"Governo aprova decreto-lei que altera regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional"

O Público Última Hora dá conta que "O Governo aprovou hoje um decreto-lei que altera o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), ficando estabelecida 'uma gestão mais adequada dos espaços agrícolas' e uma 'mais fácil harmonização' entre municípios.
Este decreto-lei aprovado hoje em Conselho de Ministros, visa, de acordo com o comunicado 'aperfeiçoar os procedimentos de delimitação da RAN, essenciais para a preservação do solo como recurso natural finito, com uma multiplicidade de funções estratégicas relevantes na dinâmica dos processos económicos, sociais e ambientais'.
'Estabelece-se uma gestão mais adequada dos espaços agrícolas, assente em cartografia digital como ferramenta de rigor e apoio à decisão, assegurando um maior controlo na gestão do território, compatibilizando-se com os restantes instrumentos de ordenamento e permitindo, ainda, uma mais fácil harmonização inter-municipal', refere o comunicado da Presidência do Conselho de Ministros (PCM)." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia pode ser lida na íntegra.

"Governo projecta criação de zonas de preservação transfronteiriça"

O AngolaPress noticia que "O Governo angolano tem em agenda a criação de áreas de preservação ambiental transfronteiriças em zonas onde a manutenção da biodiversidade precisa ser assegurada com maior rigor, revelou hoje, quarta-feira, em Luanda, o vice-ministro do Ambiente, Luís da Mota Liz.
Segundo o responsável, que falava à Angop no Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, antes de embarcar para a província de Cabinda, onde vai orientar um seminário sobre o impacto da actividade humana no ambiente e costeiro, o programa económico do Governo é definido por uma filosofia de desenvolvimento sustentável, no sentido de uma exploração racional dos recursos naturais para se garantir a sua continuidade para nós e gerações vindouras.
'É missão do pelouro do Ambiente assegurar que, por exemplo, a exploração florestal, enquanto actividade económica para o fomento da actividade empresarial, criação de empregos e para o desenvolvimento não só de Cabinda como do país seja feita de forma sustentável' - sublinhou o vice-ministro." (As hiperligações foram acrescentadas)

"A Comissão investiga os auxílios concedidos por Portugal para a recolha, transporte, tratamento e destruição dos resíduos de matadouros"

Também de acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia decidiu hoje dar início, de acordo com as regras do Tratado relativas aos auxílios estatais, ao procedimento formal de investigação aos auxílios concedidos desde 1998 por Portugal para custear a recolha, transporte, tratamento e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves. Os auxílios foram financiados por meio de taxas parafiscais cobradas nomeadamente sobre uma eventual sobrecompensação conferida às empresas prestatárias de serviços e sobre a existência de uma vantagem atribuída aos centros de abate e de desmancha e aos criadores pelo serviço de que beneficiaram.
Na sequência de uma queixa apresentada em 2002, a Comissão examinou o sistema instaurado pelas autoridades portuguesas desde 1998 para custear as operações de recolha, transformação e destruição dos subprodutos de carne de mamíferos e de aves, de modo a atenuar as consequências das medidas adoptadas no âmbito da luta contra a BSE. Este sistema foi designadamente instaurado pelo Decreto-Lei n.º 197/2002 de 25 de Setembro de 2002." (A hiperligação foi acrescentada)

Este comunicado está acessível em texto integral.

"Alterações climáticas: Comissão apresenta em Copenhaga propostas para um pacto mundial em matéria de alterações climáticas"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia apresentou hoje as suas propostas relativas a um novo acordo mundial, abrangente e ambicioso, para a resolução do problema das alterações climáticas, abordando igualmente o financiamento desse acordo. A celebração do novo pacto está prevista para a conferência da ONU sobre o clima, que terá lugar em Dezembro em Copenhaga. Para que o aumento da temperatura possa ser mantido inferior a 2°C, os países em desenvolvimento vão exigir, ao mundo desenvolvido e às instituições multilaterais, um financiamento substancialmente superior que os ajude a contribuírem para a resolução do problema das alterações climáticas. Nas propostas da Comissão inclui-se a criação de um mercado do carbono à escala da OCDE até 2015 e de fontes de financiamento internacional inovadoras, com base nas emissões e na capacidade de pagamento de cada país.
Stavros Dimas, Membro da Comissão responsável pelo Ambiente, declarou: 'O tratamento das causas e impactos das alterações climáticas vai exigir um significativo investimento público e privado ao longo das próximas décadas, se bem que o custo desse investimento venha a ser muito menor do que o de deixarmos as alterações climáticas continuarem o seu curso destrutivo. O Plano de Relançamento da Economia Europeia e as medidas similares que estão a ser tomadas em todo o mundo em resposta à crise económica constituem uma oportunidade para lançarmos o investimento necessário a uma economia com baixas emissões de carbono e, simultaneamente, estimularmos o crescimento, a inovação e a criação de emprego. Serão, porém, indispensáveis outras soluções de financiamento para se alcançar um acordo em Copenhaga. A comunicação hoje divulgada presta um contributo fundamental, ao avançar um conjunto abrangente de propostas tendentes a escalonar o financiamento e o investimento'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este comunicado foi distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Formação em Direito Agrário e Ambiental (Portugal)

Para mais informações, vide a respectiva Página.

Revista "Direito e Ambiente"

O ILDA - Instituto Lusíada para o Direito do Ambiente, sediado na Universidade Lusíada do Porto, acaba de lançar a Revista Direito e Ambiente (ISSN 1647-0915), Dirigida pela Prof.ª Doutora Branca Martins da Cruz.

Deste 1.º número constam os seguintes estudos:

• Branca Martins da Cruz: Desenvolvimento sustentável e responsabilidade ambiental;
• Délton Winter de Carvalho: A formação sistémica do sentido jurídico de meio ambiente;
• Délton Winter de Carvalho: A teoria do dano ambiental futuro: a responsabilização civil por riscos ambientais;
• Eckard Rehbinder: Implementation of the environmental liability directive in Germany;
• Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho: O problema da liberdade no contexto ambiental;
• Franco Giampietro: La disciplina postanziale e processuale dei danno ambientale;
• Lígia Carvalho de Abreu: A análise do risco no contexto do princípio da precaução;
• Ney de Barros Bello Filho: As restrições ao direito fundamental ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado;
• Idem: A proteção jurídica do ambiente: do interesse difuso ao direito subjetivo;
• Idem: A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente;
• Nicolao Dino: A proteção do património cultural em face da omissão do poder público;
• Patryck de Araújo Ayala: Participação pública e informação na regulação dos riscos de alimentos geneticamente modificados: um caminho de défices e excessos no direito ambiental brasileiro;
• Paulo Affonso Leme Machado: Os espaços territoriais protegidos e a constituição federal;
• Idem: O princípio da precaução e a avaliação de riscos;
• Sydney Guerra: Desenvolvimento sustentável x crise ambiental: breves reflexões sobre o direito internacional ambiental na sociedade de risco global;
• Vera Lúcia Jucovsky: Instrumentos jurídicos de participação da sociedade na proteção do meio ambiente no Brasil;

Por 20 €, a mesma pode ser comprada aqui;

"Portugal é membro fundador da primeira Agência Internacional para as Energias Renováveis"

Segundo o Público Última Hora, "Portugal é membro fundador da primeira Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA), que será formalmente criada na próxima segunda-feira na Alemanha para ajudar na luta contra o aquecimento global.

Segundo o ministro alemão do Ambiente, Sigmar Gabriel, a iniciativa é um 'enorme passo no sector, com muitas potencialidades ambientais e até económicas'. 'O objectivo principal será aconselhar e apoiar os países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento para apostarem na produção de energias renováveis', afirmou.
A iniciativa para criar a IRENA partiu da Alemanha, Espanha e Dinamarca, mas são mais de 100 os países que estarão representados em Bona para assinar a formação da Agência, cujo financiamento para a sua criação ascende aos 20 milhões de euros.
Portugal vai ser membro fundador desta Agência Internacional 'dada a importância das energias renováveis no âmbito da política energética portuguesa', disse à Lusa fonte do Ministério da Economia. A representar Portugal em Bona estarão o director-geral da Direcção Geral de Energia e Geologia, José Perdigoto, o subdirector-geral, Bento Morais Sarmento, e ainda o embaixador português na Alemanha, José Caetano da Costa Pereira.
Em Junho de 2009 os estados-membros da Agência decidirão onde se localizará a sua sede." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

"Ministro do Ambiente: as populações devem ser ouvidas na gestão de parques naturais"

O Público Última Hora dá conta que "As áreas protegidas têm que ver reforçadas os mecanismos de consulta e participação das populações na sua gestão, afirmou o ministro do Ambiente. Segundo Nunes Correia os habitantes das autarquias locais são um elemento essencial dos parques naturais 'e é natural ouvir as suas preocupações'.
'Temos de fazer o exercício permanente de conciliação de interesses e esse é o grande papel dos dirigentes das áreas protegidas', afirmou o ministro, que falava na cerimónia de posse do novo director do Departamento de Áreas Classificadas do Norte, Lagido Domingos.
O ministro defendeu que é preciso 'estabelecer ou reforçar os mecanismos de consulta e participação das populações e dos seus representantes, os eleitos locais'. Desta forma é possível ouvir o que as autarquias locais têm para dizer.
Adiantou também que foram dadas orientações aos gestores das áreas protegidas para que haja ligação às populações e aos autarcas, de modo a evitar 'posições extremadas'. O ministro referia-se aos protestos dos moradores na área de intervenção do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG), que não abdicam dos seus direitos às pastagens, à caça e à recolha de lenha.
'Demos já orientações ao ICNB (Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade) para que ponha em funcionamento e dinamize os Conselhos Estratégicos que existem junto de cada parque e de cada área protegida', assegurou o ministro." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

"Seminário sobre Legislação Ambiental abre Semana Nacional do Ambiente"

O AngolaPress adianta que "O Ministério do Ambiente abre, segunda-feira próxima, a Semana Nacional do Ambiente, cuja a efeméride se comemora a 31 do corrente mês, com a realização de um seminário sobre Legislação Ambiental.
De acordo com o programa de actividades a que a Angop teve hoje acesso, o fórum destinar-se-á a dar a conhecer os decretos sobre a avaliação de impacto e licenciamento ambiental e servirá para o esclarecimento dos procedimentos atinentes à matéria, bem como sobre a futura lei de crimes ambientais.
A jornada, que decorrerá até 31 do corrente, sob o lema 'Ambiente Seguro Melhor Futuro', tem ainda agendado, em Luanda, a realização de um seminário sobre a gestão de resíduos sólidos com o fito de contribuir para a definição de uma política sobre a matéria com a participação de especialistas locais e estrangeiros." (A hiperligação foi acrescentada)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

"Roma: 60 Países debatem gestão dos recursos hídricos"

De acordo com Diário Digital, "Delegados de 60 países, entre os quais Portugal, reúnem-se a partir de hoje em Roma para debater a criação de um plano de acção mundial para a gestão de recursos hídricos, segundo o organismo da ONU para a Agricultura e Alimentação.

No encontro, que decorre até sexta-feira e no qual, segundo o Ministério do Ambiente, também participam 'dois delegados portugueses do Departamento de Relações Internacionais do Ministério', prevê-se que seja concluído o plano de acção, que será aprovado na conferência ministerial do 'V Fórum Mundial da Água', em Istambul, na Turquia, entre os dias 16 e 22 de Março.
O crescimento demográfico e a expansão das cidades, aliados ao desenvolvimento industrial e às alterações climáticas, são, segundo o Conselho Mundial da Água (responsável pela organização do fórum) os factores que actualmente levam a uma maior pressão sobre os recursos hídricos no mundo.
Para o director-geral da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO), Alexander Müller, o grande desafio da agricultura é 'produzir mais alimentos para uma população crescente, utilizando de maneira mais eficaz os recursos hídricos mais limitados'.
Lembrando que a agricultura mundial consome cerca de 90% da água doce existente, o organismo das Nações Unidas sublinha que o aumento da produtividade agrícola pode 'libertar um importante volume de água para outros fins'. Desta maneira, precisa a FAO, uma redução de 1% na utilização agrícola suporia 'um aumento de 10% da disponibilidade de água para outros sectores'." (A imagem e as hiperligações foram acrescentadas)

"Suiniculturas: ASAE acusa Direcção-Geral de Veterinária de desrespeitar a lei"

Segundo o Público, "O presidente da ASAE, numa carta ao Governo, acusa o director-geral de Veterinária de desrespeitar a lei por atestar o bem-estar animal em suiniculturas de Leiria nas quais os inspectores tinham ordenado a retirada de animais em excesso.
Na carta enviada em Março passado à Secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, a que a Lusa teve acesso, António Nunes informa da 'preocupação' da ASAE no que respeita à actuação da Direcção-Geral de Veterinária (DGV) nos casos de explorações de suinicultura com excesso de efectivos." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo está acessível em texto integral.

Nota: O texto do artigo não é claro mas estará em causa a aplicação do Decreto-Lei n.º 135/2003, de 28 de Junho, o qual implementa a Convenção Europeia Relativa à Protecção dos Animais nos Locais de Criação, de 10 de Março de 1976, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 5/82, de 20 de Janeiro, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 91/630/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, relativa às normas mínimas de protecção de suínos, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n.º 2001/88/CE, do Conselho, de 23 de Outubro, e a Directiva n.º 2001/93/CE, da Comissão, de 9 de Novembro, estabelecendo ainda as normas mínimas de protecção dos suínos alojados para efeitos de criação e de engorda.
Porém, o acesso e exercício da actividade suinícola tem-se regido pelo disposto nos Decretos-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho, 255/94, de 20 de Outubro, 163/97, de 27 de Junho, e 339/99, de 25 de Agosto, Entretanto, foi publicado o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária - REAP, que consolida e actualiza a Legislação neste sector e cuja vacatio está quase esgotada.

"Programa Nacional de Adaptação climática é apresentado este ano"

Como noticia o AngolaPress, "A ministra do Ambiente, Maria de Fátima Jardim, anunciou hoje [ontem], em Luanda, estar para breve a aprovação do Programa de Acção Nacional de Adaptação, que se incidirá na definição de medidas 'imediatas' de mitigação e adaptação aos efeitos das alterações climáticas no país.
A governante fez este pronunciamento ao falar na abertura do Seminário sobre o Protocolo de Kyoto, decorrido numa das unidades hoteleiras da capital, que visou colher contribuições para o seu enriquecimento.
De acordo com Fátima Jardim, o programa permitirá direccionar todas as acções do Governo com vista a fazer face à questão, estando, desta forma, o Executivo angolano a preparar-se para honrar com os compromissos assumidos no quadro da Convenção das Nações Unidas para as Alterações Climáticas e Protocolo de Kyoto." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Justiça Federal limita plantio de transgênicos em áreas de unidade de conservação federais no Estado do Rio Grande do Sul

"O juiz da Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Porto Alegre, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, estabeleceu que os limites para plantio e cultivo de organismos geneticamente modificados nas áreas de entorno e nas zonas de amortecimento das unidades de conservação federais no Rio Grande do Sul devem ser aqueles estabelecidos pela Resolução Conama 13/90. A decisão [liminar] reconhece que os limites previstos no parágrafo primeiro, do Decreto 5950/2006 não têm validade nas áreas de conservação federais no Estado.
O magistrado determinou ainda que a União deve adotar providencias para que esta restrição seja observada, respeitada e fiscalizada a partir de 1º de junho, inclusive quanto à exigência de licenciamento mediante prévia autorização do responsável pela administração da unidade de conservação.
A liminar foi concedida em uma ação popular ajuizada contra a UNIÃO e o Presidente da República. A autora alegou que o Presidente da República editou o Decreto 5.950/2006 que alterou o artigo 2º da Resolução CONAMA 013/90 e reduziu de 10 quilômetros para 500, 800 e 5.000 metros as zonas de amortecimento das unidades de conservação brasileiras, permitindo que fossem plantadas sementes transgênicas a essas distâncias daquelas unidades de conservação.
A decisão é válida para as unidades federais localizadas no Rio Grande do Sul. Foi fixada multa diária de mil reais, em caso de descumprimento".(As hiperligações foram acrescentadas)

Processo: Ação Popular 2007.71.00.042894-1
Fonte: Portal da Justiça Federal do Rio Grande do Sul.
Conheça a íntegra da decisão.

"Secretaria de Reforma Agrária propõe parceria ao MP em projeto de regularização de posses"

"O procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques recebeu na tarde desta quinta-feira, 8, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, o secretário de Estado para Assuntos de Reforma Agrária, Manoel da Silva Costa Júnior. O corregedor-geral do Ministério Público, Márcio Heli de Andrade e o coordenador do CAO Conflitos Agrários, procurador de Justiça Afonso Henrique de Miranda Teixeira também participaram da reunião.
Na oportunidade, além de apresentar trabalhos desenvolvidos pela Secretaria de Reforma Agrária, o secretário Manoel Costa solicitou do MP apoio ao Projeto: Regularizar para Desenvolver, que busca intensificar as ações do Governo em todo o Estado de Minas, com objetivo de regularizar a posse em imóveis urbanos e rurais, beneficiando dezenas de milhares de famílias com a entrega do título de propriedade.
Segundo Manoel da Silva Costa, 'dos cerca de 58 milhões de hectares de terra no Estado de Minas Gerias, cerca de 1/3 está em situação irregular.'
Dados da Secretaria apontam que Minas Gerais tem aproximadamente 200 mil famílias que vivem sem o título de sua propriedade. A meta da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária é de, até o fim de 2009, regularizar 102 mil famílias de posseiros no Estado, beneficiando 400 mil pessoas, espalhadas em 328 municípios, nas mais diferentes regiões do Estado."

Fonte: Portal do MP/MG.

"Governo projecta atingir meta de dez porcento do orçamento para Agricultura"

Segundo o AngolaPress, "O Governo angolano aumentou, este no, a dotação orçamental do sector agro-pecuário, no âmbito dos seus esforços de corresponder com o compromisso da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) de aumentar, pelo menos, até 10 porcento os orçamentos nacionais para o desenvolvimento agrícola e rural.
Segundo uma fonte do Ministério da Agricultura, para o ano económico 2009, o Orçamento Geral do Estado (OGE) contempla verbas para a área económica na ordem de 26,4 %, dos quais mais de cinco porcento destina-se ao sector agro-pecuário do país.
No exercício de 2008, a dotação orçamental para agricultura, silvicultura, pesca e caça foi de 4,4 porcento, correspondendo a um valor de 113 biliões, 1558 milhões, 411 mil e 851 de kwanzas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

Publicação: "Análise Ambiental e de Sustentabilidade do Estado do Amazonas"

"A Análise Ambiental e de Sustentabilidade (AAS) do Estado do Amazonas considera o grau de cumprimento dos próprios objetivos ambientais do estado. Na avaliação são analisadas as condições ambientais, as pressões sobre o meio ambiente e as respostas dos setores público e privado para atingir os objetivos de proteção ambiental e uso sustentável dos recursos naturais. Com base nos objetivos de política são propostas e discutidas 35 recomendações com o propósito de fortalecer o avanço do estado em matéria de meio ambiente, no contexto do desenvolvimento sustentável. Uma das características mais importantes da metodologia de análise utilizada é a ênfase na integração entre meio ambiente, economia e os aspectos sociais, seguindo o marco conceitual do desenvolvimento sustentável.
O Estado do Amazonas apresenta níveis elevados de conservação da natureza e de biodiversidade. Há, entretanto, pressões ambientais, sobretudo no sul, no sentido do avanço da fronteira agropecuária e em relação a algumas espécies vegetais e animais. A política ambiental do estado está explicitada no Programa Zona Franca Verde e apresenta características destacáveis, incorporando um modelo de desenvolvimento de longo prazo baseado na incorporação de conhecimentos científicos e tecnológicos aos recursos naturais do estado. Há outros aspectos a serem salientados, como o forte impulso à criação de unidades de conservação e os exemplos de participação da população no desenho e implementação de programas ambientais. O trabalho realizado no Gasoduto Coari-Manaus constitui uma das experiências mais destacáveis. Por sua vez, os desafios são também importantes. O modelo de desenvolvimento precisa ser consolidado, mantendo as atuais linhas de política e fortalecendo as equipes humanas e os recursos financeiros das instituições ambientais para cumprir com seus compromissos cada vez maiores. Também é importante continuar os esforços de coordenação vertical (com a União e os municípios) e horizontal (com outras secretarias), bem como com os principais atores do desenvolvimento: comunidades rurais e indígenas, sociedade civil, setor privado e universidades e centros de pesquisa".

A obra é uma publicação da CEPAL/ONU e encontra-se disponível para download.

Catálogo de publicações do MAPA

Foi disponibilizado na internet o Catálogo de publicações do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), reunindo mais de 40 publicações, as quais serão periodicamente atualizadas, compreendendo dentre elas manuais, livros, revistas, portfólios, cartilhas, livretos, boletins informativos, folhetos e folders, publicados entre 2005 e 2008; e estão disponíveis para download.

Atalho para o Catálogo de Publicações Mapa.

“Brasil inicia em fevereiro produção de urânio enriquecido em escala industrial”

Foi divulgado pela Agência Brasil (reportagem do jornalista Gilberto Costa) que, “A empresa estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB) vai fabricar urânio enriquecido em Resende, no sudoeste fluminense, a partir do próximo mês. Até o final do ano a produção deve chegar a 12 toneladas da matéria-prima do combustível utilizado em usinas nucleares. A expectativa da INB é produzir, até 2012, todo urânio enriquecido utilizado na usina nuclear de Angra I e 20% do combustível para Angra II”.
“A tecnologia para o enriquecimento de urânio foi desenvolvida pelo Centro Tecnológico da Marinha em São Paulo (CTMSP) e pelo Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (IPEN). O Brasil será o nono país a dominar o processo de enriquecimento do mineral”.
“Para iniciar a produção industrial de urânio enriquecido, a fábrica de Resende já tem duas cascatas de ultracentrífugas em série (equipamento inventado pelos alemães durante a 2ª Guerra Mundial) utilizadas para separar as partículas de urânio que liberam energia. A previsão é que em três anos, dez cascatas de ultracentrífugas estejam em funcionamento”.
“Desde novembro de 2006, a INB tinha licença ambiental do Ibama para enriquecer o urânio mas a autorização de operação da fábrica, válida por um ano, só foi dada pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) no último dia 5”.
“A Constituição Federal atribui à União monopólio para lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios nucleares e seus derivados (Artigo 21). Conforme a lei, toda atividade nuclear em território nacional deve ter finalidade pacífica e aprovada pelo Congresso Nacional”. (As hiperligações e a imagem foram acrescentadas)

Leia a íntegra da reportagem.
Veja também a reportagem sobre o processo de enriquecimento do urânio pelo Brasil.

"PE aprova nova legislação sobre pesticidas"

Segundo o respectivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu aprovou hoje um regulamento que proíbe a utilização de certas substâncias químicas altamente tóxicas na produção de pesticidas e obriga a que outras substâncias de risco sejam substituídas por alternativas mais seguras. O PE adoptou, em paralelo, uma directiva que proíbe as pulverizações aéreas (com possibilidade de derrogações), prevê medidas específicas de protecção do ambiente aquático e define zonas onde o uso de pesticidas será reduzido ao mínimo ou mesmo proibido.
A directiva que estabelece um quadro de acção a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas contém, entre outras, disposições sobre a adopção de planos de acção nacionais que fixem objectivos, medidas e calendários destinados a reduzir os riscos e os efeitos da utilização dos pesticidas na saúde humana e no ambiente e incentivem o desenvolvimento e a introdução de abordagens ou técnicas alternativas a fim de reduzir a dependência da utilização dos pesticidas."

Este Comunicado está acessível, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

Brasil exportou 37 mil toneladas de orgânicos entre agosto de 2006 e setembro de 2008

"Produtos agrícolas cultivados sem defensivos químicos vêm ganhando o mercado brasileiro e conquistando outros países. Dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento indicam que em 2008 mais de 13 mil produtores participaram de atividades de fomento à agricultura orgânica desenvolvidas pela pasta, com incentivo ao uso de insumos e processos adequados para a produção sem agrotóxicos.
Segundo informações do ministério, em 2007, as exportações de orgânicos somaram cerca de U$ 12 milhões. De janeiro a setembro de 2008, esse valor chegou a aproximadamente U$ 10 milhões".
"Entre agosto de 2006 e setembro do ano passado, o Brasil exportou 37 mil toneladas em produtos orgânicos. A Holanda foi o comprador que adquiriu a maior parcela desse total, 32%, seguida da Suécia, com 15%, e dos Estados Unidos e Reino Unido, com 12% e 7%, respectivamente. Ao todo, as exportações no período equivalem a uma receita de US$ 26,7 milhões. Mais da metade desse valor (56%) corresponde à venda da soja e seus derivados."

Fonte: Agência Brasil.