Ruralistas chutam o balde e ONGs deixam mesa de diálogo sobre Código Florestal

Documento apresentado por Reinhold Stephanes, em reunião da qual a sociedade civil não pôde participar, propõe anistiar toda e qualquer ocupação em áreas de risco ou importantes para produção de água, e aumentar o desmatamento permitido na Amazônia.Na tentativa de radicalizar o debate e tornar o que é ruim menos amargo, o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, com apoio dos parlamentares Valdir Colatto (PMDB/SC), Onyx Lorenzoni (DEM/RS), André de Paula (DEM/PE), Moreira Mendes (PPS/RO), Marcos Montes (DEM/MG), Osmar Dias (PDT/PR), Leomar Quintanilha (PMDB/TO) e Gilberto Goellner (DEM/MT), colocou na mesa do grupo de trabalho criado para subsidiar a revisão da legislação florestal uma proposta que, entre outras coisas, oferece anistia geral para plantações e construções erguidas sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) e tenta diminuir a Reserva Legal na Amazônia, aumentando com isso, significativamente, as áreas passíveis de desmatamento “legal”.
Esse grupo de trabalho, informal, foi criado a pedido do Ministério do Meio Ambiente a partir das críticas recebidas quando da edição do Decreto Federal 6514, editado em julho deste ano e que, dentre outras novidades, penaliza o proprietário que se recusar a recuperar a Reserva Legal ou as Áreas de Preservação Permanente existentes em seu imóvel rural. O GT reúne, além do MMA, também o Ministério da Agricultura, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e um grande grupo de parlamentares ligados à bancada ruralista, principal foco de descontentamento com a possibilidade real de se aplicar efetivamente a legislação ambiental no País. Na segunda reunião do GT, a presença de representantes da Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura (Contag), que representa o setor da agricultura familiar, foi barrada pelo MAPA, anfitrião do encontro, mas depois contornada com a intervenção de um deputado presente. Na última reunião, ocorrida esta semana, não houve a participação de qualquer organização da sociedade civil.

Veja esta matéria na íntegra, aqui.

05/12/2008 - Fonte: Instituto Socioambiental.

"Calidad del aire: la Comisión presenta una propuesta legislativa a fin de limitar las emisiones de vapores nocivos en las estaciones de servicio"

Según la Sala de Prensa de la U.E., "La Comisión ha presentado en el día de hoy una propuesta legislativa para garantizar que se procede a la captura y el reciclado de los vapores de gasolina nocivos que se emiten a la atmósfera durante el repostaje de los automóviles en las estaciones de servicio. En los surtidores de gasolina de muchas estaciones de servicio de la UE se deberán instalar equipos que permitan recuperar el 85 % como mínimo de estos vapores. Los vapores de gasolina contienen benceno, que es un carcinógeno conocido, y contribuyen a la formación de ozono troposférico ('smog'), uno de los contaminantes atmosféricos más nocivos para la salud humana y el medio ambiente.

Este Comunicado está disponible en texto integral.

Ainda sobre o Plano Nacional de Mudanças Climáticas

"O governo brasileiro quer reduzir em 72% o índice de desmatamento na Amazônia até 2017. O Plano Nacional sobre Mudança do Clima, lançado nesta segunda-feira no Palácio do Planalto, prevê a redução de 40% no primeiro quadriênio, 30% no segundo e 30% no terceiro, atingindo cinco mil Km2 em 2017. Isso equivale a 4,8 bilhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2) a menos na atmosfera. O documento aponta outras medidas a serem tomadas nas áreas de produção de energia elétrica, álcool, biodiesel e carvão".
"O documento, elaborado com a participação de 17 ministérios, traz, pela primeira vez, metas voluntárias nacionais para redução de emissões de gás carbônico provocadas pelo desmatamento. As metas de redução têm como base a média de desmatamento entre 1996 e 2005 que é de 19 mil km²".
Com o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o governo brasileiro pretende incentivar o desenvolvimento de ações no Brasil e colaborar com o esforço mundial de combate ao problema. Além disso, quer criar condições internas para enfrentar as conseqüências sociais e econômicas das alterações climáticas.
"O plano possui oito objetivos centrais e está estruturado em quatro eixos: mitigação; vulnerabilidade, impacto e adaptação, pesquisa e desenvolvimento; e capacitação e divulgação".
"Nesta sua primeira fase, o plano busca organizar as ações em curso, reforçar medidas existentes e identificar e criar novas oportunidades, para permitir o intercâmbio de experiências e a integração de ações nos mais diversos segmentos da sociedade. Tem a função principal de maximizar os resultados positivos do conjunto dos esforços nacionais em favor do clima global e fortalecer o processo adaptativo do País ao sistema climático".
"Nas próximas fases, deverão ser incluídos os mecanismos de avaliação do desempenho das ações em curso e respectivos resultados. Serão também apresentadas ações e instrumentos complementares, incluindo pactos com os estados da federação, destinados a garantir que os objetivos possam ser alcançados".
"Nesse sentido, devem ser realizados estudos sobre novos mecanismos econômicos de estímulo ao desenvolvimento sustentável, contemplando incentivos fiscais e tributários, dentre outros".
"Para que o plano seja resultado de um diálogo permanente com a sociedade civil, será mantido ainda o canal de comunicação com o objetivo de garantir a ampla participação da população em todas as suas fases".
"Para cada objetivo apresentado foram estabelecidas ações para alcançá-los. O entendimento do governo é que para que o desenvolvimento do País ocorra em bases sustentáveis, as ações governamentais dirigidas ao setor produtivo deverão buscar, cada vez mais, a promoção do uso mais eficiente dos recursos naturais, científicos, tecnológicos e humanos".
"Segundo o plano, os esforços em fomentar um nível de desempenho nos setores da economia, pautado nas melhores práticas em cada um dos setores específicos, serão uma forma de se buscar reduzir o conteúdo de carbono do produto interno bruto brasileiro, aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional, fazer crescer a renda e gerar excedentes econômicos que possam garantir maiores níveis de bem-estar social".
"Principais objetivos do Plano Nacional sobre Mudanças do Clima
1) Identificar, planejar e coordenar as ações para mitigar as emissões de gases de efeito estufa geradas no Brasil, bem como àquelas necessárias à adaptação da sociedade aos impactos que ocorram devido à mudança do clima;
2) Fomentar aumentos de eficiência no desempenho dos setores da economia na busca constante do alcance das melhores práticas;
3) Buscar manter elevada a participação de energia renovável na matriz elétrica, preservando posição de destaque que o Brasil sempre ocupou no cenário internacional;
4) Fomentar o aumento sustentável da participação de biocombustíveis na matriz de transportes nacional e, ainda, atuar com vistas à estruturação de um mercado internacional de biocombustíveis sustentáveis;
5) Buscar a redução sustentada das taxas de desmatamento, em sua média quadrienal, em todos os biomas brasileiros, até que se atinja o desmatamento ilegal zero;
6) Eliminar a perda líquida da área de cobertura florestal no Brasil, até 2015;
7) Fortalecer ações intersetoriais voltadas para redução das vulnerabilidades das populações;
8) Procurar identificar os impactos ambientais decorrentes da mudança do clima e fomentar o desenvolvimento de pesquisas científicas para que se possa traçar uma estratégia que minimize os custos sócio-econômicos de adaptação do País".

Fonte: Ministério do Meio Ambiente.

Íntegra do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

"Lula anuncia metas para redução do desmatamento"

"Lula lança nesta segunda-feira o Plano Nacional de Mudanças Climáticas, que fixa metas para a redução do desmatamento no país [...].
Com metas quadrienais, o projeto prevê a redução de 40% do desmate entre 2006 e 2010 na comparação com o período de 1996 a 2005. A partir daí, espera-se que a derrubada de árvores seja reduzida em 30% por quadriênio, na comparação com os quatro anos anteriores.
A novidade surge poucos dias após a divulgação dos dados de derrubadas de árvores na Amazônia entre agosto de 2007 e julho deste ano. O resultado foi um aumento de 3,8%, segundo estimativa do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais).
O ministro Carlos Minc (Meio Ambiente) minimizou na sexta-feira (28) o estudo: 'A expectativa era que [o índice de desmatamento] ia aumentar entre 30 e 40%. Foram tomadas uma série de medidas que levaram à queda em maio, junho e julho. Por isso, o Prodes [Projeto de Monitoramento do Desflorestamento na Amazônia Legal] praticamente estabilizou, tendo o aumento de 3,8%. Qualquer aumento é ruim, só que a expectativa era de 30 a 40%, afirmou.
Segundo dados do Inpe, a área total desmatada entre agosto do ano passado e julho deste ano é de 11.968 quilômetros quadrados, contra 11.532 do período anterior - agosto é o último período da época de secas na região, fase em que há aumento de desmatamento."

Fonte: Folha Online.

"Cabo Verde acolhe reunião da Comissão Sub-regional das Pescas"

Segundo A Semana online, "A cidade da Praia acolhe, de 1 a 5, as reuniões da Comissão Sub-Regional das Pescas (CSRP). Nos dias 4 e 5 os ministros das Pescas vão apreciar e decidir sobre as recomendações feitas pelo Comité de Coordenação sobre os pontos em agenda.

Da agenda da sessão do Comité de Coordenação, que vai estar reunida de 1 a 3, constam a apresentação e discussão do relatório de actividades do Secretariado, bem como a política de desenvolvimento da organização e gestão dos recursos humanos da CSRP (regulamento interno, estatuto de pessoal).
O Comité de Coordenação irá ainda debruçar-se sobre os aspectos financeiros, a análise do relatório sobre o processo de negociação de acordos de pesca e actualização da Convenção sobre as condições mínimas de acesso.
Refira-se que a CSRP, ao abrigo dos seus estatutos, é constituída por três órgãos, o Comité de Coordenação e a Conferência de Ministros encarregues do sector das Pescas e o Secretariado Permanente. O Comité de Coordenação é um órgão técnico consultivo e de apoio à CM e tem por mandato formular recomendações e propostas de decisão à conferência dos membros de governos responsáveis pelo sector das Pescas.
A CSRP tem como países membros Cabo Verde, Gâmbia, Guiné-Conakry, Guiné-Bissau, Mauritânia, Senegal e Serra Leoa." (A hiperligação e a imagem foram acrescentadas)

"UE recomenda redução de pesticidas nos alimentos"

Como noticia o Diário Digital, "A Autoridade Europeia para a Segurança Alimentar recomendou quinta-feira a redução dos limites máximos de vestígios de pesticidas permitidos nos alimentos, apontando 15 substâncias com riscos para a saúde que são usadas no fabrico desses produtos.
O organismo divulgou um estudo, encomendado pela Comissão Europeia, sobre 15 substâncias utilizadas em produtos fitossanitários, que 'poderiam ter um possível risco para a saúde humana', tendo aconselhado a diminuição dos 'limites máximos de resíduos' permitidos em alimentos e pensos, no que toca às substâncias que causem 'preocupações'.
Numa reacção à recomendação, a associação que agrega as indústrias fitossanitárias dos países da União Europeia, sustentou, em comunicado, citando dados de 2006, que a maior parte dos alimentos não tem 'vestígios significativos' de pesticidas." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Reserva Agrícola Nacional: Novo regime jurídico aprovado"

De acordo com o Dinheiro Digital, "O Governo aprovou hoje na generalidade o novo regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional (RAN), que pretende simplificar e tornar mais eficientes os procedimentos de delimitação daquelas áreas.
'O regime agora aprovado introduz na ordem jurídica uma nova classificação das terras e dos solos, a da metodologia da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO/WRB), que permite uma nova abordagem na classificação e garante uma maior protecção dos recursos pedológicos nacionais', lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
Esta nova classificação, é ainda referido, já foi aplicada a três regiões do país (Trás-os-Montes e Alto Douro, Entre Douro e Minho e Interior Centro), prevendo-se a expansão dos trabalhos para assegurar uma cobertura nacional.
Por outro lado, 'a delimitação da RAN passa a ocorrer no âmbito dos próprios procedimentos de elaboração, alteração ou revisão de plano municipal ou especial de ordenamento do território, tendo por base uma proposta do município aprovada pelas entidades competentes da administração central, ficando identificada na planta de condicionantes daqueles planos'.
As alterações legislativas agora introduzidas têm como pressupostos fundamentais 'a manutenção da natureza jurídica da RAN enquanto restrição de utilidade pública e o reforço da sua importância estratégica', é também sublinhado na nota do Conselho de Ministros." (A hiperligação foi acrescentada)

Penhor florestal é incluído na lista de garantias convencionais de operações de crédito rural

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 3.649, de 26 de novembro de 2008, do Banco Central do Brasil (BACEN), a qual insere o penhor florestal entre as garantias convencionais de operações de crédito rural e promove ajustes nas normas referentes às condições básicas do crédito rural (MCR 2- 3).

O penhor florestal será constituído “mediante contrato ou por cédula, tendo por objeto produtos florestais madeireiros passíveis de exploração econômica, a exemplo de madeira preparada para o corte, em toras, já serradas ou lavradas, lenha e carvão vegetal."

Veja a íntegra da Resolução Bacen nº 3.649.
Vide o Manual de Crédito Rural (MCR).

"Comissão Europeia arquiva processo contra Portugal relativo à conservação da natureza"

O Público Última Hora assinala que "A Comissão Europeia arquivou um processo por infracção em matéria de conservação da natureza em Portugal, foi hoje anunciado. Bruxelas diz que Lisboa 'já tomou medidas suficientes' para a protecção das aves estepárias e da águia-de-Bonelli.
Segundo um comunicado de Bruxelas, a Comissão tinha há muito a decorrer um procedimento de infracção contra Portugal por 'inobservância do previsto nas Directivas Habitats e Aves relativamente à designação de zonas de protecção'.
'Regozijo-me com as medidas importantes tomadas por Portugal no tocante à designação de zonas de protecção de aves selvagens', comentou o comissário europeu para o Ambiente, Stavros Dimas." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido na íntegra.

"Segurança nuclear: Comissão segue em frente"

Como divulgou a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou uma proposta revista de Directiva criando um quadro comunitário para a segurança nuclear. A nova Directiva responde às preocupações dos cidadãos da U.E. no que se refere a uma legislação de segurança para as centrais nucleares obrigatória em toda a Europa. A mesma define as obrigações básicas e os princípios gerais para a segurança das instalações nucleares na U.E. ao mesmo tempo que reforça o papel das entidades reguladoras nacionais."

Este Comunicado apenas foi distribuído em Língua Inglesa.

Nota: para mais informações sobre a segurança nuclear na U.E., vide a respectiva Página, criada pela Comissão Europeia e também apenas com conteúdos em Inglês.

Mensagem de Foz do Iguaçu é lançada no encerramento do Fórum de Águas das Américas

MENSAGEM DE FOZ DO IGUAÇU

Esta mensagem será enviada para o 5.º Fórum Mundial da Água pelos participantes do Fórum de Água das Américas, reunidos em Foz do Iguaçu, Brasil. O Fórum de Água das Américas foi o resultado do Processo Regional das Américas, em preparação para o 5.º Fórum. O evento envolveu 250 pessoas de diferentes setores hídricos de todas as Américas. Dentre os participantes, estavam ministros de Estado, governadores, parlamentares, prefeitos, gestores, professores universitários, representantes dos setores público e privado, de ONGs e de comitês de bacia. Participaram do evento os ministros do Meio Ambiente do Brasil e da Turquia.

Os itens a seguir obtiveram maior prioridade durante as sessões de discussão, envolvendo todos os participantes.

• Promover inclusão social e erradicação da pobreza por meio do acesso universal a água potável e saneamento básico e do uso produtivo da água, pela utilização do potencial hidroelétrico, da irrigação, do transporte, turismo e lazer, dentro de um contexto de desenvolvimento sustentável;
• Fortalecer institucionalmente os órgãos gestores de águas e a promoção da integração interna e externa da política de recursos hídricos com as demais políticas setoriais;
• Incorporar o princípio de responsabilidades comuns, mas diferenciadas, na gestão de recursos hídricos e a necessidade de transferência de tecnologia e recursos financeiros adicionais, em particular em estratégias para enfrentar a mudança do clima;
• Em função de sua transversalidade, a gestão de recursos hídricos deve estar no centro das políticas públicas, incluindo o planejamento, implementação e controle;
• Conforme as especificidades de cada região, observar o uso múltiplo das águas de forma eficiente e racional, incorporando a proteção, conservação e recuperação ambiental como ações necessárias para a melhoria da disponibilidade da água;
• A sustentabilidade hídrica requer boa regulação e incentivos econômicos;
• Promover acordos sobre gestão de aqüíferos e bacias transfronteiriças;
• Promover gestão descentralizada, participativa e integrada dos RH com a presença dos atores locais, comunidades indígenas e tradicionais, considerando a perspectiva de gênero;
• Promover a produção limpa por meio de investimentos em pesquisa aplicada, desenvolvimento tecnológico e capacitação;
• Considerar que o desafio no manejo dos recursos aqüíferos das pequenas ilhas (SIDS) e em regiões do Caribe deve ser reconhecido e receber atenção especial devido a sua vulnerabilidade diante das mudanças climáticas globais;
• Incrementar a conscientização acerca da água com treinamento e educação para todos na sociedade, incluindo pessoas de diferentes níveis sociais e econômicos, conectando as pessoas com a Bacia na qual interage.
  

Fonte: Agência Nacional de Águas (ANA)

Meio ambiente é tema do V Fórum Mundial de Juízes

"O meio ambiente será tema do V Fórum de Juízes, que acontece de 23 a 25 de janeiro de 2009. O evento, que será realizado em Belém, pretende reunir o maior número de juízes para debater as principais questões que envolvem a proteção ambiental e a relação do Judiciário com o assunto.

Organizado pela Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra VIII) e Associação dos Juízes Federais (Ajufe), o encontro tem como tema central O Judiciário, o Meio Ambiente e os Direitos Humanos".

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2008.

"O Árctico recebe a atenção da União Europeia – primeiro passo para uma política da UE para o Árctico"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje uma comunicação intitulada 'A União Europeia e a Região do Árctico', na qual são destacados os efeitos das alterações climáticas e das actividades humanas no Árctico. Além de definir os interesses e objectivos estratégicos da UE, este documento propõe uma resposta sistemática e coordenada a novos desafios, em rápida evolução. A comunicação é, pois, o primeiro passo para uma política da UE para o Árctico e um contributo importante para a aplicação da política marítima integrada da UE."

Este Comunicado foi também distribuído, na integra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Ministros dos 27 chegam a acordo sobre revisão intercalar da Política Agrícola Comum"

O Público Última Hora revela também que "Os 27 membros da União Europeia chegaram hoje a acordo sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum (PAC), prevendo um aumento progressivo das quotas leiteiras e uma diminuição dos apoios directos à produção.
O acordo foi alcançado ao princípio da manhã de hoje, no final de uma reunião dos ministros da Agricultura dos 27 que se prolongou por cerca de 14 horas.
A revisão intercalar visa amplificar a grande reforma da PAC de 2003, fazendo a partir de agora depender os preços e rendimentos do mundo agrícola à lei da oferta e procura." (A hiperligação foi acrescentada)
Esta notícia pode ser lida em texto integral.

"Países africanos adoptam plataforma comum sobre alterações climáticas"

De acordo com o Público Última Hora, "Os países africanos adoptaram hoje uma plataforma comum sobre as alterações climáticas, que servirá de base para as negociações na conferência das Nações Unidas sobre o Clima, em Copenhaga, na Dinamarca, prevista para Dezembro de 2009.
A plataforma foi assumida por perto de 50 Estados que participaram na conferência de ministros africanos do Ambiente, anunciou em sessão plenária o ministro delegado argelino dos Assuntos Africanos e Magrebinos, Abdelkader Messahel. 'Haverá uma posição africana comum' e 'África considera e quer 'falar a uma só voz', acrescentou.
A plataforma defende uma reforma e um alargamento das fontes de financiamento dos mecanismos de desenvolvimento limpo, que permitem aos países desenvolvidos compensar parte das suas emissões de dióxido de carbono, causadoras do aquecimento do planeta, desde que invistam num projecto 'limpo'."

"Parlamento Europeu vota sobre o 'exame de saúde' da PAC"

Como relata o respectivo Serviço de Imprensa, "O Parlamento Europeu aprovou hoje os relatórios de Luís Capoulas Santos sobre o 'exame de saúde' da PAC. O PE propõe que a modulação se aplique apenas aos que recebem pagamentos directos superiores a 10.000 euros e que aumente para 7%, em vez de 13%, até 2012, rejeita o limite mínimo de 250 euros para os pagamentos aos agricultores e quer que a Comissão Europeia analise a 'eficácia' dos sistemas de gestão nacionais no quadro da liberalização do regime de quotas leiteiras até finais de 2010.
As propostas sobre o 'exame de saúde' (health check) da Política Agrícola Comum, votadas esta manhã no Parlamento Europeu, são hoje negociadas no Conselho Agricultura e Pescas que decorre em Bruxelas, esperando-se chegar a um acordo político sob a Presidência francesa da UE.
O Parlamento Europeu, do qual é relator Luís CAPOULAS SANTOS (PSE), propõe a adopção de várias alterações às propostas apresentadas pela Comissão Europeia em 20 de Maio.
A resolução legislativa do PE sobre a proposta que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da PAC foi aprovada por 441 votos a favor, 219 contra e 29 abstenções." (As hiperligações foram acrescentadas)

Esta Nota de Imprensa está acessível em texto integral, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Aceitação do último programa de desenvolvimento rural para o período 2007-2013"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "O Comité do Desenvolvimento Rural (composto por representantes dos 27 Estados-Membros) emitiu hoje um parecer positivo sobre o programa de desenvolvimento rural relativo à rede rural nacional portuguesa durante o período financeiro 2007-2013. Tal marca o termo do procedimento de aprovação dos 94 programas regionais e nacionais de desenvolvimento rural que conformam a política de desenvolvimento rural da UE. Já tinham sido aprovados programas específicos de desenvolvimento rural para cada uma das regiões portuguesas. Estes programas são definidos para garantir infra-estruturas, criar novas oportunidades de rendimento para as regiões rurais, promover o crescimento e combater o desemprego. A Comissão ainda tem de adoptar formalmente o programa nas próximas semanas.
'Atingimos agora o final do processo de aprovação dos programas de desenvolvimento rural para 2007-2013,' disse Mariann Fischer Boel, Comissária para agricultura e o desenvolvimento rural. 'Uma política de desenvolvimento rural é vital para o futuro das nossas zonas rurais. Estes fundos ajudam o sector a diversificar-se, além de financiarem projectos ambientais cruciais e apoiarem a criação de empregos fora da actividade agrícola'." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado foi distribuído na íntegra.

"Quotas leiteiras e ajudas à produção dividem Comissão e Parlamento"

No Jornal de Notícias, Célia Marques Azevedo adianta que "As negociações do exame intermédio da Política Agrícola Comum estão na recta final. A liberalização do mercado do leite e o fim das ajudas directas à produção são apenas dois temas que vão aquecer o último debate, hoje, no Parlamento Europeu. Os ministros da União Europeia votam na madrugada de quinta-feira.
PE e CE têm posições distintas sobre pontos como o fim das quotas leiteiras em 2015. A Eurocâmara prefere que o tema seja reavaliado daqui a dois anos e até lá a produção aumente apenas 1% por ano. A percentagem de modulação, a regra que obriga os produtores a reter uma percentagem da ajuda directa que lhes cabe e a devolvê-la ao fundo de desenvolvimento rural, ainda está a ser negociada. O valor retido vai passar a ser reutilizado dentro do país que o gerou e deixa de regressar ao fundo comunitário, acabando com a solidariedade entre países - medida que desagrada a Portugal. Actualmente, todos os agricultores que recebem ajudas directas superiores a 5000 euros deduzem 5% do pagamento. A CE quer que a taxa chegue aos 13% até 2012, enquanto que os eurodeputados pedem que a modulação aumente apenas para 7%.
A Comissão vai deixar para trás o sistema de pagamentos aos agricultores com base no critério histórico, explicando que não quer dizer ao mercado o que este deve produzir. Em troca impõe uma superfície mínima de um hectare por exploração agrícola para a atribuição de um pagamento mínimo de 250 euros.
Apesar de a posição do PE não ser vinculativa nesta matéria, a presidência da UE, nas mãos da França, a maior beneficiária da PAC, prometeu dar atenção às opiniões parlamentares." (As hiperligações foram acrescentadas)

Polícia Federal usará software inteligente na proteção da Amazônia

Segundo noticiou a jornalista Fabiana Leal, "O Centro Integrado de Proteção da Amazônia (Cipa), que reúne a Polícia Federal, o Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), a Receita Federal, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Comando Militar da Amazônia (CMA), está produzindo um software inteligente que fornecerá a esses órgãos informações para a proteção da Amazônia.
'O programa é um sistema inteligente de respostas às informações que cada órgão pode fornecer ou precisa receber. Estamos verificando os interesses e as necessidades de cada órgão e vamos colocar num programa de computador as respostas que precisam ser fornecidas. (...) Cada órgão tem o seu banco de dados e não estamos integrando esses bancos. Faremos ações pró-ativas e não reativas', disse o delegado Mauro Sposito.
Segundo o delegado, para a PF, o principal interesse é saber sobre os aviões que entram no território brasileiro e as rotas que eles fazem. Estamos colocando (neste software) um sistema inteligente de respostas a essas situações.
A Receita Federal, por exemplo, também poderá dar dados sobre determinado barco que entrou na área amazônica. 'Com isso, podemos descobrir o dono dele e se está ilegal ou não'.
Esse programa em construção irá fornecer dados que permitam a esses órgãos ter quadros que determinem a ação a ser realizada na região amazônica. 'Nesse sistema só poderão ser integrados dados abertos. Nada de dado cobertos por sigilos', afirmou.
Sob orientação do governo federal, essa atividade integrada, segundo o delegado, está sendo realizada porque esses órgãos entendem que a questão de vigilância e proteção da Amazônia é prioritária para o País".

Notícia publicada pelo Portal Terra em 16 de novembro de 2008 (veja a íntegra).

Pela garantia da segurança energética futura de todos nós: a Comissão apresenta propostas relativas à segurança, solidariedade e eficiência energética

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia propôs hoje um amplo pacote de medidas no sector da energia que introduz uma nova dinâmica na problemática da segurança energética ao nível comunitário, em coordenação com as propostas '20-20-20' relativas às alterações climáticas, cuja aprovação está prevista até Dezembro. A Comissão apresenta uma nova estratégia para a constituição de laços de solidariedade entre os Estados-Membros no plano energético, bem como uma nova política de redes de energia, que tem por objectivo estimular o investimento em redes mais eficientes de energias de baixo teor de carbono. Propõe igualmente um novo Plano de Acção da União Europeia sobre Segurança Energética e Solidariedade, que estabelece cinco áreas nas quais é necessário desenvolver mais esforços para garantir um abastecimento energético sustentável. A Comissão teve também em linha de conta os desafios que a Europa terá de enfrentar entre 2020 e 2050. É ainda de referir o pacote de propostas no domínio da eficiência energética, que visa poupar energia em áreas fundamentais. É o caso do reforço da legislação relativa à eficiência energética dos edifícios e dos produtos consumidores de energia, bem como da maior importância que é dada aos certificados de desempenho energético e aos relatórios de inspecção dos sistemas de climatização."

Este Comunicado foi, também, distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

CONAMA disciplina licença ambiental para aterro sanitário urbano

Foi publicada no Diário Oficial a RESOLUÇÃO nº 404, de 11 de novembro de 2008 do Conselho Nacional Do Meio Ambiente (Conama), a qual estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos, com disposição diária de até 20t (vinte toneladas).
A presente resolução “somente será aplicada aos resíduos que não sejam perigosos, conforme definido em legislação especifica, e que tenham características similares aos gerados em domicílios, bem como aos resíduos de serviços de saúde que não requerem tratamento prévio à disposição final e aqueles que pela sua classificação de risco necessitam de tratamento prévio à disposição final, de acordo com a regulamentação técnica dos órgãos de saúde e de meio ambiente, conforme RDC Anvisa nº 306, de 2004 e Resolução Conama nº 358, de 2005”.
(a imagem foi acrescentada)

Veja a íntegra da resolução publicada no Diário Oficial.

Evento em Porto Alegre

A Questão Ambiental: 20 anos da Constituição e 10 anos da Lei dos Crimes Ambientais

Data: 20, 21 e 22 de novembro de 2008.

Local: Escola Superior da Magistratura - AJURIS, rua Celeste Gobbato, 229, Porto Alegre/RS.

Informações:Na secretaria da Escola da AJURIS, pelo site www.escoladaajuris.com.br, pelo e-mail sabrina@ajuris.org.br ou pelo telefone (51) 3284.9000.

"O regresso dos pepinos curvos: Comissão vai autorizar a venda de frutos e produtos hortícolas 'deformados'"

Como divulgou hoje a Sala de Imprensa da U.E., "As regras que regiam o tamanho e a forma dos frutos e produtos hortícolas vão deixar de ser aplicadas, após os Estados-Membros da União Europeia terem votado hoje propostas da Comissão destinadas a revogar as normas de comercialização para 26 tipos de hortofrutícolas. A iniciativa da Comissão que visa eliminar essas normas é um importante elemento dos seus actuais esforços de racionalização e simplificação das regras da UE e de redução da burocracia. As normas de comercialização aplicáveis a 10 tipos de hortofrutícolas, incluindo as maçãs, os morangos e os tomates, permanecerão em vigor. Mas, mesmo para esses 10 tipos de produtos, os Estados-Membros poderão, pela primeira vez, autorizar os estabelecimentos comerciais a vender produtos que não respeitem as normas, desde que sejam rotulados de um modo que os distinga das classes 'extra', 'I' e 'II'. Por outras palavras, as novas regras permitirão que as autoridades nacionais autorizem a venda de todos os frutos e produtos hortícolas, independentemente do seu tamanho e forma."

Este Comunicado foi também distribuído, na íntegra, nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Sai muito caro não prevenir no Ambiente"

Nos termos de um artigo de Eduarda Ferreira, publicado no Jornal de Notícias, "Não é "só" a perda de vidas e de valores naturais que há a lamentar devido à poluição e desbaratamento de recursos naturais. A OCDE chama agora a atenção dos governos sobre os custos que a inacção acarreta quando se trata de ambiente.
As despesas em tecnologia para a União Europeia reduzir a poluição atmosférica seriam bastante inferiores aos gastos em saúde sem essas medidas. Assim, se se visasse a máxima redução da poluição do ar através do recurso à melhor tecnologia disponível, isso custaria perto de 40 mil milhão de euros, mas o custo evitável em saúde podia oscilar entre os 56 e os 181 mil milhões. Portanto, apesar da grande margem deixada pela estimativa, haveria saldo positivo.
Estes cálculos são referidos pela OCDE no documento recentemente divulgado sobre 'Os Custos da Inacção em Desafios-chave no Ambiente'. Aqui surgem avaliadas as consequências da falta de iniciativa dos países na prevenção da poluição do ar e da água, das catástrofes naturais e acidentes industriais. A gestão de recursos como as pescas e da água subterrânea também é analisada." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto pode ser lido na íntegra.

"Pescas: a política das quotas dá frutos, mas são necessários mais esforços para 2009"

Segundo a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia apresentou hoje a sua proposta relativa às possibilidades de pesca e ao esforço de pesca para 2009 no respeitante aos principais recursos haliêuticos do Atlântico Nordeste, incluindo o mar do Norte. A proposta tem em conta o parecer científico mais recente sobre o estado das unidades populacionais de peixes emitido pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) da Comissão, assim como as informações comunicadas pelos interessados. A sobreexploração da maior parte das unidades populacionais de peixes continuou em 2008. Por conseguinte, para desenvolver um sector próspero no futuro, torna-se necessário pescar menos a curto prazo. A política da Comissão consiste em assegurar a reconstituição das unidades populacionais de peixes através de planos a longo prazo para as principais espécies. No caso das demais unidades populacionais, é aplicada uma abordagem gradual, que consiste em alterar as quotas de 15% ou menos cada ano. Este tipo de abordagem permite assegurar uma certa estabilidade aos pescadores e, ao mesmo tempo, favorecer uma evolução no sentido de obter pescarias mais sustentáveis de um ponto de vista ecológico." (As hiperligações foram acrescentadas)

Este Comunicado foi também distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

"Orçamento penaliza as 'fugas' à reciclagem"

Como dá conta Alfredo Maia, no Jornal de Notícias de hoje, "Os resíduos recicláveis que sejam encaminhados para aterro ou incinerados vão passar a pagar uma taxa agravada em 50%, segundo uma alteração às regras de gestão de lixo prevista na lei do Orçamento de Estado de 2009.
O Ministério do Ambiente admite que, na primeira fase, haverá aumento de receita das taxas pagas por entidades gestoras de resíduos, mas espera que venha a reduzir-se gradualmente, 'fruto de estratégias mais eficazes de prevenção e valorização de resíduos', segundo a resposta a questões do 'Jornal de Notícias'.
É uma medida positiva, 'por consagrar o princípio de que se penaliza os sistemas que não encaminham para reciclagem', comenta o dirigente da 'Quercus' responsável pela área dos resíduos, Rui Berkemeier. 'Mas não chega para dissuadir, porque o aterro continua a ser a 'solução' mais barata', observa.
A medida consiste numa alteração ao diploma sobre gestão de resíduos (Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, em vigor desde 2007) que fixa taxas de um, dois ou cinco euros por tonelada, de acordo com os tipos de resíduos e seus destinos, que geram uma receita anual da ordem dos nove milhões de euros.
A Lei do Orçamento prevê que, excepto nos fluxos específicos, os valores das taxas são agravados em 50% para os resíduos correspondentes à fracção caracterizada como reciclável de acordo com as normas técnicas aplicáveis. 'Numa perspectiva global de gestão de resíduos e numa lógica de adaptação' à nova Directiva Quadro sobre resíduos, que prevê uma exigente meta de 70% de reciclagem para 2020, importa reforçar mecanismos de penalização de deposição em aterro de resíduos sujeitos ao cumprimento de metas de reciclagem', justifica." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este artigo pode ser lido em texto integral.

Bem-Estar para Animais

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Instrução Normativa nº 56, de 6 de novembro de 2008, a qual estabelece “os procedimentos gerais de Recomendações de Boas Práticas de Bem-Estar para Animais de Produção e de Interesse Econômico - REBEM, abrangendo os sistemas de produção e o transporte”.
A referida Instrução Normativa traz como princípios (a) o manejo cuidadoso e responsável nas várias etapas da vida do animal, desde o nascimento, criação e transporte; (b) a necessidade de conhecimentos básicos de comportamento animal a fim de proceder ao adequado manejo; (c) a observância de dieta satisfatória, apropriada e segura, adequada a ser proporcionada às diferentes fases da vida do animal; (d) a observância de que seja assegurado que as instalações sejam projetadas apropriadamente aos sistemas de produção das diferentes espécies de forma a garantir a proteção, a possibilidade de descanso e o bem-estar animal; (e) a observância de que o manejo e o transporte dos animais ocorra de forma adequada para reduzir o estresse e evitar contusões e o sofrimento desnecessário; e (f) a manutenção do ambiente de criação em condições higiênicas.

Íntegra da Instrução Normativa nº 56 publicada no Diário Oficial.

"Biodiversidade - Acordada criação da rede para áreas de conservação"

Como relata o Notícias, "A criação de uma rede no domínio da conservação da biodiversidade e gestão das áreas protegidas bem como a promoção de um intercâmbio entre os membros constituem a agenda da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP) no quadro de um acordo alcançado esta semana, em Maputo, por peritos daquele grupo de países.
Durante dois dias, (segunda e terça-feiras) mais de 200 delegados, discutiram sobre as iniciativas de desenvolvimento e maneio das áreas protegidas e de conservação da biodiversidade, uma das maiores preocupações dos países de expressão portuguesa dada a importância que é atribuída à conservação dos seus recursos naturais.
Moçambique foi escolhido para ser anfitrião desta reunião durante a realização da II e V conferências de ministros do Turismo da CPLP em Lisboa nos meses de Março 2004 e Janeiro 2007 respectivamente. Assim, decidiu-se nesses eventos que o nosso país devia organizar este I seminário.
No encontro de Maputo, participaram políticos, decisores, gestores da fauna bravia, pesquisadores, conservacionistas, académicos, instituições governamentais e não governamentais de conservação da natureza entre financiadores de programas de protecção da natureza. Dentre vários temas debatidos destaca-se a avaliação das categorias das Áreas Protegidas; a contribuição das Áreas Protegidas para a economia dos países; modelos de gestão das Áreas Protegidas e participação das comunidades locais; maneio da fauna bravia; Gestão do conflito homem-fauna bravia bem como o quadro politico e legal para as Áreas Protegidas.
As actividades do Turismo em Moçambique são obviamente ligadas a conservação, uma vez que as áreas protegidas cobrem cerca de quinze porcento da superfície nacional. Foi em reconhecimento da importância destas áreas protegidas que o governo se uniu e assinou as convenções com a CBD, RAMSAR, CITES, entre outras." (As hiperligações foram acrescentadas)
Este texto está acessível na íntegra.

Como o Mercado de carbono pode auxiliar o desenvolvimento sustentável de pequenas e médias Prefeituras

Muito tem sido especulado a respeito do Mercado dos Créditos de Carbono e as expectativas que estão sendo geradas para todo um mercado integrado por empresários, profissionais de consultoria e principalmente por prefeitos, governadores e gestores públicos que passaram a identificar nesses certificados uma espécie de “salvação da pátria”, que solucionariam todos os problemas dos seus lixões e ainda reforçariam os respectivos caixas com os futuros Créditos de Carbono gerados pelo biogás captados nos respectivos aterros sanitários.
E então, de forma crescente, começou uma espécie de “corrida do ouro”, insuflada principalmente por empresas e países da União Européia, que passaram a procurar avidamente por estes créditos, mas também a especular fortemente como se fossem mais um tipo de título ou papel do mercado financeiro e não um instrumento criado e desenvolvido como objetivo maior de viabilizar projetos auto-sustentáveis que possibilitem a redução das emissões dos gases geradores do efeito estufa e que sejam implementados em países em desenvolvimento. Este instrumento foi denominado de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).
É importante frisar que este mercado é extremamente complexo, requer um alto nível de conhecimento técnico e vultosos investimentos financeiros. Os Projetos que originaram o Mercado de Carbono devem ser geridos por empresas e profissionais sérios, profundamente engajados em sua auto-sustentabilidade, com formação e expertise específica na gestão de resíduos sólidos. Atualmente existem até escritórios de advocacia oferecendo projetos de gestão de aterros.
É preciso enfatizar que a equação custos X investimentos X sustentabilidade tem pelo menos que fechar fora do vermelho. Os altíssimos investimentos que mandatoriamente serão implementados nos aterros sanitários, aliados a uma certa incerteza de que os Créditos de Carbono irão mesmo cobrir custos e ainda gerar lucros, podem acabar se tornando uma futura dor de cabeça para os gestores em geral, principalmente para os prefeitos.
Temos assistido à implementação de projetos que sequer têm um estudo de viabilidade estrutural e econômica confiável, isto é, vemos muitos especuladores de plantão e profissionais que andam pelo Brasil afora, prometendo lucros estratosféricos aos prefeitos tão ambiciosos quanto pouco informados.
O mercado de carbono parece prometer muitas perspectivas, sendo ainda muito novo e por isso mesmo, gerando muitas incertezas. Sua maturidade foi alcançada praticamente no final de 2005, com a solidificação do Protocolo de Quioto após a adesão da Rússia. Mesmo assim, tem atraido muitos interesses, geralmente de origem especulativa.
Empresas e governos, não somente no Brasil mas em todo mundo, tem provocado debates, trocas de informações, entrevistas, artigos e trabalhos acadêmicos.
A parte boa desta historia toda é que a comunidade científica e acadêmica tem dirigido boa parte do seu foco de interesses para as demandas por novas tecnologias que não somente gerem energias renováveis, mas principalmente não poluam o planeta ou destruam o meio ambiente.
Devemos discutir e democratizar a geração de todo um conhecimento voltado para o Mercado de Carbono, afinal, este envolve não somente especulações no mercado financeiro, mas também gestão de resíduos, políticas públicas, a atual situação de degradação dos lixões nos municípios brasileiros, além de programas de inclusão de catadores e a educação ambiental da população das cidades.
A necessidade gera a demanda e estas podem ser fatores de alavancagem e agregamento de novos valores culturais socioambientalmente mais corretos em empresas e nações inteiras, pois sabemos que se não mudarmos urgentemente nossos hábitos de consumo e as atuais tecnologias de geração de energia, poderá comprometer, em médio prazo a sobrevivência da humanidade neste planeta.

A autora autoriza a publicação total e ou parcial de seus artigos, desde que se divulgue a fonte. Entre em contato enviando críticas e sugestões para denisedemattos@gmail.com

"La Comisión propone reforzar la protección de los animales utilizados en experimentos científicos"

Según la Sala de Prensa de la U.E., "La Comisión Europea ha presentado hoy una propuesta cuyo objeto es reforzar la protección de los animales que siguen utilizándose en procedimientos científicos de conformidad con el Protocolo sobre la protección y el bienestar de los animales de la Unión Europea, garantizar unas condiciones equitativas para la industria de la UE y aumentar la calidad de la investigación en la Unión. Las nuevas disposiciones contribuirán asimismo a reducir al mínimo el número de animales utilizados en experimentos.
El Comisario europeo de Medio Ambiente, Stavros Dimas, ha declarado lo siguiente: 'Es sumamente importante ir abandonando las pruebas con animales. La investigación científica debe centrarse en encontrar métodos alternativos a esas pruebas y, cuando no existan alternativas, en mejorar la situación de los animales que se sigan utilizando en experimentos'."

Este Comunicado está disponible en texto integral.

13º Congresso Internacional de Direito Ambiental

13º Congresso Internacional de Direito Ambiental
Instituto "O Direito por um Planeta Verde"
De 31 de maio a 04 de junho de 2009, em São Paulo - SP.
Maiores Informações e inscrições fone (11) 5575.8072 ou planetaverde@planetaverde.org.
Home-page: www.planetaverde.org

Informativo de Economia Agrícola

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou o Informativo de Economia Agrícola (ano 2, vol. 2, set. de 2008).
O referido informativo realiza a análise de conjuntura macroeconômica do Setor Agrícola, do mercado de insumos e do crédito rural.

Veja a íntegra do documento.

UE: la Comisión lanza una consulta sobre la calidad de los productos agrícolas

La Comisión Europea ha decidido abrir un proceso de reflexión sobre una eventual revisión del marco político y regulador que permite preservar y promover la calidad de los productos agrícolas y, a fin de iniciar una amplia consulta para determinar si los instrumentos existentes son adecuados o pueden mejorarse y para decidir qué nuevas iniciativas pueden adoptarse, ha publicado el "Libro Verde sobre la calidad de los productos agrícolas: normas de comercialización, requisitos de producción y regímenes de calidad".

Para más información:
http://derechoconsumo.blogspot.com/2008/11/ue-la-comisin-lanza-una-consulta-sobre.html

"CMN muda regra da poupança rural"

"O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, ontem, a resolução 3.625, que eleva de 65% para 70% a exigibilidade de aplicação dos recursos da poupança rural em crédito agrícola. Para compensar a mudança, o governo reduziu de 20% para 15% o compulsório sobre os depósitos de poupança rural recolhidos ao Banco Central. Segundo o gerente executivo do BC, Deoclécio Souza, a medida vai injetar R$ 2,6 bilhões no financiamento da safra. No entanto, diz ele, o volume pode ser maior, de acordo com os depósitos na poupança rural, que atualmente somam R$ 53 bilhões. A alteração foi anunciada na semana passada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, como forma de evitar o impacto da crise no campo.

As mudanças valem para o ano safra 2008/09, ou seja, de 1º de novembro a 30 de junho de 2009. Na mesma resolução, foi definido que no mínimo 60% dos recursos da exigibilidade sejam destinados a operações de crédito rural. Os outros 40% deverão ir para operações de financiamento de Cédulas do Produto Rural (CPRs), inclusive aquelas que estão em poder da agroindústria, cooperativas, fornecedores e tradings.Segundo Souza, a decisão abre possibilidade para negociação das CPRs dadas em garantia pelos agricultores nos financiamentos tomados junto ao setor privado. Ele explicou que a destinação de 40% de exigibilidade da poupança rural para CPR possibilitará a compra de títulos pelos bancos. 'Em função da crise de liquidez, a aquisiçãodos títulos que estão em poder das tradings permitirá que elas voltem ao mercado e façam novas operações', disse ele. Souza explica que os valores dos deságios dos títulos dependerão das negociações entre as partes.

O presidente da Farsul, Carlos Sperotto, afirmou que a medida 'mostra a vontade do governo de atender à realidade da falta de financiamento'. Mas ressaltou que persiste a dificuldade de acesso ao crédito. A opinião é compartilhada pelo vice-presidente da Fetag, Sérgio de Miranda. 'Toda vez que se amplia o recurso para o setor é importante. Mas não adianta anunciar se o dinheiro não chegar ao produtor', frisou."

Fonte: Jornal Correio do Povo, a. 114, n. 31, 31/10/2008.

"Desmatamento na Amazônia cai 22% em setembro, diz Inpe"

"O desmatamento na Amazônia teve uma queda de 22,4% em setembro, na comparação com agosto. A área desmatada foi de 587 km2, área equivalente a praticamente um terço da cidade de São Paulo. Os dados são do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), com base em dados de satélite do sistema Deter, de detecção do desmatamento em tempo real.
A área desmatada na região apresentou uma queda também em relação ao ano passado, quando houve 603 km2 de desmatamento. No acumulado do ano, a Amazônia sofreu um desmatamento de 6.268 km2, equivalente a mais de quatro vezes a cidade de São Paulo.
O Estado que mais desmatou em setembro foi o Mato Grosso, com 216,3 km2, seguido pelo Pará, com 126,8 km2. Entretanto, Mato Grosso teve uma ótima visualização pelos satélites, já que não registrou cobertura por nuvens que impedissem a medição durante o mês. Já o Pará teve 63% do Estado coberto.
Levando em conta todos os meses de 2008, o Estado campeão em desmatamento é Mato Grosso, com 3.247 km2 devastados, seguido por Pará, com 1.679,7 km2, e Roraima (469,6 km2)."

A notícia completa está em Folha Online.

"Uso de diesel menos poluente começa em 2009"

"O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) decidiu hoje confirmar o dia 1º de janeiro de 2009 como prazo para que os veículos movidos a diesel sejam abastecidos com o combustível com 50 partes por milhão (ppm) de enxofre, o chamado S50. Hoje, nas regiões metropolitanas do Sul e Sudeste, o diesel vendido é o S500 e nas demais localidades, o S2000. O conselho aprovou ainda a antecipação de 2016 para 2012 do S10. O encontro, que se realiza no auditório do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), segue por todo o dia para a apreciação de emendas propostas pelos conselheiros.
A proposta que dispõe sobre a nova fase de exigência do Proconve para veículos pesados novos (P-7) foi apresentada pelo Ministério do Meio Ambiente e determina a adoção do diesel S-10, a partir de 2012, no abastecimento da frota de veículos pesados (ônibus e caminhões) em circulação no Brasil. A expectativa é que com a implementação da nova fase do Proconve haja redução significativa das emissões.
A decisão de manter o calendário para 2009 e antecipar o S10 para 2012 confirma posição do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, que havia negado mais prazo para que as montadoras de veículos e a Petrobrás (fornecedora do diesel) adiassem para data incerta o uso de combustível de melhor qualidade.
Em São Paulo, por exemplo, embora a frota de veículos movidos a diesel seja de 6,5% do total de veículos registrados na cidade, os cerca de 400 mil veículos movidos a esse combustível emitem 3,5 milhões de toneladas de CO2 (32,6%) ante 3,8 milhões de toneladas dos 6 milhões de carros a gasolina (35,7%). A queima de enxofre no diesel aumenta a emissão de material particulado, altamente poluente."
Portal: Portal Terra.

"Universidade Federal de Goiás seleciona alunos para mestrado em Agronegócio"

"A Universidade Federal de Goiás abriu inscrições para o curso de Mestrado em Agronegócio (stricto sensu), para o período 2009/2010. O prazo vai até 7 de novembro. Serão oferecidas até 15 vagas para 2009 e o resultado final está previsto para o dia 5 de dezembro.

O Programa de Pós-Graduação em Agronegócio da UFG foi criado em 2005, e possui abordagem multidisciplinar na relação de linhas de pesquisa e quadros de disciplina. O objetivo do curso, que dura no máximo dois anos, é formar profissionais que atuem no agronegócio com foco na ampliação da competitividade e nas dimensões social e ambiental.

A seleção será realizada em etapas, nas quais os candidatos serão avaliados através de uma prova escrita, oral, do currículo e do pré-projeto de pesquisa, que deverá ser apresentado no ato da inscrição. A temática central, 'Sustentabilidade e competitividade dos sistemas agroindustriais', abrange três linhas de pesquisa: Agricultura familiar e agronegócio, Meio ambiente e desenvolvimento regional, Competitividade e gestão do agronegócio.

Acesse o edital na página http://www.agro.ufg.br/?noticia=8014&site_id=67".

Fonte: Boletim NEAD n. 441.

Convite: 32º Encontro Anual - Anpocs

"Lugo quer terras de brasileiros para reforma agrária"

"O governo do Paraguai anunciou neste sábado a compra de 22 mil hectares de terrenos para grupos de sem-terra que ameaçam realizar ocupações em massa de fazendas para reivindicar a reforma agrária, inclusive propriedades de brasileiros.
O chefe de Gabinete da Presidência, Miguel López Perito, disse em entrevista coletiva que serão adquiridos terrenos para 1,8 mil famílias no departamento de San Pedro (centro), onde os sem-terra permanecem mobilizados.
As ocupações de fazendas reivindicadas de reforma agrária aumentaram nessa região após a posse do atual presidente do Paraguai, Fernando Lugo, em 15 de agosto.
Alguns dos movimentos sem-terra ameaçaram inclusive expulsar de suas propriedades os brasiguaios, como são conhecidos os produtores brasileiros, principalmente de soja.
Perito disse que parte dos terrenos que o governo adquirirá será comprada de fazendeiros brasileiros. Além disso, Lugo anunciou que os órgãos de segurança protegerão a próxima colheita de soja perante o aumento das ameaças de invasões de fazendas por parte de grupos sem-terra, informou hoje a imprensa local.
'A lei será aplicada a todos, sejam grandes ou pequenos proprietários, empresários e pequenos produtores', expressou o presidente paraguaio, que destacou que, a partir da próxima semana, será aumentado o contingente de policiais que foram enviados a San Pedro para proteger as estâncias."

Fonte: Portal Terra.

"Medio ambiente: la Comisión da a conocer una serie de iniciativas legislativas para atajar la tala ilegal y la deforestación"

Según la Sala de Prensa de la U.E., "La Comisión Europea ha dado hoy a conocer dos importantes iniciativas dirigidas a preservar los bosques del mundo, y que son una propuesta legislativa para reducir el riesgo de entrada en el mercado comunitario de la madera y los productos de la madera ilegales y una comunicación que recoge las propuestas de la Comisión para atajar la deforestación tropical. La tala ilegal y la deforestación tienen repercusiones graves en el medio ambiente, por su contribución al cambio climático y a la pérdida de biodiversidad, y ponen en peligro los medios de subsistencia de las poblaciones indígenas. La tala ilegal también es un síntoma de problemas más amplios, tales como la falta de gobernanza forestal y una aplicación deficiente de la legislación. En el marco de las negociaciones internacionales en torno al acuerdo sobre el cambio climático para después de 2012, la Comisión propone que se persiga el objetivo de detener a más tardar para 2030 la pérdida de la cubierta forestal del mundo y de reducir para 2020 la deforestación tropical bruta en un 50 % como mínimo."

Este Comunicado está disponible en texto integral.

"Cartas de azeites nos restaurantes"

Segundo o Jornal de Notícias, "O ministro da Agricultura anunciou, em Santarém, o fim dos galheteiros com garrafa inviolável a partir do momento que os restaurantes passem a dispor de cartas de azeites que permitam ao consumidor escolher o azeite que querem consumir.
Jaime Silva presidiu à abertura do encontro dos empresários do sector da restauração e bebidas, promovido pela Associação da Restauração e Similares de Portugal (ARESP), no âmbito do 28º Festival Nacional de Gastronomia, que decorre em Santarém até 02 de Novembro.
Concordando com as críticas à portaria que tornou obrigatório o uso de galheteiros invioláveis, o ministro pediu a 'parceria' da ARESP para poder revogar esta legislação, o que só acontecerá quando os restaurantes dispuserem de cartas de azeites, com referência à sua composição e origem.
'Hoje há um trabalho rigoroso da ASAE (Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica)', sendo, 'se calhar, altura de passar à fase seguinte e passarmos a consumir o que é nosso', disse, sublinhando que as garrafas invioláveis garantem que o produto que se está a consumir é azeite mas não identificam a sua origem.
No seu entender, a existência de cartas de azeites nos restaurantes permitirá ao consumidor conhecer o bom azeite que é produzido em Portugal e 'ter orgulho nos azeites de excelência' nacionais." (As hiperligações foram acrescentadas)

"Alterações climáticas: projecções mostram UE na boa via para cumprir os limites de emissões de Quioto"

Como acaba de divulgar a Sala de Imprensa da U.E., "A UE e a maioria dos Estados-Membros estão no bom caminho para cumprir os compromissos do Protocolo de Quioto de redução ou limitação das emissões de gases com efeito de estufa, revela o relatório intercalar anual da Comissão sobre emissões, As projecções mais recentes dos Estados-Membros indicam que a UE-15 alcançará o alvo preconizado de 8% de redução através de uma combinação de políticas e medidas já adoptadas, da compra de créditos de emissão a projectos de países terceiros e de actividades de silvicultura que absorvem carbono da atmosfera. As novas medidas em discussão em diversos Estados-Membros proporcionariam uma redução adicional de 3,3%, permitindo à UE-15 ultrapassar o alvo estabelecido.
Nas palavras de Stavros Dimas, Membro da Comissão responsável pelo Ambiente: 'As últimas projecções são boas notícias, Mostram que a acção concertada da Europa para alcançar os alvos de Quioto está a funcionar, Mas Quioto é apenas o primeiro passo: o mundo precisa agora de um novo acordo internacional sobre o clima que inclua os cortes ambiciosos de emissões que a Europa se impôs a si própria para 2020 e depois, Assim sendo, há que executar as medidas adicionais planeadas pelos Estados-Membros da UE e o Parlamento Europeu e o Conselho têm de aprovar sem demora o pacote 'Energia e Clima' da Comissão'."

Este Comunicado foi distribuído nas Língua Portuguesa, Espanhola e Italiana.

"Quotas leiteiras: Imposições resultantes da superação das quotas leiteiras elevam-se a 340 milhões de euros"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "Segundo cálculos provisórios da Comissão Europeia efectuados com base nas declarações anuais dos Estados-Membros, alguns deles poderão ter de pagar imposições, num montante ligeiramente superior a 340 milhões de euros, por terem excedido as suas quotas leiteiras durante a campanha de comercialização de 2007/08. No ano transacto, o montante total cifrou-se em 221 milhões de euros. Sete Estados-Membros (Áustria, Chipre, Irlanda, Itália, Alemanha, Luxemburgo e Países Baixos) excederam as suas quotas 'entregas'. Globalmente, essa superação foi de 1 217 000 toneladas, a que corresponde uma imposição de 338,7 milhões de euros. Deste total, cerca de 47% deve-se ao excesso de entregas em Itália e 30% ao excesso na Alemanha. A Itália superou a sua quota 'entregas' em 5,7%, Chipre em 3,9% e a Áustria em 3,2%. Quanto às vendas directas aos consumidores, Chipre, o Luxemburgo e os Países Baixos comunicaram superações que se elevam a 4 673 toneladas, daí resultando uma imposição sobre as vendas directas que se eleva a 1,3 milhões de euros, dos quais 92% correspondem aos Países Baixos."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa, Espanhola e Italiana.

"Workshop sobre reciclagem inicia terça-feira"

Como adianta o AngolaPress, "Um Workshop sobre reciclagem, promovido pelo Ministério da Indústria, realiza-se a partir de terça-feira, em Luanda, com objectivo de reflectir sobre a importância de um sistema integrado de recolha, processamento, comercialização de resíduos sólidos, critérios e exigências para o exercício da actividade.
Com a duração de dois dias, os participantes ao evento vão analisar temos relativos à 'Reciclagem dos Resíduos, Sua Importância, Noções e Conceitos', 'Processo de Recolha, Processamento e Comercialização' e os 'Critérios e Exigência para o seu Exercício'. 'O Papel do Estado como Agente Regulador e Promoção do Exercício da Actividade', 'Sua Vantagem no Contexto Socio-económico' e 'Como Estruturar um Sistema Nacional de Recolha' são outros temas a ser analisados no evento.
No encontro, será feita uma breve caracterização da situação actual nas províncias de Benguela, Huíla, Luanda e do Kuando Kubango.
Aos participantes serão transmitidas experiências sobre a reciclagem praticada em países como Cuba, Brasil, Argentina e Tailândia.
Participarão ao evento técnicos e responsáveis de instituições estatais e privadas, cuja actividade é susceptível de gerar resíduos sólidos recicláveis e os agentes económicos que se dedicam a actividade de recolha, processamento e comercialização."

Novidade editorial

Título: Contratos Agrários - Aspectos Polêmicos

Autor: Vilson Ferretto
Editora: Saraiva

ISBN: 9788502073609

Edição: 1ª/2009

Paginas : 223

Sinopse: O objetivo da obra é destacar os aspectos mais relevantes e polêmicos do Direito Agrário, ocorrentes no dia-a-dia forense, particularmente em relação aos contratos agrários. No desenvolvimento do tema, o autor compila, examina e discute a legislação agrária, a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. No capítulo primeiro, em seus diversos subtítulos, são feitas considerações gerais sobre os contratos agrários, suas espécies, formas, distinções, natureza, pressupostos, renovação, extinção etc. Nos demais capítulos, são analisadas as questões mais conflitantes dos contratos agrários e suas implicações entre as partes, como os prazos de duração dos contratos, a fixação do preço, o direito de preferência, a indenização das benfeitorias e o direito de retenção.Por sua atualidade e utilidade, é obra de leitura e consulta obrigatória por todos os partícipes e interessados no desenvolvimento da economia nacional nos setores da produção agropastoril, e de presença obrigatória nas bibliotecas de nossas Universidades, para fomento e edificação das vocações estudantis."

Para mais informações, clique aqui.

"Educação ambiental arranca em 2009"

Como adianta o Notícias, em Moçambique, "O Ministério para a Coordenação da Acção Ambiental (MICOA) lança, a partir do primeiro trimestre de 2009, uma campanha de educação ambiental, com vista a reduzir o impacto das queimadas e permitir melhor adaptação às mudanças climáticas.
Para o efeito, segundo escreve a AIM, foi lançada ontem, em Maputo, a Proposta do Plano Estratégico de Educação, Comunicação e Divulgação Ambiental (PECODA), documento que visa influenciar a sociedade moçambicana a mudar de atitude com relação ao ambiente e às mudanças climáticas, através de uma gestão ambiental mais participativa e sustentável. Alcinda Abreu, Ministra para a Coordenação da Acção Ambiental, disse, na ocasião, haver necessidade de empreender esforços conjugados para reduzir os problemas da degradação do ambiente e uma melhor adaptação às mudanças climáticas." (A hiperligação foi acrescentada)

Publicação em Portugal

A Almedina, de Coimbra, acaba de editar o livro Legislação do Sector Energético, Volume I - Legislação do Gás Natural - Bases Gerais Comentadas, compilada e sistematizada por Rui Pena, Mónica Carneiro Pacheco e Marisa Apolinário.

(ISBN 9789724035574)
70 €


Nas palavras do primeiro autor, "É a primeira vez que se leva a cabo em Portugal a compilação e anotação dos diplomas legais que enquadram o sector do gás natural. (...) nunca os gestores e os técnicos das empresas de energia, os diferentes órgãos de regulação, os juristas interessados, os investidores, os decisores políticos, os analistas, os próprios consumidores e a opinião pública em geral, tiveram ao seu alcance qualquer publicação com o repositório legal e regulamentar do sector, sendo obrigados a criar os seus próprios vade-mecum cujas fotocópias eram disputadas entre amigos e conhecidos. Só que esta obra não é, apenas uma compilação fiável, sistematizada e referenciada, das leis e regulamentos do sector, mas também o repositório de uma prática vivida e experimentada com as múltiplas e por vezes complexas questões que a aplicação destas leis e regulamentos tem vindo a colocar nos dois breves anos que leva de vigência."

"UE: Redução fitossanitários pode encarecer alimentos até 70%"

Segundo o Dinheiro Digital, "As novas regras discutidas na União Europeia para limitar o uso de produtos fitossanitários podem encarecer até 70% os preços de alguns alimentos, segundo um estudo do Centro Europeu para a Investigação Agrícola, Política e Ambiental.
O relatório do EuroCARE, apresentado hoje em Bruxelas pela associação das indústrias fitossanitárias, refere que se seguirem por diante as propostas do parlamento Europeu (PE) para regular o uso de pesticidas, o preço do trigo subiria entre 40 e 70%, enquanto o das batatas aumentaria entre 33 e 58%.
O estudo alude ao projecto da Comissão Europeia (CE) para limitar a utilização de fitossanitários, que deve ser aprovado conjuntamente pelos ministros da UE e pelo PE, que apresentou algumas emendas que estão em discussão. Segundo a mesma fonte, caso sejam aprovadas as modificações propostas pelo PE, os preços das matérias-primas poderão aumentar até 135%. O encarecimento do preço do cereal poderá fazer aumentar o pão em 0,11 euros, o leite em 0,04 euros por litro e o custo médio dos alimentos em 8%, adianta o trabalho da EuroCARE.
egundo um dos representantes do centro europeu, Marcel Adenauer, as restrições que a proposta prevê, unidas à actual situação mundial de falta de matérias-primas, faz supor que um menor uso de produtos fitossanitários fará encarecer o custo dos alimentos para os cidadãos.
Ainda segundo o relatório, a Europa converteu-se num importador de cereais, enquanto os Estados Unidos, México, China e Austrália aumentaram a produção, levando a que a agricultura da União Europeia perca competitividade.
Além disso, os representantes EuroCARE sublinharam que se a UE limitar o uso de fitossanitários, por exemplo nos seus frutos e verduras, sem dar alternativas, corre o risco de um aumento de importações de zonas como a China, onde o controlo de pesticidas é inferior e há mais tolerância." (A hiperligação foi acrescentada)

"Projecto-piloto para exploração de energia das ondas atribuído à REN"

Como dá conta a jornalista Eudora Ribeiro, no Diário Económico, "O Governo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, a atribuição da concessão de uma zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas do mar a uma sociedade a constituir pela REN-Redes Energéticas Nacionais.
O Decreto-Lei em questão ratifica as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia eléctrica a partir da energia das ondas, e fixa o regime jurídico a que se encontra sujeita a sociedade concessionária, mais precisamente a REN, enquanto gestora da sua exploração.
O Executivo de José Sócrates acrescenta, em comunicado, que com esta decisão pretende contribuir para a produção e aproveitamento de energias renováveis, integrando-se, por isso, no âmbito da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável e na Estratégia Nacional para a Energia. O mesmo documento refere que esta medida pretende também incentivar a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico.
'Os propósitos desta área colocarão Portugal na vanguarda da tecnologia neste domínio', disse o secretário de Estado da Indústria e da Inovação, António Castro Guerra, citado pela Reuters, em declarações aos jornalistas, sublinhando que este 'é mais um projecto que associa a ideia de produção de energia e de inovação tecnológica.'
O Governo nota que, desta forma, 'estão criadas condições acrescidas para o desenvolvimento de um cluster de produção de energia com elevado potencial competitivo', que deverá envolver os centros de excelência do país, tal como refere o comunicado em questão." (As hiperligações foram acrescentadas)

Mais prazo para averbação de reservas legais

Em 23.07.2008, noticiamos aqui no Blogue De Lege Agraria Nova a publicação do Decreto nº 6.514, o qual inovou trazendo a previsão da aplicação de multa para o proprietário rural que deixar de averbar as áreas de reserva legal em sua propriedade (art. 55).
Ontem (08.10.2008) foi notíciado pelo Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, durante audiência pública na Comissão de Agricultura do Senado Federal, deverá ser encaminhado hoje a proposta de revisão do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que regulamenta a parte administrativa da Lei de Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
A elaboração do novo texto "foi construída conjuntamente por quatro ministérios - Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Justiça - representantes dos secretários estaduais e municipais de Meio Ambiente e frentes ambientalistas. O grupo analisou as sugestões apresentadas aos ruralistas e que foram parcialmente assimiladas no novo texto que será submetido ao presidente Lula.
Dos 162 artigos, 15 - 10% do conjunto - foram alvo das 60 sugestões e críticas apresentadas pelos ruralistas. A metade delas, segundo Minc, foi parcial ou integralmente assimilada. As mais importantes dizem respeito ao prazo para averbação das reservas legais. O setor da agricultura pediu que o prazo original de 120 dias fosse ampliado para cinco anos. A versão que será submetida ao presidente Lula dá um ano para a regulamentação. Também foram acatadas sugestões relativas ao tamanho das multas e à possibilidade de se embargar apenas a área da propriedade onde foi cometido o crime ambiental, e não toda a propriedade”. (As hiperligações foram acrescentadas)

Inteiro teor da notícia publicada pelo Ministério do Meio Ambiente.

Brasil: publicada nova lei sobre a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (09.10.2008) a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, a qual estabelece procedimentos para o uso científico de animais, dispondo sobre a criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional.
A referida lei regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal de 1988 (“proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”) e revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979.(A imagem foi acrescentada)

Inteiro teor da Lei nº 11.794 publicada no Diário Oficial: página 1 , página 2.

"Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu aprovou reforma intercalar da Política Agrícola Comum"

Segundo o Público Última Hora, "A Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu aprovou hoje em Bruxelas um relatório [em Língua Inglesa] com mais de mil emendas sobre a reforma intercalar da Política Agrícola Comum (PAC). O relatório, elaborado pelo eurodeputado português Capoulas Santos, visa tornar a proposta da Comissão Europeia 'menos liberal'.
O antigo ministro da Agricultura apresentou uma série de 'correcções' à proposta apresentada pelo executivo comunitário, de forma a obter o que classificou como 'um compromisso que garanta uma PAC menos liberal, mais valorizadora do trabalho e do emprego e socialmente mais abrangente'." (As hiperligações foram acrescentadas)
Esta notícia está acessível em texto integral.

Curso de Extensão Modalidade a Distância

CURSO DE EXTENSÃO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E POLÍTICAS PÚBLICAS
MODALIDADE A DISTÂNCIA

Instituição: PUCRS VIRTUAL
Período do curso: 20/10/2008 a 19/12/2008
Data Limite das Inscrições: 13/10/08
Carga horária: 30 h/a
Link página do curso: aqui

Maiores informações: www.ead.pucrs.br

Brasil abre consulta pública sobre o seu Plano Nacional sobre Mudança do Clima

Foi publicada a Portaria nº 3, de 29 de setembro de 2008 da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, que torna público o projeto "Plano Nacional sobre Mudança do Clima", para fins de consulta pública.


Inteiro teor do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

INCRA estabelece normas administrativas para regularização de terras quilombolas

Foi publicado no Diário Oficial de hoje (01.10.2008) a Instrução Normativa nº 49 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, de 29 de setembro de 2008, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas que tratam o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Inteiro teor da Instrução Normativa publicada no Diário Oficial (página 1, página 2, página 3).

"Defendida maior dinâmica de investigação no sector da biodiversidade"

Como noticia o AngolaPress, "O director do Instituto Nacional do Património Cultural, Francisco Yambo, advogou hoje, quarta-feira, em Luanda, a necessidade de se dinamizar cada vez mais a investigação científica sobre a biodiversidade para melhorar a protecção e gestão da diversidade biológica do país.
O responsável defendeu esta posição quando procedia à abertura da 3ª edição do Seminário Sobre Ciências da Natureza e Biodiversidade (Senábio), sob a égide do Museu Nacional de História Natural, cujo objectivo é promover a preservação do ambiente de forma sustentável.
Segundo Francisco Yambo, Angola possui uma das diversidades biológicas mais rica do continente, particularmente na variedade de ecossistemas, grau dos endemismos de espécies e flora, por isso precisa de se empenhar na investigação científica e participar no esforço internacional pela defesa da biodiversidade do planeta."
Este artigo está disponível em texto integral.

"Comissão propõe possibilidades de pesca para 2009/2010 no domínio da pesca de profundidade"

De acordo com a Sala de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia adoptou hoje uma proposta sobre as possibilidades de pesca nas pescarias de profundidade para 2009 e 2010. A proposta reflecte os compromissos assumidos pelos Estados-Membros em 2006, no sentido de, num período de quatro anos, reduzirem progressivamente para zero os níveis das capturas de certas unidades populacionais de peixes, bem como os pareceres científicos recentes, que confirmam a deterioração do estado biológico de muitas unidades populacionais de profundidade. A Comissão procurou igualmente aproximar o total admissível de capturas (TAC) do esforço de pesca real, no que se refere às unidades populacionais em que o nível de capturas é baixo ou próximo de zero. A Comissão está empenhada numa abordagem de precaução em matéria de gestão das unidades populacionais de profundidade frágeis."

Este Comunicado foi distribuído nas Línguas Portuguesa e Espanhola.

UE: Revista de Derecho Alimentario n° 38 (2008)

Entre los artículos y comentarios publicados en el n° 38 de la Revista de Derecho Alimentario (2008) destacan los siguientes:

• EFSA lanza una advertencia a la industria: Hay que presentar solicitudes suficientemente documentadas sobre el uso de declaraciones de salud

• EFSA analiza modelos de perfiles nutricionales

• Opinión: La jurisprudencia del Tribunal de Justicia de las Comunidades Europeas relativa a las definiciones de medicamento y complemento alimenticio

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• Doctrina: Alergia a alimentos: El Real Decreto 1245/2008 establece excepciones al etiquetado obligatorio

• Jurisprudencia del TJCE: Interpretación del artículo 8.1(b) del Reglamento n° 40/94 sobre la marca comunitaria: inexistencia de riesgo de confusión

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Se incluyen también, como es habitual, las siguientes secciones:

• El Derecho alimentario en el “Diario Oficial de la Unión Europea”
• Bibliografía reciente: artículos de revista, libros, etc.
  

Para más información: http://www.foodlawconsultants.com/esp/rda-headlines.php