido na íntegra.

Competência para processar e julgar crime de desmatamento no Brasil

A questão está em definir a competência para processar e julgar o crime de desmatamento da floresta amazônica em terreno objeto de propriedade particular. A Seção conheceu do conflito e declarou competente o juízo de Direito, o suscitante, ao entendimento de que não há que confundir patrimônio nacional com bem da União. Aquela locução revela proclamação de defesa de interesses do Brasil diante de eventuais ingerências estrangeiras. Tendo o crime de desmatamento ocorrido em propriedade particular, área que já pertenceu, mas hoje não mais, a parque estadual, não há que se falar em lesão a bem da União. Ademais, como o delito não foi praticado em detrimento do Ibama, que apenas fiscalizou a fazenda do réu, ausente prejuízo para a União. Precedentes citados do STF: RE 458.227-TO, DJ 15/2/2006; do STJ: HC 18.366-PA, DJ 1º/4/2002, e REsp 592.012-TO, DJ 20/6/2005. CC 99.294-RO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 12/8/2009.

A licitude das queimadas na visão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro

In casu, trata-se originariamente de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MP estadual com o fim de proibir queimada da palha de cana-de-açúcar como método preparatório da colheita desse insumo e de condenar os infratores ao pagamento de indenização da ordem de 4.936 litros de álcool por alqueire queimado. A sentença julgou procedentes todos os pedidos e foi mantida pelo Tribunal a quo. Nessa instância especial, alegou-se que houve ofensa ao art. 27 da Lei n. 4.771/1965 (Código Florestal Brasileiro), uma vez que a queimada é permitida em certos casos, e que a extinção da sua prática não deve ser imediata, mas gradativa, na forma estabelecida pela lei. A Turma negou provimento ao agravo regimental, assentando que estudos acadêmicos ilustram que a queima da palha da cana-de-açúcar causa grandes danos ambientais e que, considerando o desenvolvimento sustentado, há instrumentos e tecnologias modernos que podem substituir tal prática sem inviabilizar a atividade econômica. A exceção prevista no parágrafo único do art. 27 do referido diploma legal (peculiaridades locais ou regionais) tem como objetivo a compatibilização de dois valores protegidos na CF/1988: o meio ambiente e a cultura (modos de fazer). Assim, sua interpretação não pode abranger atividades agroindustriais ou agrícolas organizadas, diante da impossibilidade de prevalência do interesse econômico sobre a proteção ambiental, visto que há formas menos lesivas de exploração. Precedentes citados: REsp 161.433-SP, DJ 14/12/1998, e REsp 439.456-SP, DJ 26/3/2007. AgRg nos EDcl no REsp 1.094.873-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 4/8/2009.

"Petição na Internet contra cravos azuis"

Como dá conta o Jornal de Notícias, a "Petição europeia contra a autorização do cultivo de cravos transgénicos tem apoio das associações anti-transgénicos portuguesas que querem os cravos vermelhos e não azuis.
'Com a autorização do cultivo de cravos geneticamente modificados na Europa, acaba o mito de que os transgénicos existem apenas para aumentar a produção de produtos agrícolas e acabar com a fome no mundo', realça Margarida Silva, coordenadora da Plataforma Transgénicos Fora.
Até ao final do mês de Agosto, uma petição on-line quer sensibilizar o Ministério do Meio Ambiente da Holanda a recuar na decisão de autorizar o cultivo de cravos transgénicos e a European Food Safety Authority (EFSA) a não o autorizar.
'Se nada for feito, dentro de poucas semanas, começam a ser cultivados cravos azuis na Holanda. Depois da Holanda, rapidamente serão cultivados em toda a Europa', frisa a bióloga Margarida Silva." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este artigo pode ser lido na íntegra.

Novidade editorial

"A temática abordada nesta obra é inédita na bibliografia jurídica nacional. Trata-se de mais um desafio editorial que decidimos enfrentar. Não é fácil reunir estudiosos de diferentes áreas e das mais distintas regiões para colaborar com suas experiências científicas acerca dos variados assuntos aqui contemplados, tanto em um enfoque socioeconômico, quanto jurídico.

O objetivo desta publicação não consiste apenas em sua consulta e estudo, mas principalmente nos debates interdisciplinares que dela se espera resultar, de maneira especial nos âmbitos governamental e acadêmico, assim também na jurisprudência.

O envolvimento dos colaboradores com instituições públicas e privadas permite retratar a realidade e projetar o futuro, porquanto absolutamente necessária a promoção da agroindústria no Brasil.

Cumpre destacar que a agroindústria é um dos instrumentos constitucionais da Política Agrícola ou Política de Desenvolvimento Rural, a qual deve ser compatibilizada com a Reforma Agrária (art. 187, CF/1988).

Ainda, que agroindústria gera renda e emprego, além de agregar valor à produção agrária, sendo que sua comercialização externa traz enormes divisas para o país, bem como contribui decisivamente para a segurança alimentar.

Agradecemos à Editora Leud pelo inestimável apoio ao Direito Agrário brasileiro."

Os coordenadores

Brasil arma ofensiva para acordo sobre clima em Copenhague

Cansado de ser visto como um entrave às negociações e temendo o naufrágio de um novo acordo contra o aquecimento global, governo brasileiro resolveu montar uma ofensiva para a conferência do clima de Copenhague, em dezembro. A estratégia inclui uma reviravolta nas posições do Brasil e a aceitação de metas de corte de emissões. Isso mesmo: metas. A palavra, alertam membros do governo, não deve ser tomada em sentido estrito. Ninguém espera que países como o Brasil, a Índia e a China adotem neste momento compromissos obrigatórios, como aqueles que os países ricos adotaram no Protocolo de Kyoto. Porém, pela primeira vez, o Brasil porá na mesa um número do total de emissões que se dispõe a reduzir até 2020. O número será calculado com base na meta interna de redução de desmate do Plano Nacional de Mudança Climática.

Pelo plano, o país se propõe a cortar o desmatamento na Amazônia em 70% até 2017, em relação à média de 1996 a 2005. Como esta é a principal fonte de emissões do país, respondendo só em 2008 por cerca de 470 milhões de toneladas de gás carbônico, transformar a meta do plano em compromisso externo equivaleria a mais do que a União Europeia se dispôs a fazer até agora -reduções de 20% em relação a 1990 até 2020, exceto pelo Reino Unido, que se propôs a 34%. Compromissos de redução de desmatamento em outros biomas, como o cerrado, também poderão entrar na conta. A meta brasileira será depositada num registro internacional de Namas (sigla em inglês para Ações Nacionalmente Apropriadas de Mitigação). Nesse registro ficam listados tanto as ações dos países em desenvolvimento quanto os compromissos financeiros dos países ricos.

Uma vez depositada como Nama, ela passa a ser um compromisso externo, auditável por qualquer outro país. Com isso, o Brasil espera criar um constrangimento para os países desenvolvidos e forçar, ao mesmo tempo, que eles assumam metas mais ambiciosas no acordo de Copenhague e que ponham mais dinheiro para financiar o combate às mudanças climáticas nos países em desenvolvimento. Também pretende arrastar nações recalcitrantes do Terceiro Mundo -em especial a Índia. A próxima rodada de discussões internacionais do acordo do clima acontece a partir de amanhã, em Bonn (Alemanha). Será uma semana de discussões informais, na sede da UNFCCC (Convenção do Clima das Nações Unidas), para começar a formatar o texto a ser negociado em Copenhague. Fonte: Folha de S.Paulo, por CLAUDIO ANGELO, em 09/08/2009.

Novidade editorial

A Lei Agrária Nova, v. II
Biblioteca Científica de Direito Agrário, Agroambiental, Agroalimentar e do Agronegócio
Publicação oficial da Academia Brasileira de Letras Agrárias – ABLA
Coordenadores: Lucas Abreu Barroso, Elisabete Maniglia e Alcir Gursen De Miranda
322 p.
ISBN 9788536225074
Juruá Editora
Com o lançamento do Volume II de A Lei Agrária Nova, a Juruá reitera o seu compromisso com a publicação oficial da Academia Brasileira de Letras Agrárias – ABLA, ao mesmo tempo em que mantém em seu amplo e destacado catálogo a Biblioteca Científica de Direito Agrário, Agroambiental, Agroalimentar e do Agronegócio.Pretende-se aqui discutir temas e questões relacionados às referidas matérias, tanto em sentido doutrinário, legislativo e jurisprudencial, quanto em uma perspectiva de Direito estrangeiro e comparado. Para tanto, desde logo ficam os autores brasileiros e dos mais variados países convidados para integrar este acervo jurídico através do envio de suas colaborações acadêmicas.Esta publicação se encontra ainda vinculada a um projeto de membros e não-membros da ABLA no âmbito da blogosfera, especificamente o De Lege Agraria Nova (www.delegeagraria.blogspot.com), que acumula mensalmente uma média superior a três mil visitantes.Tem-se absoluta convicção de que a obra em tela será de leitura obrigatória a todos quantos se dediquem ao aprendizado, aprimoramento e atualização no que concerne ao Direito Agrário, Agroambiental, Agroalimentar e do Agronegócio, sobretudo alunos e professores de graduação, pós-graduação e concursos públicos, bem como profissionais da área jurídica em geral.

Agrotóxicos

"No primeiro semestre do ano o Brasil conseguiu destinar mais 17,3% de embalagens plásticas vazias de agrotóxicos à reciclagem ou à incineração, na comparação com 2008. De janeiro a junho de 2009, 14.161 toneladas de embalagens de defensivos agrícolas tiveram a destinação correta no país.
Os dados são do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (inPEV), entidade sem fins lucrativos que reúne 77 empresas e sete entidades de classe do setor agrícola. Para Mário Fuji, gerente de Logística da empresa, o aumento do número de embalagens recolhidas demonstra mudança de postura do agricultor e das empresas do setor.
(...)
Segundo o inPEV, desde o início do projeto, em 2002, já foram encaminhadas para o descarte ambientalmente correto mais de 150 mil toneladas de embalagens. Somente no último mês de junho, foram 3.030 toneladas destinadas à reciclagem ou incineração."

Leia a íntegra da notícia publicada pela Agência Brasil.

"Mercado da SADC: Problemática do açúcar volta a mesa em 2012"

Segundo o Notícias, os "Países da região que produzem o açúcar deverão encontrar-se em 2012 para procurarem reduzir as diferenças existentes a volta das quotas de comercialização daquele produto estratégico na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC). Actualmente, a comercialização do produto encontra-se estruturada através do chamado anexo sete do protocolo comercial.
Entretanto, alguns países produtores consideram este acordo como sendo de única direcção, ou seja, que não permite a reciprocidade entre os não membros da União Aduaneira da África Austral (SACU) nomeadamente Moçambique, Zimbabwe, Angola, RDCongo, Namíbia, Tanzânia e Madagáscar, Zâmbia, Malawi e Maurícias e os membros daquela organização que são a África do Sul, Suazilândia, Lesoto e o Botsuana e os integrantes deste bloco.
'O que se concordou é que os SACU não introduziriam açúcar aos não SACU, mas estes podiam o fazer. Logicamente que isto está a levantar problemas e está a ser discutido e em 2012 este é um dos pontos que merecerão especial enfoque na avaliação do anexo sete', disse ao nosso jornal fonte da Associação Moçambicana dos Produtores de Açúcar – APAMO.
No global, a SADC é excedentária na produção do açúcar em cerca de 2 800 mil toneladas. Moçambique vai produzir no próximo ano cerca de meio milhão de toneladas, mas o consumo interno está entre 160 mil a 180 mil toneladas.
A fonte que temos vindo a citar entende que neste momento, o mais importante é que os países tenham a consciência de que a região é excedentária do ponto de vista de produção de açúcar daí ser urgente clarificar onde é que vão colocar esses excedentes. O ponto é que países como Angola, Lesoto, Botswana e RDCongo são deficitários do ponto de vista de produção daí que há toda uma necessidade de se clarificar as quotas de mercado que cada um deverá ter nesses mercados. 'Primeiro temos que ver como é que vamos vender aos que são deficitários, depois o que sobrar, como é que pode ser colocado fora da região. Para nós isso é que é a questão de fundo. As quotas dentro da região entre os SACU e os não SACU devem ser ultrapassadas em 2012', garantiu." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Última fase da reforma do sector vitivinícola comunitário entra em vigor em 1 de Agosto

A fase final da reforma do sector vitivinícola da União Europeia, acordada pelos ministros da agricultura em Dezembro de 2007, entra em vigor em 1 de Agosto de 2009.

Esta reforma, que começou em agosto de 2008, com a publicação do Regulamento 479/2008 do Conselho, finaliza-se agora com a publicação das regulamentações referentes:

- às denominações de origem protegidas (DOP) e indicações geográficas protegidas (IGP), menções tradicionais, rotulagem e apresentação do vinho, por meio do Regulamento 607/2009 da Comissão;

- às práticas enológicas, mediante o Regulamento n. 606/2009 da Comissão;

- e ao cadastro vitícola, declarações obrigatórias e recolha de informações para o acompanhamento do mercado no sector vitivinícola, documentos de acompanhamento do transporte dos produtos e registos a manter no sector vitivinícola, que se dá com o Regulamento 436/2009.

Para maiores informações clique aqui.

Referência IP/ 09/1214

MBA em Porto Alegre

MBA EM GESTÃO E LEGISLAÇÃO EM CADEIAS SUSTENTÁVEIS DO AGRONEGÓCIO

Promovido pelo Instituto Universal de Marketing e Agribusiness (I-UMA) em convênio com a Associação Brasileira do Direito Agrário (ABDA).

Curso inédito no país, com o objetivo de proporcionar a condição necessária ao conhecimento sobre os processos de elaboração de estratégias e legislações que tornem as cadeias produtivas do agronegócio mais competitivas e sustentáveis, formando profissionais com conhecimento multidisciplinar para atuar nos mais diversos segmentos do agronegócio, na iniciativa privada ou pública.

Início: 11 de setembro 2009 - Conclusão: 13 de Agosto de 2011

Carga Horária de 380h.

Frequência: Quinzenal - Horários: sextas-feiras, das 19h as 22h30m e sábados, das 8h as 16h

Informações: www.i-uma.edu.br ou http://www.webdimensions.com.br/IUMA/NEWS.htm
e-mail: i-uma@i-uma.edu.br

"Maioria esmagadora dos europeus pondera impacto ambiental dos produtos que compra"

A Sala de Imprensa da U.E. deu também conta que "Quatro em cinco europeus afirmam ter em conta o impacto ambiental dos produtos que compram, revela um inquérito Eurobarómetro publicado hoje. O lugar cimeiro é ocupado pela Grécia, em que, para mais de 90% dos respondentes, o impacto ambiental do produto é um critério importante da decisão de o comprar. Sobre as reivindicações dos produtores quanto à qualidade ecológica dos seus produtos, as opiniões dividem-se por igual. Para perto de metade dos respondentes, a melhor maneira de promover uma produção ecológica consistiria em tributar mais fortemente os produtos nocivos para o ambiente e menos fortemente os produtos ecológicos. São também muitas as vozes favoráveis a um maior papel dos retalhistas na promoção dos produtos ecológicos e à rotulagem obrigatória da pegada carbónica dos produtos." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Este Comunicado foi, também, distribuído na íntegra nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Pescas: Comissão adopta um plano inovador para proteger as unidades populacionais de biqueirão no golfo da Biscaia"

A Sala de Imprensa da U.E. acaba de divulgar que "A Comissão Europeia adoptou hoje uma proposta para um plano a longo prazo para a gestão das unidades populacionais de biqueirão no golfo da Biscaia. O objectivo do plano é manter essas unidades populacionais num nível que permita a sua exploração sustentável e, ao mesmo tempo, garanta estabilidade e rentabilidade ao sector das pescas. Dado que o biqueirão é uma espécie de vida curta, o plano assenta numa regra simples. As possibilidades de pesca anuais serão fixadas com base nos pareceres científicos recebidos imediatamente antes da abertura da campanha de pesca, em 1 de Julho de cada ano. Esta abordagem foi promovida pelas partes interessadas e deve facilitar consideravelmente a gestão da pesca. Reduzirá também a incerteza com que se defrontam os pescadores."

Este Comunicado foi, também, distribuído na íntegra nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Gestão de cheias e ciclones: Delegações monitoram bacias hidrográficas"

No Notícias, o jornalista António Janeiro dá conta que, em Moçambique, "Todas as bacias hidrográficas das regiões propensas a cheias e ciclones vão ter em breve delegações para a sua gestão. Ana Cristina, directora nacional de Prevenção e Mitigação no Instituto de Gestão de Calamidades, falando num seminário com administradores distritais sobre a institucionalização dos sistemas de aviso-prévio, realizado em Chibabava, província de Sofala, estas delegações, que também vão funcionar como Comissões Operativas de Emergências (COEs), deverão ser instaladas nos distritos de resposta, ou seja, localizados a jusante dos rios onde funcionam actualmente os Centros de Análise e Prognósticos, no contexto dos Sistemas de Aviso-Prévio de gestão de calamidades (GRC).

'A ideia é criar delegações de bacias e COEs que passarão a gerir todas as situações calamitosas que ocorram nestas regiões. Além disso, os distritos de resposta terão os Conselhos Técnicos de Gestão de Calamidades (CTGC) mais operativos, de modo que haja uma coordenação efectiva entre os distritos de resposta e outros situados ao longo das respectivas bacias, o que permitirá maior fluxo de informações', afirmou.

No caso específico da bacia do Búzi, onde se localiza um dos melhores e mais bem sucedidos sistemas de aviso-prévio, o SIDPABB, a fonte disse que a delegação será instalada no distrito com o mesmo nome da bacia, enquanto na bacia do Save será em Govuro ou Machanga, duas das regiões que mais sofrem dos efeitos das calamidades, sobretudo de cheias.

Ainda para a zona centro, segundo Ana Cristina, está em curso o processo de instalação do sistema de aviso-prévio na bacia de Licungo, na província de Zambézia, cuja delegação vai funcionar no distrito da Maganja da Costa. Este sistema está a ser financiado pelas Nações Unidas através do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Quanto à gestão dos sistemas de aviso-prévio, segundo propostas do encontro, os governos distritais deverão assumir a sua gestão através das direcções distritais de Plano e Infra-estruturas." (As hiperconexões foram acrescentadas)

Aditivo reduz emissão de material particulado por motores diesel

Aditivo reduz emissão de material particulado por motores diesel

"Comissão faz balanço dos progressos no desenvolvimento sustentável"

A Sala de Imprensa da U.E. dá conta que "Nos últimos anos, a União Europeia integrou a temática do desenvolvimento sustentável numa ampla gama das suas políticas. Assumiu, nomeadamente, a liderança no combate às alterações climáticas e na promoção de uma economia hipocarbónica, ou seja, com baixas emissões de carbono. Entretanto, persistem tendências insustentáveis em diversos domínios e há que intensificar os esforços. Três anos após a aplicação da Estratégia da União Europeia em matéria de desenvolvimento sustentável, a Comissão fez o ponto da situação a nível da UE e lançou uma reflexão sobre a evolução da Estratégia.
Nas palavras de José Manuel Durão Barroso, Presidente da Comissão: 'Alcançámos sólidos progressos na integração do desenvolvimento sustentável nas políticas comunitárias. O presente reexame realça os progressos dos últimos três anos e os domínios que requerem atenção acrescida. A crise económica proporciona uma oportunidade única para criarmos uma nova economia sustentável, através de um crescimento ecológico inteligente. É minha esperança que este reexame estimule a reflexão sobre a melhor via para o progresso em domínios como o consumo de energia no sector dos transportes, o declínio da biodiversidade e a degradação do nosso ecossistema'."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Regulamento das DOP e IGP para vinhos da União Européia

Finalmente foram publicados no Jornal Oficial da União Européia dois Regulamentos da Comissão Européia, que regulam a aplicação do Regulamento do Conselho n. 479/2008, que trata da Organização Comum do Mercado vitivinícola.
Referência: ISSN 1725-2601, L 193, 52.o ano, 24 de Julho de 2009

O primeiro Regulamento (CE) n. 606/2009, de 10 de julho (mas publicado somente hoje) trata das categorias de produtos vitivinícolas, das práticas enológicas e das restrições aplicáveis.
O segundo Regulamento (CE) n. 607/2009 de 14 de julho (também publicado somente hoje) trata das denominações de origem protegidas, indicações geográficas protegidas, menções tradicionais, rotulagem e apresentação de certos produtos do setor vitivinícola.

Para ter acesso à publicação oficial vide:
http://eur-lex.europa.eu/JOHtml.do?uri=OJ:L:2009:193:SOM:PT:HTML
Regulamento (CE) n. 606/2009:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:193:0001:0059:PT:PDF
Regulamento (CE) n. 607/2009:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:193:0060:0139:PT:PDF

"Angola assina acordo tripartido para conservação da floresta de Maiombe"

A AngolaPress noticia que "Os Ministérios do Ambiente das Repúblicas de Angola, Democrática do Congo(RDC) e do Congo (Brazzaville) vão assinar, quinta-feira, dia 24, na província de Cabinda, um acordo tripartido para a conservação da área transfronteiriça da floresta de Maiombe, anunciou hoje à Angop a ministra Fátima Jardim.

A assinatura do acordo para a criação de uma área de conservação da referida floresta vai decorrer no Palácio do Governo da província de Cabinda e será antecedida de uma reunião de peritos dos respectivos países, de acordo com a ministra angolana do Ambiente, Fátima Jardim."

Este texto pode ser lido na íntegra.

"Crise do leite: Comissão propõe medidas para estabilizar mercado dos lacticínios"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia vai continuar a fazer tudo ao seu alcance para apoiar os produtores de leite e estabilizar o mercado dos lacticínios. No seu relatório sobre a situação deste mercado, publicado hoje, apresenta uma lista de medidas tendentes a aliviar a dificílima situação que nele se vive. A Comissão vai continuar a utilizar instrumentos como a intervenção, a ajuda à armazenagem privada e as restituições à exportação. Autorizará uma efectivação mais célere dos pagamentos directos aos agricultores e acaba de lançar uma nova série de programas de promoção dos produtos lácteos. Entre outras medidas possíveis, inclui-se a tributação dos produtores que excedam as respectivas quotas, a fim de financiar o abandono voluntário da produção leiteira, e o alargamento aos agricultores do quadro temporário de auxílios estatais em tempo de crise. Os Estados-Membros podem também redistribuir ajudas ao sector dos lacticínios ao abrigo do acordo sobre o Exame de Saúde, datado do ano passado, havendo ainda diversas possibilidades de auxiliar os produtores de leite no âmbito da política de desenvolvimento rural. A Comissão prossegue a sua análise de potenciais práticas anticoncorrenciais na cadeia de abastecimento alimentar, com destaque para o sector leiteiro. Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Junho, a Comissão não revogará decisões já tomadas sobre o regime de quotas."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, na Línguas Portuguesa e Espanhola.

"São Tomé e Príncipe quer cooperar com Angola na área ambiental"

Segundo a AngolaPress, "A ministra dos Recursos Naturais, Energia e Ambiente da República de São Tomé e Príncipe, Cristina Maria Fernandes Dias, manifestou hoje, terça-feira, em Luanda, a intenção de estabelecer um acordo de parceria com o Ministério angolano do Ambiente, para o reforço das estratégias de preservação dos parques nacionais de ambos os países.

Cristina Maria Dias, que falava à imprensa à margem do seminário sobre 'A importância da preservação das áreas de conservação', avançou ainda a troca de experiências entre os profissionais, em termos de formação e visita destes a São Tomé e Príncipe e vice-versa.

'Queremos cooperar em tudo aquilo que for necessário para a troca de experiências entre os dois países, com vista a promoção da preservação dos parques nacionais', manifestou Cristina Maria Fernandes Dias.

No seu entender, os problemas sobre a preservação da biodiversidade em África ainda têm haver com o índice de pobreza que algumas famílias vivem, sendo obrigados a utilizar recursos naturais disponíveis, para a sua sobrevivência." (A hiperconexão foi acrescentada)

Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Brasil pressionado a importar pneus"

Segundo notícia publicada na edição de hoje (21.07.2009) do Jornal Zero Hora, o Brasil estaria sendo pressionado pela Organização Mundial do Comércio e a União Europeia a importar pneus usados. Conforme consta na matéria:
"A Europa ataca a decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir a importação de pneus usados e alerta que a medida no Brasil não é suficiente para dar por encerrada a disputa em relação ao comércio do produto. Ontem, na Organização Mundial do Comércio (OMC), a União Europeia (UE) criticou o Brasil, pediu abertura indiscriminada do mercado e rejeitou a tese de que os pneus usados são 'lixo ambiental'.
A UE conseguiu em 2008 que a OMC condenasse a forma pela qual o Brasil aplicava restrições à entrada de pneus usados no país. Alegando questões ambientais, o governo bania a importação de pneus usados da Europa, mas permitia o comércio no Mercosul. Além disso, liminares eram dadas pela Justiça".

Link para o texto original.

"Encontrados mais 25 contêineres com lixo no Porto de Santos e material já chega a 670 toneladas"

"A alfândega de Santos interceptou e abriu hoje (17) mais 25 contêineres contendo lixo doméstico importado da Inglaterra, no Porto de Santos. Somados aos 26 contêineres encontrados no último dia 7, o porto recebeu 51 contêineres com, aproximadamente, 670 toneladas de lixo doméstico.
Há outras unidades no Rio Grande do Sul (40), no Porto de Rio Grande e em Caxias do Sul (8), totalizando 768 toneladas.
A chefe regional do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de São Paulo, Ingrid Oberg, considera necessária uma investigação para se constatar a participação de uma quadrilha internacional de exportação de lixo. “Agora que vai começar a investigação. A gente não tem como afirmar, a investigação começa a partir de agora”, disse.
De acordo com o Ibama, são quatro empresas as responsáveis pela importação dos produtos. Em todos os casos, as empresas importadoras, duas sediadas no Rio Grande do Sul e duas em São Paulo, informaram originalmente que a carga era composta por polímeros de etileno e resíduos plásticos. No Rio Grande do Sul, uma das empresas notificada pelo Ibama já se prontificou a devolver os contêineres com lixo. Todas serão multadas pelo instituto.
O Ibama encaminhou denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) e à Polícia Federal para investigar se houve má-fé da empresa importadora. No material encontrado, estariam pilhas, seringas, camisinhas, fraldas usadas e restos de comida."

A notícia foi publicada pela Agência Brasil.

Veja também a notícia publicada pelo Jornal Zero Hora: "Reino Unido vai investigar envio de lixo ao Brasil, diz site"

"Insiste-se, apesar de tudo, em matar baleias e tartarugas"

Como denuncia Emmanuel D'Oliveira em A Semana online, em Cabo Verde, "O Decreto-Lei nº 53 de 2005 diz explicitamente que é proibida a captura de tartarugas assim como mamíferos marinhos. Desde 30 de Dezembro do ano 2002, data da publicação de um Decreto Regulamentar que protege as espécies ameaçadas, que não pode haver dúvidas quanto ao extermínio deste ou daquele animal marinho.
A lei se ela existe é para ser cumprida. A pergunta que se faz é: porquê que ainda são caçadas baleias numa boa parte da costa Oeste de Santiago sem que os prevaricadores sejam, uma única vez, abordados, advertidos, sancionados ou o que quer que deva ser feito pelas diferentes instituições com afinidade na matéria?
Os dirigentes políticos não querem ser impopulares, a polícia diz não ter meios, as Câmaras Municipais preferem não interferir em assuntos ligados ao mar, do sector do Ambiente dizem tratar-se de assunto das pescas, os serviços ligados à pesca acham tratar-se da área da fiscalização, o nosso Calcanhar de Aquiles, como adoram desculpar-se."
Este artigo está acessíl em texto integral.

"Governo lança estratégia para adaptação ao clima"

No Público, o jornalista Ricardo Garcia relata que "O Instituto de Meteorologia deverá coordenar uma revisão dos impactos das alterações climáticas em Portugal, segundo um plano governamental colocado ontem em discussão pública. Conhecer melhor o que vai acontecer no país é um dos pontos centrais da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, divulgada pelo Ministério do Ambiente e que estará em discussão até 4 de Setembro.
A estratégia prevê a revisão dos resultados do projecto SIAM, no qual cientistas de diferentes instituições nacionais avaliaram o que acontecerá em Portugal num clima diferente. Os cenários até agora avaliados apontam para um aumento significativo da temperatura média em todo o país, até ao fim deste século. Com isso, poderá haver mais ondas de calor e maior risco de incêndios. Quanto à precipitação, as incertezas são maiores. Genericamente, até agora os resultados apontam para menos chuva, especialmente no Sul de Portugal continental.
A estratégia divulgada ontem traz apenas 'os contornos gerais das linhas de acção' que devem ser postas em prática no médio prazo, de modo a adaptar melhor o país a um futuro mais quente.
Entre as ideias do documento está o desenvolvimento de 'indicadores e padrões de referência que permitam acompanhar as modificações do clima e os seus impactes'. Aponta-se também para a possibilidade de planos, programas e projectos terem de ser 'validados' em termos climáticos, de modo que contenham salvaguardas quanto aos efeitos do aquecimento global.
A estratégia parte, porém, do ponto zero e o seu primeiro passo é nomear grupos de trabalho em diversos ministérios, para fazerem o trabalho de identificação dos impactos e das potenciais medidas de adaptação. Não haverá linhas de financiamento específicas numa primeira fase. As despesas serão suportadas pelos organismos directamente envolvidos nos trabalhos.
A estratégia tem um horizonte inicial de dois anos. Até lá, deverão ser feitos os relatórios dos grupos técnicos, um relatório de progresso global e uma proposta para novos trabalhos." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Resíduos: Comissão recorda o prazo para pôr termo aos aterros que não cumprem as normas da UE"

A Sala de Imprensa da U.E. deu igualmente conta que "Acaba hoje o prazo fixado para adaptar às regras da UE os aterros não conformes com as normas estabelecidas. Os Estados-Membros dispuseram de oito anos para garantir que os sítios existentes antes da entrada em vigor da legislação europeia relativa aos aterros fossem adaptados a esta ou simplesmente encerrados. A Comissão escreveu a todos os Estados‑Membros para lhes recordar as obrigações que lhes incumbem nesta matéria e proceder à recolha de dados sobre a conformidade. Os Estados-Membros considerados em infracção da legislação podem ter de enfrentar uma acção judicial. Os aterros que não cumprem as normas estabelecidas constituem um perigo para a saúde dos cidadãos e para o ambiente. Podem provocar emissões atmosféricas e odores desagradáveis, poluir o solo e a água e contaminar as águas subterrâneas. A partir de hoje, os Estados‑Membros devem igualmente reduzir para metade dos níveis de 1995 a quantidade de resíduos urbanos biodegradáveis depositados em aterros."

Este Comunicado foi, da mesma maneira, distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"O Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais completa 30 anos e está melhor do que nunca"

Como deu hoje conta a Sala de Imprensa da U.E., "O Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASSF) – uma importante ferramenta na luta da UE para garantir a segurança dos alimentos – comemora este ano o seu 30.º aniversário. Os números indicam que este sistema é agora mais eficaz do que nunca. O relatório anual do sistema para 2008, que é lançado hoje, regista que o número de notificações de alerta recebidas em 2008 foi reduzido para quase metade em relação ao ano anterior. O número total de notificações permanece estável, situando-se em redor das 7 000. Tal não significa que em 2008 houve menos problemas a comunicar. Indica antes que as entidades que contribuem para o sistema se centram mais nos riscos e só os classificam como 'notificações de alerta' se são considerados 'graves' e o produto já se encontra no mercado. São também estas as situações em que se exige dos Estados-Membros uma actuação rápida para a redução dos riscos. Em 2008, de um total de cerca de 3 000 notificações, registaram-se 528 alertas. A Comissão recebeu igualmente cerca de 4 000 notificações de seguimento, que transmitiu a todos os Estados-Membros." (A imagem e a hiperconexão foram acrescentadas)

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Comissária europeia da Agricultura defende transgénicos"

Segundo o Público - Ecosfera, "A comissária europeia da Agricultura alertou recentemente que os obstáculos da União Europeia (UE) à importação de transgénicos usados para alimentos compostos, como a soja, podem provocar uma crise no sector comunitário produtor de carne, por pôr em risco o abastecimento de matéria-prima para rações animais, a preços competitivos.
Se a situação continuar, indicou Mariann Fischer Boel, os protestos do sector leiteiro (devido à crise de preços), 'parecerão uma brincadeira ao lado do que pode acontecer com a produção de carne'.
A comissária considerou que a falta de alimentos a preços competitivos pode reduzir a obtenção de carne, levando a que o consumidor europeu tenha de adquirir produtos de países onde os animais provavelmente comeram OGM. E precisou que, na UE, não existe 'grande pressão para cultivar transgénicos, mas está na altura de falar de importações'.
Os ministros europeus da Agricultura falaram hoje [no dia 13, segunda-feira] dos desafios do sector perante as alterações climáticas, um assunto que será uma das prioridades da presidência sueca da UE neste semestre. A biotecnologia, a adaptação de culturas à escassez de água ou às pragas e a redução de emissões de carbono na agricultura e pecuária estão entre os desafios." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Tribunal da Relação diz que a ASAE é inconstitucional"

No Diário Económico, a jornalista Susana Represas dá conta que "Os juízes da Relação de Lisboa consideram inconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.
Em causa está a transformação por parte do Governo deste organismo em polícia criminal, uma matéria legislada em 2007 sem autorização do Parlamento. A questão, já tinha sido defendida por vários juristas, mas pela primeira vez um tribunal de superior pronunciou-se dando corpo às dúvidas já levantadas. O caso vai agora ser avaliado pelo Tribunal Constitucional, o último órgão de recurso. No entanto, a lei só é considerada definitivamente inconstitucional se os conselheiros considerarem, em três casos concretos, que o diploma viola a Constituição. Contactado o Ministério da Economia não respondeu em tempo útil.
O alargamento de competências da ASAE, aprovado pelo Governo atribuiu a esta autoridade poder para fazer apreensões, detenções e até mesmo escutas telefónicas. Ao contrário do que acontece com as restantes entidades com poderes de policia criminal (PSP, GNR, PJ e SEF) que foram legisladas no Parlamento ou com a sua autorização, neste caso, os deputados não foram ouvidos sobre as mudanças." (As hiperliconexões foram acrescentadas)

"Cabo Verde acolhe seminário sobre segurança fitossanitária na CEDEAO"

A Semana online noticia que "Cerca de uma centena de peritos em medicina veterinária, farmácia, epidemiologia, saúde pública e protecção vegetal dos países membros da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) participam num seminário a partir de hoje, 13, na Praia.
O seminário tem como objectivo principal analisar os ante-projectos de lei sobre regulação e gestão de medicamentos, da veterinária e segurança fitossanitária e zoosanitaria na sub-região.
O encontro, que terá a duração de dois dias, preconiza a discussão, a validação técnica e a recolha de subsídios dos participantes dos Estados membros da CEDEAO, com vista à criação de um quadro legislativo e regulamentar harmonizado visando a criação e as modalidades de funcionamento do Comité Veterinário Regional.
Neste âmbito, estarão em debates temas relacionados com os procedimentos comunitários da gestão de medicamentos veterinários, harmonização do quadro estrutural e procedimentos em matéria da segurança fitossanitária e zoosanitária no espaço da CEDEAO." (As hiperconexões foram acrescentadas)

"Ambiente: muitas das espécies e dos habitats mais vulneráveis da Europa encontram-se ameaçados"

A Sala de Imprensa da U.E. dá conta que "A Comissão publicou hoje um relatório sobre o estado de conservação de mais de 1150 espécies e de 200 tipos de habitats protegidos pela legislação comunitária. Só uma pequena percentagem destes habitats e destas espécies vulneráveis alcançaram um bom estado de conservação, situação que os Estados-Membros deverão esforçar-se por melhorar. O relatório, que abrange o período de 2001-2006 e constitui o levantamento mais completo jamais efectuado da biodiversidade na UE, é um ponto de referência inestimável para a avaliação de tendências futuras. Os prados, as zonas húmidas e os habitats costeiros enfrentam as maiores ameaças, essencialmente devido ao declínio dos modelos de agricultura tradicionais, ao desenvolvimento turístico e às alterações climáticas. Porém, o quadro não é totalmente sombrio e algumas espécies emblemáticas de maiores dimensões, como o lobo, o lince eurasiático, o castor e a lontra, começam a recolonizar partes das suas áreas de distribuição tradicionais. Muitos Estados-Membros investiram bastante na realização de um acompanhamento pormenorizado e, não obstante certas lacunas, o exercício de elaboração de relatórios foi um grande êxito."

Este Comunicado foi, também, distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Meio ambiente

Ambientalistas protestam durante entrega de prêmio a Lula em Paris

Manifestantes da ONG (organização não governamental) ambientalista Greenpeace exibiram cartazes com os dizeres “Lula, salve a Amazônia, salve o clima” logo após o presidente brasileiro receber um prêmio na sede da Unesco (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura), em Paris, na tarde desta terça-feira.
Enquanto Lula recebia o Prêmio pela Paz Félix Houphouët-Boigny e cumprimentava as autoridades presentes na cerimônia, dois manifestantes do Greenpeace se instalaram silenciosamente no palco, a poucos metros do presidente, e desenrolaram as faixas.
Logo em seguida, eles foram retirados pelos seguranças da organização. Um dos manifestantes resistiu e se sentou no palco, mas foi depois retirado à força, sem tumulto nem gritos, no entanto.
Um outro manifestante conseguiu entregar ao presidente um globo inflável com o desenho dos continentes.

A matéria completa está publicada no portal BBC Brasil.

Animais silvestres em cativeiro devem ser reinseridos na natureza

Trata-se de apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de duas aves silvestres, quais sejam, "papagaio verdadeiro" e "caturrita", apreendidas pelo IBAMA. A parte autora apelou, alegando boa-fé e sustentando que não tinha ciência da irregularidade em manter as aves. Aduziu que possui os animais há mais de 16 anos e que, conforme decidido na antecipação da tutela, mantida em sede de agravo de instrumento, o melhor para os animais é que permaneçam em sua posse.
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento. Embora a apelante alegue boa-fé, a manutenção em cativeiro dos referidos animais - 'papagaio verdadeiro' e 'caturrita' - revela-se irregular, de modo a tornar inviável a sua restituição. E não se alegue que a reintrodução dos animais no habitat natural ensejaria risco de vida às aves. Primeiro, porque o maior risco está na sobrevivência do animal silvestre fora do seu ecossistema. Segundo, porque o IBAMA possui centros de triagem e de recuperação dos animais silvestres submetidos ao cativeiro justamente para torná-los aptos à reintrodução monitorada ao seu nicho ecológico. Rel. Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julg. em 24/06/2009.

"Portugal é exemplo nos Resíduos Sólidos"

De acordo com o IOL Diário, "Portugal é considerado um 'bom exemplo' no que diz respeito aos resíduos sólidos, para os países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento. A constatação foi feita por Antonis Mavropoulos, presidente do Comité Técnico e Científico da Associação Internacional de Resíduos Sólidos, durante o Congresso Mundial da Associação Internacional de Resíduos Sólidos (ISWA).

'Portugal é um bom exemplo para países desenvolvidos e em desenvolvimento, devido à boa utilização dos fundos europeus, bom desenvolvimento institucional e aos recursos humanos e tecnológicos avançados', afirmou o grego Antonis Mavropoulos. O presidente da ISWA lembrou que Portugal gasta cerca de 26 euros no tratamento de cada tonelada, cerca de oito vezes menos do que países como a Itália ou a Grécia.
O Congresso realiza-se em Lisboa, no Centro Cultural de Belém, de 12 a 15 de Outubro, subordinado ao tema 'Transformar resíduos em ideias' pretende debater quatro grandes áreas temáticas: 'gestão sustentável de resíduos', 'valorização energética', 'resíduos e alterações climáticas' e 'soluções inovadoras na gestão de resíduos'. 'Queremos que este congresso tenha um aspecto inovador, no sentido de perspectivar como será a nossa sociedade daqui a 20 anos em relação à forma como tratamos os resíduos', afirmou o presidente do comité organizador, José Vieira." (As hiperconexões foram acrescentadas)